materia nº 10/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL
ABINETE DO PREF.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 081/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 28 de Março de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 004/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 4.581/2013
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 004, de 28 de março de 2017, e o
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.581/2013.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
Em 29 10» ido)
as horas
hário
“Uziane Tale F D Medios
Diretora de Secretaria
mustcino oa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 004/2017 Caicó/RN, 28 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei municipal nº 4.581/2013, para instituir
nova regulamentação ao repasse de incentivo previsto no art. 5º, parágrafo único
da Lei Federal nº 8.474 de junho de 2015 aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combates de Endemias.
O Município de Caicó, diante da designação contida na Lei Federal nº
8.474 de 22 de junho de 2015 e, ainda, reconhecendo a importância do desempenho das
funções dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias, que
promovem cuidados preventivos de saúde da população, como o acompanhamento
familiar e combate ao mosquito nedes aegypti - responsável pela disseminação de
doenças como dengue, ZICA e Chikungunya, vem propor o presente projeto de Lei.
Ressalte-se, que a regulação que ora se propõe, além de atender à
exigência contida em Lei Federal, visa promover, com responsabilidade, o equilíbrio
das contas municipais, posto que o subsídio só deverá ser pago caso o Fundo Nacional
de Saúde efetue o competente repasse.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de
dezembro de 2016.
Des e dd
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Mumeimo na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº10 /2017
EMENTA:
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei
Julgado objto do deltoração Municipal nº 4.581 de 13 de maio de 2013, para
pe inanidod! instituir nova regulamentação ao repasse de
piu Ro PRE DR incentivo previsto no art. 5º, parágrafo único
da Lei Federal nº 8.474 de junho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.0 Art. 3º da Lei 4.581, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 3º. Com encerramento anual, a título de incentivo, será repassada
integralmente aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias —ACE, a parcela adicional prevista no
Art. 5º, Parágrafo Único do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015".
$ 1º - Para o pagamento do incentivo que dispõe o caput deste artigo, será levando
em conta os ACS e ACE cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde SCNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350/2006 e do Decreto Federal nº
8.474/2015.
$2- O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse do Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Caicó. APROVADO EM:
;
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Técnico Legsiaivo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
$3'- A dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.905/2016, de 12 de dezembro de
2016, relativa aos recursos para cumprimento deste artigo 3º, será originada dos
seguintes elementos: Projeto 2056 - Manutenção das ações do programa de
vigilância epidemiológica e ambiental; Fonte 01066; Elemento de depesa
3190111000 — Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.
Art, 2º - Essa Lei entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2$. de C)HANÇIO de 2017.
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ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DF CAICÓ / RN
CNPJ Nº: U8.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.581 / 2013, DE 13 DE MAIO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 4.224 de 06 de junho
de 2007, que dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo de
- Agentes Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, e da
Lei Municipal 4.384/2009, que instituiu
o PCCSS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57 incisos |, lll e
da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Caicó/RN, ficam
estabelecidos na classe “A" do anexo — Il da Lei Municipal nº 4.389/2009,
Art, 2º - O mesmo percentual de reajuste concedido aos Agentes
Comunitários de Saúde poderá ser aplicado aos Agentes de Combate às
Endemias, mediante aplicação de recursos orçamentários próprios, desde que
haja disponibilidade orçamentária.
Ar, 3º - Com o encerramento anual, a título de incentivo, será
repassada integralmente aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, a
parcela extra prevista no Art. 1º, parágrafo único da Portaria 260 de 22 de
fevereiro de 2013 e suas subsequentes
. Art, 4º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Orçaimento geral do Municipio e dos repasses do Programa Agente Comunitário
da Saúde — PACS.
Art 5º - A classe "A" do anexo — || da Lei Municipal nº 4.384/2009,
correspondente aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) passa a vigorar com a seguinte redação.
H— Nível Médio
CARGOS Nº DE VAGAS | PISO
Agente de Combate às Endemias - ACE 044 1 Rsgs0iD0:
[Agente Comunitário de Saúde - ACS [As l ú
-
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos, financeiros a partir de 1º de maio de 2013, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei 010/2017 .
Autor do projeto: ROBSON DE ARAUJO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 010/2017, que dispõe sobre
alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 4.581 de 13 de maio de 2013, para
instituir nova regulamentação ao repasse de incentivo previsto no art. 5º,
parágrafo único, do Decreto nº 8474/2015.
O projeto in tela, visa conceder aos Agente Comunitário de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, uma parcela adicional prevista no
art. 5º, Parágrafo Único, do Decreto nº 8474 de junho de 2015, que consta a
seguinte redação:
Art.5º. O valor da assistência financeira
complementar da União de que trata o art. 9º-C da
Lei nº 11.350, de 2006, será de noventa e cinco por
cento sovre o valor do piso salarial de que trata o
art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS
que esteja com seu vínculo regularmente
formalizado perante o respectivo ente federativo, nos
termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo
de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos
termos do art. 3º.
