materia nº 9/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
PROJETO DE LEINº (LI /2017
Julgado objeto de deliberação PROTOCOLO
POrsitios viseiciode.
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer,
S.SessimemiZ /03 (AGE
O Vereador Raimundo Inácio Filho - Lobão, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe
adutora de engate rápido que liga a àg
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves
Município de Caicó/RN.
sobre a denominação da
4 da
ao
Art. 1º- Fica denominada de José Josias Fernandes a adutora de engate rápido que
liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao município de Caicó/RN, para fins de
abastecimento emergencial do Município.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2017.
JUSTIFICATIVA
ex-Prefeito de Caicó, que pautou sua vida
e para a Região do Seridó .
APROVADO EM:
=08%. Raimundo Irfáci Filho - Lobão
id Vereador - PMDB
Canuto
Técnico Legislat
OZ
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 009/2017, que dispõe sobre a denominação da
adutora de engate Rápido que liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao
Município de Caicó/RN.
O Projeto de Lei visa homenagear o engate rápido da adutora Armando
Ribeiro Gonçalves de “José Josias Fernandes”, pelos serviços prestados em prol do município de
CaicóRN.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente.
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação ao
presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, AG de mano de 2017
Das
a, SALDANHA DA COST;
aus
gm
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 009/2017
“Autor: Vereador Raimundo Inácio Filho
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 009/2017, haja vista não se enquadrar
com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 2.8 de março de 2017
e Darítas da Silva
mistão EÇ ição
UAM
Rejane NZ A a
Relator
Tvoi
Presidente
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PALÁCIO VEREA'JOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 008/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 009/2017 EsICÓRN
Autoria: Vereador Raimundo Inácio Filho - Loba
Aprovado em 20/03/2017
Sem emendas
Documento anexo: Projeto com justificativa.
% Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: — sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: H so.
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dam
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 1
Promulgada LeiNº4P Data HH pelo:
Oficion" Recebido por—ss
)Prefeito ( Presidente da C
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
adutora de engate rápido que liga a água da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao
Município deCaicó/RN
8 Art. 1º Fica denominada de José Josias Fernandes a adutora de engate rápido que
liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao município de Caicó/RN, para fins de
abastecimento emergencial do Municipio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
em contrário.
disposições
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2017.
11
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei nº 009/2017, que dispõe sobre a denominação da adutora de-engate rápido
que liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao Município de Caicó/RN.
CERTIDÃO
CERTIFICO, e razão do meu ofício, que, em 28/04/2017,
transcorreu o prazo previsto no art. 43, $3º, da Lei Orgânica Municipal para o Poder
Executivo Municipal sancionar expressamente ou vetar este Projeto de Lei nº 009/2017,
cuja redação final foi encaminhada à Prefeitura aos 04/04/2017, por meio do Autógrafo de
Lei nº 008/2017 — CMC, que segue anexo.
Em face do exposto, encaminho o mesmo para a Presidência da
Câmara Municipal de Caicó.
Caicó-RN, 08 de maio de 2017.
Quinti SÊ, Santos
Chefe de Plenário
e
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 541/17 - SCM Caicó/RN, 08 de maio de 2017.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: solicita numeração de ordem para promulgação de lei.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente : xpediente para requisitar a V. Exa. o envio imediato
dos próximo número de ordem para, com fundamento nos art. 43, $6º, e 28, V, ambos da Lei
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de
Lei para o qual processou a sanção tácita:
* Projeto de Lei nº 009/2017 (Autógrafo de Lei nº 008/2017-CMC, protocolado na Prefeitura
em 04/04/2017), que dispõe sobre a denominação da adutora de engate rápido que liga à
água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao Município deCaicó/RN
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à Secretaria de
Administração.
Caso a lei oriunda do referido projeto já tenha sido sancionada expressamente,
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei.
Atenciosamente,
MUNICÍPIO DE 4
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Oficio n.º 111/2017/GAB/PREFICAICO
Caicó, 09 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor Recebido em
Odair Alves Diniz S705, 7
Presidente Da din
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro ia —
59.300-000 - Caicó/RN Tecno ago”
Assunto: Encaminha Mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 009/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Encaminha mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº 009/2017, o qual
dispunha acerca da denominação da adutora de engate rápido que liga água da barragem
Armando Ribeiro Gonçalves ao Município de Caicó, tendo em vista que, após análise pela
Procuradoria-Geral do Município, identificou-se a inconformidade do supracitado projeto de lei
com a ordem constitucional vigente, de modo que sua sanção representaria interferência indevida
do Executivo municipal em matéria reservada legal à União.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Dlca RPM
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Assunto: Autógrafo de Lei nº 010/2017
Caicó/RN, 08 de maio de 2017.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, por desconformidade legal do projeto,
sou levado a vetar o Autógrafo de Lei nº 008/2017, oriundo dessa Casa, — versando
sobre a denominação da adutora de engate rápido que transpõe as águas da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves para o Município de Caicó/RN.
