materia nº 18/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN" OI! 12017
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O Vereador ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. no
desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a criação da
comenda de honra ao mérito “Ana Maria de
Araújo Félix”, no âmbito do município de
Caicó, e dá outras providências.
o Art. 1º- Fica criada a Comenda de Honra ao Mérito ANA MARIA DE ARAÚJO
FÉLIX, a ser concedida anualmente no dia 15 de outubro pela Câmara Municipal de Caicó
aos professores que se destacaram ou influenciam no desenvolvimento da cidade.
Art 2º - Ficam os vereadores autorizados a indicar através de projeto de decreto
legislativo, a concessão da honraria por ocasião do dia do professor, que é comemorado em
todo o Brasil.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2017.
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JUSTIFICATIVA
O referido decreto de lei surgiu com o objetivo de homenagear professores que estão em Sala
de aula, e que se destacaram durante o ano na educação da cidade de Caicó. Há mais de 50
anos no Brasil se comemora a data que passou a fazer parte do calendário anual.
A sugestão do nome “Comenda Ana Maria Félix” foi proposta pelos relevantes serviços
prestados pela professora à educação da cidade de Caicó. Onde foi professora há mais de 20
anos na escola Iracema Trindade, Antônio Aladim e fundadora da Escola Criativa, referência
na cidade de Caicó em educação infantil e fundamental. Tia Ana como era mais conhecida,
nasceu em Caicó aos 24 de maio de 1965, sendo casada com o professor e teatrólogo
Francisco Félix Filho. Além de professora, ela se destacava nas artes cénicas como atriz e se
destacou nos palcos seridoenses durante muitos anos na Companhia Teatral Retalhos de Vida.
Também atuou no famoso auto de Sant'Ana, onde representou o papel principal como a
padroeira de Caicó. Faleceu precocemente aos 17 de julho de 2014 aos 49 anos de idade.
No dia IS de outubro de 1827, Pedro L, Imperador do Brasil baixou um Decreto Imperial que
criou o Ensino Elementar no Brasil. Pelo decreto, "todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem
suas escolas de primeiras letras”. Esse decreto falava de bastante coisa: descentralização do
ensino, o salário dos professores, as matérias básicas que todos os alunos deveriam aprender e
até como os professores deveriam ser contratados. A ideia, inovadora e revolucionária, teria
sido ótima - caso tivesse sido cumprida.
Mas foi somente em 1947, 120 anos após o referido decreto, que ocorreu a primeira
comemoração de um dia efetivamente dedicado ao professor.
O professor Salomão Becker sugeriu que o encontro se desse no dia de 15 de outubro,
professores e alunos traziam doces de casa para uma pequena confratemização. A
comemoração teve presença maciça - inclusive dos pais. O discurso do professor Becker,
além de ratificar a ideia de se manter na data um encontro anual, ficou famoso pela frase ”
Professor é profissão. Educador é missão". A celebração, que se mostrou um sucesso,
espalhou-se pela cidade e pelo país nos anos seguintes, até ser oficializada nacionalmente
como feriado escolar pelo Decreto Federal 52.682, de 14 de outubro de 1963. O Decreto
definia a essência e razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os
estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do
mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias”.
» Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de abril de 2017.
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