materia nº 37/2017

ARQUIVADO EM:
tg pão ns
>>" assi
Estado do Rio Grande do Norte
) Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 037/2017
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 12/05/2017
Eromar Batiste
Assistente Admnstrativo
Matricula Nº 1 0209/PMC
“4. É csico À
PREFEITURA MUNICIPAL y
GABINETE DO PREFEITO 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE á Pio os 12
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 /
Ofício n.º 119/2017/GAB/PREFICAICO
Caicó, 12 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 013/2017 e Projeto de Lei que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
Excelentissimo Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 013/2017 e Projeto de Lei que institui o
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Recevido,
Em AL sob)
as 41:09 horas
Fu o
Diretora de Secretaria
megacimo pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
E) CAICÓ CNPJ Nº: 05.096.570/0001-39 )
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ iz
Mensagem nº 013/2017 Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
Senhor Presidente, Ê
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem objetivo de incentivar os
contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos, na esfera administrativa ou
judicial, regularizarem suas situações fiscais em relação aos tributos, concedendo
descontos nos juros e nas multas nos valores dos créditos fiscais do município de
Caicó.
O IPTU, ISS e Taxas são as principais fontes de arrecadação do município de
Caicó, tornando-se cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de
Participação do Estado e Fundo de Participação do Município.
O REFIS, além recuperar créditos fiscais para o Município de Caicó tem a
função de regularizar a situação fiscal do contribuinte de forma a deixa-lo apto
quanto a emissão da Certidão Negativa de débitos.
Ainda vale destacar, que quando fomentamos o aumento da base de
recolhimento dos tributos estamos efetivando o princípio da igualdade, já que muitas
pessoas ao regularizarem o pagamento de seus tributos, efetivará um aumento de
arrecadação que poderá ser transformados em serviços para toda população de
Caicó.
É a justificativa.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
CE ade
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 h
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ b
PROJETO DE LEINº 05t 12017
/
duende esa e siitoação EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
ma eo Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN,
Enceminhoss Egas autorizando o Poder Executivo Municipal a
emitir passear. P dispensar juros e multas dos débitos tributários,
S.Sesstosem 24 /C5 1: dá bem como, conceder parcelamentos relativos a
esses tributos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º: O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31(trinta e um) de dezembro de 2016,
inscritos ou não na Divida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada,
desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir
estabelecidos:
| à vista, até 05 (cinco) de junho de 2017 com redução de 100% (cem
por cento) das multas e juros:
| - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de junho
de 2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa
por cento) dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta
por cento) dos juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta
e cinco por cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70%
(setenta por cento) dos juros e multas.
Ill — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o
percentual de 5% (cinco por cento), nos pagamentos à vista, e 10% (dez por cento),
nos parcelados, após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
$1º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
APROVADO EM: )
A
seanose PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ/RN 4
CAICO CNPY Nº: 08.096.570/0001-39 UV,
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas fisicas e R$
200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela.
$2º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo único, do art.
58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de Outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de junho de 2017 e
as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º
desta Lei
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de execução fiscal, após o devido
processo legal ampla defesa e contraditório.
$ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária Municipal.
$ 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput
deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do
débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
| — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período
08 (oito) de maio a 05 (cinco) de junho de 2017, na sede da tributação deste
município situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso |
deste artigo terá validade até 05 (cinco) de junho de 2017.
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
. . sinos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 4
' É CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 tn
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 6º — As licenças de construções que tiverem sido ue de
forma administrativa, até dezembro de 2016, sem haver a constituição do crédito
tributário e não efetivado o pagamento, poderão ser enquadradas na regra do inciso
Il, alinea “a”, do art. 1º desta Lei, desde que seja constituído o crédito fiscal na data
do requerimento do pedido administrativo de licença de construção e que o débito
fiscal seja pago em até 06(seis) parcelas.
Art. 7º — Para aderir ao REFIS, os contribuintes devem estar regulares
com os fatos geradores de débitos fiscais do ano de 2017 relativos aos tributos
objeto de solicitação de parcelamento.
Art. 8º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da
e Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2017.
Que Robson de
44
Araújo
Prefeito Municipal
Recegia
Em
as
Fui
“Taane FO Modos
Diretora de Secretania
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que trata do
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS.
Juízo de admissibilidade. Competência do
prefeito para proposição, concedida pelo
artigo 40, Ill, da Lei Orgânica Municipal.
