materia nº 42/2017

A
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 042/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO
MENSAL DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO,
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS
ADJUNTOS MUNICIPAIS, PROCURADOR ADJUNTO E
SUBPREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 22/05/2017 Ê Ge
Eromar garsaisafáio
Assistente Acmmnstratrvo
Matrrcula Nº 1OZ0PMC
tee
MUNICÍPIO DE CAICÓ ”
PREFEITURA MUNICIPAL GS
GABINETE DO PREFEITO / fi
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE /
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP! Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 130/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 22 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha substituição à Mensagem nº. 014/2017 e Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste do subsídio mensal do Procurador Geral do Município, Controlador Geral
do Município, Secretários adjuntos Municipais, Procurador Adjunto, Controlador Adjunto
e Subprefeitos e dá outras Providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho para substituição à Mensagem nº. 014/2017 e Projeto
de Lei que dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal do Procurador Geral do Município,
Controlador Geral do Município, Secretários adjuntos Municipais, Procurador Adjunto,
Controlador Adjunto e Subprefeitos e dá outras Providências.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
E; (Dr LM
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
: Municino a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
3 CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 a 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ »
dA
Mensagem nº 014/2017 Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos à essa Augusta Casa Legislativa,
| Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal do Procurador Geral
do Município, Controlador Geral do Município, Secretários adjuntos Municipais,
Procurador Adjunto, Controlador Adjunto e Subprefeitos e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa cumprir determinação constitucional
o) ássentada no Art. 37, inciso X, que assegura revisão geral anual na remuneração e
nos subsídios dos servidores públicos e dos agentes políticos.
Tal revisão se torna indispensável, uma vez que o último reajuste foi
procedido há 04 (quatro) anos e anualmente ocorre o aumento do salário mínimo e,
em consequência, há uma elevação geral no valor do custo de vida, ficando
defasados os valores pagos aos cargos em comissão a que se refere este PL.
E, Ressalte-se, ainda, que o prefeito não pode governar sozinho e precisa de
"auxiliares competentes que lhe ajudem a gerir o Município. Frente a esse cená: io
4% | “complexo e de grandes dificuldades, percebe-se claramente que a gestão municipal
só conseguirá cumprir suas obrigações e melhor atender às necessidades de seus
4 - munícipes se houver pessoas comprovadamente competentes para exercerem as
E funções estratégicas da Prefeitura.
e Neste passo, sem uma remuneração justa e à altura da responsabilidade
inerente ao cargo, o Município terá cada vez mais dificuldades de atrair nomes
competentes para o secretariado, o que, num cenário que aqui se quer evitar, pode
inviabilizar a gestão, prejudicando toda a população.
0 Ademais, os valores presentes no projeto também visam equiparar os
vencimentos percebidos entre os cargos do Poder Executivo e os seus afins
j pertencentes ao Legislativo Municipal regulamentando a situação atual para atender
ao disposto no inciso XII do art. 37 da CF/88.
Daí, portanto, a necessidade da aprovação deste.
| Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar
É a aprovação do referido projeto de lei, »
Sd
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DAS
nero PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
ê CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 º |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ !
PROJETO DE LEINº 042 12017
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do
subsídio mensal do Procurador Geral do
Município, Controlador Geral do
Município, Secretários adjuntos
Municipais, Procurador Adjunto,
Controlador Adjunto e Subprefeitos e dá
outras providências.
ROBSON DE ARAÚJO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de
suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte
Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do
Município:
Art. 1º - Fica concedido a título de subsídio mensal do Procurador Geral do
Município em consonância com o Art. 5º da Lei Municipal nº 4.521/2011, o valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizando-se assim a tabela remuneratória.
“Art. 2º - Fica o subsídio mensal do Controlador Geral do Município reajustado para o
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art3º - Fica concedido a título de subsídio mensal aos Secretários adjuntos
Municipais, Procurador Adjunto, Controlador Adjunto e Subprefeitos, o valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art.4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Procurador Geral do Município,
Controlador Geral do Município, Secretários adjuntos Municipais, Procurador
Adjunto, Controlador Adjunto e Subprefeitos, perceberão subsídios acrescidos de
um terço. .
