materia nº 33/2017

ARQUIVADO EM:
FAS p
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 033/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO REGIME
SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO DOS PROVEDORES DE
INTERNET, INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LIMPEZA
PÚBLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROMOVENDO
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.620/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
DATA: 12/05/2017
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL º by
GABINETE DO PREFEITO e /
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Oficio n.º 117/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 12 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 011/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre a adesão ao
Regime Simplificado de Tributação dos Provedores de Internet, instituição de isenção da
Taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos, promovendo alterações na Lei Municipal
nº 4.620/2013 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 011/2017 e Projeto de Lei que dispõe
sobre a adesão ao Regime Simplificado de Tributação dos Provedores de Internet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos, promovendo alterações na Lei
Municipal nº 4.620/2013 e dá outras providências.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Que o
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
suite pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 011/2017 Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de Tributação dos
Provedores de Internet e instituição de isenção da Taxa de Limpeza Pública aos
servidores públicos, promovendo alterações na Lei Municipal nº 4.620/2013 e dando
outras providências.
Os provedores de Internet, atualmente, estão sendo tributados pelo Município
de Caicó e pelo Estado do Rio Grande do Norte, em virtude do serviço de internet ter
componentes de prestação de serviço (155) e serviço de comunicação(ICMS). O
Regime Simplificado de Tributação irá simplificar a determinação do percentual de
serviços de prestação de serviços, bem como do serviço de comunicação em uma
prestação de serviço de internet.
Os servidores públicos do Município de Caicó são isentos apenas do IPTU,
estando sujeito a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. A isenção tanto do IPTU e da
Taxa de Resíduo Sólidos é uma retomada ao espirito original do Código Tributário
Municipal de Caicó de 2013, já que esta era a intenção dos legisladores naquela data e
por mero erro não foi incluída no referido Código Tributário.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
E A ;
E Ai o
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Cm get pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 3 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 by Á
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº735/2017. Md
EMENTA: Dispõe sobre a adesão ao Regime
Simplificado de Tributação dos Provedores de
Internet, instituição de isenção da Taxa de
Limpeza Pública aos servidores públicos,
promovendo alterações na Lei Municipal nº
4.620/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições
(6) legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Incluí o parágrafo único no art. 239, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
Outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — Na prestação de serviços a que se refere o subitem 1.09 —
Provedores de internet, correios eletrônicos e similares, da Lista de Serviços
constante no art. 238 desta lei, o contribuinte poderá optar por Regime Simplificado
de Tributação, nas formas e condições regulamentares.”
Art. 2º. O caput do art. 288 e o inciso |, alinea f, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de
Outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Públicos:
) (.)
9 os imóveis isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, definidos no art. 225, incisos |, 11, Ill, V e VI deste Código.”
Art. 3º.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017. o)
Cale «a
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO |
EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre a
adesão ao Regime Simplificado de
Tributação dos Provedores de Internet e a
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos
Servidores Públicos. Juizo de
admissibilidade. Competência do Prefeito
para proposição, concedida pelo artigo 40,
ll, da Lei Orgânica Municipal. Aparente
ilegalidade afastada, posto que serviços de
provedor de internet não configuram, para
o nosso ordenamento jurídico, serviço de
telecomunicações. Serviços de limpeza
pública também de competência
municipal. Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da
Prefeitura Municipal de Caicó — RN que dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado
de Tributação dos Provedores de Internet, bem como a isenção da Taxa de Limpeza
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
cui : 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 —Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
PROCURADORIA JURÍDICA.
