materia nº 16/2017

É caico ego
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINI REFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 088/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 10 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 006/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação
da Lei nº 4.753, de 24 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 006, de 10 de abril de 2017, e o Projeto
de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº4.753, de 24 de dezembro de 2014.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DV /4
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recebido
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
à :) ieninerne PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN sed
Mensagem nº 006/2017 Caicó/RN, 10 de abril de 2017.
a Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
. É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa, Projeto
de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4753/2014 e a desafetação e doação dos
terrenos abaixo descritos.
. 1) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
“0 COMUNITÁRIOS 03, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Torres de
» Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva Dantas, no
x Pa Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-
000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede
100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com
a área destinada a Equipamentos Comunitários 04; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com
a referida Rua José Torres de Araújo; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-
REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 04”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Ana Anita de
Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonizia Saraiva Dantas, no
o Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa - CEP.: 59300-
e 000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede
100,00m, com a Rua Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com
a referida Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a área
destinada a Equipamentos Comunitários 03; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-
REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e
Comarca de Caicó/RN.
Pelo presente projeto, também destinar-se-ão à doação os seguintes imóveis:
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 16” situado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Cícero Romão de Almeida, fazendo esquina com a Rua
José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional ad
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
di : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E:
É CAI
Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde
mede 200,00m, com referida Rua Cícero Romão de Almeida; ao Sul, onde mede
200,00m, com a Rua Estelita Antônia da Costa ao Leste, onde mede 40,00 m, com a Rua
Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 17” situado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Estelita Antônia da Costa, fazendo esquina com a Rua
José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional
Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa - CEP.: 59300-000, o qual mede
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde
mede 200,00m, com referida Rua Estelita Antônia da Costa; ao Sul, onde mede 200,00m,
E com a Rua Francisco Domingos dos santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana
à des Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
) II) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 18” situado nesta
.0 cidade de Caicó (RN), na Rua Francisco Domingos dos Santos, fazendo esquina com a
Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional
Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa - CEP.: 59300-000, o qual mede
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde
o a mede 200,00m, com referida Rua Francisco Domingos dos Santos; ao Sul, onde mede
*. 200,00m, com a Rua Francisco Rosado dos Santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a
Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de
Araújo.
IV) UM TERRENO constituído dos lotes 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 14; 16; 18; 20;
22; 24; 26; 28; 30; 32; 34; 36 e 40, que juntos perfazem a área total de 4.000 m2,
pertencentes “ÁREA RESERVADA Q 19” situada nesta cidade de Caicó (RN), na
Francisco Rosado dos Santos, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a
Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo
o Silvino da Costa - CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados)
) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Francisco
Rosado dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Juarez Garcia de Medeiros,
ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede
40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
O presente projeto legislativo visa, com a desafetação e doação dos imóveis
acima referidos, promover programa habitacional em parceria com o Instituto
Brasileiro de Habitação de Interesse Social - IBRHIS.
Deve-se salientar que as questões habitacionais são um problema crônico
desta municipalidade, sendo necessária a devida atenção do poder público com vistas
a
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Agiao os PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Cesto
= CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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a garantir as melhores soluções para a população, dentre as quais, está a promoção de
programas de construção de casas populares.
Ressalte-se, que muito embora já tenham sido promovidas medidas desta
natureza em outras ocasiões, a problemática persiste em consistência marcante, posto
ainda existir contingente populacional sem teto para abriga-se.
O direito a moradia encontra previsão no caput do art. 6º da Constituição
Federal. Em verdade, está ele inserido na categoria dos direitos sociais, que por seu
turno estão investidos de todas as características inerentes aos direitos fundamentais,
conforme bem destaca o constitucionalista Gilmar Ferreira Mendes':
a) Atualmente, a Constituição brasileira não apenas prevê expressamente a existência de
[1] direitos fundamentais sociais (art. 6º), especificando seu conteúdo e forma de prestação
(arts. 196,201,203,205,215,217, entre outros), como também não faz distinção entre os
direitos previstos no Capítulo I do Título Il e os direitos. sociais (Capítulo II do título 11).
ao estabelecer que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art 5º5
1º, da CF/88). Vê-se, pois, que os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição
e Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.