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da
Prefeitura Municipal de Caicó — RN que institui o Programa de Recuperação Fiscal—
REFIS. Recebido aos 12/05/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi
encaminhado a esta Procuradoria para juízo de admissibilidade.
Éo relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, ll, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PROCURADORIA JURÍDICA
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
[) também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
! ementa do seu objetivo;
1 — conter, tão somente, a enunciação da vontade
legislativa;
mm — divisão dos artigos numerados, claros e
) concisos;
IV — menção da revogação das disposições em
contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI — justificação, com a exposição circunstanciado
dos motivos do mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.”
Analisando a proposição em questão verifica-se que
houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas
de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina pelo
prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PROCURADORIA JURÍDICA
requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó — RN, 18 de maio de 2017.
Nata Prisia dePaiva
Procuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ L y
CNPJ: 08.385.940/0001-58 /
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO.
REQUERIMENTO NºB4 /17 PROTOCOLO
Tipo: Urgência
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo e os demais vereadores que este subscrevem,
no desempenho do seu mandato, vêm à presença de V. Exa, com fundamento na Lei
Orgânica Municipal e nos arts. 180 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
REQUERER que, após aprovação do PI sário, seja concedida urgência à tramitação do
Projeto de Lei nº 037/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas
dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
o aptos a ef ios de forma plena, bem como pela necessidade de
município para efetivar diversos direitos da população local e para evitar a perda do objeto do
projeto.
A Câmaya Municipal de Caicó. 24 de maio de 2017,
Lido no Expediente em 23/05/2017. - Aprovado em: 24/€5/2017( Ceefesa Oficio(s) nºs)
(2017. Data(s) de envio: j 017 - Resposta(sJ7 o. =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
= CNPJ: 08.385.940/000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Foi 1417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADUR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017
PROTOCOLO
25105. 120] z
"
H T |
ut —]
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo, no desempenho do seu mandato, vem à
sença de V. Exa, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
lativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de auto
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
Caicó/RN, nos termos que seguem:
Art. 1º O 81º do art. 1º do Projeto de Lei nº 037/2017 passa a ter a seguinte r
[il
$1º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcel
contribuinte, observando o valor mínimo de R$
reais para pessoas fisicas e Micro Empreendedor Individual - MEI é
R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parecia
n
Clima Muniipal de Cal, 25 de maio de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Microempreendedor individual - MEI é um empresário individual, devendo ter
tratamento diferenciado, nos termos da Lei Complementar 123/2006. em virtude do seu baixo
limite de fat amento. Egas LIBS/BESFAGHAL ê :
w
9
Os MEI's faturam até R$ 5.000,00(cinco mil reais), tendo criado ano
muito reduzida. Uma parcela de R$ 200,00 (duzentos) reais é um valor muitó sigmfficativo.
que pode inviabiliza-los à adesão do REFIS.
Uma parcela de R$ 50.00 (cinquenta) reais é mais adequado ao faturamento dos
MEI's, bem como atende ao princípio da capacidade contributiva dos tributos.
Ainda vale destacar, que quando fomentamos o aumento da base de recolhimento dos
tributos estamos efetivando o princípio da igualdade, já que muitas pessoas ao regularizarem
o pagamento de seus tributos, efetivará um aumento de arrecadação que poderá ser
transformados em serviços para toda população de Caicó.
a justificativa.
naio de 2017.
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Rua Felipe Guerra, 1/9, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO)
TUTIVA Nº OZ AO PROJETO DE LEI N' 037/2017
PROTOCOLO
15 os 2028 |
o Soy
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Municipio de
Caicó/RN, nos termos que seguem:
Art. 1ºO inciso | do art, 4º do « rojeto de Lei nº 037/2017 passa a ter a seguinte
redação:
, put? Bt Fido
7 ru Ata, 1 soliciação de parcelamento munido de documentos pessois é
Za 17 VP” a) comprovante de residência ou com procuração com firma
4 As do reconhecida, no periodo de 30 (trinta) de maio a 29 (vinte e nove) de
! PE Ub junho de 2017, na sede da tributação deste múnicípio situada na
Avenida Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN.