Com efeito, nos termos do art. 29, XVI da Lei Orgânica do Município (Lei
Municipal nº 3.793), é competência da Câmara de Vereadores, com sanção do
prefeito, dentre outras atividades, a de “autorizar a alteração da denominação de
prédios municipais, vias, bairros e logradouros públicos”, não havendo no comando
legal, portanto, qualquer autorização de promoção da denominação de obras como à
adutora em questão, razão pela qual, de imediato, percebe-se a impossibilidade de
geração de efeitos por parte do diploma legislativo em questão.
Em caso de sanção, estar-se-ia feriando o próprio Princípio da Legalidade,
um dos corolários da Constituição Federal, que institui em seu art. 37 a obrigação,
por parte do Poder Público, de observar o disposto na lei.
Ademais, destaque-se que a adutora em questão foi construída pelo
Governo Federal, através do seu Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(DNOCS), sendo, portanto, de propriedade da União, não tendo o Município
qualquer competência sobre a mesma.
Em verdade, admitir tal medida geraria interferência do poder municipal
no federal, ferindo a independência e harmonia prescritas no art. 2º da Carta
Constitucional.
Desta feita, conforme os fundamentos acima elencados, há descompasso
do texto em apreço com as exigências constitucionais e legais, sendo estar, Senhor
Presidente, pela qual apresento o presente VETO TOTAL, submetendo-o à elevada
apreciação dos membros desse augusto Poder.
CA
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000
K PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Cop»
CNPJ 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Aproveito à oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
CH PA
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Autógrafo de Lei Nº 008/2017 — Foto
Projeto de Lei Nº 009/2017
Autoria: Vereador Raimundo Inácio Filho - Lobã
Aprovado em 20/03/2017
Sem emendas
Documento anexo: Projeto com justificativa.
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
QUVeto total É Veto parcial: — (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1 reino
( )veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessã — Data K
Reenvio à prefeitura para promulgação em icon -Recebidopor:
Promulgada LeiN" Data Prefeito ( Pres ente da Câmara vu
obs,
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
adutora de engate rápido que liga a água da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao
Município de Caicó/RN.
Art, 1º- Fica denominada de José Josias Fernandes a adutora de engate rápido que
liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao município de Caicó/RN, para fins de
abastecimento emergencial do Município,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas à
em contrário.
s disposições
Câmara Municipal de Caicó/RN, 30 de março de 2017
11
CNP: 05.385.940/0001-:
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP; 59.300-000
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BINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO — LOBÃO
PRO! O DE LEINº QE 2017
de deliberação PROTOCOLO |
Juigado obj
jinho as Cemissõss Técnicas para ESTE
omitir parece.
a a da Silvã
S.SessôimomiZ /CS /.
gislátivo
OUT
u mandato. com
ânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
vinte Projeto de Lei:
O Vereador Raimundo Inácio Filho - Lobão, no desempenho di
fundamento na Lei Or;
apresenta o se;
EMENTA: Dispõe sobre a denominação da
adutora de engate rápido que liga a água da
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao
Município de Caicó/RN
Art. 1º Fica denominada de José Josias Fernandes à adutora de engate rápido que
liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao município de Caicó/RN, para fins de
abastecimento emergencial do Município.
Ar
em contrário.
2º Esta Lei entra em vigor ne data de sua publica . revogadas as disposições
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2017,
JUSTIFICATIVA
ima figura pública.
A, em prol de beneficios para este Município A denominação em questão homenal «deputado estadual é
ex-Prefeito de Caicó, que pautou sua vida poll
e para a Região do Seridó
Raimundo Inácis Filho - Lobão
Vereador - PMDB
%
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PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei nº 009/2017 de
origem desta Casa Legislativa. Envio ao
Prefeito Constitucional para sanção ou
veto. Parecer Jurídico da Procuradoria
Municipal que opina pelo veto do projeto
por — considerálo inconstitucional.
Mensagem de veto que retorna à Câmara.
Não submissão ao plenário por decurso de
prazo. Sanção Tácita.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a
denominação da adutora de engate rápido estabelecida entre a barragem Armando
Ribeiro Gonçalves e o Município de Caicó — RN.
O referido projeto foi aprovado nesta Casa Legislativa e
restou consignado que a obra em questão passaria a ser denominada José Josias
Fernandes.
Seguindo o regular trâmite processual, foi encaminhado
ao Prefeito Municipal em 04 de abril de 2017 e retornou no dia 09 de maio do mesmo
ano, com a mensagem de veto, por entender que o mesmo é inconstitucional.
Éo relatório.