Outrossim, os direitos sociais, ao contrário daqueles que compunham a
ER primeira geração de direitos fundamentais, em que se exigia apenas a abstenção do
Estado diante do exercício da individualidade do cidadão, demandam uma postura
proativa do Poder Público.
Com efeito, a geração de direitos fundamentais na qual os direitos sociais estão
'o inseridos exige a promoção de medidas que garantam sua efetivação. Medidas essas
[1] que se traduzem na promoção de programas habitacionais, por exemplo.
Neste passo, diante do dever estatal de efetivação do direito a moradia e
considerando a problemática social presente neste município, nota-se a relevante
necessidade de se promover a doação em questão para o fim a que se destina.
Ademais, a revogação da Lei nº 4.753/2014 se faz necessária em razão de seu
objeto tratar de terreno destacado da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 03”, que fora destinado à doação distinta da necessidade
habitacional.
! MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 8 cd.
São Paulo: Saraiva, 2013,
4 A
“
CATEG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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De todo modo, observa-se que já se passaram 02 (dois) anos desde a doação
efetivada pela Lei nº 4753/2014, não tendo a destinação específica do imóvel sido
atendida, situação que, por si só, já o faria retornar à propriedade municipal.
É importante ressaltar também, que a escolha do beneficiário, qual seja, o
Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social, se deu em virtude de ser a única
entidade habilitada junto ao Ministério das Cidades para promover esse tipo de
programa neste município de Caicó/RN, conforme documento extraído do sítio
eletrônico da citada pasta Federal.
Por tim, destaca-se que o projeto a ser executado consiste na construção de 440
(quatrocentas e quarenta) unidades habitacionais destinadas a pessoas de baixa
renda desta municipalidade, que ganham até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
reais), através do programa habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida —
Entidades.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
Ran e Ch
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
htps://wwrw cidades. gov br/images/stories/ ArquivosSNH/ArquivosPDF /Publicacoes/20170324 EO. Habi
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É CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº16/2017
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da
pda nd Sora [gi nº 4.75 de 24 de dezembro de 2014,
Autoriza o poder Executivo a desafetar os
terrenos constituídos de ÁREA
oia paraçãe, DESTINADA A EQUIPAMENTOS
S. Sessões em =AZ. / O4 / Or. COMUNITÁRIOS 03 e ÁREA
o DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 04 e autoriza a
promoção de suas doações e dos demais
APROVADO EM: terrenos especificados ao longo deste
corpo legislativo, ao Instituto Brasileiro de Au ama Habitação de Interesse Social — IBRHIS,
-— rr para fins de promoção de programa
e habitacional Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, do Ministério das Cidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 4.753 de 24 de
o] dezembro de 2014.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
. conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social
— IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados:
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
Lg) COMUNITÁRIOS 03”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Torres
o de Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva
Dantas, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da
Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos
metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m,
com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua Maria Leonízia
Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com a área destinada a
Equipamentos Comunitários 04; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a
referida Rua José Torres de Araúj bjeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-
REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste
município eComarca de CaicólRN.
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 04”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Ana Anita
de Araújo, fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva
Dantas, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da
Costa - CEP.: 59300-000, o qual mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos
»
e
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municírio o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 100,00m,
com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua Maria Leonizia
Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com a referida Rua Ana Anita
de Araújo; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a área destinada a
Equipamentos Comunitários 03; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-
REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste
o município e Comarca de Caicó/RN.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a também
conceder em DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social
— IBRRHIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir descritos e caracterizados:
à |) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 16” situado nesta
À cidade de Caicó (RN), na Rua Cicero Romão de Almeida, fazendo esquina com
RN) a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-
O) 000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Cicero Romão
de Almeida; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Estelita Antônia da Costa
ao Leste, onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste,
onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
ll) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 17" situado nesta
] cidade de Caicó (RN), na Rua Estelita Antônia da Costa, fazendo esquina com
a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-
000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Estelita Antônia
da Costa; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco Domingos dos
santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao
Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
Ill) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 18” situado nesta
cidade de Caicó (RN), na Rua Francisco Domingos dos Santos, fazendo
esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo,
no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa —
CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de
superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua
Francisco Domingos dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua
Francisco Rosado dos Santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana
Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de
Araújo.