Pública aos Servidores Públicos. Recebido em 12/05/2017 por esta Casa Legislativa, o
referido projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre
juízo de admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito,
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, Ill da Constituição Federal e artigo 10, Ill, da Lei Orgânica do
Município de Caicó - RN
Além disso, a proposição das matérias objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, posto que tratam de
matéria orçamentária, bem como servidores, conforme consta no artigo 40, Il,
também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal
No tocante ao Regime Simplificado de
Tributação dos Provedores de Internet, vale ressaltar que a atividade exercida pelo
provedor de acesso à Internet configura, na realidade, um “serviço de valor
adicionado”, que difere do serviço de telecomunicação, visto que não necessita de
autorização, permissão ou concessão da União (artigo 21, XI, da Constituição Federal)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
A lei nº 9472/97 (Lei Geral de
Telecomunicações) ao definir, no art. 61, o que é o serviço de valor adicionado,
registra: “serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de
telecomunicação, que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades
relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou
recuperação de mensagens”. Assim, percebe-se que o serviço de valor adicionado,
embora dé suporte a um serviço de comunicação, com ele não se confunde.
A jurisprudência pátria caminha para
validar essa mesma tese, afastando assim certa dubiedade quanto à legalidade da
proposição. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SERVIÇO PRESTADO POR PROVEDORES DE
ACESSO À INTERNET. ATIVIDADE DE
SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61
DA LEI N. 9.472/97. ADESÃO AO SIMPLES.
POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 17, IV,
DA LC N. 123/2006. NÃO APLICAÇÃO.
AMPLIAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. 1
As empresas que exercem a atividade de
provimento de acesso à internet não
prestam serviço de telecomunicação ou de
comunicação, mas serviço de valor
adicionado. Precedentes do STI.(TRF-1 -
AMIS: 200734000308276 DF
2007.34.00.030827-6, Relator:
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
cm : 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
BARROS AMORIM DE SOUSA, Data de
Julgamento: 21/02/2014, OITAVA TURMA,
Data de Publicação: e-DJF1 p.1576 de
14/03/2014)".
No que diz respeito à isenção de taxa de
limpeza pública aos servidores públicos, também é competência do executivo a
proposição deste tipo de matéria.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza no exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no pais, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
RE
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação, quais sejam:
“Art, 137. São requisitos dos projetos:
|I- ementa do seu objetivo;
1! = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
u = di
concisos;
jo dos artigos numerados, claros e
IV = menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundomentom o adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa
Éo parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
Caicó — RN, 25 de agosto de 2017.
Procuradora Asia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA SUPRESSIVA Nº (:/ AO PROJETO DE LEINº 033/2017
+ PROTOCOLO. ny
. El,110 1.091
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa, com fundamento no art. 153 e'ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar Emenda Supressiya ao Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de Tributação dos
Provedores de Internet, instituição de isenção da taxa de Limpeza Pública aos servidores
públicos, provendo alterações na lei Municipal nº 4.620/2013 e dá outras providências, nos
termos que seguem:
EMENDA SUPRESSIVA:
Fica suprimido o Art. 1º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 033/2017 em
evidência.
Câmara Municipal de Caicó, 20 de setembro de 2017.
Como não há um entendimento dentro das empresas de provedores de internet a
quem e onde vão recolher o ISS, se será para o estado ou para o município, se faz necessário a
não aderência ao Regime Simplificado de Tributação, por questão de segurança jurídica.
Câmara Municipal de Caicó, de setembro de 2017.
José
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 — Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar E
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2017, que dispõe sobre a adesão ao
Regime Simplificado de Tributação dos Provedores de Internet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos, promovendo
alterações na Lei Municipal nº 4.620/2013 e dá outras providências.
Sobre a justificativa do executivo, a aderência ao Regime Simplificado
de Tributação, irá simplificar a determinação do percentual de serviços de
prestação de serviços, bem como do serviço de comunicação em uma prestação
de serviços de internet.
Quanto a isenção da taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos
do município, inclui o presente projeto o inciso VI, do artigo 225, para que
imóveis pertencentes a servidor público municipal, que utilize exclusivamente
para sua residência, sejam isentos da taxa de limpeza pública.
Ante o exposto, a Comissão de Finança e Orçamento, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, pd de. 09 de 2017
Soocaugl Wo: do dido — =
Rosânge'a Maria da Si
Presidente
José Al
Alisson Jal os Santos
Me
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei 033/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 033/2017, que dispõe sobre a adesão ao
Regime Simplificado de Tributação dos Provedores de Internet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos, promovendo
alterações na Lei Municipal nº 4.620/2013 e dá outras providências.
