materia nº 30/2017

Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 030/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DE VIGIA DO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES
DESTE MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 12/05/2017
Assistente Adm
A Matricula Nº 1O209/PMC
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL rt
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ah PS)
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AA
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 121/2017/GAB/PREFÍCAICO /
Caicó, 12 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 015/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste Município
de Caicó/RN e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
E Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 015/2017 e Projeto de Lei que dispõe
sobre a reestruturação da carreira de vigia do quadro de servidores permanentes deste Município
de Caicó/RN e dá outras providências.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me,
cid
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Recebidc
Em 42 1091 Jh2
as O) horas
iRário
“Usam aaMedeiros FO — Diretora de Secrets
; , múpteo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
. ê CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Es : )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ ”
Mensagem nº 015/2017 Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia prevista no Plano
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de
Caicó/RN - PCCSS (Lei Municipal nº 4.384/2009) e dá outras providências.
O presente projeto legislativo promove oficialmente a regulamentação do
cargo de vigia, com suas atribuições e requisitos de aptidão inerentes ao desempenho
da função, bem como objetivando garantir a regência legal específica à matéria
proporcionando o enquadramento das atividades às necessidades da realidade social
atual,
Infelizmente, de alguns anos para cá, este Munic
crescentes de criminalidade em relação ao que a população outrora estava
acostumada a vivenciar. Situação essa que vem gerando a necessidade de adoção de
providências por parte do Poder Público.
Com efeito, a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, e os
poderes desta República, a exemplo desta câmara municipal, têm adotado medidas
de suas alçadas para coibir a prática de delitos em terras caicoenses. Exemplo disso
são as ações policiais que cominaram em várias prisões nos últimos meses e o notável
baixo número de ocorrências no setor de segurança pública durante os festejos
carnavalescos deste ano de 2017.
À bem da verdade, o Executivo Municipal igualmente vem adotando
medidas visando, na medida de suas competências constitucionais, combater a
criminalidade. Justamente com esse espírito e por reconhecer a importância do
exercício da função de vigia, que submetemos a esta augusta casa o presente projeto
de lei que, frise-se reestrutura e adequa a atividade às necessidades contemporâneas.
Outrossim, sabe-se que a redefinição de atribuições e requisitos de haptidão
dos vigias municipais não é a medida que trará definitivamente o retorno dos tempos
de tranquilidade de nossa cidade, mas é ação imprescindível para a concretização
deste objetivo, que há de ser atingido por meio de outros projetos vindouros e da
constante cooperação e incessante atividade dos poderes desta República e seus
órgãos.
| : É crico
Ademais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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deve-se destacar que não existe óbice legal à redefinição da
estrutura das carreiras públicas, conforme é assentado pela jurisprudência do STF.
Veja-se:
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DELEGADO DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA. ALTERAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
28.9.2011. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge
da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal
no sentido da possibilidade de alteração das regras do concurso
público quando houver modificação na legislação que disciplina a
respectiva carreira, inexistente direito adquirido a regime jurídico.
Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que Iastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão
recorrido e a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental conhecido
e não provido. (STF - ARE: 693822 DF, Relator: Min. ROSA
WEBER, Data de Julgamento: 03/06/2014, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014).
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do refeirido projeto de lei.
Da
pe A dé
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Ê dueteia, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
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PROJETO DE LEI N90312017
sulgado obinto de dolhoaddo ama. Dispõe sobré à restruturação da
carreira de vigia do quadro de servidores
permanentes deste Município de Caicó/RN e
dá outras providências.
ebeada.....
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Enceminho às Co
emitir parecer.
S. Sessões em S1./.G9./.2555-
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia prevista na Lei
Municipal nº 4.384/2009.
Art. 2º. A investidura no cargo de vigia depende de aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, podendo o certame exigir a realização de Curso de
formação específica.
$1º. São requisitos básicos para a investidura no cargo público de vigia:
|- nacionalidade brasileira;
Il - gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão fisica, mental e psicológica e;
VIl - idoneidade moral
perante o Poder Judici:
mprovada por investigação social e certidões expedidas
io estadual, federal e distrital.
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação dos vigias:
| - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades civis; APROVADO EM:
Il - preservação da vida e do patrimônio público;
SU TA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
B CAICÓ CNP Nº: 08,096.570/0001-39 !
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II — Atuação preventiva e;
IV - Compromisso com a comunidade.
Art. 4º. São atribuições do cargo de vigia:
| - Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços públicos,
orientado para a solução de problemas, interagindo com as polícias estaduais e
federais no município, agindo junto à comunidade e promovendo a mediação de
conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
Il - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra bens, serviços e instalações
municipais, bem como controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso
livre e restrito;
ll — Zelar pelos patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais,
arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando medidas educativas;
IV - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia
administrativa;
V - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil,
sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade.
VI - Prestar segurança a eventos e solenidades promovidas ou que tenha interesse
público.