IV) UM TERRENO constituído dos lotes 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 14; 16; 18;
20; 22; 24; 26; 28; 30; 32; 34; 36 e 40, que juntos perfazem a área total de
4.000 m2, pertencentes “ÁREA RESERVADA Q 19” situada nesta cidade de
Caicó (RN), na Francisco Rosado dos Santos, fazendo esquina com a Rua
José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto al
| Ê CAIC PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Cade
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-
000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Francisco
Rosado dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Juarez Garcia de
Medeiros, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao
Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
Art. 4º. Os terrenos de que tratam os artigos segundo e terceiro desta Lei
destinar-se-ão à promoção, por parte do Instituto Brasileiro de Habitação de
Interesse Social — IBRRHIS, neste Município de Caicó/RN, do programa
habitacional Minha Casa Minha Vida — Entidades, lançado pelo Governo
Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, consistente na
construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas
compatíveis com as regras exigidas, atendendo, assim, à necessidade de
moradia da população carente.
Art. 5º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona Habitacional de
Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de
Caicó/RN, os terrenos especificados nos artigos segundo e terceiro desta Lei.
Art. 6º, As unidades residenciais, as quais se refere o artigo quarto desta Lei,
serão destinadas à alienação às famílias com renda mensal conforme normas
do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade
conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município
de CAICÓ -RN.
Parágrafo único - As famílias de baixa renda referidas no caput deste artigo
1 sua deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiadas à entidade sem
fins lucrativos e credenciadas no Programa Minha Casa Minha Vida do
Ministério das Cidades, além de preencherem os requisitos exigidos pelo
Programa Minha Casa Minha Vida.
“0 Art. 7º. Os imóveis especificados nos artigos segundo e terceiro desta lei
“0 reverterão o Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de
03 (três) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja
' mudado o fim a que se destina.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ** de ***** de 2017
AC air
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
atribuições le
eu sanciono £
desafetar e c
Rio Grende
situado, neste
ne Rua José
1.600,00 m?,
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obra em refer
revogadas as
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Ay, Cel, Martiniano, 993 - Centro
LEILNS <,753, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder em
Doação terreno do Patrimônio Municipal, e dá
outras providências.
D PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
=AÇO SA3ER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
s-guinte lei
art, 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder em DOAÇÃO à Igreja Evangélica Assembleia de Deus no
ie Norte, o imóvel assim descrito e caracterizado: UM TERRENO,
c dade de Caicó, no bairro Raimundo Silvino da Costa, (Nova Caicó),
Tórres de Araújo, fazendo esquina com a Rua Alcy Silva, medindo
ril e seiscantos matros quadrados) de superfície, com a seguinte
irites: Ao Norte, onde mede 40,00m; Ao Sul, onde mede 40,00m;
2 mede 40,COm e ac Oeste, onde mede 40,00m
art, 2º - O terreno que irata o Artigo 1º destina-se à instalação de
Isreja Evangélica Assembleia de Deus, em nossa cidade.
>:— O imóvel acima citado revertera ao Patrimônio Municipal, sem
vzação, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construida a
reia, ou mudado o fim a que se destina
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
1 posições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2014.
TOMEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
Jo
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.º 40/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 016/2017, que dispõe sobre a revogação
da Lei nº 4.753/2014, que autoriza o poder executivo a desafetar os terrenos
constituídos de área destinada a equipamentos comunitários 03 e área
destinada a equipamentos comunitários 04 e autoriza a promoção de suas
doações e dos demais terrenos especificados ao longo do corpo do projeto in
tela, ao Instituto Brasileiro de Habit ção de Interesse Social - IBRHIS, para fins
de promoção de programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Conforme Mensagem nº 006/2017 anexa a este Projeto de Lei, que tem
como justificativa, desafetar a Área Destinada a Equipamentos Comunitários
03, que fora destinado à doação distinta da necessidade habitacional, onde já
se passaram 02 (dois) anos a doação efetivada pela Lei nº 4753/2014, não
tendo a destinação específica do imóvel sido atendida, situação que, por si só,
já o faria retornar a propriedade mv icipal.