y Câmara Municipal de Caicó, 92” de maio de 2017
1 5]! o
| JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa estender o prazo para a solic
vistas evitar a perda do objeto do Projeto de Lei, que ainda se encontra em fase inicial de
tramitação of
! Ló
pt? Dial de
ão do beneficio do REFIS com
Câmarf Municipatde Cuicô, 2h de maio de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 L
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR P]
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº (3 AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017
PROTOCOLO
108
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo. no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do
Poder Executivo. que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
Caicó/RN, nos termos que seguem:
Art. 1º O inciso 9 art. 1º do Projeto de Lei nº 037/2017 passa a ter a seguinte
qe A Pant, DA PÁ; o — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o
Pa ft) as percentual de 2,5% (dois virgula cinco por cento), nos pagamentos à
Pg vista, e 5% (cinco por cento), nos parcelados, após deduzidos juros e
| multas, a título de honorários advocatícios. GU g| b A
Câmara Municipal de Caicó, 34. de maio de 2017,
A) A, JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa a ícios, redução do pucentual de honorários advoc:
tal percentual se mostra exorbitante, levando em conta que os contribuintes não irão ter
ma vez que
condições financeiras para arcar com os honorários estipulados, indo de encontro com o
intuito do a de Rj PedEes Fiscal - REFIS.
4
pg Cântaza Municipal de (do Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 é
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº O!f AO PROJETO DE Nº 037/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de A.uújo, no desempenho do seu mandato. vem à
nça de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno destaCasa
slativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. no Municipio de
Caicó/RN, nos termos que seguem:
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 037/2017 passa a ter a seguinte
redação:
E]
1 — solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de .esidência ou com procuração com firma
reconhecida, no período de 10 (dez) de junho a 09 (nove) de julho de
2017, na sede da tributação deste município situada na Avenida
Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN.
Câmara Municipal de Caicó. 34 de maio de 2017
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa estender o prazo para a solicitação do benefício do REFIS com
vistas evitar a perda do objeto do Projeto de Lei, que ainda se encontra em fase inicial de
tramitação.
APROVADO EM:
ot | 06 ORA
CynihiadeC.Canuto
Técnico Legislativo
CâmafbMúnicipal de Caicó, 34 de maio de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ MM
CNPJ: 08.385.940/0001-58 á
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEI
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
EMENDA SUPRESSIVA Nº UUS AO PROJETO DE LEE Nº 037/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, no desempenho do seu mandato.
vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta
Ca ativa, apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de a
do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Mus
de Caicó/RN, nos termos que seguem:
EMENDA SUPRESSIVA:
Fica suprimido o artigo 7º do Projeto de Lei nº 037/2017 “caput” do projeto em
evidência
Câmara Municipal de Caicó, 34 de maio de 2017
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa bei cficiar o contribuinte queesteja inadimplente com os fatos
geradores de débitos fiscais do ano de 2017, com a municipalidade,
)
“Ep de Caicó. 34 de maio de 2017
Mataços Rejane Saldanha daFaCosta APROVADO EM:
id Vereador - PRO: o Oz:
: Chi de Bros C Canto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017
PROTOCOLO
ecenjde
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO,
A Vereadora IVONETE DANTAS SILVA, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresentar emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 037/2017, de autoria do Poder Executivo, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, nos termos que
seguem:
EMENDA SUBSTITUTIVA:
Oart. 1º, inciso III, do projeto de Lei nº 037/2017, passa a ter a seguinte redação
EI
|ll - Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 2%
(dois por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios
Câmara Municipal de Caicó, (25. de junho de 2017
JUSTIFICATIVA
Esta emenda visa beneficiar o contribuinte, reduzindo o valor de honorários advocatícios que
ialmente foram propostos de forma demasiada, sem observar Os patamares apresentados por outros
municípios e pelo Estado do Rio Grande do Norte, de modo a desonerar os contribuintes do acréscimo
exagerado de sucumbências jurídicas por parte da estrutura própria da Procuradoria da Divida Ativa
do Município deCaicó.
u
S Sessões s
IVONETE
Vereador -
”
S SILVA
MDB
pr
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 037/2017, que institui o Programa de
Recuperação — REFIS, no Município de Caicó/RN. autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como parcelamentos relativos a esses
tributos e dá outras providências.
Foram apresentadas Emendas Substitutivas de nº 01, 02, 03 e 04 do
vereador José Rangel, além de Emenda Supressiva nº 05 da Vereadora Mara Rejane Saldanha da
Costa e Emenda Substitutiva nº 06 da Vereadora Ivonete Dantas Silva, ao presente Projeto de Lei
de nº 037/2017.
A Emenda nº 01, inclui o micro empreendedor — MEI ao pagamento do
valor mínimo previsto parágrafo 1º, art. 1º, do citado Projeto de Lei, bem como estende o prazo
para adesão ao Programa de Recuperação - REFIS, no Município de Caicó/RN, previsto no
Inciso 1, art. 4º.
