materia nº 29/2017

Estado do Rio Grande do Norte
e Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 029/2017
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4908/2016 QUE
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO
O» | DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
DATA: 08/05/2017
Eromiar Batista da Ai
—< Assistente Admmstratvo
A Nº 1 0209/PMC
É crico
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREF!
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 07
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Oficio n.º 110/2017/GAB/PREF/CAICO cl
Caicó, 05 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 7
59.300-000 — Caicó/RN Técnico Led
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 009/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre alterações
na Lei Municipal nº 4.908/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 009, de 05 de maio de 2017, e o
Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal nº 4.908/2016.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
-,Ao A AP.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ) 5
Mensagem nº 009/2017 Caicó/RN, 05 de maio de 20177 —
Senhor Presidente, dá
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa proposta
legislativa que dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 44.908/2016, de 20 de
dezembro de 2016, que instituiu o projeto Arthur Ribas de incentivos fiscais sobre a
realização de atividades culturais no Município de Caicó e deu outras providências.
A presente proposta visa garantir a devida atualização legislativa, posto que
a Administração, em diálogo com os setores beneficiários após a entrada em vigor
do texto original, verificou, a necessidade de implementar a disciplina da matéria
tratada, objetivando tornar mais eficiente o incentivo à cultura nesta
municipalidade.
Com efeito, as inclusões e alterações a serem feitas, dentre outras
consequências, visam garantir o maior alcance de patrocinadores; promover a
contemplação das práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes,
ofícios, modos de fazer e formas de expressões cênicas, plásticas, musicais ou
lúdicas; inclusão da possibilidade de alteração superveniente do projeto cultural a
ser desenvolvido, proporcionando mais dinâmica na sua execução, bem como
garantir a livre concorrência entre os patrocinados.
Outrossim, as demais retificações a serem promovidas se justificam diante
da necessidade de saneamento de imperfeições do texto legislativo original.
Ademais, há de se salientar que as presentes alterações garantem o acesso à
cultura, missão constitucional estabelecida no inciso V do art. 23 e caput do art. 215,
ambos da Constituição Federal de 1988.
Assim sendo e diante de todas as benesses que serão geradas em razão da
presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
Te cd
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
N l ucimo na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
é Ê CAICO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ h
Altera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre
incentivos fiscais para a realização de
emitir parscoe. projetos culturais no município de Caicó, e
6 Sessém em 53 /CS 2058. dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
ADE ionssos
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa física ou
jurídica que patrocine projetos culturais sem fins lucrativos no município de Caicó.
gre.
82º - O valor do certificado corresponderá a 100% do valor desembolsado pelo
contribuinte para doação, patrocínio ou investimento em atividade cultural, desde
que não ultrapasse os limites do art. 3º,
Art. 3º - Os portadores dos certificados deverão apresentá-los na Secretaria
Municipal de Tributação, para a concessão de bônus equivalente ao valor devido
aprovado, o qual será utilizado para abatimento no pagamento de ISS e IPTU, até o
limite de 20% (vinte por cento) do valor devido em relação aos impostos vincendos.
Art. 4º 1-
N—..
mM —..
N-.
Vi meus
Vi =.
vil￾Nesasensssinses
IX. - patrimônio imaterial
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada
por 05 (cinco) integrantes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
que ficará incumbida de elaborar o edital de inscrições de projetos, analisar e
avaliar os projetos culturais apresentados.
” del
X - terno ot PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN o mesas
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
sr.
E
$3-
$ 4º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as
condições estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos.
8 5º O proponente que necessitar alterar o projeto aprovado, deverá encaminhar
para a Comissão Normativa uma justificativa, que será analisada pela mesma e,só
2) depois da análise da Comissão, a alteração poderá ser executada.
MEO sessssrissinsaçs
!l- Aos proponentes que não comprovem domicílio no município de Caicó a no
minimo 2 (dois) anos.
lil — Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis
municipal, estadual e federal.
Art. 7º-..
o PARÁGRAFO ÚNICO - ...
Art. 8º - O poder executivo deverá fixar o valor de incentivo a ser concedido
anualmente, o qual deverá limitar-se até o valor equivalente a 2% das receitas de
IPTU e ISS obtidas no ano anterior, no prazo máximo dos primeiros 60 dias do ano
fiscal.
Art. 9º - Aprovado o projeto, o órgão municipal competente expedirá os Certificados
de Incentivo Fiscal — CIF.
Art. 10 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias
a contar da conclusão do projeto.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de 02 (duas)
vezes o valor individual do incentivo, o patrocinado que não comprovar a aplicação
correta dos recursos por dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos
CR
soe iegnvetnto na PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
/
desta Lei, ficando o inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos
fiscais do erário municipal.
Art. 11 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão
ter acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta
Lei
Art. 12 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Lei será
apresentado, primeiramente no município de Caicó, devendo nele conter
obrigatoriamente ações de educação fiscal e divulgação do apoio institucional do
município, bem como do patrocinador, quando este solicitar.
Art. 43 - O município de Caicó, e o contribuinte incentivador não responderão
€D | solidariamente pelo desvio dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má
aplicação dos recursos financeiros aprovados e liberados
Art, 14 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2017.
isa 2d
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN ny
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 iz
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.908, DE 20 NE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o projeto ARTHUR RIBAS de
incentivos fiscais para a realização de
projetos culturais no município de Caicó, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto ARTHUR RIBAS, para a
realização de projetos culturais através de incentivos fiscais no município de CaicóiRN.
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à
pessoa fisica ou jurídica que patrocine ou empreenda projetos culturais sem fins
lucrativos no município de Caicó e que tenha domicílio neste município há, no
mínimo, 02 (dois) anos.
$ 1º - O incentivo fiscal a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
expedição de certificados pelo poder puolico, correspondentes ao valor do incentivo
aprovado pela Comissão Normativa, os quais serão conferidos aos contribuintes
que patrocinem ou empreendam projetos culturais no Município, promovendo o
fomento desse tipo de atividade através de doação, patrocínio ou investimento, em
conformidade com o disposto nesta Lei.
82º - O valor do certificado corresponderá até 100% do valor desembolsado pelo
contribuinte para doação, patrocínio ou investimento em atividade cultural, desde
que não ultrapasse os limites do art. 3º.
Art. 3º - Os portadores dos certilicados poderão utilizá-los atraves
da emissão, pela Secretaria Municipal de Tributação, de bônus equivalente ao valor
devido aprovado, para pagamento de .3S e IPTU, até o limile de 20% (vinte por
cento) do valor devido em relação aos créditos tributários vincendos.
Art, 4º - São abrangidas por esta Lei, as seguintes áreas:
| -música e dança;
H— teatro e circo;
Hi — cinema, fotografia e vídeo;
IV literatura e cartum;
V— artes plásticas, artes gráficas, filatelia e culinária;
VI — folclore e artesanato;
VII — história da cultura;
vIll — acervo e patrimônio histórico e cultural de museus, centros culturais e
bibliotecas.
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e
autônoma, formada paritariamente por integrantes do setor cultural a serem 7
enumerados pelo decreto regulamentador desta Lei, e do poder público, que ficará”
incumbida de analisar e avaliar os projetos culturais apresentados.
$1º- Os integrantes da Comissão Normativa deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.
$ 2º - Os membros da comissão referida neste artigo terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
$3º- Os integrantes da Comissão Normativa não podem se vincular aos projetos
culturais, a qualquer título ou interesse.
$4º- A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as
condições estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos, o aspecto orçamentário
e em especial a relação de custo benefício.
Art. 6º - É defeso à apresentação de projetos culturais:
| — Aos integrantes da Comissão Normativa, seus parentes consanguíneos,
cônjuge, ou, pessoas com quem mantenham relações societárias;
I!- Aos servidores públicos municipais;
1 Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis estadual
e federal.
Art. 7º - Competirá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
do município, formar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF)
composta de 03 (três) membros, que ficará incumbida de acompanhar a realização
das etapas que forem cumpridas pelo empreendedor, e fiscalizar a aplicação dos
recursos de acordo com o cronograma de desembolso do projeto.
PARÁGRAFO ÚNICO — A comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF)
poderá requisitar à administração municipal, os funcionários que julgar necessário
ao seu tuncionamento.
Art. 8º - Terão prioridades na apreciação os projetos apresentados
que já contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem dos
mesmos, respeitando-se a ordem cronológica de registro no protocolo do órgão
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura).
Art. 9º - O poder executivo deverá fixar o limite máximo de
incentivo a ser concedido por projeto, individualmente.
Art. 10 - Para obtenção do incentivo previsto no art. 1º desta Lei
deverá o empreendedor apresentar à Comissão Normativa um memorial descritivo
do projeto cultural, devendo o decreto regulamentador especificar os requisitos
básicos do referido memorial.
Art. 11 - Aprovado O projeto, o órgão municipal competente
expedirá os Certificados de Incentivo Fiscal - CIF
Art. 12 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60
(sessenta) dias a contar da conclusão do projeto.
ú
8 1º - Em nenhuma hipótese, o prazo de que trata o caput desse artigo poderá A
ultrapassar 60 (sessenta) dias da validade do certificado
$ 2º - Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor
individual do incentivo, o empreendedor que não comprovar a aplicação correta dos
recursos por dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos desta f,
ficando o inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do
municipal.
Art, 13 - As entidades representativas dos diversos segmentos da
cultura poderão ter acesso à documentação referente aos projetos culturais
beneficiados por esta Lei.
Art. 14 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados
por esta Lei será apresentado, principalmente, no município de Caicó, devendo
nela constar obrigatoriamente à divulgação do apoio institucional do município.
Art. 15 - O município de Caicó, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente
pelo desvio dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos
recursos financeiros aprovados e liberados.
Art. 16 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Posta! 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que visa modificar
dispositivo legal que trata da concessão de
incentivos fiscais para realização de
projetos culturais, lei Municipal nº
4.908/2016. Juizo de admissibilidade.
Competência do Prefeito para proposição,
concedida pelo artigo 40, Ill, da Lei
Orgânica Municipal. Atendimento aos
requisitos de admissibilidade constantes
nos artigos 127 e 137 do Regimento
Interno da Câmara. Prosseguimento na
tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da
Prefeitura Municipal de Caicó — RN que objetiva modificar a Lei Municipal de nº
4.908/2016, a qual trata da concessão de incentivos fiscais para a realização de
projetos culturais neste município. Recebido em 08/05/2017 por esta Casa Legislativa, 9 referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre
juizo de admissibilidade,
Éo relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, ll, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
dos regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
1 - ementa do seu objetivo;
1l = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
WII= divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundomentom a adoção da medida
proposta.”
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
cn -385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
Os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa
É o parecer.
Caicó — RN, 31 de maio de 2017.
11)
Nadia Pristila de Paiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ha
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954,
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO 4
Projeto de Lei nº 029/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 029/2017, que altera a Lei
4.908/2016 que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos
culturais no Município de Caicó/RN e dá outra providências.
O projeto ARTHUR RIBAS concederá incentivo fiscal a
pessoa física ou jurídica que patrocine projetos culturais sem fins lucrativos no
Município de Caicó/RN.
O referido projeto visa promover a contemplação das
práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios,
modos de fazer e formas de expressões cênicas, plásticas, além de garantir o
maior número de patrocinadores.
Neste sentido, traz a Constituição Federal a seguinte
redação sobre o tema:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
é
Além disso, a proposição de matéria objeto deste píojeto de
Lei é de competência privativa do poder executivo, conforme consta no artigo
40, 1, da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 029/2017
Câmara Municipal deCaicó/RN, SB de JUVHO de 2017.
|
or
JIVONET DANTAS
Presideht te da GA doi Justiça e Redação
vo
t
ua Mv Auta
 REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ cs
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Adira
G
Projeto de Lei nº 10% no.
Autor: FELLA Eetser O)
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 2) 12017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, o/Í de ZÉ de 2017.
he]
Ivy
Ivonete Dantas Silva
Presidente da A issão de Justiça e Ra
úroa, | 5 lool =
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 073/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 029/2017 CAICÓRN
Autoria: Executivo Municipal Recebido em: os
Aprovado em 02/08/2017
Sem emendas
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: JP ÍSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ///Í/ ines
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado,Sessão: Data (1. pec
Reenvio à prefeitura para promulgação em: (7/4 //77 ,Oficion* Recebido por
Promulgada LeiNº 434) Data// 4 //Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara «
os: ZE
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Altera à Lei 4.908/2016 que dispõe
sobre incentivos fiscais para a realização de projetos
culturais no município de Caicó, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à pessoa fisica ou jurídica
que patrocine projetos culturais sem fins lucrativos no município deCaicó,
gr
82º - O valor do certificado corresponderá a 100% do valor desembolsado pelo contribuinte
para doação, patrocínio ou investimento em atividade cultural, desde que não ultrapasse os
limites do art. 3º.
Art. 3º - Os portadores dos certificados deverão apresentá-los na Secretaria Municipal de
Tributação, para a concessão de bônus equivalente ao valor devido aprovado, o qual será
utilizado para abatimento no pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor devido em relação aos impostos vincendos.
m
Iv
v
vi
vil￾vut￾IX. - patrimônio imaterial
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e autônoma, formada por 05
(cinco) integrantes, nomeados pelo Chefe d” Poder Executivo Municipal, que ficará incumbida
de elaborar o edital de inscrições de projetos, analisar e avaliar os projetos culturais
apresentados.
sr...
$2..
g3..
2/2
Ds
A
$ 4º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos, observará as condições
estipuladas no Edital de Inscrições de Projetos.
$ 5º O proponente que necessitar alterar o projeto aprovado, deverá encaminhar para a
Comissão Normativa uma justificativa, que será analisada pela mesma e, só depois da análise
da Comissão, a alteração poderá ser executada.
Art. 6º-.
11- Aos proponentes que não comprovem domicílio no município de Caicó a no mínimo 2
(dois) anos.
HI Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos níveis municipal, estadual
e federal.
Art.7º￾PARÁGRAFO ÚNICO —
Art. 8º - O poder executivo deverá fixar o valor de incentivo a ser concedido anualmente, o
qual deverá limitar-se até o valor equivalente a 2% das receitas de IPTU e ISS obtidas no ano
anterior, no prazo máximo dos primeiros 60 dias do ano fiscal.
Art. 9º - Aprovado O projeto, o órgão municipal competente expedirá os Certificados de
Incentivo Fiscal - CIF.
Art. 10 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60 (sessenta) dias a contar da
conclusão do projeto.
22
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de 02 (duas) vezes o valor
individual do incentivo, o patrocinado que não comprovar a aplicação correta dos recursos por
dolo, desvio dos objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei, ficando o inadimplente
excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do erário municipal.
Art. 11 - As entidades representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso à
documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 12 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por esta Lei será apresentado,
primeiramente no município de Caicó, devendo nele conter obrigatoriamente ações de educação
fiscal e divulgação do apoio institucional do município, bem como do patrocinador, quando
este solicitar.
Art, 13 - O município de Caicó, e o contribuinte incentivador não responderão solidariamente
pelo desvio dos objetos do projeto aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos financeiros
aprovados e liberados.
Art. 14 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2017.
212
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINC4941, DE 17 DE AGOSTO DE 2017,
EMENTA: Altera a Lei 4.908/2016 que dispõe sobre
incentivos fiscais para a realização de projetos
culturais no município de Caicó, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
Arte,
Art. 2º - O projeto previsto no artigo 1º concederá incentivo fiscal à
pessoa fisica ou jurídica que patrocine projetos culturais sem fins
lucrativos no município de Caicó.
sr.
82º - O valor do certificado corresponderá a 100% do valor
desembolsado pelo contribuinte para doação, patrocinio ou
investimento em atividade cultural, desde que não ultrapasse os
limites do art. 3º.
Art. 3º - Os portadores dos certificados deverão apresentá-los na
Secretaria Municipal de Tributação, para a concessão de bônus
equivalente ao valor devido aprovado, o qual será utilizado para
abatimento no pagamento de ISS e IPTU, até o limite de 20% (vinte
por cento) do valor devido em relação aos impostos vincendos
Arts,
« patrimônio imaterial
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Normativa, independente e
autônoma, formada por 05 (cinco) integrantes, nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, que ficará incumbida de elaborar o
eita de inscrições de projetos, analisar e avaliar os projetos culturais
apresentados.
[da
sr...
FEM
84º - A Comissão Normativa, na análise e na avaliação dos projetos,
observará as condições estipulad:.. no Edita! de Inscrições de Projetos,
85º O proponente que necessitar alterar 0 projeto aprovado, deverá
encaminhar para a Comissão Normativa uma justificativa, que será
analisada pela mesma e, só depois da análise da Comissão, a alteração
poderá ser executada.
Ar6-
tip diariomunicipal com brifemurnimateria/FAZ228C5 12
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23082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
— Aos proponentes que não comprovem domicilio no município de
/ Caicó a no mínimo 2 (dois) anos.
MI - Às entidades integrantes da administração direta e indireta nos
níveis municipal, estadual e federal
am
PARÁGRAFO ÚNICO —
Art. 8º - O poder executivo deverá fixar o valor de incentivo a ser
concedido anualmente, o qual deverá limitar-se até o valor equivalente
a 2% das receitas de IPTU e ISS obtidas no ano anterior, no prazo
máximo dos primeiros 60 dias do ano fiscal.
“Art. 9º - Aprovado o projeto, o órgão municipal competente expedirá.
os Certificados de Incentivo Fiscal —CIF.
Art. 10 - O prazo estipulado para a prestação de contas será de 60
(sessenta) dias a contar da conclusão do projeto.
Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, sofrerá multa de
02 (duas) vezes o valor individual do incentivo, o patrocinado que não
comprovar a aplicação correta uos recursos por dolo, desvio dos
objetivos, ou não aplicação dos termos desta Lei, ficando o
inadimplente excluído de usufruir de quaisquer incentivos fiscais do
erário municipal.
Art. 11 - As entidades representativas dos diversos segmentos da
cultura poderão ter acesso à documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por estaLei
Art. 12 - O produto resultante dos projetos culturais incentivados por
esta Lei será apresentado, primeiramente no município de Caicó,
devendo nele conter obrigatoriamente ações de educação fiscal e
divulgação do apoio institucional do município, bem como do
patrocinador, quando est solicitar.
Art. 13 - O município de Caict, e o contribuinte incentivador não
Tesponderão solidariamente. pelo. desvio dos objetos do projeto
aprovado, por dolo ou má aplicação dos recursos. financeiros
aprovados e liberados.
Art. 14 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
o Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da SilvaCosta
Código Identificador:FA2228C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/08/2017. Edição 1584
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