O projeto a ser executado consiste na construção de 440 (quatrocentos
e quarenta) unidades habitacionais destinadas a pessoas de baixa renda deste
município, que ganham até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
A doação de bem público imóvel é com frequência adotada pelos
Municípios, porém com modificações que são impostas ao poder público por
força de princípios constitucionais, como os da motivação, da finalidade e do
interesse público, os quais exigem a evidenciação do interesse público
naquelas doações.
A.. O egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já se
pronunciou a respeito do assunto, no julgamento da Consulta de nº 700.280,
relatada pelo i. conselheiro Moura e Castro:
“Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser
alienados, por meio de doação a particulares, desde que
satisfeitas determinadas condições, tais como
desafetação, autorização legislativa e, sobretudo, o
reconhecimento de interesse público, pois, na
Administração, não se faz o que se quer, mas apenas o
autorizado em lei.”
Assim sendo, o Projeto de L.i in tela satisfaz as condições legais, com
vista a garantir as melhores soluções para a população, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
MARA REJANF SALDANHA DA COSTA Rara
Za, SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei 016/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 016/2017, que dispõe sobre a revogação
da Lei nº 4.753/2014, que autoriza o poder executivo a desafetar os terrenos
constituídos de área destinada a equipamentos comunitários 03 e área
destinada a equipamentos comunitários 04 e autoriza a promoção de suas
doações e dos demais terrenos especificados ao longo do corpo do projeto in
tela, ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social - IBRHIS, para fins
de promoção de programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
Conforme Mensagem nº 006/2017 anexa a este Projeto de Lei, que tem
como justificativa, desafetar a Área Destinada a Equipamentos Comunitários
03, que fora destinado à doação distinta da necessidade habitacional, onde já
se passaram 02 (dois) anos a doação efetivada pela Lei nº 4753/2014, não
tendo a destinação específica do imóvel sido atendida, situação que, porsi só,
já o faria retornar a propriedade municipal.
Assim sendo, o Projeto de Lei in tela satisfaz as condições legais, com
vista a garantir as melhores soluções para a população, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
ua
Câmara Municipal de Caicó/RN, 48. de abhil de 2017
Gê
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da original do Projeto de Lei nº 016/2017, haja vista não se enquadrar com o
disposto no art. 186, S6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 20 de abril de 2017.
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Ivonete Dantas Silva
findi, 'omissão de Justiça éRedação
Ora IC Zola
Mara Rejane Saldanha da Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08."85.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE,
CAICÓIRN
Recebido em: 29/94/10
Ele E]
Carimbo, Matrícula e Assimatura.
Autógrafo de Lei Nº 013/2017 - CMC
Projeto de Lei Nº 016/2017
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 19/04/2017
Sem emendas
( )Veto total ( )Veto parcial:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(>9Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ur
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: o Daa! Assmura
3
. Recebido por:
Promulgada LeiNY 931 Datazo (04 1/7 pelo (aprefeito ( )Presidente da Câmara Buóa.
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº
4.753 de 24 de dezembro de 2014, Autoriza o poder
Executivo a desafetar os terrenos constituídos de
ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 03 e ÁREA DESTINADA A
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS 04 e autoriza
a promoção de suas doações e dos demais terrenos
especificados ao longo deste corpo legislativo, ao
Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social
 YBRHIS, para fins de promoção de programa
habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCMV do
Muistério das Cidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 4.753 de 24 de dezembro de
2014.
Art 2º. Fica o chefe do Poder Executivo Muni ipal autorizado a desafetar e conceder em
DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS. pessoa
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jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir
descritos e caracterizados:
1 UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 03”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua José Torres de Araújo,
fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva Dantas, no Conjunto
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual
mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Alcy Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua
Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108,00m, com a área destinada a
Equipamentos Comunitários 04; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a referida Rua José
Torres de Araújo; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Caicó/RN.
