materia nº 48/2017

JSD O E
= DS.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 048/2017
EMENTA: INSTITUI O DIA DA MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR IVONETE DANTAS
SILVA.
DATA: 31/03/2017
[>
STA Eromar Batista de Alto
Assistente Adi -
Matricula Nº 1 MC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
1 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 047 2017
PROTOCOLO
A Nereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho do seu mavdato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Dia da Mulher no âmbito
do município de Caicó e dá outras
providências.
Art. 1º. tituído, no calendário oficial de eventos do município de Caicó, o
Dia da Mulher, a ser comemorado no dia 8 de março, em alusão ao Dia Internacional da
Mulher.
Parigrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, deverá ser realizado,
pelo Poder Executivo Municipal, evento com atividades de saúde, de embelezamento, de
lazer, de distribuição de brindes e de comendas, bem como com o desenvolvimento de
oficinas destinadas ao público feminino do município.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município buscar
parceria com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades
previstas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câm) [ Municipal de Caicó/RN, 31 de maio de 2017.
vg
Ivonete Dantas Silva
Vereador - PMDB
Julgado objeto de deliberação
POr RASA erica
Encaminho às Comissões Técnicas p:
emitie parecer. Comthia de Barjos C. Canuto
Sessões om 32.../.65. [AGNES Técnico!” «iativo
a
JUSTIFICATIVA BA
Como se sabe, o Dia Internacional da Mulher rememora um marco histórico “da lu
feminina efh busca de igualdade e de condições dignas de sobrevivência, merecendo,
portanto, homenagens e o desenvolvimento de ações que destaquem a relevância da figura da
mulher em sossa sociedade. Por essa razão, entendemos que o Poder Público também deve
contribuir para destacar o significado dessa data.
A Prefeitura poderá desenvolver o evento previsto neste Projeto de Lei por meio das
secretarias competentes, bem como de parcerias com outras instituições públicas e privadas.
uma vez que possui estrutura suficiente para desenvolver esse tipo de articulação, como é
feito em divprsas outras datas comemorativas.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de maio de 2017.
N
Ivonete tas Silva
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 48
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 AAA
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar e *
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 048/2017
Autor: Ivonete Dantas
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 048/2017, que institui o Dia da Mulher no
âmbito do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O projeto in tela tem como principal objetivo instituir no calendário
oficial eventos do município de Caicó/RN, o Dia da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de
março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 048/2017
Câmara Muniipa de CeicóRN, [7/08 7 de 2017.
in D
JIVONETE DANTAS
HA la ComissãoARde eRedação
UZ, va AR
REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINALDO LI OS SANTOS
lembro
(
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ O
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cEEEo=Ec==oc====ccc==o==: mecss==csos:
Projeto de Lein* /4$ norKê
Autor: Z/ATE POLOS DILVA
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 3 nor, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, Z/) de Zé de2017.
CL,
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fon-: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 072/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 048/2017 CAICÓIRN
Autoria: Ivonete Dantas Silva Recebido em: 1y /
Aprovado em 02/08/2017 ] Hã
Sem emendas
Carimbo, Matricula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na âmara Municipal e na Secretaria de Administração: Z
(Veto total ( )Veto parcial: anção expressa ( )Sanção tácita. Data: A/Z 1/4 —naant CF
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: -
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /// À / * .Ofcion” ido por:
Promulgada LeiNº 454 Data / | pelo:fe)Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs. 2
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Institui o Dia da Mulher no âmbito do
município de Caicó e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município
de Caicó, o Dia da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de março, em alusão ao Dia
Internacional da Mulher
Paragrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, deverá ser
realizado, pelo Poder Executivo Municipal, evento com atividades de saúde, de
embelezamento, de lazer, de distribuição de brindes e de comendas, bem como com o
desenvolvimento das atividades previstas.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município
x
buscar parcerias com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvirento das
atividades previstas. LL
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2017.
22
23082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINF4947, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Institui o Dia da Mulher no âmbito do
município de Caicó e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte ei:
Art. 1º, Fica instituído, no calendário oficial de eventos domunicípio
“de Caicó, o Dia da Mulher, a ser comemorado no dia 08 de março, em
alusão ao Dia Internacional da Mulher
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, deverá
ser realizado, pelo Poder Executivo Municipal, evento com atividades.
de saúde, de embelezamento, de lazer, de distribuição de brindes o de
comendas, bem como com o desenvolvimento das atividades
previstas.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta “das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, podendo o Município buscar parcerias com outras
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento das atividades
previstas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:8FAZ0E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2017. Edição 1584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/
tpm diariomunicipal com brifemumimateria/BF7AZ0E3 m