Parágrafo único A assistência — financeira
complementar de que trata o caput será repassada
em doze parcelas consecutivas e uma parcela
adicional no último trimestre, em cada exe
financeiro
Nos termos do Parágrafo 6º, Art. 186, do Regimento Interno desta Casa,
ressalva-se que é necessário na Redação Final, a correção de um erro
manifesto na ementa do projeto in tela, onde cita: “Lei Federal nº
8.474/2015”, quando na verdade não se trata de uma Lei federal, mas
sim, de Decreto Federal nº 8.474/2015.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionadade, juridicidade « técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, 03 de obnil de 2017
NE
Presi
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MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ANTAS
ERINALDO, OS SANTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 010/2017
Autor do projeto: Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 010/2017, que dispõe sobre
alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 4.581 de 13 de maio de 2013, para
instituir nova regulamentação ao repasse de incentivo previsto no art. 5º,
parágrafo único, do Decreto nº 8474/2015.
O projeto in tela, visa conceder aos Agente Comunitário de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, uma parcela adicional prevista no
art. 5º, Parágrafo Único, do Decreto nº 8474 de junho de 2015.
O pagamento do incentivo ficará condicionado ao repa
Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Caicó/RN.
Diante do exposto, inobstante o Município informar óbice
relativo ao limite prudencial, bem como, o repasse do incentivo ser do Fundo
nacional de Saúde ao Fundo de Saúde do Município de Caicó, opinamos
favoravelmente ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, 73 ae abul de 2017
Alis:
Co
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 010/2017
Autoria: Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial, de técnica legislativa e de erro manifesto
REDAÇÃO FINAL
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EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo
3º da Lei Municipal nº 4.581, de 13 de maio de
2013, para instituir nova regulamentação ao
repasse de incentivo previsto no art. 5º,
parágrafo único, do Decreto Federal nº 8.474,
de junho de 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º. O Art 3º da Lei 4.58! de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 3º. Com — encerramento anual, a título de incentivo, será repassada integralmente, aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias — ACE, a parcela adicional prevista no Art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal
nº 8.474, de 22 de Junho de 2015”.
$1º. Para o pagamento do incentivo que dispõe o caput deste artigo, será levado
em conta os ACS e ACE cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde—
CNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350/2006 e do Decreto Federal nº 8.474/2015
$2º. O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse do Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Caicó.
53º. A dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.905/2016, de 12 de dezembro de
2016, relativa aos recursos para cumprimento deste artigo 3º, será originada dos seguintes
a PE
dá
elementos: Projeto 2056 — Manutenção das Ações do Programa de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental; Fonte 01066; Elemento de despesa 3190111000 —
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de abril de 2017.
Ivonete Dantas Silva
Presidente dá Comissão de ya prígdação DEAD
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Mara Rejane Saldanha da Costa
[ Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.585.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: ("0 VAka
Autógrafo de Lei Nº 009/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 010/2017
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 03/04/2017
Sem emendas
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial. de técnica legislativa e de erro manifesto pela Comissão de
Justiça e Redação.
Espaço para fins de controle a Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admini
( veto total ( )Veto parcial: O RSanção expressa ( JSanção tácita. Data: JJ OY
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data;
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Ofcionê Re ro
Promulgada Lei Nba 30 Data JA /04/]3 pelo: CUPrefeito ( )Presidente da Câmara
Rea]
-Obs
[ã
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada aos 05/04/2017)
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo
3º da Lei Municipal nº 4.581, de 13 de maio de
2013. para instituir nova regulamentação ao
repasse de incentivo previsto no art. 5º,
parágrafo único, do Decreto Federal nº 8.474,
de junho de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. 0 An da Lei 4.581. de 13 de maio de 2013, pa
seguinte redação: . n
a a vigorar com à
1/2
“Art. 3º, Com encerramento anual, a título de incentivo. será repassada integralmente, aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias — ACE, a parcela adicional prevista no Art. 5º. parágrafo único. do Decreto Federal
nº 8,474, de 22 de Junho de 2015
51º. Para o pagamento do incentivo que dispõe o caput deste artigo, será levado
em conta os ACS e ACE cadastrados no Cudastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES, que cumpram os requisitos da Lei nº 11.350/2006 e do Decreto Federal nº 8.474/2015.
$2º. O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse do Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde deCaicó.
$3º. A dotação orçamentária, conforme Lei nº 4.905/2016. de 12 de dezembro de
2016, relativa aos recursos para cumprimento deste artigo 3º, será originada dos seguintes
elementos: Projeto 2056 — Manutenção das Ações do Programa de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental; Fonte 01066; Elemento de despesa 3190111000 —
Vencimentos é vantagens fixas pessoal civil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeitos a 1º de dezembro de 2016. revogadas as disposições em contrário.
retroagindo seus
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de abril de 2017
212
18042017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAICO
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e Ambiental, Fonte 106; Elemento de despesa MOO
Vencimentos é vantagens fi pesa
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Matéria publicada o Dio Oficial dos Municipios doEstado
Boa Grande do Novena dia 127042017. Edição 1494
A veiicação de ateicidade da mutéia pode ser feita
doando o código dentifcador no ste
Htp/Awwwariomunicipal com brfemurnimateria!F 3505030
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