materia nº 11/2017

case
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO
PROJETO DE LEINº 44 /2017
PROTOCOLO
Julgado objeto de deliberação
ER EE RECEBIDO
Encaminho as Comissões Técnicas para EB. 9H 1 2a
emitir parecer. ras
S. Sesôss em OS / Cl / 2005. - Ta as
Técnico Legisiativo
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
Sistema de Abastecimento de Água do
Distrito de Laginhas, situado na zona rural, no
Município de Caicó/RN.
Art. 1º- Fica denominado de Sistema de Abastecimento Gilson Enedino da Silva o
sistema de abastecimento de água do Distrito de Laginhas, no município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara icipal de Caicó/RN, 03 de abril de 2017.
José Alexandre
Vereador - PRP
JUSTIFICATIVA
A justa homenagem dar-se pela relevância dos serviços prestados pelo jovem Gilson
Enedino da Silva no período em que desenvolveu as suas atividades laborais como
controlador do abastecimento de água do Distrito Laginhas. Gilson foi brutalmente
assassinado tentando resolver problemas relativos a falta de água de Laginhas no dia 19 de
outubro de 2011 por volta das 23:00 horas.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2017
Autor: Zé Filho
4 ARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 011/2017, que dispõe sobre a denominação do
Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Laginhas, situado na Zona Rural, no
Município de Caicó/RN
O projeto de Lei em tela visa homenagear o jovem Gilson Enedino da Silva
pelos serviços prestados como controlador do abastecimento de água do Distrito de laginhas.
Ante 0 exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente.
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito. pela aprovação no
presente projeto de Lei.
Ciâmara Municipal de Caicó, 1) de Qu de 2017.
A
E So, ads
da Comissãp de, Justiça e Redação
ela
REJANE SALDANHA DA COSTA
a: OS SANTOS
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2017
Autor: José Alexandre Pereira
FARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 011/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2017.
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 012/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 011/2017
Autoria: Vereador José Alexandre Pereira
Aprovado em 17/04/2017
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓRN
Recebido em: do /g4 DA
E tos
Documento anexo: Projeto com justificativa.
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: 9Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: 1 1.
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: “Dara: 5/57. e
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Oficion” — - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 4.933 Data 5/5 / 1% pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Redação Conforme a Original)
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do
Sistema de Abastecimento de Água do Distrito
de Laginhas, situado na zona rural,
Município deCaicó/RN
Art. 1º- Fica denominado de Sistema de Abastecimento Gilson En
sistema de abastecimento de água do Distrito de Laginhas, no município de C:
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de abril de 2017.
Odair ii Preside
171
25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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TESTADO DO RIO CRANDE DONORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
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EMENTA: Dspõe si 4 desoniação do Sta
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do Ro Grande da Norte no ia 087082017, Esiçã 1309
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PLENÁRIO
Memorando nº 008/2017 - SCM Caicó/RN, 15 de maio de 2017.
Ao Senhor Vereador José Alexandre Pereira — Zé Filho
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 011/2017
Senhor Vereador,
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei nº 011/2017, de sua autoria, que dispõe
sobre a denominação do Sistema de abastecimento de Água do Distrito de Laginhas, situado na
Zona Rural, no Município de Caicó/RN, foi sancionado pelo Prefeito, dando origem à Lei
Municipal nº 4.933, de 05 de maio de 2017, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
Qui: a Santos
Chefe de Plenário
ES