materia nº 40/2017

ARQUIVADO EM:
fd VÃ
ERONAR E
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 040/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ALBERIONE
JOSÉ GUERRA , A QUADRA DE AREIA SITUADA NA RUA MAJOR
CAMBOIM, BAIRRO PARAIBA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN,
AINDA SEM DENOMINAÇÃO
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 17/05/2017
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A
Pd :
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINºJ4U /2017
PROTOCOLO
yu DONA
em Ai (06 1 E
O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS, no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Alberione José Guerra, a quadra de areia
situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba,
no Município de Caicó/RN, ainda sem
denominação.
Art. 1º- Fica denominado de Quadra Alberione José Guerra situada na rua Major
Camboim, bairro Paraíba no município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2017.
ANDERSON CLA! DUARTE DE MEDEIROS
Vergador - PRP
Julgado objeto de deliberação
Pressa sorted.
Enceminho às Comissõss Técnicas para
emitir parecer.
8 Sessôms omsiz /SS /A0NS-
JUSTIFICATIVA PÁ
A gestão Batata Araújo vem investindo no esporte e possibilitando a construção de arenas de
areia em vários setores de Caicó. A Ilha de Sant Ana já recebeu uma nova arena e agora foi a
vez do bairro Paraíba. A inauguração já aconteceu e a iniciativa está dentro do projeto de
construir uma quadra em cada bairro.
De acordo com o prefeito Batata, a quadra servirá também para os alunos da Escola
Municipal Paulino Barcelos, já que a arena de areia fica próxima âquela unidade de ensino.
Alberione Guerra ex-treinador do Coríntias de Caicó prestou muitos serviços ao
esporte de Caicó sendo uma das figuras mais atuantes. Morador do bairro Paraíba durante
muitos anos constituiu uma família composta de esposa e filhos. Faleceu em 2005 vítima de
um infarto quando jogava futebol no estádio Senador Dinarte Mariz.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2017.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
“Vereador - PRP
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A
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA Di PLENÁRIO - SCM
CERTIDÃO
CERTIFICO, em razão do meu ofício, que os Projetos de Lei
n.ºs 063/2016 , 027/2017, 025/2017, 036/2017, 040/2017 e 035/2017 após suas
deliberações em plenário, ficou tramitando na Comissão de Justiça e Redação. Sem
pareceres até a presente data, devendo seguir seus tramites até suas votações
O referido é verdade. Dou fé.
Caicó-RN, 07 de maio de 2018.
EROMAR BATISTA DE ARAÚJO
Chefia de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador José Alexandre Pereira — PRP - Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS - Relator
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS - Membro
17/05/2018
Projeto de Lei nº 040/2017
Autor (a): Vereador Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria do Vereador
Clayton Duarte de Medeiros — PRP, que dispõe sobre a denominação da quadra de
areia situada na Rua Major Camboim, no Bairro Paraíba, localizado em nossa Cidade.
Julgado objeto de deliberação por unanimidade, o mencionado projeto
foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para fins de parecer técnico.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do Projeto de Lei deliberado às outras
Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer técnico necessário.
É o relatório.
N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
11 — FUNDAMENTAÇÃO
Analisando a proposição em destaque, verificamos a obediência aos
[1] requisitos formais de técnica legislativa, estabelecidos pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seus artigos 126, e 137.
Ao tratarmos, num segundo momento, da competência legislativa,
entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que proposta por Vereador em
pleno exercício de seu mandato, e em consonância com as disposições existentes no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e na Lei Orgânica do Município de Caicó.
Ato contínuo, ao analisarmos a matéria abordada pelo projeto de lei em
análise, entendemos pela sua total licitude, ante a clara previsão legal da abordagem
da matéria pela Câmara Municipal, como bem previsto na Lei Orgânica do Município
de Caicó, in verbis;
[e] Art, 29 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
(o)
XV - Delimitar o perimetro urbano;
XVI - Autorizar a alteração da denominação de prédios
municipais, vias, bairros e logradouros públicos;
Diante da mencionada permissibilidade legal, bem como, pela
justificativa que acompanha a redação do Projeto de Lei em análise, esta
Comissão entende pela sua licitude e possibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
III - CONCLUSÃO
Logo, ante o respeito à técnica legislativa necessária, à competência
legislativa, e à legalidade da matéria proposta, a Comissão de Justiça e Redação,
sem ressalvas, conclui pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 040/2017, de autoria
do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros - PRP.
Remeta-se o mencionado projeto, anexando este parecer, à ordem do
dia da Sessão Ordinária seguinte, para fins de aprovação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de maio de 2018.
Vereador José Alexandre Pereira — PRP
Presidente
Vereador Zaqueu Fernandes Gomes — PHS
Membro
Vereadora Mara Rejane Saldanha Costa - PROS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 7
CNPJ: 08.385.940/0001-58 rá
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 034/2018 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 040/2017 DE CAICÓIRN
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Recebido emsA4 (05 /. (8 “Aprovado em 21/05/2018 a
Sem emendas UA tara)
Carimbo. Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: (5Sanção expressa ( Sanção tácita. Data: / / Ae
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sess Data: 44. Assam
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /41//15/ /7 . Ofícione Recebido por: |
Promulgada LeiNº /)/ Data ////. 17º, pelo: (APrefeito ( )Presidente da Câmara Ana Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação Alberione José
Guerra, a quadra de areia situada na rua Major Camboim,
bairro Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda sem
denominação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que « Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica denominado de Quadra Alberione José Guerra situada na rua
Major Camboim, bairro Paraíba no município de Caicó-RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de maio de 2018.
Besco 4
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.091, DE i1 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a denominação
Alberione José Guerra, a quadra de areia
situada na rua Major Camboim, bairro
Paraíba, no município de Caicó-RN, ainda
sem denominação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado de Quadra Alberione José Guerra
situada na rua Major Camboim, bairro Paraíba no município de Caicó-RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefei:o Municipal