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PROCURADORIA JURÍDICA
A lei Orgânica Municipal, em seu artigo 43, 8 3º,
prevê o prazo de 15 dias úteis para o Prefeito Municipal proceder à sanção ou veto de
projeto de lei oriundo da Câmara Municipal.
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 188,
87º aduz que, decorrido o referido prazo, de 15 dias úteis, sem manifestação do
prefeito, o projeto será tido como aprovado, por decurso de prazo, sendo obrigatória a
sua imediata promulgação.
No caso em questão, o prazo venceu no dia
28/04/2017, sem que o chefe do executivo tenha se pronunciado, incorrendo, pois, em
sanção tácita.
Ante o exposto, esta procuradora opina pela não
submissão do veto à apreciação do plenário de câmara e encaminhamento para
promulgação da lei em discussão, haja vista se tratar de sanção tácita.
É o parecer.
Caicó — RN, 10 de maio de 2017.
| Do, Jum
Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica
uu
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Ofício nº 592/17 - SCM Caicó/RN, 16 de maio de 2017.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: devolução de veto e solicitação de numeração para promulgação de I
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para, em resposta ao ofício nº
111/2017/GAB/PREFÍCAICO, que encaminha mensagem de veto total ao Projeto de Lei nº
009/2017, comunicar que o veto em questão não foi admitido pela Presidência, pois chegou a esta
Casa Legislativa intempestivamente, quando já havia processado a sanção tácita, nos termos dos
artigos 43, 83º, da Lei Orgânica Municipal, e 188, 57º, do Regimento Interno
Outrossim, requisitamos e V. Exa. o envio imediato do próximo número de
ordem pata, com fundamento nos art. 43, 86, e 28, V, ambos da Lei Orgânica do Município de
Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei nº 009/2017 (Autógrafo
de Lei nº 008/2017-CMC, protocolado na Prefeitura em 04/04/2017), que dispõe sobre a
denominação da adutora de engate rápido que liga a água da Barragem Armando Ribeiro
Gonçalves ao Município de Caicó/RN.
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à Secretaria de
Administração.
Por oportuno, advertimos V. Exa. de que se abstenha de encaminhar vetos fora
do prazo legal e de que remeta as leis sancionadas à este poder legislativo imediatamente após a
sanção.
Atenciosamente,
E
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 031 / SMA Caicó!RN, 24 de maio de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 592/17 - SCM, envio o próximo nún
de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei
* Projeto de Lei nº 009/2017 (autógrafo de lei nº 008/2017 - CMC), qu
dispõe sobre a denominação da adutora de engate rápido que liga a água
Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao Município de Caicó/RN, LEI nº 4.937,
24 de maio de 2017.
Atenciosamente,
ALEX ALEXANDRE ones DE MEDEIROS SANTOS
Secretário Municipal de Administração
Em des ch
1 UM 4
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EBE Secreta
o
CÂMARA MUMICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.937, DE 29 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a denomina
da adutora de engate rápido que liga a
água da Barragem Armando Ribeiro
Gonçalves ao Município de CaicólRN
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, $$ 3º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal
promulgo a seguinte lei
Art. 1º - Fica denominada de José Josias Fernandes a adutora de engate rár
que liga a água da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves ao municipi
Caicó/RN, para fins de abastecimento cinergencial do Município.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de maio de 2017
hicipal de Caicó/RN
eu
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Oficio nº 670/17 - SCM Caicó/RN, 29 de maio de 2017.
À Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, 2º andar, sala 207, Caicó/RN, CEP: 59300-000,
Assunto: encaminha lei promulgada
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei nº 4.937. de 29 de
maio de 2017, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 43,
$3º, cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica do Município deCaicó/kN.
Atenciosamente,
Presidente da Municipal de Caicó/RN
PREFEITURA MUNICIPAL Di
GAGINETE 10OPREERO CO |
RECEBIDO EM
gua
Ja
ad
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
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Oficio nº 671/17 - SEM Cuicó/RN. 29 de maio de 2017.
À Sua Senhoria
ALEX ALEXANDRE DANTAS DE MEDEIROS SANTOS
Secretário de Administração do Município de Caicó/RN
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, 2º andar, sala 201, Caicó/RN, CEP: 59300-000.
Assunto: encaminha lei promulgada
Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar a Lei nº 4.937, de 29 de
maio de 2017, promulgada pela presidência desta Casa Legislativa com fundamento no art. 43.
$3º, clean. 28, V, ambos da Lei Orgânica do Município deCaicó/RN.
Atenciosamente,
Presidente da
Estado po io aRaNDe Do NORTE
ERMARI MUNICIPAL DE CAICO
verme 4907 GE SS ENO De 2017
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DEVEREADORES
SEBREBEN SON ar antuçãs ups
as ant ctg E sra nano Ro
na puta no DÁRIO CFCIAL DASCAMARAS.
UISUGESNSOS ESTADO DO RM no da010 Juro de