Quanto a emenda substitutiva de número 02 do Vereador Rangel ao
projeto de Lei nº 037/2017, que trata sobre a extensão do prazo para a solicitação do Refis, foi
feito o requerimento verbal com pedido de arquivamento e retirada de pauta, nos molde do Art
146, Inciso 7º do Regimento Interno desta « «sa, de modo que o prazo é muito curto para aderir o
programa do Refis.
Todavia, foi proposta a Emenda Substitutiva de nº 04 solicitando o
extensão do prazo para aderir ao REFIS, compreendido o prazo entre 10 de junho de 2017 a 09
de julho de 2017.
Mm... ao o o |
Já a Emenda Substitutiva de nº 03, apresenta redução de 50 % (cinquenta
+" por cento) dos honorários advocatícios de cobranças ajuizadas, ou seja, passando a ser no
percentual de 2,5% nos pagamentos à vista 5% a prazo. E
Tratando ainda acerca do assunto, foi proposta a Emenda Subsitátiv
06, capitancada pela Vereadora Ivonete Dantas Silva, onde reduz os honorários advociíícios para
o patamar de 2% (dois por cento), após deduzidos os juros e multas, das dívidas tributárias já em
cobrança judicial.
Por fim, a Emenda Supressiva nº 05, de autoria da Edil Mara Rejane
Saldanha da Costa, suprime in totum o art. 7º do Projeto Lei, de modo a permitir a adesão dos
contribuintes, eventualmente, inadimplentes com o IPTU 2017.
Ante O exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei, bem como as Emendas Substitutivas nºs 01, 02, 03, e 04 de autoria do vereador
José Rangel, além da Emenda Supressiva nº 05 da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Silva e, a
Emenda Substitutiva nº 06 da Vereadora Ivonete Dantas Silva, todos ao Projeto de Lei nº
037/2017.
Câmara Municipal de GaicóRN, Q6 de Tyadna de2017.
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
i :
e RINALDO! DOS SANTOS
| Quo a,
MARA REJANE SALDANHA DA ACOSTA
l Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ . z
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 037/2017. que institui o Programa de
Recuperação — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como parcelamentos relativos a esses
tributos e dá outras providências.
O presente projeto se aprovado favorecerá os municipes inadimplentes com o
município de Caicó/RN, já que eliminará até 100% dos juros e multas decorrentes de débitos
fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2016, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei.
requerendo que seja encaminhado ao plenário para votação.
Câmara Municipal de CaicóRN (Jo de TycQvd de 2017
o eua Me sl.
Presidente
Alisson os Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ss SÁ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Pad
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 037/2017
Autoria: Poder Executivo
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
APROVADO EM: REDAÇÃO FINAL
NA 3) ZO3T
( ! LEI nº:
E Ber Cao =" . .
Técnico Legiaaivo Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS,
no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder
Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos
débitos tributários, bem como, — conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros é multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 31(trinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Divida
Ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
1-à vista, até 05 (cinco) de junho de 2017 com redução de 100% (cem por
cento) das multas e juros:
1 — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de junho de 2017, as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento)
dos juros e multas.
Ly
/
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e sifico
por cento) dos juros e multas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta
por cento) dos juros e multas.
HIT — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de
2% (dois por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
81º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o
valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e Microempreendedor
Individual R$ 200,00 (duzentos) reais pare pessoas jurídicas, para cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização
monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de Outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com O
vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de junho de 2017 e as demais iguais e
sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas
consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e
contraditório.
$ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária Municipal.
$ 2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste
artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das
multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
1 — Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 10 (dez) de
junho a 09 (nove) de julho de 2017, na sede da tributação deste município situada na Avenida
Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1 deste
artigo terá validade até 05 (cinco) de junho de 2017.
A
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte at da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e
irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º — As licenças de construções que tiverem sido requeridas de forma
administrativa, até dezembro de 2016, sem haver a constituição do crédito tributário e não
efetivado o pagamento, poderão ser enquadradas na regra do inciso II, alínea “a”, do art. 1º
desta Lei, desde que seja constituído o crédito fiscal na data do requerimento do pedido
administrativo de licença de construção e que o débito fiscal seja pago em até Oó(seis)
parcelas.
