materia nº 38/2017

e Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 038/2017
EMENTA: REVOGA LEI QUE ESTABELE COMPLEMENTAÇÃO
PECUNIÁRIA PARA OS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS
) CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 16/05/2017
=
ZEEEs
Eromar Batísta de Aráiújo
AssistenteAdmintranvo
Matrcula Nº O20S/PMC
É csico
Presemina MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
EstadoDEDO RIO GRANDE DODO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39 aan
AV. CEL. MARTINIANO 993 : é | Zoo
Ofício n.º 123/2017/GAB/PREFICAICO Caicó, 16 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 17/2017 e Projeto de Lei que revoga lei que estabelece
complementação pecuniária para os médicos anestesiologistas contratados pelo Município
deCaicó.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho Mensagem nº. 17/2017 e Projeto de Lei que revoga lei que
estabelece. complementação pecuniária para os médicos anestesiologistas. contratados pelo
Município deCaicó.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
.
ra PAD AA
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Utane
Diretora de Secreana
megucim ne PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
E) CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 17/2017 Caicó/RN, 16 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa augusta Casa proposta
legislativa que revoga a Lei Municipal nº 3.820/99, de 21 de dezembro de 1999.
O referido texto legal instituiu complementação pecuniária correspondente
a 100% (cem por cento) sobre a Tabela de Procedimentos SIH/SUS para médicos
anestesiologistas que atuem em procedimentos cirúrgicos em estabelecimentos de
saúde credenciados pelo SUS no Município de Caicó.
No entanto, após detida análise da equipe jurídica deste Município,
verificou-se a inconstitucionalidade do supracitado instrumento legislativo, pelos
motivos que serão a seguir delineados. Primeiramente, promovendo uma
interpretação teleológica (aquela que visa analisar a intenção do legislador ao criar
lei) da legislação em comento, tem-se que o conteúdo da Lei nº 3.820/99 buscava, à
época de sua promulgação, instituir uma política remuneratória suplementar aos
profissionais médicos anestesiologistas vinculados à municipalidade, entendendo￾se que a legislação passaria a beneficiar os profissionais médicos que possuíssem
vínculo administrativo-funcional com a gestão municipal.
Diante do que se destaca, baseando-se o nosso posicionamento nos
parâmetros interpretativos supracitados, bem como em uma interpretação
constitucional da legislação em análise, vislumbra-se a impossibilidade da
manutenção dos efeitos legais e jurídicos de tal instrumento legislativo ante a
constatação de violação ao princípio constitucional da igualdade/isonomia, por
promover tratamento desigual a profissionais pertencentes à mesma categoria.
Ademais, tem-se que, diante do atual cenário fático existente no Município,
torna-se juridicamente impossível o pagamento de suplementação de valores
remuneratórios a profissionais que não possuem vínculo funcional com a
Administração Pública, sendo estes contratados, sem que haja a devida
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
creo ne PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN B CAICÓ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
formalização dos termos remuneratórios em contrato administrativo de prestação
de serviço firmado com a municipalidade e regido pela Lei 8.666/93, devendo a
composição remuneratória de todo e qualquer profissional prestador de serviço que
pactue com a Administração Pública ser definida nos termos do contrato
administrativo firmado entre o interessado e o Poder Público, sob pena de violar os
termos da Lei 8.666/93 e da Lei Complementar 101/2000, esta última no que tange
aos limites com gastos de valores remuneratórios de pessoal.
Logo, em homenagem ao Princípio da Legalidade, que institui que os atos
da Administração Pública deverão se subordinar à legislação vigente, verifica-se
como necessária a aprovação do presente projeto e a respectiva revogação da lei
municipal aqui abordada, a fim de promover ordem jurídica às circunstâncias
vivenciadas, passando a regulamentar a remuneração dos profissionais médicos
anestesiologistas aos parâmetros já destacados.
Ante o exposto, diante de todas as benesses que serão geradas em razão da
presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
pe 4 LZ
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
tugictero pr PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E) CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEI Nº2% /2017
Revoga lei que estabelece complementação
pecuniária para os médicos
anestesiologistas contratados pelo Município
de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.820/99, de 21 de dezembro de 1999,
que concede complementação pecuniária correspondente a 100% (cem por cento)
sobre a Tabela de Procedimentos SIH/SUS para médicos anestesiologistas que
atuem em procedimentos cirúrgicos em estabelecimentos de saúde credenciados
pelo SUS no Município de Caicó.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2017.
28
nbason DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
POrsesieruo
Encaminho às Comissõss
emitir parecer.
S. Sesi em uz / QE / 409
APROVADO EM:
bs: Re, 204.
Cymthia do Canuto
Técnico Legislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO(RN)
CGC (MF) 08. 096.570/0001-39
RUA FELIPE GUERRA, 379 - Centro.
