materia nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI N9'Y2017.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó - RN, no uso de suas
atribuições, fundamentando-se no Art. 27, II da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e
no Art. 136 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de
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Art. 1º - A Lei Municipal nº
com a seguinte redaç
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial
dos servidores de carreira da Câmara
Municipal de Caicó — RN, de acordo com o
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da categoria.
ANEXO I
7/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos [ e II,
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE
EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL.
CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental R$ 937,00 (novecentos e trinta e
Gerais (ASG) Completo sete reais)
Vigia Ensino Fundamental R$ 937,00 (novecentos e trinta e
Completo sete reais)
Motorista Ensino Fundamental R$ 1.296,00 (um mil duzentos e
Completo noventa e seis reais)
Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e
vinte reais)
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Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril de 2017 é
ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de abril de 2017.
Mara Rejane Saldanha da Costa
1º Vice-Presidente
Rosângela Maria daSilva
2º Vice-Presidente
José Alexándre Pereira
Primeiro-Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial
anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim. o princípio da reserva legal, segundo
o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação especifica que trate da
matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do
servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções
normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela
prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o
poder aquisitivo dos destinatários. Considerando que a inflação anual girou em torno de 7,5%
e que o reajuste ora proposto, de 8%, é um montante suficiente a garantir a reposição
pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa Legislativa a mesma está
funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é determinação legal, o
presente projeto encontra-se devidamente justificado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de abril de 2017.
Mara Rejane Saldanha da Costa
1º Vice-Presidente
Rosângela Maria da Silva
2º Vice-Presi
José Alexandre Pereira
Primeiro-Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 013/2017
Autor do projeto: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei nº 013/2017, que dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó/RN,
previsto no Plano de Cargos, Carreiras, e Salários da categoria.
O projeto in tela, visa reajustar o salário dos servidores de
carreira que foi instituído pela Lei Municipal nº 4.837/2016.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Munieinade Caicó/RN, I de ha N! de 2017
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
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ravicop to SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 013/2017
Autor do projeto: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 013/2017, que dispõe sobre o
reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó/RN,
previsto no Plano de Cargos, Carreiras, e Salários da categoria.
O projeto in tela, visa reajustar o salário dos servidores de
carreira que foi instituído pela Lei Municipal nº 4.837/2016.
Outrossim, a Câmara Municipal de Caicó/RN informou a
existência de previsão orçamentária.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente
projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó, Eu! de abs de 2017
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Presidente
Alisson
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe ( uerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 013/2017
Autor: Mesa Diretora
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 013/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, 56º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 48 de abril de 2017.
Presidente,
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
Erinaldo Lino dos Santos
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAICÓRN
193
Autógrafo de Lei Nº 011/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 013/2017
Autoria: Mesa Diretora da CMC
Aprovado em 17/04/2017
Sem emendas
Documentos anexos: projeto com justificativa
Recebido ei
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admii '
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( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. PRPRRSA
Reenvio à prefeitura para promulgação em: EA . Oficio nº Recebido por:
Promulgada Lei Neloas (NBS Data [2/05/13 pelo: (NPrefeito ( )Presidente da Câmara .
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REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial
dos servidores de carreira da Câmara
Municipal de Caicó — RN, de acordo com o
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da categoria.
Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores da Câmara Municipal de Cai
com a seguinte redação:
RN, passa a vigorar, em seus anexos [ e II,
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE
EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL
CARGOS ESCOLARLJADE PISO SALARIAL |
Auxiliar de Serviços Ensino Fundamental R$ 937,00 (novecentos e trinta e
Gerais (ASG) Completo sete reais)
Vigia Ensino Fundamental R$937,00 (novecentos e trinta e
Completo sete reais)
Motorista Ensino Fundamental R$ 1.296,00 (um mil duzentos
Completo noventa e seis reais)
Técnico Legislativo | — Ensino Médio Completo | R$ 1.620,00 (um mil seiscentos é
vinte reais)
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Art, 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril de 2017 é
ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI N9Y2017.
N?08 1203
Julgado objeto de delibejação
= NA ryvlay “+ 2º Comissões Técnicas
er e.
A Mesa Diretora da imara Municipal de Caicó - RN, no uso de suas
atribuições, fundamentando-se no Art. 27, II da Lei Orgânica do Município de Caicó - RN e
no Art, 136 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial
dos servidores de carreira da Câmara
Municipal de Caicó — RN, de acordo com o
previsto no Plano de Cargos, Carreiras €
Salários da categoria.
Art, 1º - A Lei Municipal nº 4837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos [ e II,
com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE
EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL,
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| cargos | ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços | Ensino Fundamental R$ 937,00 (novecentos e trinta e
Gerais (ASG) "Completo sete reais)
Vigia Ensino Fundamental R$937,00 (novecentos e trinta e — Completo — sete reais)
Motorista Ensino Fundamental R$ 1.296,00 (um mil duzentos é
| Completo | noventa e seis reais)
ico Legislativo | Ensino Médio Completo 7 R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e
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Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril de 2017 e
ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de abril de 2017.
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residente
Rosângela Maria da Silva
2º Vice-Presid
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial
anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim, o princípio da reserva legal, segundo
o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação especifica que trate da
matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do
servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções
normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela
prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o
poder aquisitivo dos destinatários. Considerando que a inflação anual girou em torno de 7,5%
e que o reajuste ora proposto, de 8%, é um montante suficiente a garantir a reposição
pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa Legislativa a mesma está
[1] funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é determinação legal, o
presente projeto encontra-se devidamente justificado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 3 de abril de 2017.
Odair Alves Diniz
Presidente
Mara Rejane Saldanha da Costa
1º Vice-Presidente
Rosângela Maria da Silva
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RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL
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Publicado por
Sheyla China da Silva Costa
Código Meninendo:ABABCHAS
Mana picada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ro Grade do Nate no di 170872017. Edição 1516 [1] A verificação de autenticidade da matéria pode ee feita informando o código identificador no ste [iara a rulostlt
Hp: diariomunicipal com br/femurnimateria/ABABCBAZ