Art. 7º — O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a
este Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 4Í de É, 2017.
b;
Ivon tas Silva
Presidente d: omissão de Justiça e Redação
KA !
ant NS Dna a
Mara Rejane Saldanha da Costa
Relator
Erinal y ntos
Memb
ANEXO I Sd i
REQUERIMENTO PADRÃO
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
ia
ENDEREÇO [come
TSEQUENCIAL — TELEFONE a
o PO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
[None ]
l «MB TENDEREÇO o Nº [come |
'BARRS o | |
IDENTIFICAÇÃO DO IMÔVEL/EMPRESA E - a
| ENDEREÇO Nº SEQUENCIAL
lim QUADRA UNIDADE |
L |
FINALIDADE / DES, DO ASSUNTO
SOLICITA À COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS —
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016
CaicóRa, de de 2016.
Assinatura do Requerente
CIENTE EM
ASSINATURA E MATRÍCULA DO SERVIDOR
ANEXO II
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
REFIS NS.
A= Qualificação do Requerente e Responsável
Tx Nome] facão Socal Di inserção | equenci
dC TEN DE Fone:
d5-Encereço
dE Norma doRespontível CEA
DE Endereço
B- Discriminação da Divida Processo Org =
|
asa Esrcooia | Valor em faso
[C-Requerimento
CaicójRN 7;
Requerente / Procurador(a) E]
D- Condições do Parcelamento
TRASSAS | Vereimento da Vilas resação | Faces | Duideindo | Omadetémno |
|
E- Responsável pelo Serviço F- Autorização G-Ciência
“uRonto O parcelamento nas condições “Cento da Autorização do Parcelamento ]
definicas no Quadro D |
Fs
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a
CNPJ: 08.385.940/0001-58 do
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 020/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 037/2017 CAICÓIRN
Autoria: Poder Executivo Recebido em: /3 /06/ 40ft
Aprovado em 12/06/2017 ; — c
Com emendas substitutivas e uma supressiva N e N Can Safe
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admini
( )Veto total ( )Veto parcial: P$Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data;4$Sua| fe Es
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sa Data: / 1). PR,
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 -Ofciont - Recebido por: E
Promulgada Lei Nº4) E3 Data, Vérra) pelo: (Xfrefeito ( )Presidente da Câmara — E
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 12/06/2017)
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar
juros e multas dos débitos tributários, bem como,
conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento
dos juros e multas, relacionados a débitos fiscais dos tributos municipais decorrentes de fatos
geradores ocorridos até 3 I(trinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Dívida Ativa
do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento seja efetuado segundo
as normas e prazos a seguir estabelecidos:
1-à vista, até 05 (cinco) de junho de 2017 com redução de 100% (cem poríento)
das multas e juros:
11 — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de junho de 2017, as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento)
dos juros e multas.
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco
por cento) dos juros emultas.
d) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) dos juros emultas.
TI -Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 2%
(dois por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
$1º — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito
consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor
mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e Microempreendedor Individual
R$ 200,00 (duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela.
82º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização
monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal
nº 4.620, de 02 de Outubro de 2013.
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o
vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de junho de 2017 e as demais iguais e
sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta
Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento,
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas
consequentes medidas de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e
contraditório.
$ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação tributária Municipal.
52º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo,
devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos
juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à
adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
22
2
PA
1- Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante
de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 10 (dez) de junho a 09
(nove) de julho de 2017, na sede da tributação deste município situada na Avenida Coronel
Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso I deste artigo
terá validade até 05 (cinco) de junho de 2017.
Art. 5º - O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da
assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e
irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º — As licenças de construções que tiverem sido requeridas de forma
administrativa, até dezembro de 2016, sem haver a constituição do crédito tributário e não
efetivado o pagamento, poderão ser enquadradas na regra do inciso II, alínea “a”, do art. 1º
desta Lei, desde que seja constituído o crédito fiscal na data do requerimento do pedido
administrativo de licença de construção e que o débito fiscal seja pago em até O6(seis) parcelas.
Art. 7º- O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este
Refis por igual período, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de decreto.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de CaicóiRN, (4 deVl 2017.
212
ANEXO 1
REQUERIMENTO PADRÃO
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE á
NOME
— comer! |
VENDEREÇO |
|
“FINALIDADE | DESCRIÇÃO DO ASSUNTO sa
SOLICITA À COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO O PARCELAMENTO DOS
SEUS DÉBITOS DE ACORDO COM O REFIS/2016
CaicórRN, — de sn de 2016.
Assinatura do Requerente
CIENTE EM ! 1
ASSINATURA E MATRÍCULA DO SERVIDOR.