Sobre a justificativa do executivo, a aderência ao Regime Simplificado
de Tributação, irá simplificar a determinação do percentual de serviços de
prestação de serviços, bem como do serviço de comunicação em uma prestação
de serviços de internet.
Quanto a isenção da taxa de Limpeza Pública aos servidores públicos
do município, inclui o presente projeto o inciso VI, do artigo 225, para que
imóveis pertencentes a servidor público municipal, que utilize exclusivamente
para sua residência, sejam isentos da taxa de limpeza pública.
Houve Emenda Supressiva nº 01 ao presente projeto de lei, do vereador
José Rangel de Araújo, de forma que suprime o art. 1º e parágrafo único do
projeto in tela.
Em seguida, opina desfavorável esta Comissão quanto a emenda
supressiva nº 01, no sentido de que o parágrafo único, do Art. 1º, do presente
projeto, faculta os provedores de internet a aderir ou não ao Regime
Simplificado de Tributação
Caso a Emenda seja aprovada, poderá futuramente trazer prejuizos aos
proprietários de provedores de internet, uma vez que não poderá mais optar
pelo regime Simplificado de Tributação. Ho
a
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei, e opina desfavorável a
Emenda Supressiva nº 01, do vereador José Rangel da Costa.
Câmara Municipal de Caicó/RN, Lt de de 2017
V|
IVO! DANTAS
Presidente
/ VIA.
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINALDO OS SANTOS
sé m
=
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.585.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 108/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 033/2017 DECAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em:26 /04/
Aprovado em 27/09/2017 . SS * des
do Souza Dantes AR)
Carimbo, MARICUR Assinatura.
[1 Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Seeretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / assuma
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Arda
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 of - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / — pelo:( )Prefeito ( Presidente da Câmara . pre
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(redação original)
Dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de
Tributação dos Provedores de Internet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos servidores
públicos, promovendo alterações na Lei Municipal nº
1) 4.620/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Incluí o parágrafo único no art. 239, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de Outubro de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«Parágrafo único — Na prestação de serviços a que se refere o subitem 1.09 — Provedores de
intemet, correios eletrônicos e similares, da Lista de Serviços constante no art. 238 desta lei, o
contribuinte poderá optar por Regime Simplificado de Tributação, nas formas e condições
regulamentares.”
Art. 2º. O caput do art. 288 e o inciso |, alíuea f, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de Outubro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ut
“Art. 288. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Públicos:
Imposto Sobre a “Propriedade Predial e Territorial
€)
) os imóveis isentos do
Urbana — IPTU, definidos no art. 225, incisos 1, 1, II, V e VI deste Código.”
Art. 3º.. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de setembro de
2017.
Odair À
Presidente
212
vanozor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO € RANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S02, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a adesão ao Regime Simplificado de 2
Tributação dos Provedores de Intemet, instituição de
isenção da Taxa de Limpeza Pública aos: servidores
públicos, promovendo alterações na Lei Municipal nº
4.620/2013 e dá outras providés
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Verendores aprovou e cu
sanciono a seguinte e E
Art, 1º. Incluí o parágrafo único no art. 239, da Lei Municipal nº
4.620, de 02 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
ágrafo único — Na prestação de serviços a que se refere o
subitem 1.09 - Provedores de internet, correios eletrônicos e similares,
da Lista de Serviços constante no art. 238 desta lei, o contribuinte
poderá optar por Regime Simplificado de Tributação, nas formas e
condições regulamentares. ”
Art. 2º. O caput do art, 288 e o inciso |, alinea f, da Lei Municipal nº
4.620, de 02 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 288. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Públicos:
(3)
9) os imóveis isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial
Urbana — IPTU, definidos no art. 225, incisos 1, 1 II, V e VI deste
Código.
Ar. 3º, Esta Lei entrará em vigór na data de su publicação
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:838BS1F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
Antp:/Arvw diariomunicipal. com br/femurn/
httpNerw ciariomunicipal com brifemumimateria/638861F9 m