Art. 5º. O vigia que figurar como Réu em denúncia pela prática de crime recebida
pela autoridade judicial,será imediatamente afastado da atividade ostensiva e terá
suspenso o pagamento de eventuais gratificações decorrente do exercício da
função, sem prejuizo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Parágrafo único: Em caso de abertura de procedimento administrativo disciplinar
destinado à apuração de excessos cometidos pelo vigia no curso de atividades
ostensivas, a autoridade competente poderá aplicar a suspensão prevista no caput.
Art. 6º. A carga horária normal de Trabalho do Vigia será de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo admitido o regime de plantão de 12 por 36 horas.
Art. 7º. A remuneração dos vigias será composta pelo vencimento base previsto no
anexo | desta Lei. o
aneimors ca PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICO CNPJ Nº:08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 8º, As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes dás verbas
orçamentárias próprias ou suplementares. /
Art. 9º. Aos vigias aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos demais
servidores públicos municipais.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
“Reu €
p . sereias PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓJRN
; B CAIC CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
AnexoâLein? de de
Anexo
CARGO REMUNERAÇÃO
Vigia R$937,00
Gabinete do Prefeito, 10 de Maio de 2017.
o de eME
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
Mensagem nº 015/2017 Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ /
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre à
reestruturação da carreira de vigia do
quadro de servidores permanentes do
Municipio de Caicó — RN. Juízo de
admissibilidade. Competência do Prefeito
para proposição, concedida pelo artigo 40,
11, da Lei Orgânica Municipal. Atendimento
aos requisitos de admissibilidade
constantes nos artigos 127 e 137 do
Regimento Interno da Câmara,
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da
Prefeitura Municipal de Caicó — RN que reestrutura a carreira de vigia do seu quadro
de servidores. Recebido aos 12/05/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto
foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de
admissibilidade.
Éo relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Ne
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, Il, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
à existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
VAN ONy
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamo:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!-ementa do seu objetivo;
1 = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativo;
Hl= divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
1 — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam o adoção da medida
proposta.”
| 0
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ AG
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção.
Ante O exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu Os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa,
É o parecer.
Caicó - RN, 24 de maio de 2017.
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 030/2017
Autor do projeto: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 030/2017, que dispõe sobre a restruturação
da carreira de vigia de quadro de servidores permanentes deste município de Caicó/RN prevista
na Lei Municipal nº 4.384/2009 e dá outras providências.
A proposta desta Lei é reconhecer oficialmente a profissão de vigia, bem
como as suas atribuições, que, diante do crescimento da violência urbana, vem aumentando cada
vez mais. A falta de legislação, desta profissão informal e muitas vezes incentivada pela
insegurança em nossas cidades, cria uma riassa de trabalhadores sem respaldo da Previdência
Social, sem obrigações perante o fisco e, de outra banda, sem controle social e estatal.
Outrossim, as despesas decorrentes do presente Projeto de Lei
serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares,
conforme previsto no Artigo 8º, do presente projeto de Lei.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de
lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de Junho — de 2017
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ema ed
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 B/
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar é
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 030/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 030/2017, que dispõe sobre a restruturação
da carreira de vigia de quadro de servidores permanentes deste município de Caicó/RN prevista
na Lei Municipal nº 4.384/2009 e dá outras providências.
A proposta desta Lei é reconhecer oficialmente a profissão de vigia, bem
como as suas atribuições, que, diante do crescimento da violência urbana, vem aumentando cada
vez mais. A falta de legislação, desta profissão informal e muitas vezes incentivada pela
insegurança em nossas cidades, cria uma massa de trabalhadores sem respaldo da Previdência
Social, sem obrigações perante o fisco e, de outra banda, sem controle social e estatal.
Todavia, o projeto in tela está livre de qualquer inconstitucionalidade,
uma vez que, cabe o município legislar sobre assuntos de interesses locais, conforme prevê o
Artigo 30, Inciso 1, da Constituição Federal, senão vejamos:
Amt. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 030/2017.
Câmara Municipal de CaicóRN, Ob de Junho de 2017.
Selos
IVONETE DANTAS <
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
/
Li DOS SANTOS
va [XD Cd E
[1] MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa daRedação
Final é pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 030/2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 08 de junho de 2017.
|
Rs) Dantas Silva
Presidente Comisstp-de ELA Er
ÀYoo
Mara Rejane SVO dia Costa
Relator
N AICÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ bí
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 7 ú
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN Dad
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 018/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE.
Projeto de Lei Nº 030/2017 CAICÓIRN /
Autoria: Poder Executivo Recebido em: /3 ILE 1RO[M￾Aprovado em 07/06/2017
Sem emendas RE & Le
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: .]
(Veto total ( )Veto parcial: fsdSanção expressa ( )Sanção tácita. Data;/2 /4/ /É: — assaz]
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. asian
Reenvio à prefeitura para promulgação er ol - Oficio nº Recebido por:
Obs:
Promulgada Lei Nº. Data 3/08 1 [PP pelo: fPrefeto ( Presidente da Câmara. ==
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a restruturação da carreira de
vigia do quadro de servidores permanentes deste
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Esta Lei dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia prevista na Lei Municipal nº
4384/2009.
Art. 2º. A investidura no cargo de vigia depende de aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, podendo o certame exigir a realização de Curso de formação específica.
$1º. São requisitos básicos para a investidura no cargo público de vigia:
1 - nacionalidade brasileira; E8
II - gozo dos direitos políticos;
Po
1 - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica e;
Vil - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o
Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação dos vigias:
1 - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades
civis;
11 - preservação da vida e do patrimônio público;
IL Atuação preventiva e;
IV - Compromisso com a comunidade.
Art. 4º. São atribuições do cargo de vigia:
1 - Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços públicos, orientado para a solução
de problemas, interagindo com as polícias estaduais e federais no município, agindo junto à comunidade
e promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II - Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra bens, serviços e instalações municipais, bem
como controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito;
HI Zelar pelos patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e ambientais
do Município, inclusive adotando medidas educativas;
IV - Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
V- Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, trânsito,
higiene, segurança e outras de interesse da coletividade.
VI - Prestar segurança a eventos e solenidades promovidas ou que tenha interesse público.
Am. 5º, O vigia que figurar como Réu em denúncia pela prática de crime recebida pela autoridade
judicial,será imediatamente afastado da atividade ostensiva e terá suspenso o pagamento de eventuais
212
gratificações decorrente do exercício da função, sem prejuízo da abertura do preto, /
administrativo disciplinar. Ra
<A y
Parágrafo único: Em caso de abertura de procedimento administrativo disciplinar destinado à apursáção
de excessos cometidos pelo vigia no curso de atividades ostensivas, a autoridade competente poderá
aplicar a suspensão prevista no caput.
Art. 6º. A carga horária normal de Trabalho do Vigia será de 40 (quarenta) horas semanais,sendo
admitido o regime de plantão de 12 por 36 horas.
Art. 7º. A remuneração dos vigias será composta pelo vencimento base previsto no anexo I desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias
ou suplementares.
Art. 9º. Aos vigias aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos demais servidores públicos
municipais.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, /) de 02017.
22
Anexo
CARGO REMUNERAÇÃO
Vigia R$ 937,00
Câmara Municipal de Caicó/RN, /4 de O 2017.
22
mms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nt4938, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a restruturação da carreira de
vigia do quadro de servidores. permanentes. deste
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte
Am 1º. Esta Lei dispõe sobre a restruturação da carreira de vigia
prevista na Lei Municipal nº 4.384/2009.
Am 2º, À investidura no cargo de vigia depende de aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo o certame
exigir a realização de Curso de formação específica.
$1º, São requisitos básicos para a investidura no cargo público devigia:
1- nacionalidade brasileira:
11- gozo dos direitos políticos;
HI - quitação com as obrigações militares e eleitorais
IV - nível médio completo de escolaridade;
V'- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- aptidão fisica, mental epsicológica
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital
Art. 3º, São princípios mínimos de atuação dos vigias:
1 = proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da
cidadania e das liberdades cis
11- preservação da vida e do patrimônio público;
H- Atuação preventiva e;
IV - Compromisso com a comunidade.
Art 4º. São atribuições do cargo de vigia:
1.- Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços
públicos, orientado para a solução de problemas, interagindo com as
polícias estaduais e federais no município, agindo junto à comunidade e
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
Tundamentais dos cidadãos;
11 Prevenir e inibir atos delimosos que atentem contra bens, serviços e
instalações municipais, bem como controlar a movimentação de pessoas
em áreas de acesso live e restrito;
MI - Zelar pelos pasrimônios coletivos, em especial os ecológicos,
culturais, arquitetônicos e ambientais do Município, inclusive adotando
medidas educativ
IV- Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia.
administrativas
V - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa
civil, sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse
da coletividade.
mms PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
VI
- Prestar segurança
a eventos
« solenidades promovidas ou que
tenha interesse público.
Art 8º.
O vigia que figurar como Réu em denúncia pela prática de crime
recebida “pela autoridade judicial será. imedinamente afastado da
mtividade “ostensiva
e terá suspenso
o pagamento de eventuais
gratificações. devocrente do exercício da função, sem prejuizo da
abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Parágrafo único: Em caso de abertura de procedimento administrativo
disciplinar destinado
à apuração de excessos cometidos pelo vigia no
curso de atividades ostensiva,
a autoridade competente poderá aplicar
à
suspensão prevista no caput
Art 6º.
A carga horária normal de Trabalho do Vigia será de 40
(quarenta) horas semanais, sendo admitido
o regime de plantão de 12
por 36 horas.
Art. 7º,
A remuneração dos vigias será composta pelo vencimento base
previsto no anexo | desta Lei.
Art 8º, As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das
verbas orçamentárias próprias ou suplementares
Amt 9. Aos vigias aplicam-se, no que couber,
a legislação pertinente
nos demais servidores públicos municipais
Amt 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPI Nº: 08.096.870/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993
- Centro
LEIN* 4958, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Amesas
Es Penseaçio
pres Jeso
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:91C97920
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017. Edição 1537 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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