212
ANEXO IH
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DECAICÓ
A= Qualificação do Requerente e Responsável
qi Nome | Razão Social Gi inserção | sequencia
TE CR / CNP de -Foner
dscEngereço
TD Nose do Responsável
DE Endereço
B- Discriminação da Divida
o!
Especie Valor em fes
T- Requerimento
CalcójrN JT
Requerente / Procurador(a)
D= Condições do Parcelamento
Tradais | Venometo | ValorTotlAsizado
l
Valorda Prestação | Parcelas” Dat de inio
l
Bata de Término
E- Responsável pelo Serviço F- Autorização G-Ciência
TAutonto parcelamento nãs condições
definicas na Quadro D
Tente da Anoiização do Parcelamento
22
ae,
Câmara Municipal de CaicóiRN, fl det 2017. EE dá
oo
22
MM» 000.0...
zriée19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
JECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EI Nº 4,939, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
— REFIS, no Município de Caicb/RN. autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros emultas
dos débitos tributários. bem como, conceder
parcelamentos reltivos a esses tibutos « dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições leais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e mults, relacionados a débitos fiscais dos
tributos. municipais. decorrentes de fatos geradores ocorridos até
3irinta e um) de dezembro de 2016, inscritos ou não na Divida Ativa
do Município, inclusive com cobrança ajuizada, desde que o pagamento
1] da sendo & oras pas a eg sabeis
1- à vista até OS (cinco) de junho de 2017 com redução de 100% (cem
por cento) das multas e juros:
Ti em parcelas mensais, iguais é sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que à primeira parcela seja recolhida até OS (cinco)
de junho de 2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte
forma:
8) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por
cento) dos juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por
cento) dos juros e multas
<) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e
cinco por cento) dos juros e multas,
) em mé 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 70%
(setenta por cento) dos juros e mulas.
mi — Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o
percentual de 2% (dois por cento). após deduzidos juros e multas, a
título de honorários advocatícios
81º - O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
[1] débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo
contribuinte. observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais.
para pessoas. físicas e Microcmpreendador Individual R$. 200.00
duzentos) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela.
g2º — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito fiscal, conforme assevera o parágrafo
“nico, do art. 58, da Lei Municipal nº 4,620, de 02 de oumubro de 2013,
Am. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quarro) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco)
de junho de 2017 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as.
regras estabelecidas no at. 1º desta Lei.
As 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na
rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade favendária municipal, bem como nas consequentes medidas
de execução fiscal, após o devido processo legal ampla defesa e
contraditório
$1º- No pagamento de parcela em raso serão aplicados os acréscimos
legais previstos na legislação tributária Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO
$2º - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do csput
deste artigo, devem ser restabeecidos, em relação ao saldo devedor, os
Valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo￾se na cobrança do débito remanescente.
Am 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção dasseguintes providencias pelo contribuinte:
1- Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
de de residência ou com procuração com firma reconhecida,
no periodo 10 (dez) de junho a 09 (nove) de julho de 2017, na sede da
“ributação. deste município situada na Avenida Coronel Martiniano,
1025, Centro — Caicó-RNS:;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1
deste artigo terá validade até 05 (cinco) de junho de 2017.
Am Sº - O defetimento do beneficio pleieado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividos e
Parcelamento em carter irresratável e irrevogável, conforme termo
emitido eleronicamente pelo Sistema SIAT.
Am 6º — As licenças de construções que tiverem sido requeridas de
forma administrativa, até dezembro de 2016. sem haver a constituição
do crédito tributário e não efetivado o pagamento, poderão ser
enquadradas na regra do inciso TT, alínea “a”, do ar. 1º desta Lei, desde
que seja constituído o crédito fiscal na data do requerimento do pedido
administrativo de licença de construção e que o débito fiscal seja pago
em até Oó(seis) parcelas.
Am. 7 —O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o pram de
adesão a este Refis por igual periodo, por conveniência « oportunidade
da Administração, devendo esta prorrogação scr regulamentada por
meio de decreto.
At, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPI Nº: 08,096.570/0001-39
As. Cel, Martiniano, 993 - Centro
ANEXO!
MUNICÍPIO DE CAICÓ /RN
CNPS Nº: 08.096.570001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
ANEXO À LELNº 4,939, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
ANEXO
Gubinete do Prefeito, 13 de junho de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:5B92ED6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2017. Edição 1537
à verificação de autenticidade da matéria pode ser feita