Art.º - Além do subsídio mensal, o Procurador Geral do Município, Controlador
Geral do Município, Secretários adjuntos Municipais, Procurador Adjunto,
Controlador Adjunto e Subprefeitos perceberão, em dezembro de cada ano, na
mesma data em que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do Município,
uma quantia igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo único - Quando houver pagamento da metade da remuneração de um
mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da
lei municipal, igual tratamento será dado ao Procurador Geral do Município,
pe
CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 EA dá Ê É gia PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 4
Controlador Geral do Município, Secretários adjuntos Municipais, Procurador
Adjunto, Controlador Adjunto e Subprefeitos.
Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas
orçamentárias próprias ou suplementares.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, autorizados seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
.
Y/4 2 /
Es, Léo— HE
[1] ROBSON DE ARAÚJO
= Prefeito Municipal
Caicó/RN, 10 de maio de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que trata de |
reajuste do subsídio mensal do Procurador
Geral, Controlador Geral, Secretários
adjuntos, bem como Procurador e
Controlador adjuntos, além dos
subprefeitos do Município de Caicó — RN.
Juízo de admissibilidade. Proposição com
matéria idêntica a outra em tramitação
nesta Casa Legislativa. — Parecer
desfavorável. Projeto de lei que não deve
prosseguir, salvo quando houver dúvidas
da Mesa Diretora, oportunidade em que
deve ser solicitado o parecer da CCI quanto
ao assunto. Inteligência dos artigos 131,
parágrafo único e artigo 127, 5 2º do |
Regimento Interno,
Trata-se de Projeto de Lei que trata de |
reajuste do subsídio mensal do Procurador Geral, Controlador Geral, Secretários |
|
adjuntos, bem como Procurador e Controlador adjuntos, além dos subprefeitos do Ê
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Município de Caicó — RN. Recebido em 22/05/2017 por esta Casa Legislativa, o referido
projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de admissibilidade
É o relatório
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
«e ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e do
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | é Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN
Além disso, à proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, Ile ll também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento à este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Titulo que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
à existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
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PROCURADORIA JURÍDICA
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão se verifica um obice
regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão possui
matéria idêntica à outra que já se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa
Nos termos do Regimento Interno, artigo
431 do referido diploma legal, quando houver identidade de matérias em projetos
distintos deverá prevalecer o primeiro apresentado à Mesa Diretora
Para corrigir o erro material verificado,
deveria O autor requerer a retirada da proposição perante a mesa, no âmbito do
primeiro projeto apresentado (031/2017), a qual iria deliberar sobre o assunto ou levê￾lo a plenário, caso já existisse parecer favorável da comissão, nos termos do artigo 134.
Somente após isto, o projeto poderia ser reapresentado com as devidas correções
A forma como o mesmo foi realizado
assume a característica de substitutivo, projeto este que, nos termos do artigo 151 do
regimento interno é de atribuição do vereador ou comissão, motivo pelo qual não é
possível sua continuidade.
Nesse contexto, para que não haja
prejuizo ao município e seus habitantes, dada a importância do assunto, poderá o edil
que representa o executivo na câmara propor uma emenda ao projeto que ja se
encontra tramitando e, assim, corrigir o erro material alegado e cumprir O regramento
técnico legislativo exigido no regimento interno.
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Considerando que não houwe O
atendimento ao segundo requisito exigido pelo regimento interno, deixa-se de analisar
os demais, posto que incabível.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por ser antirregimental,
devolvendo-se o mesmo ao autor. Em caso de haver divergência de interpretação da
Mesa Diretora que se determine sua remessa à CCJ, ressaltando que a sugestão
apresentada neste é a forma mais viável e rápida de corrigir a falha, atendendo, dessa
forma, ao que preconiza o regimento
É o parecer.
Caicó — RN, 5 de setembro de 2017
q
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Pa
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Despacho
Determino a devolução do projeto ao autor com base no Regimento Interno
e de acordo com o parecer jurídico.
À Secretaria para o conhecimento do plenário na próxima sessão ordinária.
Caicó-Rn,01 de Dezembro de 2017