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS 04”, situado nesta cidade de Caicó (RN), na Rua Ana Anita de Araújo,
fazendo esquina com as Ruas Alcy Silva e Maria Leonízia Saraiva Dantas, no Conjunto
Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual
mede 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados) de superficie, limitando-se: ao
Norte, onde mede 100,00m, com a Rua Aley Silva; ao Sul, onde mede 100,00m, com a Rua
Maria Leonízia Saraiva Dantas; ao Leste, onde mede 108.00m, com a referida Rua Ana Anita
de Araújo; e ao Oeste, onde mede 108,00m, com a área destinada a Equipamentos
Comunitários 03; objeto da matrícula nº 11.377, no livro nº 2-REGISTRO GERAL, no
Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município c Comarca deCaicó/RN.
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a também conceder em
DOAÇÃO ao Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS. pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, os imóveis a seguir
descritos e caracterizados:
1) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 16” situado nesta cidade de Caicó
(RN), na Rua Cicero Romão de Almeida, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e
com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo
Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de
superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Cicero Romão de
Almeida; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Estelita Antônia da Costa ao Leste, onde
mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua
José Torres de Araújo.
11) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 17” situado nesta cidade de
Caicó (RN), na Rua Estelita Antônia da Costa, fazendo esquina com a Rua José Torres de
Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro
Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros
quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua
Estelita Antônia da Costa; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco Domingos dos
santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede
40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
111) UM TERRENO constituído da “ÁREA RESERVADA Q 18” situado nesta cidade de
Caicó (RN). na Rua Francisco Domingos dos Santos, fazendo esquina com à Rua José Torres
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de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo, no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no
Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil
metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 200,00m, com referida
Rua Francisco Domingos dos Santos; ao Sul, onde mede 200,00m, com a Rua Francisco
Rosado dos Santos, ao Leste onde mede 40,00 m, com a Rua Ana Anita de Araújo; e ao
Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
IV) UM TERRENO constituído dos lotes 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 14; 16; 18; 20; 22; 24;
26; 28; 30; 32; 34; 36 e 40, que juntos perfazem a área total de 4.000 m2, pertencentes
“AREA RESERVADA Q 19” situada nesta cidade de Caicó (RN), na Francisco Rosado dos
Santos, fazendo esquina com a Rua José Torres de Araújo e com a Rua Ana Anita de Araújo,
no Conjunto Habitacional Nova Caicó, no Bairro Raimundo Silvino da Costa — CEP.: 59300-
000, o qual mede 8.000,00m2 (oito mil metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao
Norte, onde mede 200,00m, com referida Rua Francisco Rosado dos Santos; ao Sul, onde
mede 200,00m, com a Rua Juarez Garcia «e Medeiros, ao Leste onde mede 40,00 m, com a
Rua Ana Anita de Araújo; e ao Oeste, onde mede 40,00m, com a Rua José Torres de Araújo.
Art. 4º, Os terrenos de que tratam os artigos segundo e terceiro desta Lei destinar-se-ão à
promoção. por parte do Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social — IBRRHIS.
neste Município de Caicó/RN, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida —
Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal,
consistente na construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas
compatíveis com as regras exigidas, atendendo, assim, à necessidade de moradia da população
carente.
Art. 5º. Ficam declarados como sendo loteamento de Zona Habitacional de Interesse Social
(ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orsânica do Município de Caicó/RN, os terrenos
especificados nos artigos segundo e terceiro desta Lei.
Art. 6º. As unidades residenciais, as quais se refere o artigo quarto desta Lei, serão destinadas
à alienação às famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha
vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão
ao patrimônio do Município de CAICÓ -RN.
Parágrafo único - As famílias de baixa renda referidas no caput deste artigo deverão estar
enquadradas nos planos habitacionais, filiadas à entidade sem fins lucrativos e credenciadas
no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencherem os
requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 7º. Os imóveis especificados nos artigos segundo e terceiro desta lei reverterão ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização, se, no prazo de 03 (três) anos, não tiver
sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina.
Am. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de abril de 2017.
Odair
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Sheyla Cristina da Siva Cota
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Matéria publicada no Didi Oia dos Munlipios doEstado do Rio Grande do Not no dia 25/09/3017 Edição 1801 A venficação de utemicidade da matéra pode sr feita
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