materia nº 21/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 021/2017
EMENTA: PROIBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
EM AMBIENTES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 19/04/2017
rm
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEIN' OZA 12017
O Vercador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprosenta
o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Proíbe o abandono de animais
domésticos em ambientes públicos e dá outras
providências.
Art, 1º- Fica proibido, no âmbito do município de Caicó o abandono de animais domésticos
em ambientes públicos.
Art. 2º- Para efeito desta lei, o abandono de animais consiste na conduta de se desfazer de
animal doméstico, deixando-os nos seguintes ambientes públicos:
I-Praças;
1I-Complexos turísticos;
1Il-Cemitérios:
IV-Escolas;
V-Pátios de Hos Julgado objeto de deliberação
VI-Obras inacabadas; por siri dra
Escaminho as Cemissões Técnicas para
Vil-Matadouros, ernitir parecer.
S. Sessões em st / Ou /ACn
vIII-Açougues públicos;
IX- Terminais rodoviários;
X-Pontes;
Xl-Paradas de ônibus;
XIl-Rotatórias.
PARAGRAFO ÚNICO - As condutas expressas que caracterizam o abandonó, não excluem
outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa,, nociva/ prejudicial, que
exponha a perigo ou cause danos à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que
implique, de qualquer modo no seu molestamento.
Art, 3º A penalidade aplicada pelo município para à infração prevista nesta lei será de 1 até
3 salários mínimos.
PARAGRAFO ÚNICO: A multa será aplicada em dobro se infração for praticada pelo
dono.
Art, 4º A prefeitura municipal deverá fixar nos ambientes públicos placas informando a
ção, e número da lei e as penas aplicadas para quem desobedecer.
ArStEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2017.
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador-PSP +
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora é apresentado traduz a revolta € insatisfação da população para com
as pessoas que abandonam animais domésticos em ambientes públicos. O ato do abandono
prejudica severamente tanto os animais domésticos, como as pessoar ara utilizam osreferidos
Espaços. Os animais ficam em situações de abandono, sendo eles alvo de fome, sede emaus
atos. À população por sua vez fica exposta a doenças causadas pelo acúmulo de animais que
pelo abandono são vítimas de diversas doenças.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de abril de 2017
A
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador — PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2017
Autor: Anderson Clayton Duarte
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 021/2017, que proíbe o abandono de animais
domésticos em ambientes públicos e dá outras providências.
O projeto de Lei in tela traduz revolta e insatisfação da população para com
as pessoas que abandonam animais domésticos em ambientes públicos, sendo eles alvo de fome,
sede, e maus tratos.
Foram propostas 02 (duas) emendas substitutiva, de autoria do vereadorJosé
Alexandre Pereira, substituindo respectivamente os arts. 03 e 04 do projeto in tela, uma acerca da
redução da multa e outra sobre a fixação do órgão responsável pela fiscalização.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e tº nica legislativa e, no mérito, pela aprovação no
presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, Eu de 2017.
 IVONETE DANTAS
Presidente da Com isso diAA Redação
MARA REJANF 3ALDANHA DA COSTA
ERINALDO O DOS/SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
'Éx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN /
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O4 AO PROJETO DE LEIN” 0242017
PROTOCOLO . q,
md, Op.
oras
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda sustitutiva no Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros. que proibe o abandono de animais
domésticos em ambientes públicos, no Municipio de Caicó/RN, nos termos que seguem:
No artigo 3ºdo Projeto de Lei nº 021/2017 acrescenta a seguinte redação:
LI fel 4 A penalidade mínima para a infração prevista nesta leiserá
1/3 do salário mínimo destinada a ongs, associações é instituições de
proteção aos animais.
Municipal de Caicó, 14 de agosto de 2017.
JUSTIFICATIVA
(b
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Emenda substitutiva que é apresentada traduz a importância do Projéto de lei para a
proteção dos animais e manutenção da saúde da população.
Ainda vale destacar, a multa prevista pela lei deverá ser revertida para as instituições de
proteção aos animais. É a justificativa.
José
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA /
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA —ZÉ FILHO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº RUA - AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PROTOCOLO
R=cT0 DO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vercador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresentar emenda sustitutiva ao Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que proíbe o abandono de animais
domésticos em ambientes públicos, no Município de Caicó/RN, nos termos que seguems
No artigo 4ºdo Projeto de Lei nº 021/2017 acrescenta a seguinte redação:
LJ
Wit 4º A prefeitura municipal deverá fixar nos ambientes públicos
placas informando a proibição, número da lei é as penas aplicadas
para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela
fiscalização.
fGipal de Caicó, 14 de agosto de 2017.
Pereira
Vereador - PRP
José
JUSTIFICATIVA !
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, /
A Emenda substitutiva que é apresentada traduz a importância do Projeto de lei para a
proteção dos animais e manutenção da saúde da população.
Ainda vale destacar, o órgão responsável pela fiscalização. É a justificativa.
Câmara Mupi ípal de Caicó, 14 de agosto de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 &
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2017
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Observação: com fundamento no art. 186. 86º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL (com emendas)
LEI Nº; Proíbe o abandono de animais domésticos
em ambientes públicos e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do município de Caicó o abandono de
animais domésticos em ambientes públicos.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na conduta
de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos seguintes ambientes públicos:
1- Praças;
11 - Complexos turísticos;
HI - Cemitérios:
IV - Escolas;
V — Pátios de Hospitais;
VI — Obras inacabadas;
VII — Matadouros:
VIII - Açougues públicos;
IX — Terminais rodoviários:
X — Pontes;
XI — Paradas de ônibus;
Es 17
XII - Rotatórias. º ;
É GE << Parágrafo único — As condutas expressas que caracterizam o abandono,
não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa, nociva,
prejudicial, que exponha a perigo ou cause danos à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do
animal, ou que implique, de qualquer modo no seu molestamento.
Art. 3º - A penalidade mínima para a infração prevista nesta Lei será 1/3
do salário mínimo destinada a ongs, associações e instituições de proteção aos animais.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro se a infração for
praticada pelo dono.
Art, 4º. A Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos
placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas para quem desobedecer
sendo o Centro de Zoonoses responsável pela fiscalização.
Câmara Municipal de Caicó/RNafó de É) 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08,385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 LG
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 104/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 021/2017 / car
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros ebido em:/M 1 W$/Z20
Aprovado em 11/09/2017 / |
Com emendas null s fonts
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
) Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: YÍSanção expressa ( )Sanção tácita. DatasZ/ /7 a Ames
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado,Sessã Data: (Jo má,
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /4// TE .Oficiont - Recebido por: —
Promulgada Lei Nº Datay/X) E 11 pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara .
Obs:
REDAÇÃO FINAL (com emendas)
LEI Nº: Proíbe o abandono de animais domésticos
em ambientes públicos e dá outras providências.
e FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica proibido, no âmbito do município de Caicó o abandono de
animais domésticos em ambientes públicos.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na conduta
de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos seguintes ambientes públicos:
1-Praças;
I1- Complexos turísticos;
III Cemitérios;
IV - Escolas;
V — Pátios de Hospitai:
VI- Obras inacabadas;
VII - Matadouros;
VIII — Açougues públicos;
IX — Terminais rodoviários;
X- Pontes;
XI - Paradas de ônibus; -
XII - Rotatórias.
Parágrafo único — As condutas expressas que caracterizam o abandono,
não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, despiedosa, nociva,
prejudicial, que exponha a perigo ou cause danos à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do
animal, ou que implique, de qualquer modo no seu molestamento.
Art. 3º - A penalidade mínima para a infração prevista nesta Lei será 1/3
do salário mínimo destinada a ongs, associações e instituições de proteção aos animais.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro se a infração for
praticada pelo dono.
Art. 4º, A Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos placas
informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas para quem desobedecer sendo o
Centro de Zoonoses responsável pela fiscalização.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2017.
22
c2u0izon PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SOIT, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
LEI Nº: Projbe o abandono de animais domésticos em
ambientes públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica proibido, no âmbito do municipio de Caicó o abandono
de animais domésticos em ambientes públicos.
Art, 2º. Para efeito desta Lei, o abandono de animais consiste na
conduta de se desfazer de animal doméstico, deixando-os nos
seguintes ambientes públicos:
1-Praças;
11 = Complexos turísticos;
HI - Cemitérios;
IV - Escolas;
V-- Pátios de Hospitai
VIObras inacabadas;
VII Matadouros;
VIII — Açougues públios
TX — Terminais rodoviários;
X- Pontes;
XI Paradas de ônibus;
XIL- Rotatórias
Parágrafo único — As condutas expressas que caracterizam o
abandono, não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa
ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou
cause danos à saúde ou ao bem-estar fisico e psíquico do animal, ou
que implique, de qualquer modo no seu molestamento.
Art. 3º, A penalidade mínima para a infração prevista nesta Lei será
1/3 do salário mínimo destinada a ongs, associações e instituições de
proteção aos animais
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro se a infração for
praticada pelo dono.
Art, 4º, À Prefeitura Municipal deverá fixar nos ambientes públicos
placas informando a proibição, número da Lei e as penas aplicadas
para quem desobedecer sendo o Centro de Zoonoses responsável pela
fiscalização.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:84F TE493
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2017. Edição 1607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita.
informando o código identificador no si
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
tpw diariomunicipal com brfemurn/materia/B4FTE493 ”