LEINº 3.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999,
Normaliza a complementa
relativa ao pagamento de médicos
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), no uso de suas
atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipa! de Caicó aprovou e eu
sanciono a seguinte 1.ei
Art 1º Fica instituída uma complementação pecuniária
correspondente a 100% ( cem por cento) sobre a tabela de honcrários aceita
nacionalmente pelo Sistema Único de Saúde ( Tabela de Procedimentos SIH/SUS),
para médicos anestesiologistas que atuem em procedimentos cinúrgi
reconhecidos pelo Órgão Gestor, Casas de Satide e Hospitais, crede:
circunscrição do Município de Caicó RN,
Parágrafo Único -- O montante disponibilizado pelo Município de
Caicó para o pagamento complementar acima referido será arcado por receitas próprias
ou transferências, excetuando-se destas os repasses efetuados pelo Sistema Único de
Saúde ( SUS) e os depósitos regulares efetivados em favor do Fundo Municipal de
Saúdo (FUSAM).
Art. 2º - Os médicos anestesiologistas credenciados pelo Sistema
Único de Saúde receberão a complementação pecuniária aludida no caput do amigo 1º
mediante o atestado de eletiva prestação de serviços através dos relatórios fornecidos
pela MS/DATA/SUS, sem prejuízo dos procedimentos de auditoria usualmente
patrocinada pela rede pública de Saúde.
51º - Os médicos arostesiologistas recebe
produtividade individual constante nos relatórios da MSDATA/SUS, direta
Tesouraria do Município de Caicó, ou em repartição pública por estu indicada
$2º- O pagamento aludido no artigo 1º, a titulo de complement
pecuniária, não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, assim como, o
descredenciamento do médico anestesiologista não enseja qualquer indenização pelo
município de Caicó
RÃ
lo com a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ(RN)
CGC (ME) 08. 096.570/0001-39
RUA FELIPE GUERRA, 379 - Centro,
Art. 3º - Havendo aumento na tabela de honorários médicos
as instituído pelo Sistema Único de Saúde, fica o Poder
ido a conceder o referido aumento, mantendo a tabela anterior
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
anest
desob;
tivo Municipal
Gabinete Prefeito, 21 de dezembro de 1999.
NULSOY E
Prefeito
José Maria Salvia bo don
Secretá io Municipal saga
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 -Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
revogar a lei nº 3820/1999, a qual
estabelece complementação pecuniária
para os médicos — anestesiologistas
contratados pelo Município de Caicó - RN.
Juízo de admissibilidade. Competência do
Prefeito para proposição, concedida pelo
artigo 40, Il e ll, da Lei Orgânica Municipal
Atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva
revogar a lei nº 3.820/1999 , a qual estabelece complementação pecuniária para os
médicos anestesiologistas contratados pelo Município de Caicó - RN, Recebido em
16/05/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria
para emissão de parecer sobre juizo de admissibilidade.
Éo relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito
NY
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, Ile ll, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a
ser aqui analisado.
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas — sem
clareza na exposição e sem a observôncia
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa."
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
1- ementa do seu objetivo;
11 = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
WI! divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV = menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Analisando a proposi questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Caicó - RN, 7 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 038/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 038/2017, que revoga Lei que
estabelece complementação pecuniária para os médicos anestesiologistas
contratados pelo município de Caics/RN.
A Lei em vigor, no qual o presente projeto pretende revogar,
é instituída por uma complementação pecuniária correspondente a 100% (cem
por cento) sobre a tabela de honorários aceita nacionalmente pelo Sistema
Único de Saúde para médicos anestsiologistas.
A Lei Municipal 3820/99, se mostra inconstitucional, por
isso a necessidade de sua revogação, tendo em vista a constatação de violação
ao Princípio Constitucional da igualdade /isonomia, por promover tratamento
desigual a profissionais pertencentes à mesma categoria.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 038/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, í/ de dk de 2017.
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 078/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 038/2017 CAICÓRN
Autoria: do Poder Executivo Recebidoem: / )
Aprovado em 09/08/2017 RS
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmai
( JVeto total ( )Veto parcial: sanção expressa ( JSanção tácita. Data: / posa
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4).
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / —.Ofíion? Recebido por:
Promulgada Lei Nº; Data 2/0] [PÉ pelo: (aprefeito ( )Presidente da Câmara. auiaun
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Revoga lei que estabelece
complementação pecuniária para os médicos
anestesiologistas contratados pelo munici
Caicó.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.820/99, de 21 de dezembro de
1999, que concede complementação pecuniária correspondente a 100% (cem por cento) sobre a Tabela
de Procedimentos SIH/SUS para médicos anestesiologistas que atuem em procedimentos cirúrgicos em
estabelecimentos de saúde credenciados pelo SUS no município de Caicó.:
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2017.
Odair, iniz
P
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 4.997, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
EMENTA: Revoga lei que estabelece
complementação pecuniária para os
médicos anestesiologistas contratados
pelo município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.820/99, de 21 de
dezembro de 1999, que concede complementação pecuniária correspondente a
100% (cem por cento) sobre a Tabela de Procedimentos SIH/SUS para médicos
anestesiologistas que atuem em procedimentos cirúrgicos em estabelecimentos de
saúde credenciados pelo SUS no municipio de Caicó.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal