materia nº 47/2017

ARQUIVAR
Assitente Admpnstrativo
cuia 1 zoo —
Assina
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 047/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 30/05/2017
Eromar Batista de;
Assistente Admnitranvo =. ã Matncula Nº 1OZ0S/PMC
É crico
PREFEITURA MUNICIPAL po 04
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE q
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 q
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 144/2017/GAB/PREF/CAICO
/
Caicó, 29 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 019/2017 e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro 2018
Senhor Presidente,
1. Encaminho, em anexo, a Mensagem nº. 019/2017 e o correspondente Projeto de Lei que
dispõe acerca das Diretrizes Orçamentárias a serem observadas no Exercício Financeiro de 2018.
bem os anexos de 1 a VIII que tratam, respectivamente, das prioridades e das metas fiscais a
serem adotadas no referido ano.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
TR A
Robson de Araujo
Prefeito Municipal
Recebido
Em BO! CHISM
as pieta
io da Sacra
mepicino pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Ê CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 019/2017 Caicó/RN, 30 de maio de 2017:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
De acordo com o que dispõem a Constituição Federal de 1988, a Lei
Orgânica Municipal e a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas e prioridades da
administração municipal.
O presente projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 resulta da
realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de
receitas, despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder
de vista a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No texto, estão presentes regras gerais e especificas pertinentes as mais
diversificadas políticas e ações públicas a serem adotadas em beneficio da melhoria
da qualidade de vida dos munícipes sejam no aspecto econômico, social e da
cidadania.
Nesse sentido, destacamos que incluiu-se, dentre as prioridades da
administração pública para o ano, a alocação de recursos na área de educação
fundamental, fomento ao desenvolvimento econômico sustentável, promoções
culturais e turísticas, além de medidas para enfrentamento e convivência com a
seca.
Ante o exposto, a fim de viabilizar o amplo acesso da população caicoense à
discussão de tão importante projeto de lei e diante de todas as benesses que serão
geradas em razão da presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência
e demais edis para solicitar a designação de audiência pública específica e, após os
devidos debates, a consequente aprovação do referido projeto de lei.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
A Julgado objeto de deliberação
emitir parecer.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39.
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
Por caserna ticêen de.
Encaminho as Comissões Técnicas par.
S.Sessies em OS / 05/2097
APROVADO EM:
28 2) £O
PROJETO DE LEINº UV + /2017 est bs C. Canuto
Recebido
em Uta) 1091 QoHa Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
as horas para a elaboração e execução da Lei
á Orçamentária Anual para o exercício
o ineloniório financeiro de 2018 e dá outras providências.
Diretora de Secretaria.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo
|- As prioridades da administração pública municipal;
II - A organização e estrutura dos orçamentos;
[1] II - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; e
V- As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
1- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e
educação de jovens e adultos — EJA);
e) Limpeza urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca. /
l - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
ll - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções
culturais e turísticas.
Art. 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de
recursos nos orçamentos de 2018.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por:
1.- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
1! - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam d e modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
Ill - Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo do
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
[1] de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais à
Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
81º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida
e da meta física.
8 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal
e a respectiva lei será constituída de:
| - Texto da lei;
Il - Consolidação dos quadros orçamentários;
II - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas
e as despesas na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e
da seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos
º componentes referidos no art. 2º, 8 1º, la Il e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
|- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e
transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
Il - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias
econômicas e grupos de despesa;
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo | da Lei
Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
[) VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas
alterações;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIll - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do Art. 212, da Constituição Federal, de talhando fontes e valores por
categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art, 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará,
ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de
julho de 2017. ( )
Parágrafo Único A execução do orçamento previsto neste ártigo fica sujeita ao
cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade
e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade
de aplicação e a fonte de recursos.
$1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
ou seguridade social.
8 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de
o elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos,
conforme a seguir discriminados:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida — 2;
III - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6; e
vil - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito
9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e
subfunção às quais se vinculam.
6 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
[]) observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras
instituições;
1l- Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
86º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida,
a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias | |
integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social. IN
bz
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do
orçamento fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente
líquida.
CAPÍTULO Ill .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços de junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices
de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais
nos impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias,
as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como
incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade
lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder
Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
| - Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
Il - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
Il - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de
recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos
recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para
o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão
geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos
de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da
despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de
despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a
Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa,
discriminando a programação por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a
natureza da despesa, a fonte de recursos e o valor correspondente para cada
elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos,
descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes d e recursos e modalidades de
aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar
no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de trinta por cento (30%) do valor
fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o $ 8º do artigo 165
da Constituição Federal.
8 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito
se destinar a:
| - As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, contratos de
repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação,
oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de
AN
Ed|
que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos
próprios recursos que lhe derem causa; Z
1 - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais,
mediante a utilização d e recursos da anulação de despesas consignadas no
mesmo grupo;
WII - Atender ao pagamento de despesas de correntes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 ou
repasse efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos
vinculados de Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência
Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do exercício
superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária;
V- Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
82º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas
com recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas
a contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma
de desembolso originalmente estabelecido no convênio.
Art. 19 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
|- As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição; e
1l - Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orgamentária não for aprovada e sancionada
até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada,
até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma
da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art, 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2017
UA Re LÃ
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
É cáico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
PROJETO DE LEI Nº 12017
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa
e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala
do Empreendedor e nomeação do Agente de Desenvolvimento Local;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do
Estado e parceria com outras instituições, transformando-o em Castelo da
Economia Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas
categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó;
1.1.8. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios
do Seridó e de outros eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó;
1.1.12. Apoio as ações que visem a instalação de empreendimentos industriais e
comerciais no Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura.
1.2. CULTURA: /
1.2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura; |
1.2.2. Criação do Fundo Municipal de Cultura; /
1.2.3. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
1.2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de
música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado,
Governo Federal e Autarquias;
1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a Banda de
Música Recreio Caicoense;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações
camavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a Paróquia de
Sant'Ana e outras associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto
de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades,
Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros,
Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores e Festival de Cinema.
1.2.11. Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1.2.13. Realização do Fórum de Cultura
1.3. TURISMO:
1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
1.3.4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro
Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como
Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e
estudantes da rede pública municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
1.3.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo
Turístico Ilha de Sant'Ana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geossífios, do artesanato e da
gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições e secretarias
para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de
estradas e oferta de água e energia;
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo.
Poá y j
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2 Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
2. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância socioassistencial no território no
âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência;
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência
Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família.
22 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.4. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSE;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
22.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade - PSEMC;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta
Complexidade);
22.9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E
PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.3.1. Concessão de auxílio funeral;
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade;
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de
vulnerabilidade temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de
emergência.
ob 5
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS: ;
2.441. Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.4.3. Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
2.48. Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB
Infância;
2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família -CRAS.
24.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao
Adolescente — PSE/ Jomada PETI
2.4.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.4.12, Funcionamento do Programa CREAS;
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da
política de assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.5.3. Reestruturação da Casa da Cidadania;
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.6.2. Construção de unidades sanitárias;
26.3. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade
social;
2.6.4. Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de
interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
27.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação
profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
27.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de
produção e transformação;
Part
TA.
2.7.3. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com
deficiência; í
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2.7.5. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
2.7.6. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e
fortalecimento do associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
2.8.1. Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e
Culturais com Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a
formação cidadã, na perspectiva do desenvolvimento humano, social e
Comunitário.
2.8.2. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
2.8.3. Contribuição para associações de pessoas com deficiência;
Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.5. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.6. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO:
3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção de galerias pluviais nos bairros;
3.1.2, Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3. Drenagem de águas servidas em ruas e avenidas;
3.1.4. Construção de Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas;
3.1.6. Calçamento de ruas nos Distritos: Laginhas, Palma e Perímetro Irrigado Sabugi;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes e passagens molhadas;
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1. Viabilização de uma usina de Reciclagem de Lixo;
3.2.2. Aquisição de veículos e máquinas de limpeza urbana;
3.2.3. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Extensão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Extensão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
8.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
9h É
o
OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA: E /
. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da
rodoviária existente;
3.4.2. Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios
existentes;
3.4.3. Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial;
Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
8. Construção de pórticos de entrada da cidade;
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3.4.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o município;
3.4.14. Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
34.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
3.4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
34.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de
equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
3.4.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant'Ana;
83.4.20. Construção de cistemas na zona urbana;
3.4.21. Criação do Plano de Mobilidade Urbana
3.4.22. Revisão do Código de Obras
8.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modemização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e
serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e
equipamentos para serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE: )
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para podação;
4.1.6. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município. /
gu!
4.2. PRESERVAÇÃO:
4.2.1. Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
4.2.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.2.3. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
4.2.5. Recuperação de áreas degradadas no município;
4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental;
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
Despoluição e urbanização do Açude Recreio;
10. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
11. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
4.2.12. Viabilização de Aterro Sanitário;
4.2.13. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
4.2.14. Revitalização do Poço de Sant'Ana;
4.2.15. Criação de Unidades de Conservação Municipais;
4.2.16. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4.217. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.2.2. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas,
Perímetro Irrigado Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cistemas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e
barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
5.2.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
Vs
5.2.13. Corte de terras para produção agrícola.
5.3. APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque
de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço;
5.8.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município;
5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
5.3.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Came de Sol,
Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre
outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLA E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e
creches;
6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas
escolas municipais;
6.2.3. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de
ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.26. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais;
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros;
6.2.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria.
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1. Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré￾Escola; PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS
EDUCAÇÃO; ;
y)
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do
Salário Educação; :
6.3.4. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
6.3.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
6.3.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais
relativos à Educação;
6.3.7. Funcionamento do Brasil Carinhoso.
6.3.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de
atendimento da educação infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
6.3.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
8.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.4.2, Apoio ao Esporte Profissional e Amador;
6.4.3. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó;
6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais,
regionais e nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra
Esportiva, entre outros;
6.4.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o
município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos
do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corintians e ao Caicó Esporte Clube.
7. SAÚDE:
7.1.ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde;
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média
e Alta Complexidade do SUS em Caicó;
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST;
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços:
CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i" Regional;
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
RA
E
te
3
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó;
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar,
7.1.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do
município de Caicó;
7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF;
7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo |;
7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
7.1.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
7.2.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutic:
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família
- NASF e Saúde Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
7.2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia
de Saúde da Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de
Saúde;
7.2.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no
município;
7.2.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
7.2.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional;
7.2.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica
e respectiva preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
7.2.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde,
especificamente nas unidades básicas de saúde;
7.2.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção,
acompanhamento das gestantes, realização específica de exames de
ultrassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com
microcefalia;
7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem-Como de
saúde bucal; :
7.2.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7.2.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do
trabalhador, do número de atividades de educação em saúde permanente
relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos
humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de forma a atingir
toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART;
7.2.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS;
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
7.2.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
7.2.28. Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7.2.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
7.2.30. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.2.31. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros;
7.2.32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da
atenção básica - PMAQ
7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
7.3.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância
Sanitária, Epidemiológica e Ambiental.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio
ambiente, do cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de
locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por
finalidade articulação interna e extema, visando a implantação de programas
transversais de redução de violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança
Pública - CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com
câmeras;
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando
atrair jovens para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na
cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e
Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações educativas e
preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas
públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destiriados & Guarda
Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
8.2.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal
para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
8.2.2, Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que
se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2. Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de
softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e
mobiliário para as Secretarias;
9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
. Aquisição de veículos para Secretarias;
. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do
Município;
9.1.7. Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das
Secretarias;
9.1.8. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos;
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança;
9.1.13. Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1. Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1. Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2. Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3. Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5. Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Comissões Municipais;
9.3.7. Constituir Reserva de Contingência;
ES
9.3.8. Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.9. Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.10. Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
10.1. GESTÃO:
10.1.1. Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando
o uso do planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de
equipamentos e de qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade
do planejamento de políticas públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança
Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
11.1.1. Modemizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças;
11.1.2. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais
Secretarias;
11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos
Imóveis Urbanos;
11.14. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de
Base Cartográfica Digital;
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídica:
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1. Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modemização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.1.3. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.14. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo
de cobrança Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1. GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modemização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional intema em função da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
13.1.4. Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1. Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modemização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
14.1.3. Desenvolvimento das atividade de cerimonial e solenidades;
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do
Perímetro Irrigado do Sabugi;
14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos
governamentais;
14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.8. Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.1.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1.10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais,
viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
14.1.18. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades
da administração municipal, direta e indiretamente.
14.1.14. Conceder Subvenções Sociais;
14.2. DEFESA CIVIL:
.2.1. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2017
A A Ls
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
2
8
MUNICIPIO DE
CAICÓ
=
Ng
ESTADO DORIO GRANDE
DONORTE
MUNICÍPIO
DE
CAICÓ/RN
-
CNPJ Nº08.096.570/0001-39
AV.
CEL.
MARTINIANO, 993,
CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DECAICÓIAN
LEI
DE
ORÇAMENTÁRIAS DIRETRIZES
DEMONSTRATIVO |
-
METAS ANUAIS.
ANEXO DEMETAS
FISCAIS
METAS
ANUAIS
EXERCÍCIO DE2018
EA
SIM
Taken
Cr
o
Vir
Vim
TH
Vim
| VirMPE
EeceaçÃo
Comtenstante
o)
Comte
|
Contate (UP)
xo
nto
TeiaTail
Ts
Res rins)
esa
Despesa
Tot
mass
Despesas Pás (1)
asg
Resutado Primário=)
co
Read Noir
as
Di
PóCosa
!
ams
Dia Conscdada Lua
aum
am
ESPECIFICAÇÃO
emR$ 1,00 Valor
publicado [PIG-RN-Z01,
no
IBGE
51.446.000.000,00
Notas:
MR
dá
e:
iosÃo des
metso
acima
descritas
toi rslicado
considerando
es
seguinte o
cenário
maercaconômico:
Res
VARIÁVEL
2017 2018
z518]
E
[EiErsarssaimeno
anus)
E
TZ
TZ0
EE
Fra
real da
joros
impiíiio
sobre
a
dida
Tquida
doGovermo
(média
[e
anual
19
”
11.00
"
[Câmbio
ans) (35USS=Enardo
Tão]
TAS
36
EO
nação
média C%anuai)
projetada com
Bass
am
indica ofciarda
inntação
45)
45
450 as)
frojação
dsPIB
dsEstado
-
RE
milhares
TESE
ESG
000/00
|
SABO0USTU0NDO E5255257000,00
Misicdoiagia dsClicuio dos Valores Constantes
z517
2015
2019
202
Valor
Corrente”
TOS]
TOS)oss|
TOS
LS00'000"000"9bb"
OLOZ|
fenpeisa
gld
op
(opezipes)
omejo
JojeA
$H00" Joj2A WS
OyôvIIaIDIdSI
BLTVVTL
OLGOZOO
TPINBEI
CPEPIOSUSO
FPINAI
arrvoro
OcL'6csTt
9zessosro'o
ePePIOSUOD vonana
EPIAIA
e
13688
OELIOOO
1eUNION
Oprynsoy
soLps6L
9SB'L6L'L
(sosoooo)
|
(=D
Ouvuna
opeynsou
(Lye'so6
LT)
4
TosooTo
AD
senyuma
esadsod
(sor8ss
|9SS96SILT'O
Imo
vsodsoq
(ogo- 156%
L8TOTO
9ISLESBEL
(D
setputa roca
asezes
oroseTo
LOSULTO
ros'ser6el
tmo voo
00X
(7)
|
M)=(0)
[Co
%
Jojea
9107
o1oz
OvDvoLIDadsa
orseuva,
ata %
wo
sepezguoy
aa%
wo
sesta
SEAT
SEA
OOISA
TOSIDUL
STS
“ob
ME
“RIT
g102 ad
OD
HORRLLNV
ODIDHIXA
OA
SIVOSLI
SVISIAA
OLNHIARIIAND OQ
OVÍVITVAV
SIVISIVIAIA AQ
OXINV
ODIDHAXA HORELLNV
OA
SIVISII SVIHIA
SVA
OLNHINRIMINDO
OQ
OVÍVTIVA
V
—
II
OALLVELSNONIA
PIOZ
SVIRIYINTINVÕIO
SAZRLIERICA
AQ
EITAC
OLAFOUA
NH/QOIVO
AA
OIADINDN
ONVHISININAV
OHLNIO
'£66
“ONVINLLHVIN
“139AV
6€-L000/0/5'960'80
oN
FeiNO
-
NH/OOIVO
3
OldlOINNN
aLHON
OQ3ONVHO
OIHG
OavIS3
.
ootvo
E
,
SvIHY LNINVÔHO
SIZIHLIHIA 30137
NH/QIIVO
JO
OldJIINNIN
7
“SVOdI
=
A0pRaInSUOO
S03aL] OU
SPIVON
SOHPU]
OU
vpriSford
“sorararaeo
saum Sop
(unuvss)
UppN
OnSeuuL.
SE
EF
SE
ET
[2
Z50r
Doe UV]
BI0E UV
HIDE ouy
TIoE ouy
Bios ouy
Tioz ouv]
VS
VTN SO
SION
"
SJUNVISNOS
OINDNYO SIHOIVA SOA
JA
VIDOTOGOLIN
deipoz reset
OINTDHOSZAONA VANELIO
VINONIA
OONID) SIL PP
IUMUIDIDA OU
“L1GE
E
SIOE VII
OESEUUI
SP
(UnUivas) poIN
eiges
By"
z01
BLOZ JA
OJOHZKA
O
vtiva
SVSIASIA 3SVHIDIH
3
SALNIHHOO SIHOTVA
SO
OININVO
A
VIDOIOGOLIN
ZEND
—10pRUNSUO)
50994 OU
SPINUOSUN SPU
Gjod
opezgemy =LINOA
foze
GIST
sz
TITICOL
PINI
GPOPNOSUOS
vp
Jov's
1800660c
lost
epepqosuos
vtana
eprssa,
pos
sosT8Lor
16%
temo
opeqnsoa
jocs
sy,
ese
[oo [soz1
jors
EsvsILSoLoretcost
|roo
jsoz1
Jov's
ssrs6o1
orevocst
 |rea￾jpoz1
Jor's
1Lrses-so1
sor
togosi
|ró
oi
|
srozrrsm
69sepunia
senso
Jor's
1s9tn6991
sesproist
 |róo
oct
|
erssiom
tmog eso
%
s10z
a
|
siwcouy
%
110c
ouy
n
oie
opouy
|
soc apouv
Ovovotiodasa
foze
SIT
[Ns
[ZH
[EE
ESEEIT
ET
TETEICOT
TELSçO
TONSPPISSUSS Ava
focs
aeee
Jors [uso
Jors suosiT ie
Iooce
|
19pveoar
merssrsi
“vpepaosuoo
vonana
era]
jocs
ois
 Joscessir
 Jogs esgocsor
6usteror
ver99ç6
teupuon
opens?
jovs
rs
Jeso
—| Josrr
soroc) oz1
|eios0
ooor) ai-p
ouvuvapens
Jor's
:
ssoLor
 |osyr
|
sroge6sst
jsozt serreser
reGspreciasemana
sesadsaa
Jor's
es[isrvesol
| jose
vestioot
oct
|
sosseroer
1e6spo ver
mo
essdsaa|
Joc's
os|sorsocior
Jose
|orrostest
soci
|
oisursser
res sonter senna
sensoo
Jos
cs
 Jiseisco
Jose
|
vestrros
oct
|
rocsercer
126 spo vet
mo
enoooy
%
oco
>
%
|
scouy
a
mor
ouy
a
ocapouv
|
s1ocapouv
OvovotiDeasa
sur
TESS
ET
OIDJOHIXI 3QBLOZ
SIVOSIA SVI3W
30OXINV
SaHOIHILNV SOIO|OHIXA
S3H1
SONVAVXIS SVNOO
SVAVHVAINOS SIVNLV
SIVOSId SVIZW
—
Ill
ONLVELSNONIA
OAVELSININAV
OHLNIO
'E66 "ONVINLLHVIN “139
“AV
6€-L000/0/5'960'80 oN
PeiNO
-
NH/QIIVO
30
OldfOINNW
3LHON OQ
3ONVHD OlQQVISI
100).40)
Er
Tx
A
Paco
“PloUQIojas 2pSOLDauaxa
Sor
OAnejas
ordiruniA
Op
[etuoUINeg
OdUrPg
TLLNOA
TVIOL
y
OPEmInSy
Opens
sensasoM
OLNSINIAOW]
OLNIINIAOW|
OLNINIAOW
OLNIWIAOW
OLNINIAOW
tendes oruguinra
Was]
Was
Was
was
Was
%
s00z-ouy
%
Gonr-ouy
oloc-ouy%
%
proc |OAINDITOINQNRILVA OUy
ORIVIONICIARAA
MATRA
[6715
veroosEt
[0609
SOLOIT'SE
eltrsooe
TIGSTSIS
“TVIOI
TrPo￾ESC
OLT
BD
[96'SL-
(O0TSS
89990)
[CEEE
-
OPenanoy
Opens
6EG9LITL
joo'o
OO1600CLEI
UL9BIVS
-
SEAIOSa
IXITI
 |suuooove
—
L9V6S08h |ogoei
socos
—
Joot
TIGSTSIS
tendes otuguinea)
%
eloc-ouy
%
+IOc-ouy
st0T-0Uy%
%
9joc-ouy
| OdINDFI
OINQWRILVA
00ISA
MI OSPUL
STS
“op
Me
PT
s10Taa
ODPUAXA
ONO
OINQURILVA
OYÍNIOMA OA
SIVOSI
SVIAIN AA
OXINV
OaINDI
OINQWRILVA
O
OVÍIMIONA
-
AI
OALLVELSNOWIA
SVRIVINTIA
VÔO
SAZRUERIA
AAET
QOIVO OIDINN AA
ONLVELSININOV
OH.LNIO
“E66ONVINLLHVIN
“139AV
8€-L000/0/5'960'80
oNPeiNO
-
NH/QIIVO
34
OldfOINNN
BLHON OG
3ONVHO
OlHQQVISI
QOIVO
dQ
OrGIDINTR
9I0T
E
EIOT
stenuy
soduvjeg
FLLNO
[E
HED=0
Gram =0)
z
ONEONVNIHOCIVS
E
E
AVIOL|
SOSQDA
SSHOPIAISS SOp
OUdoIa
To
TUDOS
EISU9PIA
dad
Pp
[0190
AB
“CIARIA
AA
SANDEROC
SALNERRIOO
SVSIASAa
PIA vp
operou
y
senooueut|
S29S19A
UI
-
-
-
-
sojuaunsoAur
AVIdVD a
svsadsaa
SOAILV
Ha
OVÍVNITIV
VASOSHNDRI
SOA
OvôvorIav
Svavainõrr
svsaasaa
eroT-ouv
rioT-ouv
s1oT-ouv
9roT-ouv
=
E
=
E
AVIOL
=
-
-
SISADUI
SUAP
OLSEUSTV
-
-
-
-
SIZAQIN SUDH
OP
OpdEUaV
SOALLV
dA
OVôVNaNV
AV
LIA ISSA VDdASV
groT-ouv
+IoT-ouv
s10oT-0uv
91oT-ouv
SVAVZTIVERI SV
LED
OOTSH
TT
OSIUI
TS
“ob
CERTT HU
OIDJIHaIXI BLOZ 3Q
SOALLV
3G
OVôVNaNY
VNOD
SOGILLSO
SOSHNDIH
SOQ
OvôVONdY 3
WI9IHO
SIVOSIS
SV.L3W 30OXINV
SOAILV
3a
OVôVNINV
VNOD
SOGI
LEO SOSHNIIH
SOA
OVôvINdY 3
WaDIHO
—
A
OALLVHLSNOWIA
SVIHYLNIINVÕHO
SIZIHLIÉIO
3G137
OOIVO
3A
Ola|OINNIN
ONVHISININAV
OHN39
'266ONVINILHVIN
139
“AV
8€-1000/0/5'960'80
oN
PINO
-
NH/QIIVO
34
Ola|OINNN
31HON OQ
30NVHO OlQ
OQVISI
oo1vo
E
É crico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO Vi - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Ano» Amos
(RECETTAS CORRENTES
Outras Contribuições Previdenciárias sem sem
Compensação Previdenciária entre ROPSe RPPS
Receita Patrimonta
janeerrAS DE CAPITAL
Ouaras Receitas de Capital
nr ASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
PARA CONERTURA DE DENCIT
Movimunto — |MoviMENTO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS <Anoi6» <Ano-s>
Pesoat Choi
DespesasCorrentes
[PREVIDÊNCIA SOCIAL
Compensação Previd. de aposent. RPPS eRGPS
[FOTALDASDESESRSPREVIDENCIARIAS O
RESULTADO PREVIDENCIARO =
DISFONTHICIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
LRF, a, 92 in
MUNICÍPIO DE CAICÓRN.
LE DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
RS milhares
exercicio
RECEITAS DESPESAS | RESULTADO
REPASSE CONTRIB. | PREVID. PREVID. PREVID.
ad Var Vaior Var
o co (antro
REPASSE RECEBIDO
[P/COBERTURA DEDERCIT
(e
É caco
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
LRE, ant, 4º,8 2º, inciso V R$1,00
o SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 1
[BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuiç | <Ano Ref> <Ano+l> <Ano+>
[SEM PREVISÃO
[TOTAL a
FONTE: TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO
(om É crico 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-38
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, ant. 4,8 2º, inciso V R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
o [Aumento Permanente da Receita R6ITIO
0) Transferências constitucionais -
(o) Transferências ao FUNDEB. R2810
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 7884490
[Redução Permanente de Despesa (1) 1.370.000
Margem Bruta (IM) = (HT) 9254490
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796
Impacto de Novas DOCE 3239972
[Margem Líquida de Expansão de DOCE (II-IV) 5.552.694
FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receitas foi gerado a partir do crescimento da
Receita coma implantação da Nota Fiscal deServiços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Dívida Ativa. A
Redução Permanente de Despesas refere-se a redução de despesa refere-se a redução de despesas de pessoal a ser
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 047/2017
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as
metas do Plano Plurianual — PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA.
Foram proposta de 26 (vinte seis) emendas pelos parlamentares desta
casa Legislativa, com O intuito de garantir o emprego correto do dinheiro público, bem como
assegurar a fiscalização das finanças públic-..
O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/e 166,
883º e 4º, podendo a Lei Orgânica dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores
nos moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao Poder
Legislativo.
Verifica-se portanto, que as emendas ao Projeto de Lei nº 047/2017 está
livre de qualquer inconstitucionalidade.
DO PRAZO
De acordo com a Constituição Federal o projeto anual LDO deve ser
enviado à Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja,
até 15 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão,
como estabelecido no ineiso II, parágrafo 2º do art. 35 do ADCT.
Observando o Projeto enviado à Câmara temos que o mesmo ultrapassou
O limite de envio em 46 (quarenta e seis) dius.
Todavia, não pode o município ficar sem uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tendo a câmara prazo até o tinal de junho, para analisar, discutir e votar a LDO.
da
ASPECTO FORMAL 7
O projeto de Lei em análise cumpre o disposto no parágrafo 2º, do artigo
165 da Constituição Federal e no parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de
Caicó/RN. A propositura, além de atender os dispositivos constitucionais e da legislação
pertinentes, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme
determinados pelo artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º, desse diploma legal.
DO MÉRITO
A LDO é um mecanismos de definição prévia das receitas e despesas
públicas, com a finalidade de garantir o emprego correto do dinheiro público, assegurando a
fiscalização das finanças públicas, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital.
Os elementos que compõem a LDO encontram-se elencadas no artigo
1665, parágrafo 2º da nossa Carta Magna, a saber:
Art. 165...
6)
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Portanto, ultrapassando o problema do prazo acima descrito, quanto ao
mérito, verifica-se que o Projeto de Lei nº 047/2017 está livre de qualquer inconstitucionalidade,
pois quanto a iniciativa, foi elaborada por quem possui exclusividade de iniciativa (executivo).
Além disso, dispõe sobre toda a matéria exigida por Lei, estando, pois, apto a ser submetido à
apreciação do plenário, e caso aprovado, de ve ser enviado ao executivo para sanção.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei, bem como as Emendas proposta pelos parlamentares desta casa legislativa.
4
Câmara Municipal de CaicórrN)) de de 2017
ab ;
3 los >
“IVONETE DANTAS /
(UI REA ( / dia se
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINAL) DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autor do projeto: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 047/2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, prioriza as
metas do Plano Plurianual — PPA e orienta a elaboração do Orçamento Anual, LOA.
Foram proposta de 26 (vinte seis) emendas pelos parlamentares desta
casa Legislativa, com o intuito de garantir o emprego correto do dinheiro público, bem como
assegurar a fiscalização das finanças públicas.
DO PRAZO
De acordo com a Constituição Federal o projeto anual LDO deve ser
enviado à Câmara até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja,
até 15 de abril, e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão,
como estabelecido no inciso II, parágrafo 2º do art. 35 do ADCT,
Observando o Projeto enviado à Câmara temos que o mesmo ultrapassou
o limite de envio em 46 (quarenta e seis) dias.
Todavia, não pode o município ficar sem uma Lei de Diretrizes
Orçamentárias, tendo a câmara prazo até o final de junho, para analisar, discutir e votar a LDO.
ASPECTO FORMAL
O projeto de Lei em análise cumpre o disposto no parágrafo 2º, do artigo
165 da Constituição Federal e no parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de
Caicó/RN. A propositura, além de atender os dispositivos constitucionais e da legislação
pertinentes, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme
determinados pelo artigo 4º, parágrafos 1º, 2º e 3º, desse diploma legal. a
DO MÉRITO e
Far
A LDO é um mecanismos de definição prévia das receitaí e despesas
públicas, com a finalidade de garantir o emprego correto do dinheiro público, assegurando a
fiscalização das finanças públicas, seja no âmbito federal, estadual, municipal ou distrital.
Os elementos que compõem a LDO encontram-se elencadas no artigo
165, parágrafo 2º da nossa Carta Magna, a saber:
Art. 165...
(.)
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsegiente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
€ estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Portanto, ultrapassando o problema do prazo acima descrito, quanto ao
mérito, verifica-se que o Projeto de Lei nº 047/2017 está livre de qualquer inconstitucionalidade,
pois quanto a iniciativa, foi elaborada por quem possui exclusividade de iniciativa (executivo)
Além disso, dispõe sobre toda a matéria exigida por Lei, estando, pois, apto a ser submetido à
apreciação do plenário, e caso aprovado, deve ser enviado ao executivo para sanção.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN 1 de unho de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ L
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO
EMENDA ADITIVA Nº MU AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PROTOCOLOS, o
REC- 06 | 2olz
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O item 5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA, do Anexo 1, ao
Projeto de Lei nº 047/2017 passa a ter a seguinte redação:
5.12. Aquisição de equipamentos, veículos, máquinas pesadas e
carros-pipa
Art. 2º O item 5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL, do Anexo 1, ao Projeto
de Lei nº 047/2017 passa a ter a seguinte redação:
E3
5.2.14, Construção de silagens.
fre
Maniari 3:
Técni
ípal de Caicó, | 4 de junho de 2017.
Ss APROVADO EM:
José a ereira 207
—Setedem
Coma de Barro. Canuto
Técnico Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A inserção de carros-pipa no item 5.1.2. ao Projeto de Lei nº 047/2017 faz-se
necessária em virtude nas constantes situações de emergência decretadas por nosso município
com a necessidade de implementação de uma logistica eficiente de abastecimento de água no
município, sobretudo na Zona Rural.
A inserção da construção de silagens, item 5.2.14. ao Projeto de Lei nº 047/2017 faz￾se necessária em virtude dos longos períodos de estiagens vivenciados pelo homem do campo,
ocasião em que falta ração para criação de animais.
É a justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO
EMENDA ADITIVA Nº ÚZ AQ PROJETO DE LEI 047/2017
iê daSiva
Técnico Legislativo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem
Art. 1º O item 14. GABINETE DO PREFEITO, do Anexo |, ao Projeto de Lei nº
047/2017 passa a ter a seguinte redação:
[6]
14.14. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete
do Prefeito e de motocicletas para atender as demandas das
subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do Sabugi.
Câmara Municipal de Caicó, [1 de junho de 2017.
LIDOIDESPAÇ *
Ss: a José ARantre Pereira
y Vereador - PRP
APROVADO EM:
28 a
Cynthia do Canuto
Técnico Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A inserção de motocicletas no item 14.1.4. ao Projeto de Lei nº 047/2017 faz-se
necessária em virtude da vasta área de atuação dos subprefeitos dos supracitados Distritos,
existindo a necessidade de acompanhamento de demandas como corte de terra, abertura de
poços e melhoramento de estradas
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, |/ . de junho de 2017
é) gtandre Pereira
reador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2018, no município de Caicó/RN,
nos termos que seguem:
Art. 1º O item 4 do anexo |, ao Projeto de Lei nº047/2017 passa a ter a seguinte
redação:
[a]
4.1.8 - Criação de ambiente para acolher animais de ruas.
Câmara Municipal de Caiçó, 19 de junho de 2017.
/ ! = mg
fersoh Clayton Duarte deMedeiros
Vereador - PRP JBBIBES PACHADE, à
APROVADO EM: fre a
26 44 | LN 1 vá
um (anda Técnico
Cymía de Baros C.Canuto
Técnico Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Emenda aditiva que ora é apresentada traduz a revolta e insatisfação da população aos que
abandonam os animais domésticos em vias públicas. O ato do abandono prejudica severamente
tanto os animais domésticos, como as pessoas que utilizam os referidos espaços. Os animais ficam
em situações de abandono, sendo eles alvo de fome, sede e maus tratos. A população por sua vez
fica exposta a doenças causadas pelo acúmulo de animais, que pelo abandono são vítimas de
diversas doenças. É de extrema importância a manutenção de um convênio com a instituição
ACAPAM, para suprir as despesas com os mais de 900 animais que lá existem, pois se faz necessário
que à Prefeitura providencie um lugar apropriado e seguro, para abrigar estes referidos animais
abandonados em vários pontos da cidade, proporcionando o bem-estar de todos.
É a justificativa!
Câmara Municipal de Caicó, 19 de junho de 2017.
=. fayton Diário de Medeirs
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO
EMENDA ADITIVA Nº QM AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PROTOCOLO
RECEBIDO
em du | 06) 22LM
Ano
) Na da Silvia
Técnico Legislativo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Raimundo Inácio Filho - “LOBÃO” - PMDB, com assento nessa Casa
Legislativa, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no
art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda Aditiva ao
Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício
financeiro de 2018, no Município de Caicó/RN, nos termos que seguem:
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
[1] ANEXO 1
PROGRAMA DE PRIORIDADES PARA 2018 passa a ter a seguinte
redação em seu item 3.4 — OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA (SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS):
3.4.23 - Construção de lombadas e faixas de pedestres;
ipal de Caicó, 4 de junho de 2017.
APROVADO EM:
ONT
a
pr sm
Técnico Legistativo
Tec)
Raimundo Inácio Filho
Vereador - PMDB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O levantamento dos problemas advindos do trânsito, devido à falta de organização,
educação e cidadania e a não observância do Código de Transito Brasileiro e das Resoluções
emanadas pelo Conselho Federal de Transito - CONTRAN não pode continuar a passar
despercebido por esta Casa deLeis.
A importância da sinalização correta no sistema viário, a fim de promover uma
circulação justa, ordenada e segura dos veículos e pedestre torna-se um imperativo. Esta
emenda tem como principio básico a orientação para que seja incluído nas Obras Públicas da
Zona Urbana a criação e construção de lombadas e faixas de pedestres no mabito da zona
urbana do nosso Município e com isso oriente o Poder Executivo Municipal na observância
do Código de Transito Brasileiro.
Destaque para Educação de Trânsito, como ferramenta alavancadora para a adequação
definitiva do homem ao trânsito, não só pela mudança de seu comportamento como usuário
do sistema, mas, também, pela consciência de seus direitos e deveres como cidadãos.
É a justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
EMENDA ADITIVA Nº (15 AQ PROJETO DE LEINº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vercador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2018, no município deCaicó/RN,
nos termos que seguem:
Art. 1º O item 6 do anexo 1, ao Projeto de Lei nº047/2017 passa a ter a seguinte
redação:
L.
6.411 — Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e
Domiciliar.
T Municipal de Caicó, 19 de junho de 2017.
/ O RÁ
fordon Clayton Duarte de Medeiros
- g ç
Vereador - PRP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Emenda aditiva que ora é apresentada traduz a importância do Programa Classe Hospitalar
desenvolvido em hospitais e domicílios, visando acompanhar o currículo educativo de crianças
internadas.
A Classe Hospitalar do Hospital do Seridó em Caicó se deu através de um Projeto de
Extensão do CERES/UFRN. De início foi pensado uma sala de apoio pedagógico composta
de sala de aula, brinquedoteca e sala de leitura, mas o Professor Ms. Adailson sugeriu uma
classe hospitalar pois as mesmas estavam em crescimento no Brasil. O Projeto foi elaborado
no período de 15 de março de 2004 a 15 de dezembro do mesmo ano, sendo inaugurada aos
11 de novembro de 2004 com a presença da comunidade caicoense.
A proposta pedagógica do projeto é dar continuidade ao currículo educativo de crianças
internadas, além de prestar atendimento aos acompanhantes tendo como base o Estatuto da
Criança e do Adolescente Hospitalizado, através da resolução nº41 de outubro de 1995, que
assegura o direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a
saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência hospitalar.
Em 2010, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte através da Secretaria Estadual de
Educação e Cultura firmou termo de cooperação Técnica com a Fundação Hospitalar Dr.
Carlindo Dantas cedendo dois professores pedagogos do quadro efetivo para atuarem na
Classe Hospitalar Sulivan Medeiros. Neste convênio foram contempladas as classes
hospitalares dos Hospitais Varela Santiago, Maria Alice Fernandes, Hospital do Seridó
(Caicó), Casa de Apoio a criança com câncer Durval Paiva e o Grupo de Apoio à Criança com
Câncer do RN.
Ainda vale destacar, que o município de Caicó sancionou a Lei nº 4.814 de 23 de setembro de
2015 que dispõe sobre a implantação do Programa Classe Hospitalar nas unidades da rede
municipal de saúde, É a justificativa.
Câmara Municipal de Entes 19 de junho de 2017.
A Ciaytom a de tiros
Vereador - PRP
“TT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
EMENDA ADITIVA DE Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º - O item 6. EDUCAÇÃC E ESPORTE, do Anexo 1, ao Projeto de Lei nº
047/2017, passam a ter a seguinte redação:
[E]
628. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e
aquisição de equipamentos de informática, máquinas industriais de costura,
utensílios e eletrodomésticos para sala de culinária.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de Junho de 2017.
dl
Maria Cleide de Almeida
Vereador — PP
APROVADO EM:
2%
Cynthia do
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº 04 | AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PROTOCOLO
RECEEIDO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à Presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos que seguem:
Art, 1º O Item 1.2 CULTURA, do anexo |, ao Projeto de Lei nº 047/2017, passa a tera seguinte redação:
LJ
1.210 Realização de eventos culturais como: Ferira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança. Festival Gastrônomico e
Cultural. Encontros de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores e Festival de cinema, bem como a Feira de
ASSOCIAÇÃO
Cultura Cristã e Marcha para Jesus, realizado pela AMES — DE MINISTRO EVANGÉLICOS DO SERIDÓ.
Câmara Municipál de Caicó, 21 de junho de 2017.
Erindldo Lim APROVADO EM:
LIDO/DES| ES
are ue
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº UÉ | AO PROJETO DE LEINº 047/2017
PROTOCOLO
ECEEIDO R 2011
E mar
EE daSiva —
Técnico N
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O Item 2.1 TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do
anexo 1, ao Projeto de Lei nº 047/2017, passa a ter a seguinte redação:
LJ
2.1.14-. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate
ao Suicídio.
JUSTIFICATIVA
APROVARO EM:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A associação AMES tem um relevante serviço prestado a sociedade, ela presta
serviços junto as pessoas mais carentes, realizando trabalhos sociais, beneficiando assim
muitas pessoas.
Câmara Municipal de Caicó,21 de junho de 2017.
Erinal
Vere: - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº UÉ AO PROJETO DE LEINº 047/2017
Técnico Lé
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Erinaldo Lino dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O Item 2.1 TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do
anexo 1, ao Projeto de Lei nº 047/2017, passa a ter a seguinte redação:
[E
2.1.14-. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate
ao Suicídio.
JUSTIFICATIVA
APROVADO EM:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
.s 4
É notório o aumento do número de suicídios que vem ocorrendo na nossa cidade, e que o
suicídio é considerado pelo Ministério da Saúde um problema de Saúde Pública, portanto
percebe-se que é de suma importância a criação de um Centro Especializado que possa
realizar atendimentos e prestar apoio a pessoas que sofrem e que apresentam o pensamento
de suicídio.
ipal de Caicó,21 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO.
NDA ADITIVA Nº 09 | AQ PROJETO DE LEI Nº 047/2017
PROTOCOLO
RECEEIDO
mA ,06 [9%
[Estonie
Em Mani daSilva —
Técnico Legislativo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O item 7.3. VIGILÂNCIA EM SAÚDE, do Anexo 1, ao Projeto de Lei nº
047/2017 passa a incluir a seguinte redação:
LJ
73.1. Aquisição de material permanente e de consumo para a
castração de cães e gatos.
Câmara Municipál de Caicó, / de junho de 2017.
APROVADO EM:
28 1 j2Nt A!
— SE
Cyméhia do Canuto
Tégnico
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O material necessário para castração de cães e gatos tem por finalidade erradicar uma grande
deficiência na cidade de Caicó. São centenas de cães e gatos que vivem nas ruas de Caicó a
mercê, sem dono e sem destino sofrendo maus tratos. Ao castrar um animal, você não está
impedindo que outros nasçam, você está salvando seres vivos de sofrimento e morte
É a justificativa.
Câmara ipál de Caicó, 4) de junho de 2017.
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO
EMENDA ADITIVA Nº Mo AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa,, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva no Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O item 3, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO, do Anexo I, ao
Projeto de Lei nº 047/2017 passa a ter a seguinte redação:
6]
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA E ZONA RURAL
-—s, - Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e
barragens.
Caicó, 24 — de junho de 2017.
LIDO/DESPACHADO
s fe à = Boa
Câmara Municipal d
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A inserção da previsão de obras públicas também na Zona Rural vem a contemplar
algumas previsões orçamentárias existentes na cidade e no campo. O estudo técnico para
aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens vem a suprir a necessidade urgente
do aumento do nível de água em nossos reservatórios, sendo necessária a realização do
supracitado estudo por meio de engenheiros e topógrafos.
É a justificativa.
de junho de 2017.
"ereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO
MENDA ADITIVA Nº (JJ AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º O item 14.2, DEFESA CIVIL, do Anexo 1, ao Projeto de Lei nº 047/2017
passa a incluir a seguinte redação:
[88]
14.2.2. Construção da sede da defesa civil,
14.23. Aquisição de material permanente para o funcionamento da
defesa civil,
142.4, Aquisição de veículo com tração 4x4;
14.2.5, Aquisição de carro-pipa;
14.2.6. Capacitação dos membros da COMDEC.
Câmara Municipal de Caicó, 24. de junho de 2017.
à ojpEal sia STE José ka 1
APRpqAm Verbádor - PRP
DL
JUSTIFICATIVA o
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A inserção da previsão dos demais itens para DEFESA CIVIL vem a contemplar o
aparelhamento do órgão no município de Caicó-RN, sendo de suma importância para o
combate à seca e atuação em situações emergenciais
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, <L/ de junho de 2017.
José Al Pereira
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR DIOGO SI LVA
EMENDA ADITIVA Nº 042 AO PROJETO DE LEINº 047/2017
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Diogo Silva, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V
Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária anual para o exercício de 2018, no município de Caicó/RN, nos termos que
seguem:
Art. 1º O item 14 do anexo 1, ao Projeto de Lei nº047/2017 passa a ter a seguinte
redação:
[e
14.1.15 — Criação do Gabinete do Vice-Prefeito
Câmara Municipal de Caicó, 21 de junho de 2017.
arc cad
VA Mar
T ativo
APROVADO EM:
2% rá ] 205%
/
ES
Coma do Barros G.Canuto
Técnico Legislativo
JUSTIFICATIVA Da A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Emenda aditiva que ora é apresentada traduz a importância da criação do Gabinete do
Vice-Prefeito de Caicó para que o mesmo tenha um lugar no Centro Administrativo para desenvolver
suas funções e atendimento ao público.
Ainda vale destacar, que a criação do referido gabinete está inserida no Programa de governo
da atual gestão.
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 21 de junho de 2017.
Diogo Silva
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS —
ANDINHO DUARTE
EMENDA ADITIVA Nº 043 AO PROJETO DE LEIN* 047/2017
PROTOCOLO
RECEEIDO
96. 1.200
Pora
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros. no desempenho do seu
com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno
nda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria
Orçamentárias para a elaboração e
de 2018, no município de Caicó/RN,
mandato, vem à presença de V. Exa.,
desta Casa Legislativa, apresentar eme
do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes
execução da Lei Orçamentária anual para o exercício
nos termos que seguem:
Art. 1º O item 6 do anexo 1, ao Projeto de Lei nº047/2017 passa a ter a seguinte
redação:
LI
64,H- Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais.
Câmara Municipal de Caicó, 21de junho de 2017.
Kaderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador -PRP +
APROVADO EM: HEOIDESPACHAL X Ata, 2% a ZOJT pre cor
Cotia de Barro C.Canuto o Legislativo
Técnico Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Emenda aditiva que ora é apresentada traduz a importância de um espaço
recreativo com instrumentos que possam contribuir para as habilidades motoras e
Sociais de nossas crianças. O parquinho inserido na escola permite que o professor tenha
qm instrumento a mais para a construção do conhecimento, sendo utilizado dentro do
contexto de um dos quatro Pilares da educação instituído pela UNESCO que elenea o
“aprender a viver juntos”.
Atualmente as creches e escolas do nosso município não contam com os referidos
instrumentos, sendo eles de extrema necessidade para a interação de crianças bem como
para o desenvolvimento de um espaço recreativo, que permite ao educando ações que
contribuam para seu desenvolvimento psíquico, motor, físico e humano.
É a justificativa!
Câmara Municipal de Caicó, 21 de junho de 2017.
ersom Clay om Diárie de Med i£os
Vereador - PRP .
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
1 PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº DA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
PROTOCOLO
1 A vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no
desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dis,
sobre as Disetrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º - O ANEXO | - PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018, passa a
ter a seguinte redação:
) ITEM 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
2.5 - CONTROLE SOCIAL:
25.1-(.)
2.5.12 - Manutenção do Conselho Tutelar
13 - Reestruturação do Conselho Tutelar
Câmara Municipal de €
gd Yin da sy
1 2.
2
LA MÁRIA DA SILVA
Vereadora — PR
gi O/BES| A HA!
1 APROVADO EM: du
Zé 1X RONT RS
RN, 21 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma, se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas. Ao analisá-la foi verificado que o executivo municipal
não havia incluído no Anexo | que trata da Programação de Prioridades para 2018, no
item referente à Assistência Social, a manutenção do conselho Tutelar e a necessidade
de sua reestruturação, o que constitui uma omissão grave em face da necessidade
imprescindível de continuidade dos serviços prestados pelos conselheiros tutelares no
trabalho de prevenção e repressão as atividades infratoras de crianças e adolescentes em
estado de vulnerabilidade social. No que conceme à reestruturação do citado Conselho
Tutelar, tal medida se impõe em razão da necessidade de ser disponibilizada uma sede
própria, que! contemple sala de audiência isolada que permita assegurar o devido sigilo
das informações e a preservação da imagem dos envolvidos, além de equipamentos de
informática e de comunicação digital para a devida coleta de dados. Tais motivos
justificam a presente emenda,
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
1
, cocina ai. RENA tOSÂNGELA MARIA DÁ SILVA
Vereadora — PR
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
PJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179. Centro.
Cx. Postal 48 — Fone: 3417
PAL
EL Nº 047/2017.
PROTOCOLO
DINIZ.
ndamento
O vereador ODAIR ALVE
penho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com
3 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa. apresentar Emenda
ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo. o qual dispõe
às Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Oryamentária
io financeiro de 2018 e dá outras providências:
no de:
2º passa a tera seguinte redação
Ant.
- Educação. saúde. serviços urbanos é o/Di
+ segurança pública: com ênfase para
a)
bd)
e) .
APROVADO EM: 8.
ZONA o
o)
&) Implantação e manutenção do centro
aa Canuto integrado de operações de segurança
oqutnto pública — CIOSP, implementando o
idade serviço de monitoramento da
com câmeras.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP. 59.300-000
Ex. Postal 48 - Fone; 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º- O artigo 7º, capu, passa a ter a seguinte re
Art, 7º Para efeito do disposto no art 4º
[1] desta Lei. o Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação,
até o dia 30 de julho de 2017, assegurado o
repasse mensal de 7% (sete por cento) de
que trata o Art 294, inciso 1 da
Constituição Federal
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
Odair Alves Diniz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
NBS: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Ex, Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma. se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas, Ao analisá-la foi verificado que o executivo municipal
não havia incluído à segurança como prioridade na alocação de recursos públicos, o que
constitui uma falha grave ante a situação de vulnerabilidade a que todos os munícipes
eso expostos, motivo pelo qual foi realizada a inclusão nesta oportunidade, o que
justifica à presente emenda, No que conceme ao repasse financeiro. foi incluído o artigo
que contempla a elaboração de proposta orçamentária pela Câmara. onde consta o
repasse do duodécimo. obrigação constitucional. posto que 4 Câmara Municipal não
possui orçamento próprio e é obrigação da Lei de Diretrizes Orçamentárias constar o
percentual que será repassado ao Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017
2
Odair Alves Diniz
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
1 PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº /// AO PROJETO DE LEINº 047/2017.
PROTOCOLO
Recebido
“ Eromiár Batista de 2 Assistente Admmstratvo
Maincula Nº 1 0209/PMC
1 A vereadora IVONETE DANTAS SILVA, no
desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo. o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º -O ANEXO | - PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018. passa a
ter a seguinte redação:
1 ITEM 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
2.4 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS:
241-(..)
24.13 - Criação e Implantação de Programa Municipal
1 de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de
violência.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
1)
IVONETE DANTA SILVA
Vereadora — PMDB
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
4
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma, se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas. Ao analisá-la foi verificado que o executivo municipal
não havia incluído no Anexo I que trata da Programação de Prioridades para 2018, no
item referente à Assistência Social, a eriação e implantação de um programa municipal
específico para contemplar assistência especial as mulheres vítimas de violência, seja
fisica, psickógica, por abuso sexual, por assédio, domiciliar. entre outras. Tal
proposição encontra fundamento na necessidade de oferecer maior atenção às mulheres
que se encontrem em situação de fragilidade de saúde, fisica e emocional, em
consequência da violência suportada, Essa triste realidade está presente no cot
nossa comunidade. Tais motivos justificam a presente emenda.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
1 )
di Sue
IVONETE DANTA SILVA
Vereadora - PMDB
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
EMENDA ADITIVA Nº Q42 AO PROJETO DE LEIN" 047/2017
q erorocoLo) O 4
Em 26.106 aa Ea
É Tê Legislativo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que cria o Centro de Estudos e Pesquisas Ambientais e Humanas — CEPAH em
Caicó!RN, nos termos que seguem:
Art. 4º -o item 1.8, do anexo ......,passa a ter a seguinte redação:
Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPAH) de CaicólRN.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de junho de 2017
JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA
O Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPAH) de Caicó — RN tem como
objetivo a pesquisa e mitigação de problemas na área ambiental e humana com um propósito
de dar suporte a Secretaria de Meio Ambiente.
O CEPAH irá fzer pesquisas que possas ser usadas para criação de projetos
executáveis, assim como a captação de recursos com a participação em editais que são
realizados para temática ambiental e humana.
A secretária de Meio Ambiente do Município de Caicó é carente em relação ao
número de funcionários qualificados nessa área, portanto o CEPAH dará esse suporte para
ajudar aos trabalhos necessários.
O SEPAH depois de criado poderá contar com estagiários de várias Universidade que
possam contribuir nas pesquisas. Terá também um quadro técnico de coordenadores que
poderão liderar a equipe nos estudos. É de fundamental importância a evolução que temos que
ter em nossa cidade na criação de possibilidades de resolução de problemas que há décadas
prejudicam nossos cidadãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº Ú! % AO PROJETO DE LEINº 047/2017.
O vereador ODAIR ALVES DINIZ,
no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
N à SL-()
$ 2º - A execução orçamentária deverá
contemplar a reestruturação dos setores
administrativos da Casa Legislativa para
! fins de atendimento à recomendação do
' Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
Odair Alves Diniz
Presidente
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma, se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
o Norte emitiu resoluções determinando que a Casa Legislativa criasse setores para fins
de regularização de procedimento administrativo, motivo pelo qual se justifica a
presente emenda.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
Odair Alves Diniz
Presidente
Ax
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº O(9 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
PROTOCOLO
O vereador ODAIR ALVES DINIZ,
no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º - O item 4 MEIO AMBIENTE, Do Anexo 1, do Projeto de Lei nº 047/2017,
passa a ter a seguinte redação:
º (.) 9
4.1.8 — Reestruturação do Centro de
Zoonoses, com ampliação de leitos para
captura e controle de animais em situação
de abandono.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
APROVADO EM:
E : =)
Odair Alves + Piada
Coymthia de Bari C.Canuto.
Presidente Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma, se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas. É fato público e notório que os animais em situação de
abandono no município de Caicó - RN vem tomando uma proporção absurda. Neste
contexto, se faz necessário a ampliação do órgão/setor responsável pelo
acompanhamento deste controle, inclusive, por se tratar de uma situação também de
saúde pública, motivo pelo qual se justifica o presente projeto.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
JM
Odair Alves Diniz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº(20 | AQ PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
O vereador ODAIR ALVES DINIZ,
no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º - O item 6.4 ESPORTE, do Anexo 1, do Projeto de Lei nº 047/2017, passa a ter
a seguinte redação:
(.)
6.4.2 — Apoio ao esporte Profissional e
Amador, assegurando cotas de
participação de paratletas, no importe de
f pe pare 10%.
we Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
Á 4 APROVADO EM:
Odair Alves Diniz
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018. Dessa forma, se faz necessário que todas as áreas de competência da atuação do
município sejam contempladas. A inclusão das pessoas com deficiência é uma
necessidade e uma realidade dentro do contexto social brasileiro. Nesta perspectiva é
indispensável que o orçamento municipal destine recursos para contemplar essa parcela
da população, motivo pelo qual se justifica a presente emenda.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 26 de junho de 2017.
Presidente
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
i PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº 24 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
A vereadora IVONETE DANTAS SILVA, no
desempenhd do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo. o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º - O ANEXO | - PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018, passa a
ter a seguinte redação:
1 ITEM 4. MEIO AMBIENTE:
42 PRESERVAÇÃO:
421-(..)
4.2.5 — Recuperação de áreas degradadas no município.
EE com ênfase na desativação dos lixões.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
1 PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TIFICATIVA
1 É sabido que os lixões em atividade no Município tem gerado
enorme impacto negativo ao meio ambiente, além de ter se tornado um problema de
saúde pública. O Município de Caicó, apesar de ter se responsabilizado por meio de
Termo de Ajustamento de Conduta — TAC firmado com o Ministério Público, ainda não
implantou medidas a consecução dos termos comprometidos, deixando a população que
vive as margens dos lixões vulneráveis a diversas patologias. Destaque-se ainda a
criação do Consórcio de Resíduos Sólidos do Seridó. o qual o município já está
inserido, sendo este importante instrumento para viabilizar o objeto da presente emenda.
4
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
IVONETE DANTA SILVA
4 Vereadora - PMDB
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1
EMENDA MODIFICATIVA Nº JZ AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017.
PROTOCOLO
EC
O vercador MARA REJANE SALDANHA DA COSTA, no
desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
a ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe
sobre as Diketrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º- O Artigo 18, caput, passa a ter a seguinte redação:
Am. 18 A Lei Orçamentária conterá
autorização para abertura de crédito suplementar
4 no limite mínimo de cinco por cento (5%) e no
máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado
para as despesas do exercício de 2018, conforme o
parágrafo 8 do artigo 16 da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
)
heat
MARA REIANE SALDANHA DA COSTA
ú Vereadora - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
O objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estabelecer os
critérios para disponibilização dos recursos públicos no exercício financeiro do ano de
2018, com base nas prioridades clegidas pela Gestão Municipal, respeitado os limites
legais de receita e de despesa. Visando assegurar a devida fiscalização pelo Poder
Legislativo, a presente emenda permitirá o necessário e prudente controle externo das
ações a sei:m desenvolvidas pelo Executivo,salutar ao desempenho da atividade legislativa.
Câmara Municipal de Caicó - RN. 21 de junho de 2017.
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EMENDA ADITIVA Nº 023 AO PROJETO DE LEINº 047/2017.
A vereadora ROSÂNGELA MARIA DA SILVA, no
desempenhq do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento
artigo 153 É ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual referente ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências:
Art. 1º- O ANEXO | - PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADI
ter a seguinte redação:
mb
PARA 2018, passa a
ITEM 2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
ail=sç)
2.1.10 — Manutenção e alocação de recursos no Fundo
Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse
ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel.
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
a 2 k> á
ug Matiol dube
Vereadora — PR
APROVADO EM.
2% | SE J28
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
1 PALÁCIO IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFL
serviços essenciais daquela casa de assistência aos idosos.
o Nag frios E dad A
Vereadora - PR
O Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel é uma organização
não governamental — ONG, que oferece prestação de serviços a cerca de 37 idosos
permanentes, sendo que os recursos financeiros encaminhados pelo Governo Federal
são insuficientes para sua manutenção. Sendo importante destacar que o imóvel onde
funciona aquela entidade está passando por reformas necessárias ao atendimento da
demanda. Re tal modo a presente emenda visa assegurar o repasse de recursos
financeiros próprios do Município de Caicó-RN, a fim de garantir a manutenção dos
Câmara Municipal de Caicó - RN, 21 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
EMENDA ADITIVA DE Nº 224 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
REBEEOSO
x 20
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art. 1º - O item 6. EDUCAÇÃO E ESPORTE, do Anexo 1, ao Projeto de Lei nº
047/2017, passam a ter a seguinte redação:
LJ
6.2.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e um
técnico para conserto de máquinas de costura.
“âmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2017.
pls)
Mariá Cleide de Almeida
Vereador — PP
APROVADO EM:
2% 2OSt
Coma do atos C.Couto
Técnico Legisiatvo
JUSTIFICATIVA
A contratação de um técnico no item 6.2.8 ao Projeto de Lei nº047/2017 faz-se
necessária em virtude dos equipamentos necessitarem de consertos diariamente, visto que os
mesmos são manuseados por aprendizes.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2017.
Marii Cleide de Almeida
Vereador — PP
57
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
EMENDA ADITIVA DE Nº [0/5 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa, apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos termos
que seguem:
Art, 1º - O item 7. SAÚDE, do Anexo 1, ao Projeto de Lei nº 047/2017, passam a ter
a seguinte redação:
EJ
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Ho:
implantação do atend: sento SUS nas instalações do mesmo.
ital do Seridó e
sé piolho Câmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2017.
APROVADO EM:
e! 0 Z& ZONk
o ul) sc
Mariw Cleide de Almeida Conta do Condo
Vereador — PP % Legislativo
JUSTIFICATIVA
A implantação do atendimento SUS nas instalações do Hospital do Seridó no item 7.1.10
ao Projeto de Lei nº047/2017 faz-se necessária em virtude do Hospital supracitado ter
disponível 22 (vinte e dois) apartamentos sem utilização, o que reduziria os gastos com
alugueis de prédios que são particulares e não municipais. Além de facilitar o descolamento
das pessoas, haja vista que o Hospital tem localização central.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de Junho de 2017.
Mari CI de Almeida
Vereador - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
EMENDA ADITIVA Nº [9/19 AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017
RE SEBO
Em 36,1 0€ | dom
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A Vereadora Mara Rejane Saldenha da Costa, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresentar emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do
Poder Legislativo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências, nos
termos que seguem:
Art. 1º O item 1.3 TURISMO, do Anexo 1, ao Projeto de Lei Nº 047/2017, passa a
ter a seguinte redação:
[a]
1.3.13. Realização ao festival da carne e queijo
Na E) |
tes Mara Rejane Saldanha da Costa
| Vereador - PROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
sf iz
EE
Trata-se de um grande evento para o município e região, com objetivo de resgatar a
tradição secular da came de sol e do queijo da região, que sempre foi reconhecida
nacionalmente e valorizar a culinária seridoense.
É a justificativa.
de Junho de 2017.
h ua Ny
Mara Rejane Saldanha da Costa
Vereador - PROS
[EFST
Er
sroT
SUSHSS
JOIA]
sE0E EOI
PITTA
SONIENENOS
SOJGIEA S5P
SSIS
55
Hooporom
(70
N
DOU0GIHESSESE
[00000
/50005H5 [DOG SESESSES
SRH
OPERS
SPHg
os
oUaa
=
Er
ds
+
fer
N
Eu
El
ERA [s7E
vedor
Erei
A
021
021
oz
oz
DEE
SIoE
BIG
TESE
EAVENA
“SHNQUSSSGISEU
OPVUSS
SIUNBSE
O55
CRUGICNSIOS ODEZMESS
0]
SenOP
“USE
EESUI SP
OMARSO
(TO
men
0900900007
15
3901
04
opesiara crocnaraia|
001 SH
Wo
JojeA
OySvolsidaasa
E)
COSTA |sormrel
[oo
ALVigA
pb
EppTRA
suo
M6LTIST
|
hoo
potigea
PPEPAPNNDO
EG
PIN
amoo
PR
eso
pe
O)
fisco
(tn
(a
osrgoppoy
eso
sm
eso
ssaé]
so
LOL
ivêsç, pop
LS)
TE
VLI
ao
(Og
seno
E
doer
aLE
I89LHG99]
IBELETÓRI
POL TR
tos
cx
o
(map)
ã
aus
mesmo
(ig/0
|
mano)ums
ovina
SRA
DA,
Bid%
JA
JA
JA
apos
glmcaposy
autos
1a
ONjIHaIXI BLOZ 30
SIvnNvviam
SIvOStá SVIZN 30OXINV
SIVNNYVIIN=
|OALVEISNONA
SVINV LNÕÃO
SIZRALINIA 3G137
NH/QIIVO OldjDINNIA 30
OALVELSININOY
OHLNIO
'€66
'ONVINILHVIN
“139AV
6€-1000/0/5'960'80 oNFD
-
NHIQIIVO
3
OldjDINNN
3LHON OQJANVHO
OI4
OQGVISI
9911/40,
=
e
e
É
00'000000'9bb
LS
oLoZ|
tenpessa
aid Op
(opezies) ame
Jo/2A|
00" SH
wo
Jo/8A
OvôvVoDaIdSa
se
e￾tels
ers
e)
180100
BLUPHOL
0L60TO'0
IST'S8LOT
oo'se￾Grrtoro
|
cerscoo
ocr6coT1
| oze6s06r0'o
19tpo0oz
oo'o
e
OELIOO'O 1esr6s8
OELIOO'O
1c8'688
Ls'690s-
|
g9L'ps6L
— siso
|9sgL6LL
(s0s000'0)
Je
16951)
ro
Ureso6
Lo)
|
oresico
Tosco
scrveosel
GD
semeia
esodsoa
10%61-
(or
sss90)
|
TLosiTo
| osso6sILTO
pos'stL6r1
1mo
esadsoa
orrt-
(os0IS66)
|
LosorTo
L8T69TO
9ISLESSEI
(D
semana
voo]
ret
Gsecess
TI|oroseco elTo
LOSULTO
ros'seL6e1
18301
too
001X(2/)|
(q) -()
(a)
€)
%
Jojea,
910T
910z
OvôvolalDadsa
opera
aid %
wo
sepezgeoy
ata %
ua
sejstanad
SEJA sec
OOTSH
TOSIDUI
TCS “obME
CRIT
g1OTAd
ODPaIXA
HORRINY
ODIDHAIXI
OA
SIVOSII
SVIMA
SVA
OLNTINRIIAND
0d
OvôvIIVAv
SIVOSIA
SVISIA
AQ
OXINV
HORALNV
ODIDIXA
OA
SIVOSIA
SVIAIA
SVA
OLNTINRIMINNO
OA
OYÍVITVA
V
—
II
OALLVELSNOWAA
FIOZSVRIVANTIA
VÔO SAZRIIRIA
AAETA
OLALOAA
NH/QOIVO
AA
OIdJDINDIN
ONUVELSININOV
OHINI9
'€66ONVINLLEVIN
139AV
6€-L000/0/5'960'80
0NPANO
-
NHIQIIVO
34
Old|OINNIN
3LHON OQ
JONVHO OIH
OQ
OQVISI
q
Eno
“JE
VOdI
-AOpRUNSUOS
OU
SOSUA
SP
[NLOIDUA
DOHPU]
WpeIafosa “sororaraco
sounynp
(enuroç)
apo
ordepul
Er TE
EEE
BS
TSE
aeouy Bror oUy BIoE
SUTroZ ouy
Broz oUy]
Tio oUY
SVO NASNI OSION
SALNVISNOS S2HONVA SOQ
OIN9NV
30
VIDOIOCOLIW
voz eee
AOLNHONOA
IAN
VINCILIO VINOUIA
OONID) %GS'L SP
IEmNDaad Ou
L107
E
107 WO
OUNm)
PA
-
ei'segvay-z0L
g102
3Q
OOHIXA
OViva
SVSIASIA 3SVIIZOIU JOSAINTHHOO SIHONVA
SO
OININYO
IN3aVISOIOGOL
JE
VodI -Aopnunsuco
sobaua or
PpeuotoeN
Sopa
0124
opezgemy
LINDA
[ZE
foz
FSC
TIN
EPEPIOSCO
FRIA
Jov's jv's 18006607
ePepqosuco
esnqua EPA
Jou's
jov's
soGTs
eumoN opransoa
Jor'sov's
poupa
opens
Jov'sov's vsresster
seupunia
sesadsse
Joc's jv's
vesacs err
mos
essdssd
Jov's lou's
|
icrsessor
sesta
moerreer
O
senna
semooom
Joc's joc's
|
isstersoor
E
veses esl
ES
%src
|
siocouy
a
oiozopouy
|
s1ocapouy
Ovovotaaasa
faze
ER5]
[os —[EZHoa
a
TETESZOT
TEIESEPNEAT EEPISSUCS
SENA]
pos rose
Jor's
's
[usos
| Ioscc i9vreooe
cerasst
epepyosuoo
vnqna EPI!
jor's cromoszi
Jos
's
|os6ess
16%
usteror
v8r996
TeURON
Opeunsoa
jor's
[a
Jov's
5Jeso
soci
feisost) [oooorn)
jor's
ssrssoa
Jos
rs
|esesssror
soci
|
servooser ressmoser
jor's vesost
 Jovs
pos not
vosserer
1e6s99'
jocs isrecvest
Jor
's
oz
|
oiscesser
1265097
jors
esgosoiós!
Jor's joc
|
rsgiecos
[oct vocseroe
teeso
vet
%
oco |
socouy
"
oNocapouy
|
socopouy
ovovonatoaasa
GTS
SUS PT
OIJjoHIXI B10Z 3
SIVOSIA SVIIW 3OXaNV
S3HOI4ILNV
SOIDJDHIXI SIHL
SONVAVXIS
SV
NOD SVAVEVANOO SIVNLYOSIA SVIIW—
Ill
ONLVELSNOWIA
ININVÕNO SVISV SIZINLINIA 30137
NH/QIIVO
3€
Old|DINNIN
NHIQIIVO OldiOINNW 8€-L000/0/5'960'80 oNF<iNO 34 -
ONLVELSININOV ONLNIO 'E66 ONVINILHVIN 139 “AV
BLHON OQJONVHO OISQVISI
[0/0)1.40) aJDINTA
-mouaIaja! apSordIaaKo
SOB
OANJS
OIdIoUNIA
OP
[etUOUINEd
OSUTIPE
:ILINOA
TVIOL
OPEjNUNSV
OPEN
SBAIoSoy,
OINTINIAOW|
OLNIINIAOW]
OINTNIAOW OINTINIAOW
OINTINIAOW
Ietdeojotuguined
Was]
was
Was]
Was
Was]
%
800T-0UV
%
600T-0uv
%
0loT-ouv
%
+loT-ouy
OGINOFIOINQARILVd
ORIVINICIARI ATIRA
[or'LS
[0609 ver 9OS'gT
9oLonsE
—
Jooool
Eltrso6e
|
TIGSTS
IS]
TVIOL|
[UC
eSLOLT8D
 fo6'st-
(0075589990)
[0'1L￾ses)
|-
-
opejmundv
oprinsoy
000 6E69INTI
O0160OTLEL
|LyOT
UL9BIVB
fe
”
SeAIoSoM|
I9ITL
BLT99O
PE
88'9€
1
[95051 886L9V6SO'8y
EOL'6S
[001
TIGBTSIS
tendeo otuguinea
%
eloc-ouv
%
pIOT-OUy
%
sioT-0uv
%
| 91T-0uv
OCINOFTOINQNRILVd
00184
SUL
"TS
ob
UE
CTT
ODPUAIXI 810TAC
OaINOIT
OINQURILVA
OA
OVÍNIOMT
SIVOSIHSVISIN
dAOXANV
OMINDY
OINQINRILVd
OVÍMIOAI OQ
=
ALOMLVILSNOWIA
SVRIVINTIAVÕIO
SIZRLTHIC
AAEMT
OOIVO
AA
OIPDINNIN
OALVELSININOY
OHLNIO
'E66 ONVINILHVIN
139 “AV
6€-1000/025'960'80
oN
PINO
-
NHQIIVO
30
OldjOINNA
3LHON
OQ
JaNVHO
OING
OaVISI
[0/0)1740)
OIGJMINTN JU
910T
E
EIOT stenuy
soduveg ILNOA
[6
TRODO|
UMad=0)
ONIADNVNIA
OQ
IVS
AVIOL
Da SSIOPINIOS
SOp
SUdoidUBA
[e1DOS
BLDU9PIASId
9P[2129
Auto
“CARA AQ
SIND
SOA
SILNERRIOO
SVSIdSAa
BPI
BP
opSuzmowy
seIodUBUL]
SDOS19AU]
sojuaunso
Au]
AVIId
VDda
SVSIdsaa
SOALY
aa
OVÍVNArIV
VA
SOSUNDAN
SOA
OvÍvVONIdv!
eroc-ouv
+loc-ouy
s1oT-ouv
910T-0uvy
SvavaInorT
Svsadasaa
AVIOL
SISAQUI
SUSA
9P
OUSCUSTV
SI2AQIN
SUDE Op
OpSruay
SOALLV dA
OvôVNarIv
AVId
VOA
SvLEDR
gtoz-ouv
rroT-0uv
s1oT-ouv
910T-0uv
SVAVZIIVES
SVLDTA
0015H
OIDJIHIXI 8LOZ IA
TT
OSIDUT
STS
o
HE
RT
SOALYV
3a
OVÔVNINV
V
NO9 SOGILIO
SOSENIIN SOA
OVÍVINAV 3
WI9NHO
SIVOSIA SVLIW
3Q
OXINV
SOALLV
3a
Oy5VNaINY V
NOO SOGLLIO
SOSHNIIN SOA
OVÍVINAV 3NIOIHO
—
A
OALVELSNOWIA
SVINY
LNINVÕÃO
SIZINLIHIA
3Q137
Q9IVO
JO
OIdIDINNN
ONLVEISININAV
OHLNIO
'266 "ONVINILHVIN 139 “AV
6E-L000/025'960'80
0N
PelNO
=
NHIQIIVO
30
OldJDINNN
31HON 00
3ONVHO
OIGQVISI
SGOLAIDINTA [0/01/40]
É CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
e”
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS.
SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS,
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
LRE, ar.4%, 82%, únciso IV, alinea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
[RECEITASCORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pesos! Militar
Ostras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS.
Receita Patrimons
Ouaras Receitas Correntes
ecerTAS DE CAPITAL
Alienação de Bens.
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal doExercício
Pessonl Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercleios Anteriores
Pessoal Militar
[REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉRICIT
[Momento sem sem movimento
(TOTAL DASRECEITASPREVIDENCIARAS(T
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
[ADMINISTRAÇÃO GERAT
Despesas Cor
Despesas de Capitat
[PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Militar
Ouuras Despesas Correntes.
Compensação Previd de aposent, RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entro RPPS é RGPS
Mov sento
sem|MOvMENTO
[sem [MOVIMENTO
"TOTAL DASDESPESAS PREVIDENCIANIAS(I)
(RESULTADO PREVIDENCIARIO =
[TSFONTBICIDADES FINANCEIRAS DO RPS]
FONTE:
Lei DE DIRNET
LR, art 4º, 62, inciso IV. aline
MUNICÍPIO DECAICÓMN RIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
RS enilhares
ce)
RECEITAS] DESPESAS | RESULTADO
EXERCÍCIO | pATRONAL (a) A
REPASSE RECEBIDO
ce
E csrico )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA ECOMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, art. 4º, 2º, inciso V R$1,00
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
º BENEFICIÁRIO COMPENTAÇÃO,
Tributo/Contribuiç | <Ano Ref> <Ano+> <Ano+2>
[SEM PREVISÃO
TOTAL -
FONTE: TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO
É
MUNICIPIO DE
CAIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICIPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VIII- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, art. 4º, 2º, inciso V R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
[Aumento Permanente da Receita 8617300
O Jos rranstisncis constitucionais -
2) Transferências ao FUNDEB. paso
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 884.490
[Redução Permanente de Despesa (1) 1.370.000
[Margem Bruta (1) = (1x1) 9.254.490
[Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) 3.701.796
Impacto de Novas DOCC 3239072
[Margem Liquida de Expansão de DOCC (IV) 5.552.694
FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receitas foi gerado a partir do crescimento da
Receita coma implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida Ativa. A
Redução Permanente de Despesas refere-se a redução de despesa refere-se a redução de despesas de pessoal a ser
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ <<" €
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
SOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Intemo, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa, e inserção das emendas: de 001 à 026.
— APROVADO EM: REDAÇÃO FINAL
J.2esz (Aprovada em: 03/07/2017)
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração ee execução
Cymthia de Barros C. Canuto da Lei Orçamentária Anual para o exercício
Técnico Legislativo financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo
1- As prioridades da administração pública municipal;
I1- A organização e estrutura dos orç' .nentos;
WI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
e
V- As disposições finais.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administ: ção pública municipal:
1 - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
€) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de
jovens e adultos — EJA);
e) Limpeza urbana;
f) Ações de enfrentamento à seca;
g) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança
pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com
câmeras.
II - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
HI - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e
turísticas.
Art, 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos
nos orçamentos de 2018.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art, 4º para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam d e modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
UIT - Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII - Convenente, o órgão ou a entigade da administração pública direta ou indireta de
outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração
Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
ot ;
8 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
$2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art, 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva lei será constituída de:
1 - Texto da lei;
I - Consolidação dos quadros orçamentários;
II - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as
despesas na forma definida nesta Lei:
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos
componentes referidos no art. 2º, $ 1º, Ia Il e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de
que trata a Lei Orgânica do Município;
II - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e
grupos de despesa;
III - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo | da Lei Federal nº
4.320/64 e suas alterações;
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa;
IX - Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do Art. 212, da Constituição Federal, de talhando fontes e valores por categoria de
programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e seus fundos.
a
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2017,
assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso I da
Constituição Federal.
$ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das
técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
$ 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores
administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de
Constas do Estado Rio Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a
esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
seguridade social.
$ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir
discriminados:
1 - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
I- Juros e Encargos da Dívida — 2;
III - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Divida — 6; e
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às
quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
85º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se osrecursos serão aplicados:
1 - Mediante transferência financeira:
à) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
11 - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de
recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de
junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos índices de variações
oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações
decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real,
Art, 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa,
reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal,
apresentando os seguintes documentos:
1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de
recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a
serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e
modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art, 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura
divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação
por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o
valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes d e recursos e
modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em
seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art, 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite
mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para
as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o $ 8º do artigo 16 da Constituição
Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
1 - As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses,
programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de
governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste
artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem
causa;
HI - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais,
mediante a utilização d e recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo
grupo;
a rá
HI - Atender ao pagamento de despesas de correntes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 ou repasse
efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e Convênios,
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na
Lei Orçamentária;
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com
recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de
desembolso originalmente estabelecido no convênio.
Art. 19 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1- As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição; e
II - Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos [ e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele cc.stante poderá ser executada, até o limite de 1/12
(um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2017.
Presidente da Comissão de Justíça e Redação
José (dre Pereira
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1, Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação;
1:13. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do
Empreendedor e nomeação do Agente de Desenvolvimento Local;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado e parceria
com outras instituições, transformando-o em Castelo da Economia Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas —
artesanato, comércio, indústria e serviços;
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó:
1.1.8. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de
outros eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó;
1.1.12. Apoio as ações que visem a instalação de empreendimentos industriais e comerciais no
Município;
1.1.13. Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a
Coordenação de Cultura.
12. CULTURA:
1.2.1, Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
1.22. Criação do Fundo Municipal de Cultura;
1.23. Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
124, Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança,
ratura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre outros
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal
é Autarquias;
1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a Banda de Música Recreio
Caicoense;
1.27. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações carnavalescas;
1.28. Realização da Festa de Sant' Ana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sant Ana e outras
associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant' Ana e o Projeto Banda na
Praça;
1.2.9. Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política;
1.2.10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança,
Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do
Clube de Trovadores, Festival de Cinema, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para
Jesus, realizada pela AMES — Associação de Ministro Evangélicos do Seridó.
12.11, Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1.2.13, Realização do Fórum de Cultura
1.3. TURISMO:
. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
“3.2, Elaboração do Inventário de Ofertas Turisticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geotur
Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas
Populares, Feiras de Negócios e Festivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
13.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública
municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
13.11. Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de
Sant'Ana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geossítios, do artesanato e da gastronomia, por
meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos
profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia;
1.3.12. Realização do Fórum de Turismo;
13.13. Realização do festival da came e queijo
o, 0 Roteiro
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
«1, Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.12. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social;
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância socioassistencial no território no âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1,10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando
repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiênci
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Família;
2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.4, Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5, Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade -
PSEMC;
Bs
x 4
Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade -
PSEMC;
Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade);
Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC.
23. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
23.1. Concessão de auxílio funeral;
23.2. Concessão de auxílio natalidade;
Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade
temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.4.1. Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.43. Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infantil;
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPC Deficiente;
2.4.8, Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância;
24.9. Atenção a Família — PSB a Família - CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/
Jornada PETI
24.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
24.12, Funcionamento do Programa CREAS;
24.13. Criação e Implantação de Programa Je Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de
violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de
assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência soci:
25.3. Reestruturação da Casa da Cidadania;
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social,
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
Construção de unidades sanitárias;
Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social;
Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social.
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
Upa
27.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para
pessoas em situação de vulnerabilidade social;
27.2. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e
transformação;
Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência;
Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
- Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do
associativismo;
2.7.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
2.8.1, Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com
Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do
desenvolvimento humano, social e Comunitário.
2.8.2. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE;
ição para associações de pessoas com deficiência;
2.84, Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.5. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.6. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO:
3.1, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção de galerias pluviais nos bairros;
3.1.2. Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3, Drenagem de águas servidas em ruas e avenidas;
3.1.4, Construção de Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas;
3.1.6, Calçamento de ruas nos Distritos: Laginhas, Palma e Perímetro Irrigado Sabugi;
3.1.7, Construção, recuperação e ampliação de pontes e passagensmolhadas;
32. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1, Viabilização de uma usina de Reciclagem de Lixo;
3.2.2. Aquisição de veículos e máquinas de limpeza urbana;
3.2.3. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
33, ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Extensão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2. Extensão da rede elétrica na área rural;
3.3.3. Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária existente;
3.4.2, Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes;
3.4.3, Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial;
3.444. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5, Construção de pórticos de entrada da cidade;
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9, Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4,10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
3,4.11, Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
34.12. Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
3.4,13, Construção de um Centro Administrativo para o município;
34.14, Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
3.4.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
3,4.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3,4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
34.19. Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant' Ana;
3.4.20. Construção de cisternas na zona urbana;
3.421. Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.422, Revisão do Código de Obras;
3.4.23, Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.424, Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modernização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos;
3.5.2, Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para
serviços da Secretaria;
3.5.3. Construção de sede própria da Secretaria.
4 MEIO AMBIENTE:
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2. Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4, Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5, Aquisição de equipamentos para podação;
4.1.6, Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8, Criação de ambiente para acolher animais de ruas;
4.1.9. Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de
animais em situação de abandono;
4.1.20 — Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN.
42. PRESERVAÇÃO:
42,1, Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
42.2. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.23. Implantação agroflorestal no Açude Itans;
4.2.4, Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
42.5, Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões;
4.2.6. Incremento de áreas de preservação ambiental;
4.2.7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
4.2.9, Despoluição e urbanização do Açude Recrei
4.2.10. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
42.11. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
42.12. Viabilização de Aterro Sanitário;
42.13. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
42,14, Revitalização do Poço de Sant'Ana;
42.15. Criação de Unidades de Conservação Municipais;
42.16. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4.217. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1, Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
5.1.4. Aquisição de implementos agrícolas;
5.2. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
5.2.1. Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
5.22. Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
5.2.3. Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado
Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9. Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
52,11, Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
5.2.13, Corte de terras para produção agrícola;
5.2.14. Construção de silagens.
5.3, APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5,3,5, Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições
Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço;
5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento -CEASA
5.3.8, Realização de eventos agropecuários no município;
5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
53.10. Implementação da Feira da Mulher;
53.11. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Came de Sol, Sindicato dos Produtores
Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a
produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
7
6.1.1. Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLA E CRECHES:
6.2.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches;
622, Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios. nas escolas
municipais;
6.23. Aquisição e/ou desapropriação do ici para iiolGHiaida
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.2.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale;
62.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais;
628. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de
informática, máquinas industriais de costura, utensílios , um técnico para conserto de
máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária;
62.9. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
fraestrutura de ensino;
63. PROGRAMAS E EVENTOS:
63.1, Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE
EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
6.3.2, Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA e MAIS EDUCAÇÃO;
63,3, Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação;
6.3.4, Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola — PDDE;
63.5. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
63.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à
Educação;
63,7. Funcionamento do Brasil Carinhoso.
63.8, Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação
infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
63.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
6.3.11, Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversasmodalidades;
6.42. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no
importe de 10% (dez por cento);
6.43, Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4. Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
6.4.5, Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó;
6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e
nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant Ana e a Mostra Esportiva, entre
outros;
6.4.8. Apoio à eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município;
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11, Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;
6.4.12, Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais
7. SAÚDE:
7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2, Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde;
Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta
Complexidade do SUS em Caicó;
6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III,CAPS
ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i” Regional;
Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do
atendimento SUS nas instalações do mesmo;
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
7.113, Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município de Caicó;
7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
7.1.16. Construção e implantação de novas Unidades de Saúde da Família — USF;
7.1.17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia - CEO tipo 1;
7.1.18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — UPA;
711.19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
72.1. Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3, Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático e Terapêutico;
7.2.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.1. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde
Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;
7.2.9: Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
72.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da
Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde;
72.11. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento;
7.2.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no mu
72.13. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS;
7.2.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
72.15. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
7.2.16. Implementação do serviço de saúde prisional;
72.17. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva
preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
72.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas
unidades básicas de saúde;
72.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das
gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às
crianças diagnosticadas com microcefalia;
7.2.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal;
72.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
72.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número
de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim
como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de
forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
7.2.23. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
7.2.24. Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso — CRIART;
72.25. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS;
7.2.26. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
7.227. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
72.28, Fortalecimento do Controle Social do SU!
72.29. Implantação da Ouvidoria do SUS;
7.230. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó;
7.231. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros;
7.2:32; Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica -
PMAQ
7.3, VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
73.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental;
73.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1, SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do
cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de
interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, tendo por finalidade
articulação interna e externa, visando a implantação de programas transversais de redução de
violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP,
implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras;
8.1.4. Incentivo nos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens
para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina;
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas,
que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além
de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal;
82. TRÂNSITO:
82.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para
planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
8.2.2, Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de
forma a incentivar a obtenção da carteire de habilitação.
9. ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Munici
Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos;
. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as.
Secretarias;
. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
. Aquisição de veículos para Secretarias;
. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arqui
Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Adi
Construção, instalação e manutenção de prédios públicos;
. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados;
. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1.12. Realização da Festa da Criança:
9.1.13, Manutenção do Conselho Tutelar;
Geral do Município;
istrativo e das Secretarias;
9.2. PESSOAL:
. Realização de Concurso Público;
. Contratação de Servidores;
. Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1, Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2, Contribuição à Associação dos Municipic: do Serido;
9.3.3, Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4, Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5, Manter e fortalecer os Fundos Municipai
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das Coi
9.3.7. Constituir Reserva de Contingência;
9.3.8, Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.9, Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
9.3.10, Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
sões Municipais;
10. PLANEJAMENTO:
10.1. GESTÃO:
10,1.1, Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do
planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2. Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de
qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas
públicas.
10.1.3, Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1. GESTÃO:
1.1.1, Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças;
11.12. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias;
11.13. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos;
11.14. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base
Cartográfica Digital;
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
4
11.1.6, Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
1.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.1.9. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11,1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11, Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11.1.12. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1.1, Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2, Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.13. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança
Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1, GESTÃO:
1, Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modernização administrativa e operacioral da Controladoria Geral;
13.1.3. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
13,,4, Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14,1. GESTÃO:
Manutenção e funcionamento do Gabinete;
Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito:
Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e de motocicletas para
atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado do
Sabugi;
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado
do Sabugi;
Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
Funcionamento da Ouvidoria do Município;
Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
14.1:10. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a
aproximação entre a população e o Poder Executivo;
14,1.11, Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
14,1.13. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração
municipal, direta e indiretamente.
14,1,14, Conceder Subvenções Sociais;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito
142. DEFESA CIVIL:
142.1, Manutenção e funcionamento da Defesa Civil;
ZA
a
14.22. Construção da sede da defesa civil;
14.23: Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
ição de veículo com tração 4x4
Aquisição de carro pipa;
Capacitação dos membros da COMDEC.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2017.
Presidente da Comissão de Justiça eRedação
José
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ <
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei Nº 047/2017
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 03/07/2017
Com Emendas Aditivas (001 à 026) e a
022 - Emenda Normativa
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. asim
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. Asi
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Ofícion” Recebido por: o
Promulgada LeiNº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara si
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 03/07/2017)
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo
1- As prioridades da administração pública municipal;
11- A organização e estrutura dos orçamentos;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sé
e
V.- As disposições finais.
CAPÍTULO 4
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
1 - Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) Melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) Saneamento básico;
c) Proteção à criança e ao adolescente;
d) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educação de
jovens e adultos — EJA);
e) Limpeza urbana;
1) Ações de enfrentamento à seca;
£) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança
pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da cidade com
câmeras.
II - Planejamento, urbanismo, infraestrutura e turismo;
II - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área deassistência e promoção social;
VI - Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e
turísticas.
Art, 3º as prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos
nos orçamentos de 2018.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art, 4º para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
11 - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam d e modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
212
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da Sentia
institucional; -
VI - Concedente, o órgão ou a entirade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII - Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de
outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração
Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
$ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a
respectiva lei será constituída de:
1- Texto da lei;
11 - Consolidação dos quadros orçamentários;
LU - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as
despesas na forma definida nesta Lei;
IV - Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da
seguridade social.
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos
componentes referidos no art. 2º, $ 1º, a IL e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes demonstrativos:
1- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de
que trata a Lei Orgânica do Município;
11 - Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e
grupos de despesa;
HI! - O resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V- Da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo 1 da Lei Federal nº
4,320/64 e suas alterações;
VI - Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo como Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfinção, programa e grupo de despesa:
22
IX - Da programação referente a manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos ! A
do Art 212, da Constituição Federal, de talhando fontes e valores por categoria de”
programação. Ê
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 30 de julho de 2017,
assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o art. 29-A. inciso I da
Constituição Federal.
$ 1º A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das
técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
5 2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores
administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à recomendação do Tribunal de
Constas do Estado Rio Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a
esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou
seguridade social.
$ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir
discriminados:
HI - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6; e
VII - A Reserva de Contingência, prevista no art. 10, será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às
quais se vinculam.
$ 4º As Atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
$5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1- Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições:
212
11 - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou | Z
entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
LE
$ 6º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de
recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos
fiscais e da seguridade social.
Art. 10 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento
fiscal, equivalendo a 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de
junho de 2017, projetadas para o exercício de 2018 com os mesmos indices de variações
oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências
constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos
impostos federais, com a consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações
decorrentes serão considerados na estimativa para 2018 como incremento real.
Art, 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa,
reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio como Poder Público Municipal,
apresentando os seguintes documentos:
1- Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
11 - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
11 - Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de
recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação fisico-finanseiro, em nível de item da despesa dos recursos a
serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo a situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 2018,
considerando os eventuais acréscimos legeis, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
22
servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos devidamente autorizados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e
modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura
divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da despesa, discriminando a programação
por projetos e atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, a fonte de recursos e o
valor correspondente para cada elemento de despesa.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes d e recursos e
modalidades de aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em
seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite
mínimo de cinco por cento (5%) e no máximo de quinze por cento (15%) do valor fixado para
as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o 5 8º do artigo 16 da Constituição
Federal.
$ 1º. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se
destinar a:
1- As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses,
programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de
governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste
22
pj
artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem ) A
causa; É
1 - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais/
mediante a utilização d e recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo
grupo;
HI - Atender ao pagamento de despesas de correntes de precatórios judiciais,
amortização e juros da divida, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação de dotações.
IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 ou repasse
efetuados em atraso, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e Convênios,
quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na
Lei Orçamentária;
V - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
$ 2º. O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com
recursos de convênios, a incorporar os recursos e a realizar as despesas relativas a
contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de
desembolso originalmente estabelecido no convênio.
Art. 19 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e
II - Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos 1 e Il da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 20 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12
(um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Câmara Municipal.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de
2017.
22
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018 í
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
1.1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
1.1.1, Manutenção e funcionamento da Secretaria;
1.1.2, Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação;
1.1.3. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do
Empreendedor e nomeação do Agente de Desenvolvimento Local;
1.1.4. Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Governo do Estado e parceria
com outras instituições, transformando-s em Castelo da Economia Criativa;
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas —
artesanato, comércio, indústria e serviços:
1.1.6. Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó;
1.1.7. Implantação do condomínio empresarial na área do Distrito Industrial de Caicó;
1.1.8. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municípios do Seridó e de
outros eventos de negócios;
1.1.9. Apoio aos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
1.1.10. Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e do Bordado;
1.1.1]. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável do Seridó;
1.1.12. Apoio as ações que visem a instalação de empreendimentos industriais e comerciais no
Município;
1.1.13. Aquisição de veiculo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a
Coordenação de Cultura.
CULTURA:
Criação e manutenção do Conselho Muni
Criação do Fundo Municipal de Cultura;
Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
2.4. Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural, beneficiando projetos de música, dança,
literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre outros;
1.2.5. Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal
e Autarquias;
1.2.6. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para a Banda de MúsicaRecreio
Caicoense;
1.2.7. Realização do Carnaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações camavalescas;
1.2.8. Realização da Festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sant' Ana e outras
associações, incluindo na programação o Espetáculo Auto de Sant' Ana e o Projeto Banda na
Praça;
Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política;
10. Realização de eventos culturais como: Feira de Colecionismo e Raridades, Mostra de Dança,
Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de Bonequeiros, Festa do Rosário, Encontro do
Clube de Trovadores, Festival de Cinema, bem como a Feira de Cultura e Marcha para
Jesus, realizada pela AMES — Associaç” o de Ministro Evangélicos do Seridó.
1.2.11, Realização de diagnóstico o acervo cultural e artístico do município;
1.2.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
2.13, Realização do Fórum de Cultura
22
1.3. TURISMO: PÁ
1.3.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
1.3.2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
1.3.3. Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
4, Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturistico, o Roteiro
Gastronômico e o Roteiro Religioso;
1.3.5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
1.3.6. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
1.3.7. Participação do Município em eventos culturais, turísticos e de negócios, como Festas
Populares, Feiras de Negócios eFestivais;
1.3.8. Elaboração e promoção do Calendário de Eventos do Município;
1.3.9. Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública
municipal;
1.3.10. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Município;
13.11, Estruturação dos equipamentos turísticos do município como o Complexo Turístico Ilha de
Sant" Ana;
1.3.12. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geossítios, do artesanato e da gastronomia, por
meio de ação articulada com outras instituições e secretarias para promoção de cursos
profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia;
13.12. Realização do Fórum de Turismo;
1.3.13. Realização do festival da came e queijo
2. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1 ASSISTÊNCIA SOCIAL:
2.1.1. Manutenção e funcionamento da secretaria;
2.1.2. Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social;
2.1.3. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
2.1.4. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
2.1.5. Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
2.1.6. Apoio à gestão e aos serviços de vigilância socioassistencial no território no âmbito do SUAS;
2.1.7. Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
2.1.8 Alocação recursos no Fundo Municipal dz Criança e do Adolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.1.10. Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando
repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.1.11. Apoio a projetos sociais voltados para idosos e pessoas com deficiência;
2.1.12. Apoio à gestão descentralizada do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;
2.1.13. Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Famil
2.1.14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio.
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES:
2.2.1. Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.3, Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
2.2.4, Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
2.2.5. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
22
* n
2.2.6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade -
PSEMC; /
2.2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade -
PSEMC;
2.2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade);
2.2.9, Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC.
2.3. BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
2.3.1, Concessão de auxílio funeral;
2.3.2. Concessão de auxílio natalidade;
2.3.3. Oferta de serviços e benefícios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade
temporária;
2.3.4. Oferta de serviço de proteção em situaçõe: de calamidade pública e de emergência.
2.4. PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
2.4.1. Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal;
2.4.2. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz;
2.43, Manutenção do programa BPC na Escola;
2.4.4, Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho;
2.4.5. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infant
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
2.4.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada — BPCDeficiente;
2.48, Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância;
2.4.9. Atenção a Família — PSB a Família -CRAS.
2.4.10. Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente — PSE/
Jornada PETI
24,11, Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
2.4.12. Funcionamento do Programa CREAS;
2.4.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial as Mulheres vítimas de
violência.
2.5. CONTROLE SOCIAL:
2.5.1. Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para conselhos da política de
assistência social;
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2.53, Reestruturação da Casa da Cidadania;
2.5.4. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
2.5.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
2.5.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
2.5.7. Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Defici
2.5.9. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
2.5.10. Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.11. Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
12. Manutenção do Conselho Tutelar;
2: .13, Reestruturação do ConselhoTutelar.
2.6. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL:
2.6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.6.2. Construção de unidades sanitárias;
22
2,63. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social; )
2.64. Desapropriação de terrenos para construçab de unidades habitacionais de interesse social
2.7. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
2.71. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação profissional para
pessoas em situação de vulnerabilidade social;
2.72. Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção e
transformação;
2.73. Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com def
2.7.4. Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária;
2:75. Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho;
2.76. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do
associativismo;
2.1.7. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
2.8. CONVÊNIOS:
2.8.1. Manutenção de Convênio com o objetivo promover ações Socioeducativas e Culturais com
Crianças e Adolescentes em situação de risco articuladas a formação cidadã, na perspectiva do
desenvolvimento humano, social e Comunitário.
282. Contribuição para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
2.8.3. Contribuição para associações de pessoas com deficiência;
2.8.4. Contribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
28.5. Contribuição a Casa Da Caridade São Vicente de Paulo.
2.8.6. Manutenção de Convênio com a ASCAMARCA
3. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO:
3.1. DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO:
3.1.1. Construção de galerias pluviais nos bairros;
3.1.2. Construção de lagoas de estabilização;
3.1.3, Drenagem de águas servidas em ruas e avenidas;
3.1.4, Construção de Anéis Viários nos bairros;
3.1.5. Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas;
3.1.6, Calçamento de ruas nos Distritos: Laginhss, Palma e Perímetro Irrigado Sabugi;
3.1.7. Construção, recuperação e ampliação de pontes e passagensmolhadas;
3.2, COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
3.2.1. Viabilização de uma usina de Reciclagem de Lixo;
3.2.2. Aquisição de veículos e máquinas de limpeza urbana;
3.23. Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3, ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
3.3.1. Extensão da rede elétrica na área urbana;
3.3.2, Extensão da rede elétrica na área rural;
3.3.3, Manutenção da rede de iluminação pública;
3.3.4, Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas e eventos públicos.
22
3.4. OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
3.4.1. Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária existente;
3.42, Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes; “
3.43. Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial;
3.4.4. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
3.4.5. Construção de pórticos de entrada da cidade;
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água;
3.4.7. Construção de mercado popular e camelódromo;
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Sept Rosado
3.4.9. Manutenção e reforma do Mercado Público;
3.4.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
34.11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas;
3.4.12, Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
3.4.13. Construção de um Centro Administrativo para o muni
3.4.14, Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
34.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradourosmunicipais;
.16. Construção e reforma de praças e jardins;
3.4.17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários;
3.4.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros.
34.19, Manutenção do Complexo Turístico Ilha de Sant? Ana;
3.420. Construção de cisternas na zona urbana;
3.421. Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.4.22, Revisão do Código de Obras;
3.4.23. Construção de lombadas e faixas de pedestres.
3.4.24. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens.
3.5, FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
3.5.1. Modemização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos;
3.5.2. Aquisição de equipamentos, veículos, tratores, máquinas, implementos e equipamentos para
serviços da Secretaria;
3.5.3, Construção de sede própria da Secretaria.
4. MEIO AMBIENTE:
4.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente;
4.1.2, Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.1.3. Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
4.1.4, Manutenção de Convênio com ACAPAM;
4.1.5. Aquisição de equipamentos para podação;
4.1.6, Aquisição de veículos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas;
4.1.9, Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de
animais em situação de abandono;
4.1.20 - Criação do Centro de Estudos Ambientais e Humanas (CEPH) de Caicó/RN.
4.2. PRESERVAÇÃO:
42.1, Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental;
422. Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
22
423. Implantação agroflorestal no Açude Itans,
424, Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó;
42.5. Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões;
4.2.6, Incremento de áreas de preservação ambiental;
42,7. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
42.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo;
4.2.9. Despoluição e urbanização do Açude Recreio;
4.2.10. Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
42.11. Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
12. Viabilização de Aterro Sanitári
42.13. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
42.14, Revitalização do Poço de Sant'Ana;
42,15. Criação de Unidades de ConservaçãoMunic
42.16. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
42.17. Arborização de praças, canteiros e jardins.
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
5.1. INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária eAbastecimento;
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas pesadas carros pipa;
5.1.3. Aquisição de veículos para suporte da Secretaria;
Aquisição de implementos agrícolas;
OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais;
Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palma, Laginhas, Perímetro Irrigado
Sabugi e outras comunidades rurais;
5.2.4. Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
5.2.5. Construção e reforma de cisternas na zona rural;
5.2.6. Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens;
5.2.7. Desassoreamento de açudes e reservatórios;
5.2.8, Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
5.2.9, Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
5.2.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores;
52.11, Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
5.2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas;
5.2.13, Corte de terras para produção agricola;
52.14, Construção de silagens.
5.3, APOIO A CADEIA PRODUTIVA:
5.3.1. Implementação do Serviço de Inspeção Municipal;
5.3.2. Apoio ao trabalhador rural com oferta de cursos e treinamento;
5.3.3. Reforma, ampliação e aquisição de equipementos para o Matadouro Público;
5.3.4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
5.3.6. Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições
Monsenhor Walfredo Gurgel; reforma e manutenção do espaço:
5.3.7. Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
22
5.3.8. Realização de eventos agropecuários no município;
5.3.9. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre; º VÁ
5.3.10. Implementação da Feira da Mulher;
5.3.1. Convênio com Associação de Criadores, Associação da Came de Sol, Sindicato dos Produtores
Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, entre outras, com o objetivo de fortalecer a
produção na zona rural.
5.3.12. Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1, TRANSPORTE ESCOLAR:
.1.1, Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.1.2. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
6.2. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLA E CRECHES:
62.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches;
6.2.2. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas
municipais;
6.23. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino;
6.2.4. Instrumental para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
62.5. Construção e reforma de quadras esportivas;
6.2.6, Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública Olegário Vale;
6.2.7. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais;
62.8. Reforma e ampliação da Escola Profissional Júlia Medeiros e aquisição de equipamentos de
informática, máquinas industriais de costura, utensílios , um técnico para conserto de
máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária;
629, Aquisição de veículos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS:
6.3.1, Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré-Escola; PNAE
EJA, PNAE Ensino Fundamental e PNAE AEE;
. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS EDUCAÇÃO;
. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação;
. Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE;
. Funcionamento do Programa Saúde do Educando — Pense;
. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos à
Educação;
. Funcionamento do Brasil Carinhoso.
. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os níveis de atendimento da educação
infantil, ensino fundamental, ensino de jovens e adultos;
63.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
63.10. Funcionamento do Programa Novo Mais Educação;
63.11. Realização da Semana Cívica.
6.4. ESPORTE:
6.4.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.42. Apoio ao Esporte Profissional e Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no
importe de 10% (dez por cento);
6.43. Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal;
6.4.4, Contribuição à Associação Caicoense de Atletismo;
212
À
6.4.5. Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó; $
6.4.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e
a EE nacionais;
6.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant” Ana e a Mostra Esportiva, entre
outros;
6.4.8, Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para omunicípio:
6.4.9. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do município;
6.4.10. Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
6.4.11, Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;
6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolasmunicipais.
7. SAÚDE:
7.1. ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1.1. Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipadas com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Saúde;
7.1.3. Adesão ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;
7.1.4. Contratualização e regulação da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta
Complexidade do SUS em Caicó;
7.1.5. Manutenção dos Serviços do CEREST;
7.1.6. Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
7.1.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenção dos serviços: CAPS III, CAPS
ad e Residência Terapêutica;
7.1.8. Implantação de um “CAPS i”Regional;
7.1.9. Fortalecimento do Serviço Móvel de Urgência e Emergência;
7.1.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do
atendimento SUS nas instalações do mesmo;
71.11, Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
7.1.12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
7.1.13. Contribuição para apoio aos pacientes em tratamento de saúde fora do município deC
7.1.14. Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
7.1.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
16. Construção e implantação de novas Uniêndes de Saúde da Família — USF;
17. Implantação do Centro Especializado de Odontologia — CEO tipo I;
18. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
19. Contribuir com as despesas correntes do Hospital Regional de Caicó;
7.1.20. Manutenção da Central de Ambulâncias.
7.2. ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE:
7.2.1, Construção, ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
7.2.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde de Caicó;
7.2.3. Funcionamento de Unidades Básicas de Saúde;
7.2.4. Garantia da Assistência Farmacêutica com apoio Profilático eTerapêutico;
72.5. Estruturação da Central de Abastecimento Farmacêutico;
7.2.6. Funcionamento da Estratégia Saúde da Família — ESF;
7.2.7. Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF e Saúde
Bucal;
7.2.8. Manutenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola — PSE;
212
72.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da
Família, de Vigilância em Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde;
. Fortalecimento das Ações de Pronto Atendimento; <
. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica e Pediátrica no município;
. Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS;
. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
. Construção e manutenção do Polo Academia da Saúde;
. Implementação do serviço de saúde prisional;
Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva
preceptoria em medicina geral de família e comunidade;
72.18, Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas.
unidades básicas de saúde;
72.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das
gestantes, realização específica de exames de ultrassonografia, bem como assistência às.
crianças diagnosticadas com microcefalia;
72.20. Implantação de novas equipes da estratégia saúde da família bem como de saúde bucal;
72.21. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
72.22. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador, do número
de atividades de educação em saúde permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim
como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de
forma a atingir toda a IV Região de Saúde/RN, integrando assistência ao trabalhador;
. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
Funcionamento do Centro de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART;
. Qualificação das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS;
. Manutenção, Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis de Vida;
Fortalecimento do Controle Social do SUS;
. Implantação da Ouvidoria do SUS;
. Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caic
. Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros;
Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica -
PMAQ
73. VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
73.1. Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental;
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos.
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
8.1. SEGURANÇA:
8.1.1. Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do
cidadão, formando grupos específicos para áreas de trânsito e de locais de grande visitação de
interesse turístico e cultural;
8.1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, tendo por finalidade
articulação interna e externa, visando a implantação de programas transversais de redução de
violência;
8.1.3. Implantação e manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP,
implementando o serviço de monitoramento da cidade com câmeras;
22
8.1.4. Incentivo aos programas “Patrulheiro Mirim” e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens 12 y -
para um modelo de formação sadio, ético, com ênfase na cidadania e na disciplina: -
8.1.5. Criação da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, “
que terá por objetivo desenvolver ações educativas e preventivas no âmbito das drogas, além
de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal;
8.2. TRÂNSITO:
82.1. Efetivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para
planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito;
82.2. Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de
forma a incentivar a obtenção da carteira de habilitação.
9, ADMINISTRAÇÃO GERAL:
9.1. INFRAESTRUTURA:
9.1.1. Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.1.2, Informatização das Secretarias Municipais, com aquisição e locação de softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as
Secretarias;
9.1.4. Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Geral do Munici
Reforma e adequação das instalações físicas do Centro Administrativo e das Secretarias;
Construção, instalação e manutenção de prédios públicos;
9.1.9. Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados;
9.1.10. Aquisição e desapropriação de imóveis;
9.1.11. Aquisição de ônibus;
9.1,12. Realização da Festa da Criança;
9.1,13, Manutenção do Conselho Tutelar;
9.2. PESSOAL:
9.2.1, Realização de Concurso Público;
9.2.2. Contratação de Servidores;
9.2.3, Treinamento, capacitação e qualificação de servidores;
9.2.4. Terceirização de Serviços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
9.3.1, Realização de Reforma Administrativa;
9.3.2, Contribuição à Associação dos Municípios do Seridó;
9.3.3, Funcionamento da Junta Militar;
9.3.4. Manter e fortalecer as atividades dos Conselhos Municipais;
9.3.5, Manter e fortalecer os Fundos Municipais;
9.3.6. Manter e fortalecer as atividades das ComissõesMunicipais;
Constituir Reserva deContingência;
Realização de Conferências, Seminários, Campanhas e Congressos;
9.3.9, Realização de Convênios com Entidades Filantrópicas e Privadas;
93.10, Realização de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órgãos Públicos;
10. PLANEJAMENTO:
22
10.1. GESTÃO:
10.1.1, Implementar o planejamento estratégico em toda administração, incentivando o uso do
planejamento nas unidades como prática de gestão;
10.1.2, Estruturação do departamento de convênios por meio da aquisição de equipamentos e de
qualificação de servidores públicos, buscando a efetividade do planejamento de políticas
públicas.
10.1.3. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Planejamento e Segurança Pública;
11. TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS:
11.1, GESTÃO:
11,1.1, Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e
Finanças;
11,1.2, Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias;
11.1.3. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos;
11.14. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base
Cartográfica Digital;
11.1.5. Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.1.6. Reformulação e revisão do Plano Diretor daCidade;
11.1.7. Implantação de Cadastro Técnico Mutifinalitário;
11.1.8. Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
11.19. Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais;
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
11.1.11. Reformulação e Revisão do Código Tributário Municipal;
11,1.12, Capacitação do grupo operacional da Tributação e de Finanças.
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
12.1. GESTÃO:
12.1,1, Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídica;
12.1.2. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.13. Oferecer assistência jurídica a todas as Secretarias Municipais;
12.1.4. Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança
Extrajudicial;
13. CONTROLADORIA GERAL:
13.1, GESTÃO:
13.1.1. Manutenção e funcionamento da Controladoria Geral;
13.1.2. Modernização administrativa e operacional da Controladoria Geral;
13.13. Implementação de sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
13.1.4, Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social.
14. GABINETE DO PREFEITO:
14.1. GESTÃO:
14.1.1, Manutenção e funcionamento do Gabinete;
14.1.2. Modernização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;
22
14.13. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades; | :
14.1.4. Aquisição de veículo para atender as demandas do Gabinete do Prefeito e de motocicletas para
atender as demandas das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perimetro Irrigado do
Sabugi: /
14.1.5. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Laginhas, Palma e do Perímetro Irrigado
do Sabugi;
14.1.6. Articular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos governamentais;
14.1.7. Funcionamento da Ouvidoria do Município;
14.1.8, Implementação e gestão de ações de enfrentamento à seca;
14.19, Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nosBairros;
14.1.10, Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a
aproximação entre a população e o Poder Executivo:
14.1.11. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito:
14.1.12, Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;
18,1.13, Avaliar émonitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração
municipal, direta e indiretamente.
14,1.14, Conceder Subvenções Sociais;
14.1.15. Criação do Gabinete do Vice-Prefeito
142. DEFESA CIVIL:
142.1, Manutenção e funcionamento da Defesa Cj
14.22. Construção da sede da defesa civil;
14.23. Aquisição de material permanente para o funcionamento da defesa civil;
14.24, Aquisição de veículo com tração 4x4
142,5. Aquisição de carro pipa;
14.2,6. Capacitação dos membros da COMDEC.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de julho de 2017.
22
Ea
Ea
Tsro
[rot
Eco
SSIS ISA]
dZ0Z
ERA
ERA
PICA
ONEISUOS
SSJOIEA
SOP OMSIFS
59
Hibooporom
zo)
00005
/5ESSESS
[0000015000555
[00000525258E5
ESEUNN
SNopEsS
op
Bia
Sp
SgSiaia)
[57
os» 5%»
E
SeSegui
Sp
tejoyo
sojpui
wo
oseq
uios
eperstord:
ERA
BEE
ERA
FE
o
dot
er
fer
eiPgu)
OUisNoS op
epinby
epmjp
BET
SET
BE
BET
EA
BioZI0E
TEAVBNA.
TODJUIQUOSDID
EU
ONVUSSJUINDoS O
55-GPUBISPISUSS
OBEZINSI
O]
EDS0p
ENTE SSUUP
OMSNTO
(O
00'000000'0r» 15
J98|
opesnand OU
“eroz
Nara)
00SHIOIEA WS
OVSvoiDaasa
ERC
to
[ucosal E
E
UGT
br
eso
pu
ao
|urive
amo
suis
SUL
epsneta
ooo |omuau
ecos
PeaN oe
(indo)
dr
oupegasoy
caso
(1) sumugendo]
eso
PoLtsisç
casa
revi
muy
E
src escoa!
[E
eveezem
pote
e
[
o
O)o
(mar)
|
sumo
(mar)
|
o;
amo
|
asma
a
amy
mo
|
mm
|
(gaja)
nao
(enarm)
mo
OvvonaDaSa
am
|
mm
sm
[UM
mmam
qu
|
ES om
E
EA
EA
[EE
ograpony
602ap0ey
ncapony
isa
an
sic 30
olojouaa
SIvNNVvIIN
SIVOSId SVI3M 30OXaNV
SIVNNVVIZW>|
ONUNISNONIA
SVIMVININVÕNO
SIZIMLSNIA
30137
NEIDONVO
30
OLGOINNH
ONLVELSININOY OULN39
€66
ONVINILHVIN
139AV
8€-L000/025'960'80
0NPeiNO
-
NH/QOIVO
3
OleJOINNN
3LHON
OQ3ONVHO Ol
OQVISI
US
ÃO,
-
Bs
00'000'000'9bb
15
oLoz
EESNOfenpeisa gld Op (opezyesi) omsjs Jo1eA
00't SHJojeA OyôvolaldIdSaI ts No
[SETE
CLSEPST)
|
I80PIDO
0L60200BLTVITL TSTS8ZOI
99'se- | I9p600T Grrroro) eeiscoio OTL'6TTI |9ZE6SO6EOO
ooo
-
oeL
1000
1cg'688
OELIOOO
123688
LS'6905-
|
89LpS6L
LSISIOO
9SEL6L'L
(sosooo'o)
—
J(zi6os1)
(G-D
ouvia Oprynsoy
ro
Ursos
Lo) |
óresico
Tos69to 18S'88L0LI
serróosel
GD
setup
esodsoq
10'61-
(Gor'8ss90)
|
crósico
9SS96SILTO ssg99r'ELI
|
pos'sTLi6E1
1801
esadsod
ori
(ogoIs66D
|
LosorTo
9€po8S8I
L8T69TO
o1sLessel
Gsecess rel
|
oroseco
eU
EoGOcI
LósULTO
ros 'ser6el
(a) o01x(2/5)| ()=-C) [O]
%
JOIA
Ovôvolloddsa 910z7
opseura
ata %
wo
seprzyeoy aid
wo
seistaaid
seo
WI
SE
OO
TS
TOSDU
TS
ob
UE
“ATT
S1OTAI
ODPAIXA
HORILINV
ODIDUIXI
OQ
SIVOSIVIMIA SA OLNTINRIAINND OA
OYÍVIIVAY
SIVOSIA SVIMIA dAOXINV
HORIILNV
OIDIDUAXEA
OASIVISIA SVSHNO OLNTINTIMIANO
OA
OYÍVIIVA
V
—
IIOALVILSNOWIA
PIOTSVRIVINTINVÕIO SAZRILRHA JAETAG OLAOAA
NH/QIIVO ONIDINDIA A
NH/QIIVO Old|OINNIN 6€-L000/025'960'80 oNPaNO 3G -
ONLVELSININAV OULNID '£66ONVINLLHVIN 139 “AV
3LHON
OG
3ONVHO Ol 0daVISI
[901,40]
INT
06)
OB
808044
BP[BUOKSEN
SPU]
OU
peialard
“sorsyaiseo
soumyop
(renusoç) mpi
opsegu
Ç
SUE
voa—sopaumo
SE
SEExa
ES
250%
DEDE oUy Bloc uy]
Bros ouy
TrDZ uy
BIoZ uy
TioZ
ou
OVSNTANI SOSONT
y
OINITVD SaINVISNOS S3401VA SO
3O
VISOTOGOLIW
orvorsez ii
(OLNHIMOA IAON
 VINELLIO
VINDA
OONID) *4SV'L
SP
JEMNSDNAA
OU
Z10Z
U
SIOE VAI
ORSPIUL OP
(unos) wipoia
-
'sesoab-zoL er
BLOZ SO
OJONAXA
Ovv
SVSIASIA 3SVLIZOZ JO
SAININHOO
SIHOIVA SOA
OININVO
SA
VIDOTOGOLIW
Veda —s0pnunsuos sosara ora
[zs
Tornar JS
TEST
TETE
Jor's
ivrisvec Jos
18006607
sumir Jor's
Joc's
sogTscol
SsF0r6o1
us
Joc's
een Isosroci
ors es
oecaros
[neo
sresz6ast
us
pcs
|osrseror eversest
— Jreos
=sssiL6m
us c
|
izisesso
sog- 109
[neo
esjoc's actors miemzer
|
issurevor
segmersi
 |róo
ES
vesaLser
%str »%
|
socouy
%
toc ouy
a
ncopouy
|
siocapouy
Owvsvotatoaasa
faze
os
[EESC
TICHOT
TETEECOI
ELSE
TONI SPEPISSICS
SP]
Jos
rs
|esgerer
amore
19rreçor
cerssrst
vpepyosuco
vonana PPA
Jov's
ocs
|
seszicer osGrss
tt
useeror sar9os6
teURON Open
Jov's
jou's
[cross
)suma
opens
Jov's
joc's
serrorser
seupunia
sesodssa
Jor's jor's
rossere
mo
esodsaa
Jov's
asteri
Jors
orsLesgei
(Oseusunag senso
jou's esgomoisst
Jor's
sosseroe
novSooy
»
ozoe
%
|
siocouy
eocouy
%
o1oc
ap
ouy
ovovolanaasa
isa
OSS
LS
RT
OlojoHaxa eLoz aa
SIVOSIA SVIIW 30OX3NV
SIHONIILNV
SOID|OHIXI SIHL
SONVAVXIS SV
NOD
SVAVEVANOO SIVNLVOSIA
SVIZIN—
llOALLVEISNOWIA
SVISY
LNIINVÕNO
SIZINLIUIA 37
NE/QIIVO
30
OALVELSININOV OH Old|DINNIN
LNIO
'E66ONVINLLEVIN
139
“AV
6€-L000/025'960'80 oN
PdNO
-
NH/QIIVO
JO
Old|INNW
31HON OQJONVHO OIH
OGqvisa
NN
“eJoUguajas
ap
SOloNa1axo
SOP
OANEjaI OIdiotuniA OP [BUOUnHEq
OSUPPg
:]LNOA
Y
TVIOI
suasosay Ponypus
OININIAON| OININIAOIN|
OLNINIAO
OINIINIAON
OLNINIAOW
pende
oruguinea
Was
Was,as
Was
%
sooz-ouy
%
s0oc-ouy
%oloz-ouy
Hoz-ouy
|
OdINDI
OINQIRILVA
AORIVIDNIGIAT MATA
[ris
[rrsocm
[oo
SOLOITSE
— Joooo
Ecros
TF
TIGSISTS IVIOI
CEBLOLC8D
[96s&
(0075589997)
[9017
Oesorso|
-
OPEmINSV
pensa
eso
Jogo
OO16gozel |Lroz
usgrs
|
-
senosoy
ic
|etcoore
— Isgoer
Lovósos»
— jocost
B8GEOL6S
TIésTSIS
eudeo
orugunne
%eloc-ouy
%bloz-ouy
%sioz-ouy
%91oz-ouy
|
OdINDIOINQIRILVA
O0TEA
TTOSPU
TSNERT
OdINDFT OINQURILVA OVÍNIOAA 0d
SIVOSIA
SV.IIIN AQOXINV
OGINÔIT
OINQRILVd
VÍNMIOAI OA
—ALOALLVILSNOWIA
SVRIVINTIAVÕIO SAZRILRIIA AAEMT
ODDAAXA 810TAC
OOIVOIPDINNI AA
Old|OINNIA NH/Q9IVO 6€-L000/0/5'960'80 oNPO JO - ONLVELSININV OHLNIO €66 ONVINLLHVIN 139 “AV!
BLHON OG3ONVHO OIQaVISI
91OT
E
EIOC
stenuy
soduvjeg
FINO
RG)
HeD-O
Dq)
AVIOL| ONINONVNIA OCIVS
55TOP OdoSur
U9PIASIA
DP [8120
SUN
“GATAS
AASANIDAN
SOAALNERHOO
SVSidsãa
VPIA
ep
orsezmmowy
Au] sojuaunso SE9SUPULA SOQSIDAU]
AVLIdVO daSvsadsaa SOALLV]
OVÍVNITIV dA
VASOSUNDAN
OvÍVIrIAv SO
cloT-ouv
pIOT-oUy
stoc-ouv
91oc-ouv
SVavaInorT
Svsaasaa
AVIOL
SISAQUI SPOLSBUSTV, SUSHI SIZAQIN SUS 9PopSeuoy
A OVôVNIIIV SOALLV
AVIIA VI AASVIIDA
eloc-ouy
+roc-ouy
s1oT-0uv
910c-0uy
SVAVZIIVAS S.LIDAA
00TSH
8LOZ
3
OID/IHIXI
TOS
“STSotTAT E
SOALLV 3d
OVÔVNINV
VNOD SOGILIO
SOSENIIN
SOA
OVÍVINAV
3
NIDIHO
SIVOSIA
SVLIW IA
OXINV
SOALLV
3d
OVôVNaNV
VNOO
SOGI
LO
SOSHNIIN SOA
OVÍVINAV
3
NI9IHO
—
A
OALLVELSNOWIA
SVIHVLNINVÔIO
SIZIALINIA
30137
QOIVO
JA
OldiDINNN
OALVELSININOV
OHLNIO
'E66ONVINILHVIN
“139AV
6€-L000/025'960'80
0NFdNND
-
NH/QIIVO
20
OldjOINNIN
3LHON OQJONVHO
ORQ
OQVISI
OIaDINAN JODIVO
É cstco
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39.
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO DECAICORN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO Vi - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
LR, art 4º, 82%, inciso IV alínea a Rs1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS <Ano-6> =<Ano-s> =<Ano-t>
Receita de Contribuições
Outras Contribuições Previdenciárias sem [sem sem movimento
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
[REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉrICIT
TOTAL DASRECEITAS PREVIDENCIARIAST
DESPESAS PREVIDENCIARIAS <Anos <ano-s> <Ana-s>
(ADRINISTRAÇÃO GERAT
Despesas Correntes [sem [sem sem MOVIMENTO MoumENTO — |MoviMENTO Despesas do Capitas
[PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pesost Civ sem [sem [SEM MOVIMENTO
MovimENTO — [MOVIMENTO
Compensação Previ de aposent RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entro RPPS e RGPS
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIASU
[RESULTADO PREVIDENCIARO =
[DISFONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE
MUNICIPIO DE CAICORN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
LR, ae 4%, 82%, inciso 1V, alínea RS milhares
RECEITAS | DESPESAS | RESULTADO | REPASSE RECENIDO
REPASSE CONTRIB | PREVID. PREVID PREVID— |p/cOnERPURA DE DErICIT
PATRONAL (a) — mr —— RPPS
ce é co [ER
exercicio
É CAICÓ Dá
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL, MARTINIANO, 983, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VII- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, art, 4, $ 2º, inciso V R$1,00
OGRA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ” O | eserciário Trbuto/Contrbuiç | <AnoRei> | <Anotl> | <Ano:2>eompesação
[SEM PREVISÃO
TOTAL -
FONTE: TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO
& cáico a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE add
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VI- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
| Aumento Permanente da Receita 8.617.300
O |o transierências constitucionais -
[() Transferências ao FUNDEB 732.810
(Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 7.884.490
Redução Permanente de Despesa (11) 1.370.000
Margem Bruta (IH) = (L+l) 9.254.490
(Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796
Impacto de Novas DOCC 3.239.072.
Margem Liquida de Expansão de DOCC (II-IV) 5.552.694
FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Peranente de Receitas foi gerado a partir do crescimento da
Receita coma implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida Ativa. A
Redução Permanente de Despesas refere-se a redução de despesa refere-se a redução de despesas de pessoal a ser
so
ELO
rot
[EST
SUSISS
IST]
BEGE BIoE
BioZ Z0z
ESWEISUCS
ESJOTEA SOP OMSIES =p
ebojoporory (zo)
DO
GOO
ISESSESS
[00000
I5000555
[D00055E5Z55T5 SEIO
SHTOPSES
OP iaSp
svssioia]
E
os»
5»
we
NoSo1pu|ea eperatos WS woo
ERA
EaFE
re
Tous
E
00tier
er
erpgu)
SUIAOS
Ob
epinby
vpwyp
e
ssgos
oroudus
sorn(
as
sr
BET
BET
BET
Uisnue
5%
aquoso
DEDE SI0 BroZ 50Z SEAVENA.
TOSNIÇUSSS5ISNU UVUSS SMINBES 55-GPUEISPIEUSS SPEARS 0] EEHSS0p OVUTDE SEENPINSIVSO TO
04r 09000000 15
J98|
opeonand ou
'erocNr ata]
007 SEOTEA IS
OvSvoniDadsa
SVIIVINAINVÓNO S3ZINLIHIO 30137SIVNNYVIBW—] OALVIISNONSO
NEIPONVO
30
ONaJoINNM
E
ETOR
Er
Tm
aTibia
ETR
ea
um
posse
Jon
rum
ouro
amoçsuz
uso
eadem
oo
ese
[rossum
saio peca
oséessit
o
orenoy
ooo)
aeezid |liooo)
(ovo)
fueu)
fisoo6i)
(=
1) orgpegasog
ogsu
diso
E)
SET
OLL
EU
(a) seuendo]
eso
ss
mo
óM6csI
terça
poLisdsg
5)
iseuret
|oso
asd
sou
asseio
gy
soco
|
ecos Jessoorn
[caso
ooremm
Jescomám
esco
[ucissa Josrrerau
serhótst E
agugcóm
PeLvo
Lai
o
|
o
[o
(O) mix
ox
O
ar)
|
amoo
|
amo
|
(841)
amem
|
cmo
(m4/0)
ommog
(O)
amo mma
OroLaDaaa
am
|
om
om
|
8%
om
|
aum E
E
EA
sm
.
tmapoy EE
sapo
icapooy
is
Tra
onpouana sioz 2a
SIVNNVSIN
SIVOStA SVIW 20OXINV
ONVELSININAV
OHLNI9
'€66ONVINILEVIN
139AV
6€-L000/0/5'960'80 N
PANO
-
NH/QIIVO
30
OldJDINNIA
aLHON OGJANVHO OIHaVISI
OOIVO
dGOG] DINAW
qoelenpeisa gid op(opezies) JojeA Ne, 00'000'000'9bb'LS oLOZ|
3
001
SH
WS
JojeA
EYAxAIREEEEI
CLREPSE)
|
I80PIOO
OLGOCOOBLTVITL
TSTESLOI
TPMBrI
CPEPIOSUSS FPINC
Grrtoro)
|
cerscoo
ocrecóc
9zE6s06s0'o
|
19pr600z vPePIOSUOD PONqnA EPINA
-
oeLtOOO
oELIoO'oregóss
1es68s 1eUnON Opeijnsoy
EAIA
LsisIoiO
9SEL6L'L
(sosooo'o)
— Jlz169s1)
GI-D
ouPuId
Oprynsoy
Uys'so6 |Tos69coGDsetpunig Lo) orestzo 18S'88L0I1 serróoser esadsoq,
(Gor'sss
90) |
trósito
ssg991
oss96sILTiO
| posstLi6E1
1291
esodsod
|LstosTo (Dsemeiauoooy (080 IS661) Losorco erogs's 9ISLESBEL
Gsecegs
|
oroseco
EIOT
LosILTO
ros 'ser6EL
1810 v19904]
001X(2/)| [O] (ED) O)
%
JoJeA
910cOvôvoloaasa 910t
opsturA didsepezquoy ara sejstA ata % wo
sEojA- seo
TOSIDUL STS opCRT UE
ODPIXA B10TA
HORILLNV
ODIDUIXI
OQSIVISEVIAI SA
OLNHIARIAIAND
OQ
OvÍVIIVAY
SIVOSIA
SV.ISIA
AQOXANV
VOYÍVTIVA OIDJDHAXA JORFILLNV OASIVOSIH SVAZIAVA OLNHINRIMINNO OQIIALLVALSNOWAA —
PIOTSVRIVINTINVÕÃO OLATONA SAZRUAHIA AAENTAG
NH/POIVO AO)
INDIA.
ONU VEISININOV OHLNIO
'E66
'ONVINLLHVIN
8€-1000/0/5'960'80 oNFINO
-
NH/QIIVO
30OI
BLHON OGJONVHO OlQVISI
ONJ9INAN dÁ ODIVO
Eno
=VOUI
-OPRENSUOS
OU
505044
SP[BOBA
SPU
epeisfcud OU“sorstaraco
soumynp
(unvesç) spo
orsegur,
EEE
E
E
Ea7901
d20E oUY
Tioe
ouy BIDE UV
TIOZ OUBroZ ou]
EIA
OVS VINISION SO
oem er'seg 101oer'var ser tir
BPVINOUIA AOINIDHOA HAON VINÍHO OONID) 965ouIemiaasod
SAINVISNOO SIHOIVA SOU
OINIIVO
30
VIDOIOGOLIW
SIOE
Voa
OWSeppul
apGemresg)epa
-
e10Z
JA
OIJONEXA
Ovelvd SVSIASAA 3SVLIZOAM
2ASINTHHOO SIHOIVA SOU
OINIIVO
JA
VIDOIOGOLIW
SIVOSIA
SVLIIN
3OXaNV
SIHONILNV
SOIDJIHIXI SIHL
SONVAVXIA SVNOD
SVAVEVANOO SIVN LVOSIS SVIIN
LNIINVÕÃO SVIHY
SIZIALINIA 3G137
NHÍQIIVO
3A
OlaJOINNN
fozs
EA
TEGBETI
TST
TEVEIZOL
jov's
emvisper
180 Jos somcie
sooçoçot
epepuosuco esgqna
epra
joc's
oocusoer
 Jors
soGesro1soroscor
TeUMION
Opens
joc's
(or
Jov's [ererro
oro: ar
=Dsusana
opens
Jov's ser Jos oecoLLos
vsresstel
GD
seupuna
sesodsa
jor's set Jor's
TR
vesecseer
tmoj usodsad
jor's uieoçve Jors
somtooost
 |ros
meosereer
(O
sesspunaa senao
us
Sevorori
Jos
|
ra9tr699t
servmeisi
 |nóo
ot Evesocs tel
imo]
enosoy
%
sir
%Ea »
|
socouy eroc
ouy
m
91orepouy
|
siocapouy
Ovovotaaasa
SoFosrEr [US
[SEUL
[Es
[Es
ESTE WEISS TPINEFINPEPISSISS VAN
vosuerse
Jos
[essere
Jos
Joss
zecssvst
epepyosuco esgqna
Prata!
ceosoGet
jors
jor'sog
ER
teumoN
opransoa|
Greco
fores us
lostot oumunapeynsou
joc's us
Jesosseror
Jor
GD
seuvunia
sesodsoa
jor's
usfisrvesor
Joss
moj
esadssa|
Jor's es
|ssssocor
Jos
(9
seumunig senso
joc's os
 |rssreco
— |osm
|vestrros
eonosoy
%
%
|
socouy c
ouy
N
oNocopouy
|
siorapouy
ovovotaoaasa
vos
TONS
LS
ETR
OIjoHaXI BLOZ 3a
OALVELSNOW3O =
IOINNW NH/QIIVO 6€-L000/025'960'80 0NPANO 30Old -
ONLVELLSININAY OHINI9 '£66 ONVINILHVIN 139AV
3LHON OQJONVHO OISQVISI
BISUQUajaU AP SOISaIAA OANEJAU OIdIHUNIN OP [EIUOWUNE OSUTIVE LLNOA SOR
TVIOI|
senso OpEinnmov openso
OINTINIAOW|
OLNTINIAOW| OLNTINIAOW
OININIAOW teudeo otugunned]
Was] was Was naswas
%
8007-0uV
%
sonz-ouy
oloc-ouy PIOc-OUy
|
OCINDI
OINQINRILVA
ORIVIDNICIATAA TTA
[or
15
PEr9OS
ST
Te609
9ororse
Joooor
EXIST
TIGSCSTS
TVIOL to
[EsOLSD
—
|oosr-
(0075589990)
[eo'1Z￾COscsoTso)
|=
Opuininoy
Opens
00160cLEL se69Lici jooo |LyOZ uogirs SBAOSoy |=
I9tci
 |stzooove
lego
L9voso8h
—
Josíos1
ssocoLos
Jo
TIGSTSIS
eudeo orugutreg
%
eloc-ouy %
+IOT-ouy %stoT-ouy 910T-0UV
|OdINDIINQWRILVA
00ISA
TTOSOU
TSpre “RT
sita
ODPaIXA
OMINONT OINQNRILVA OÍNIOAS OQ
SIVOSIV.ISIN AOXINV
WAOGINDITOINQINRELVA OVÍNIOAI OQALALLVILSNO =
SVIIVINTIAVÕIO SAZRIIRIA
AQ
NT
QOIVO
AA
Ola
INNIN
NH/QIIVO OldjDINNW 6E-1000/025'960'80 0NFeiNO 3 -
ONLVELSININAV OHLNIO *E66 “ONVINLLHVIN 139“AV
aLHON OQJANVHO OlaVISI
OLPINTA dA [0/0)1.40)
ESTADO DORIO GRANDE NORTE
MUNICÍPIO DECAICÓIRN CNPJ Nº08.096.570/0001-39 -
MARTINIANO, AV. CEL. 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
82º, LRF, art.4º, inciso IN
MUNICÍPIO
DE
CAICÓ
ORÇAMENTÁRIAS LEI DEIRETRIZES
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DEMONSTRATIVO VORIGEM EDOS RECURSOS OBTIDOS COM ADETIVOS -
ANEXO FISCAIS DEMETAS
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO ORIGEM EDOS RECURSOS OBTIDOS COM ADETIVOS
EXERCÍCIO DE2018
R$1,00,
RECEITAS REALIZADAS
Ano-2016
Ano-2015
Ano-2014
Ano-2013
RECEITAS DECAPITAL
ALIENAÇÃO DEATIVOS
Alienação deBens Imóveis Alienação Bens deMóveis
TOTAL
DESPESAS LIQUIDADAS
Ano-2016
Ano-2015
Ano-2014
Ano-2013
APLICAÇÃO ALIENAÇÃO DOS RECURSOS DADE
ATIVOS
DESPESAS DECAPITAL
Investimentos
Amortização daDiInversões Financ.
a
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DEPREVID.
Regime Geral dePrevidência Soci
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL
SALDO FINANCEIRO
CJGHO
(D=(d-eyt(g)
Balanços FONTE: Anuais 2013 a016
É
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
MUNICIPIO DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AV. CEL, MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VI = AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018
LR, ae 4% 82%, únciso IV. línea a Rs1.00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS <Ano-é> <Ano-5> <Anaa
RECEIFASCORRENTES
Receita de Comtrituições
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias sem sem [sem movimento
|MovimENTO — |MoviMENTO
Compensação Previdenciária entro RGPS RPPS
Outras Receitas Correntes
[RECEITAS DE CAPITAL
“Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal doExercício
PessoalCivil
PessoalMilitar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
PessoalMilitar
[REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DASRECEITAS PREVIDENCIARAS(T
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS =<Ano-6> <ano-s> <Anos>
(ADNINISTRAÇÃO GERAT
Despesas Correntes sem [sem sem movimento
Mov iENTO [Momento
Despesas de Ci
[PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pesont civa sem [sem [sem movimento
[MOVIMENTO |MovmENTO
Pessoal Militar
Compensação Previa de aposent RPPS e ROPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS é RGPS
[FOTALDAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS(
RESULTADO PREVIDENCIARO =)
[DISPONIBILIDADE FINANCEIRASDO RPPS
FONTE
MUNICÍPIO DE CAICÓRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2015
LR, ar 4%, 82%, inciso IV, alínea a ES milhares
RECEITAS | DESPESAS | RESULTADO
exencicio | Reráss contaum | PREVID PREVID PREVID
Vaor Var Vai
o ce carte)
REPASSE RECEBIDO
(9
É crico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VI! - ESTIMATIVA ECOMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art, 4º, 6 2º, inciso V
EXERCÍCIO DE 2018
R$1,00
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
(BENEFICIÁRIOTributo/Contribuiç | <AnoRei> | <Anorl> <Ano+>
COMPENSAÇÃO
[SEM PREVISÃO
TOTAL,
FONTE: TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Ê
MUNICIPIO DE
CAIC Ó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DECAICÓRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2018
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
[Aumento Permanente da Receita B617300
2) Transferências constitucionais -
[) Transferências ao FUNDEB. masi
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 7.884.490
Redução Permanente de Despesa (1) 1.370.000
[Margem Bruta 1) = (1511) 9.254.490
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 3.701.796
Impacto de Novas DOCC 3239072
Margem Liquida de Expansão de DOCE (II-IV) 5.552.694
FONTE:
Nota: Na apuração do valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receitas foi gerado a partir do crescimento da
Receita coma implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o incremento da cobrança da Receita da Divida Ativa. A
Redução Permanente de Despesas refere-se a redução de despesa refere-se a redução de despesas de pessoala ser
30/08/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
x
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ NÃ
+
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO /
LDO 2018 - LEI N*4996, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 AL
ENPI Nº: 08.096.570/0001-39
AV.CEL, MARTINIANO, 993 - ENTRO.
LEI N' 4996, DE 24 DE AGOSTO DE 2017,
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração é execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2018 é dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte li:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
nanceiro de
1 A organização e estrutura dos orçamentos;
1 As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; e
As disposições finais
capiruLo 1 º
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Constituem prioridades da administração pública municipal:
|- Educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para
a) Melhoria dos atendimentos de suúde e ações preventivas
by Saneamento básico:
e) Proteção à criança e do adolescente
) Educação fundamental (Educação Infantil, ensino fundamental e educarão de jovens e adultos — EJA):
e) Limpeza urbana;
Ações de enfrentamento à seca;
£) Implantação e manutenção do centro integrado de operações de segurança pública — CIOSP, implementando o serviço de monitoramento da
cidade com câmeras,
HI - Plancjamento, urbanismo, infraestrutura é turismo;
HU - Preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV - Incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V - Programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI Fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e a promoções culturais e turísticas.
Arc s prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2018.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º para efeito desta Lei entende-se por
1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
11 - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se restizam d
modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
IN - Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitados no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial, às despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
da classificação institucional;
VI - Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII = Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as
quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
Stº As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas «
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta fisica
$2"0 produto e a unidade de medida a que se refere o $ 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual
Art.º O projeta de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câriara Municipal é a respectiva lei será constituídade:
1- Texto da lei,
11- Consolidação dos quadros orçamentários
HI - Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando as receitas e as despesas na forma definida nesta Lei
IM: Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social
Parágrafo Único Integrarão os anexos a que se refere este amigo, além dos componentes referidos no am. 2º. 8 1º, a Il e no art 22, Il, da Lei
Fedegal nº 4,320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
tp iariomunicipal com brfomurm/materia/434 18025.
endidos estes como os de maior nivel
30/08/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
1 - Da exolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas é seu desdobramento em fones, discriminando cada impopto
Anilha o transferências de que rata a Lei Orgânica do Município; 7 V
*11- Da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas € grupos de despesa; y
MT O con das roca das orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente por categoria econômica e origem dos recu
TN Do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
VD pense despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, confins Ánexo |
da Lei Federal nº 320/68 e suas alterações;
VI Das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo como Anexo 11, da Lei Federal nº 4320/64
suas alterações
VI» Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder « Órgão, por grupo de despesa
VI - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada « conjuntamente, segundo função, subfiunção. programa e grupo de
despesa
IX Da programação referente à manutenção é desenvolvimento do ensino, nos termos do Am. 21
goria de programação.
“daConstituição Federal, de talhando fontes e
valores por cat
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderio a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art Tº Para efeito do disposto no an. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para tims de
consolidação, até 30 de julho de 2017, assegurado o repasse mensal de 7% (sete por cento) de que trata o am. 29-A. inciso [ da Constituição Federal
STA execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas é normas pertinentes às áreas de orçamento.
contabilidade e finanças públicas.
S2º A execução orçamentária deverá complementar a restauração dos setores administrativos da Casa Legislativa para fins de atendimento à
recomendação do Tribunal de Constas do Estado Rio Grande Norte
Art. 8º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
Seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e à fonte de recursos,
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social
2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de
tos, conforme a seguir discriminados:
1 Pessoal Encargos Sociais 1:
11 - Juros e Encargos da Divida - 2;
ut - Outras Despesas Correntes — 3,
IV Investimentos — 4;
V = Inversões Financeiras 5:
VI - Amortização da Divida - 6,
VII = A Rescrva de Contingência, prevista no ar, 10. será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza da despesa
53º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e subfunção às quais se vinculam.
4” As Atividades com a mesma Finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora
85” A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
1 - Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins luerativos e outras instituições:
11 - Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nivel deGovemo,
46 É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente,
ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade
Art. 10 A reserva de contingência será constituida, exclusivamente, de recursos do orçamento
cento) da receita corrente liquida
scal, equivalendo a 0,5% (zero vi ula cinco por
earíruLo m
DAS DIRETRIZGERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2017. projetadas para o exercício de 2018 com us
mesmos indices de varia era
Parágrafo Único No caso de ser atibuidos crescimentos de transferências constitucionais, desorvente da ampliação da participação dosGovemos
Mumia nos impostos federais, com à consequente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorenes serão considerados na
estimativa pa 2013 como ineremento res
Art. 12 As instiluições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firma
convênio como Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
1+ Cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
11 - Cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
= Prova de que não estar inadimplente como Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV - Plano de aplicação fisico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos,
caPituLO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo é Executivo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentária, para pessoal « encargos socisis, a
despesa com a folha de pavamento calculada de acordo u situação vigente em junho de 2017, projetada para o exercício de 201, considerando os
apr siariomunicipal com brfemurnimaterial43418025 2ns
3008/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
censo acréscimos legais, nelusve visão gera, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carteira
Smssdes para preenchimento de cargos devidamente autorizados. á í
capíruLo v
j
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. A,
Art. 14 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários « adicionais aprovados processarão o empenho da despesa Cfpérvados
Os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação
especificando o elemento de despesa,
Art. 15 São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a
execução de despesa sem comprovada e suficieme disponibilidade de dotação orçamentária.
Art 16 Após a sanção da lei de orçamento ou a abertura de créditos adicionais, a Prefeitura divulgará por unidade orçamentária, o detalhamento da
deapesa, diseriminando a programação par projetos « atividades, a esfera orçamentária, a natureza da despesa, à fonte de recursos e o valor
correspondente para cada elemento de despesa,
Av 17.0 Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
Apiovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
esmanrameno de órgãos é entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantda a estrutura programática, expressa
Por categoria de programação, inclusive os títulos, deseniores, metas « objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esferaorçamentara
Trupos de natureza da despesa. fonts d e recursos € modalidades de aplicação.
Siga Unico, A tramposição tansierência ou remanejamento não poder resultar em alteração dos valores das programações aprovadas naLei
Orcamentáia de 2018 au em seus créditos adcionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional
Art. 8 A Lei oramentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite minimo de cinco por cemto (54%) é no másimo de
uinze porcento (159%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2018, conforme dispõe o 8 8º do artigo 16 da Constituição Federal
1 O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o + dito se destinar a
É - As despesas a forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de
captação, oriundos de esteras de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata 0 “caput” deste amigo, podendo serem abertos
“com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa;
> Arender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante à utilização de recursos da anulação de despesas
consignadas no mesmo grupo; il Atender no pagamento de despesas de correntes de precatórios judiciais, amortização e juros da d
provenientes de anulação de dotações.
IV” Incorporar às saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2017 ou repasse efetuados em atraso, e 0 excesso de arrecadação de recursos
vinculados de Fundos Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, do FUNDEB e Convênios, quando se configurar receita do
exercicio superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária;
 - Incorporar recursos oriundos de operações de créditos ou financiamentos.
82º O Poder Executivo fica autorizado, nas hipóteses de despesas financiadas com recursos de convênios, à incorporar os recursos e a realizar us
“despesas relativas à contrapartidas, conforme estabelecido em contrato e de acordo como cronograma de desembolso originalmente estabelecido no
ida, mediante a utilização de recursos
Art 19 Para cfeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1- As especificações nele contidas integrarão à processa administrativo de que trata o art 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como vs procedimentos
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e
1 - Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il da Lei nº 8.666, de
1993,
Art 21 Esta Lei entra em vigor na di da sua publicação. revgadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 201
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO DE PRIORIDADES PARA 2018
1. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO:
14. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
LL Manutenção e funcionamento da Secretarias
1.1.2. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovaçã
£13. Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com criação da Sala do Empr
Local
LIA Revitalização do Castelo de Engady, a partir de comodato com o Govemo do Estado e parceria com outras instituiç
Castelo da Economia Criativa
1.1.5. Promoção de cursos profissionalizantes para trabalhadores das diversas categorias econômicas — artesanato, comércio, indústria é serviços
[16 Construção do Centro Tecnológico Têxtil do Serido;
L7. Implantação do condominio empresarial na área do Distrito Industral de Caicó;
L LB. Fortalecimento da Caicó Mostra Caicó, da Feira de Artesanato dos Municipios do Serido e de outros eventos de negócios;
ndedor e nomeação do Agente de Desenvolvimento
s, transformando-o
tr diariomunicipal com brfemurmimaterial43418025 3ns
9. Apoio dos eventos universitários e empresariais promovidos no município;
10, Apoio aos processos de Indicação Geográfica do Queijo e doBordado;
11. Convênio com a ADESE - Agencia de Desenvolvimento Sustentável doSeridó;
12, Apoio as ações que visem a instalação de empreendimentos industriais e comercisis noMunicípio;
13. Aquisição de veiculo para atender a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Coordenação de Cultura.
CULTURA:
2.1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Cultura;
22. Criação do Fundo Municipal de Cultura
À, Implementação da Lei de Incentivo Municipal para a Cultura - Arthur Ribas;
“4Criação do Edital de Apoio à Produção Cultural beneficiando projetos de música, dança, literatura, artes plásticas e cênicas, audiovisual, entre
outros;
125, Conservação de equipamentos culturais em parceria com Governo do Estado, Governo Federal eAutarquias;
[ 26. Reforma da sede e aquisição de fardamentos e instrumentos para à Banda de Música Recreio Caicoense:
1.27 Realização do Camaval Multicultural de Caicó, em parceria com associações camavalescas;
128, Realização da Festa de Sant'Ana de Caicó, em parceria com a Paróquia de Sanl'Ana e outras associações, incluindo na programação u
Espetáculo Auto de Sant'Ana e o Projeto Banda na Praça;
129, Realização de Mostra Cultural durante as festividades da Emancipação Política;
1210, Realização de eventos culturais como: Feira de Calecionismo e Raridades, Mostra de Dança, Festival Gastronômico e Cultural, Encontro de
Bonequeitos, Festa do Rosário, Encontro do Clube de Trovadores, Festival de Cinema, bem como a Feira de Cultura Cristã e Marcha para Jesus,
realizada pela AMES - Associação de Ministro Evangélicos do Seridó.
[2:11 Realização de diagnóstico o acervo cultural e artistico domunicípio;
12.12. Apoio às manifestações e eventos culturais;
1. Criação e manutenção do Conselho Municipal de Turismo;
2. Elaboração do Inventário de Ofertas Turísticas de Caicó;
à, Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
4. Elaboração e promoção de Roteiros Turísticos de Caicó, como o Roteiro Geoturístico, o Roteiro Gastronômico e o Roteiro Religioso:
5. Criação do Centro de Informações Turísticas;
. Ampliação e melhoria da infraestrutura e sinalização turística;
7. Pantcipação do Município em eventos culturais, turisticos e de negócios, como Festas Populares, Feiras de Negócios e Festivais:
E Elaboração e promoção do Calendário de Eventos doMunicípio;
13.9, Execução do Projeto Educação Patrimonial envolvendo professores e estudantes da rede pública municipal;
E310. Catalogação e Valorização do Patrimônio Material e Imaterial do Municipio;
13-11, Estruturação dos equipamentos turísticos do municipio como o Complexo Turistico Ilha de Sant'Ana
1.312. Valorização do Turismo Rural, a partir dos geossítios, do artesanato e da gastronomia, por meio de ação articulada com outras instituições «
secretarias para promoção de cursos profissionalizantes, sinalização, conservação de estradas e oferta de água e energia;
1.312, Realização do Fórum de Turismo;
13:13 Realização do festival da came e queijo
TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Manutenção e funcionamento da secretaria;
Capacitação dos recursos humanos da Seeretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SEMTHAS;
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;
Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social;
Apoio à gestão e aos serviços de vigilância socioassistencial no território no âmbito do SUAS;
Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
PS. Alocação recursos no Fundo Municipal da Criança e doAdolescente;
2.1.9. Apoio a projetos sociais voltados para a criança e o adolescente;
2.110, Manutenção e alocação recursos no Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, assegurando repasse ao Abrigo Dispensário Professor Pedro
Gurgel
2111. Apoio a projetos sociais voltados para idosos é pessoas com dericiê
112. Apoio àgestão descentralizada do SUAS - Sistema Unico da Assistência Social;
LI, Apoio à gestão descentralizada do programa Bolsa Familia;
14. Criação de um Centro de Apoio Especializado de Combate ao Suicídio
.2 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADES:
[, Estruturação da rede de proteção social básica;
2.2. Construção de unidades públicas de Proteção Social Básica - PSB;
3, Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Básica - PSB;
à, Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSB;
25. Estruturação da rede de Proteção Social Especial;
6. Construção de unidades públicas de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC;
2.7. Manutenção das ações dos serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade - PSEMC;
2.8. Pactuação de convênios para a oferta de serviços de PSEMC E PSEAC (Alta Complexidade):
9. Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC E PSEAC.
23, BENEFÍCIOS EVENTUAIS
23.1, Concessão de auxílio funeral;
23.2 Concessão de auxilio natalidade:
23.3, Oferta de serviços é beneficios de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade temporária;
23,4. Olena de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de emergência.
24, PROGRAMAS SOCIOASSITENCIAIS:
24.1 Implantação de programa socioussistencial municipal, estadual ou federal;
pr diariomunicipal com bfemurm/material434 18025 ama
30/08/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
24.3, Manutenção do programa BPC naEscola:
+ 24.4. Manutenção do programa ACESSUAS Trabalho:
245. Manutenção das ações estratégicas de erradicação do trabalho infant
2.4.6. Manutenção do programa municipal de assistência familiar.
24.7. Manutenção de Benefícios de Prestação Continuada - BPCDeficiente;
2.4.4 Funcionamento do Programa de Proteção Social Básica a Infância — PSB Infância;
2.4.9, Atenção a Familia - PSB a Família - CRAS,
24.10, Funcionamento das atividades de Proteção Social Especial a Criança e ao Adolescente - PSE/ Jornada PETI
24.11. Funcionamento do Programa Pró-Jovem Adolescente;
24.12, Funcionamento do Programa CREAS:
24.13. Criação e Implantação de Programa de Proteção Social Especial 2s Mulheres vitimas de violência,
2.5. CONTROLE SOCIAL:
25.1. Aquisição de equipamentos e materia! de uso permanente para conselhos da política de assistência social
2.5.2. Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social;
2,53, Reestruturação da Casa da Cidadania;
25.4 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
25.5. Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso;
25.6. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
2.5.7, Realização de conferências, fóruns e debates para ampliação do controle social;
2.5.8. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
25.9, Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos daMulher;
242. Manutenção do programa primeira infância no SUAS - Criança Feliz; x
25.10 Manutenção do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
2.5.1]. Munutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
2,5.12. Manutenção do Conselho Tutelar
5.13, Reestruturação do Conselho Tutelar. O psirasão De sresesse soca.
6.1. Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais;
2.62. Construção de unidades sanitárias;
2.63. Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social;
2.6.4, Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social
27. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA:
27.1. Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda é qualificação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
27.2, Pactuação de os e parcerias para 0 fortalecimento das cadeias de produção e transformação;
27.3, Incentivo às ações de geração de emprego. trabalho e renda para pessoas com deficiência;
2.7.4, Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinári
27.5. Desenvolvimento de ações de inserçãoreinserção no mercado de trabalho;
76. Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e fortalecimento do associativismo;
277. Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva.
28. CONVÊNIOS:
281. Manutenção de Convênio com o objetiva promover ações Socioeducativas e Cultursis com Crian
articuladas a formação cidada. na perspectiva do desenvolvimento humano, social eComunitário,
282. Contribuição para a Associação das Pais e Amigos dos Excepcions.s — APAE;
28.3. Comribuição para associações de pessoas com deficiência;
28.4, Comribuição ao Abrigo Dispensário Professor Pedro Gurgel;
2.8.5, Comribuição a Casa Da Caridade São Vicente dePaulo
2.8.6. Manutenção de Convênio com 4 ASCAMARCA
s e Adolescentes em situação de risco
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO:
 DRENAG 'AVIMENTAÇÃO:
3.1.1, Construção de galerias pluviais nos bairros;
312. Construção de lagoas de estabilização;
3.13. Drenagem de águas servidas em ruas e avenidas,
314, Construção de Anéis Viários nos bairros;
3.1.5, Pavimentação, capeamento e recapeamento asfáltico de ruas e avenidas;
3.1.6, Calçamento de ruas nos Distritos: Laginhas, Palma e Perímetro Irrigado Sabugi;
3.1.7. Construção. recuperação e ampliação de pontes e passagens molhadas;
3.2. COLETA DE LIXO E SANEAMENTO:
32.1, Viabilização de uma usina de Reciclagem de Lixo;
3.2.2. Aquisição de veículos e máquinas de limpeza urbana;
32.3, Implementação do Plano de Saneamento Básico.
3.3. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
331. Extensão da rede elétrica na área urban
33.2, Extensão da rede elétrica na área rural
3
s
3.3, Manutenção da rede de iluminação pública;
34. Implantação de energias renováveis em prédios públicos.
3.3.5. Decoração luminosa para datas comemorativas é eventos públicos.
3.4, OBRAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA:
34,1, Conclusão da construção da nova Estação Rodoviária e restauração da rodoviária existente;
3.42, Construção de um cemitério público, restauração e ampliação dos cemitérios existentes;
343, Construção da infraestrutura necessária para implantação do Distrito Industrial;
3.4.3. Construção de abrigos para passageiros de transportes públicos;
34.5. Construção de pórticos de entrada da cidade:
3.4.6. Construção de adutoras para o abastecimento de água:
347. Construção de mercado popular e camelódromo;
tn diariomunicipal com bfomurn/material434 18025 EE
3008/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
3.4.8. Construção de Praça Governador Dix-Scpt Rosado
3.4.9, Manutenção e reforma do Mercado Público;
* 34.10. Obras de acessibilidade nas praças e prédios públicos;
34,11. Construção de ginásios e quadras poliesportivas,
3.4.12, Reforma e ampliação da Antiga Prefeitura;
34.13, Construção de um Centro Administrativo para o município;
34.14, Revisão e ampliação da sinalização de trânsito;
34.15. Implantação e ampliação da sinalização de logradouros municipais;
34.16. Construção e reforma de praças e jardins:
3.4,17. Aproveitamento de espaços urbanos ociosos para construção de equipamentos comunitários:
34.18. Construção de parques infantis e áreas de lazer nos bairros,
3.4.19. Manutenção do Complexo Turistico Ilha de Sant" Ani
3.4.20, Construção de cisternas na zona urbana;
3.421, Criação do Plano de Mobilidade Urbana;
3.422. Revisão do Código de Obras.
3,423. Construção de lombadas e faixas depedestres.
3,424. Estudo técnico para aumentar a altura de sangradouros em açudes e barragens.
3.5. FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA:
5.1. Modemização da estrutura operacional dos órgãos responsáveis por obras e serviços urbanos;
52 Aquisição de equipamentos, veiculos, tratores, máquinas, implementos « equipamentos para serviços da Secretaria;
5.3, Construção de sede própria da Secretaria
4 MEIO AMBIENTE:
4.1, INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
4.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Meio Ambiente:
4.1.2, Manutenção do Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
4.13, Implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente
1.4. Manutenção de Convênio com ACAPAM;
“4.1.5. Aquisição de equipamentos para podação;
4.1.6. Aquisição de veiculos para suporte da Secretaria e para recolhimento de podas;
4.1.7. Ampliação do viveiro florestal do município;
4.1.8. Criação de ambiente para acolher animais de ruas;
4.1.9, Reestruturação do Centro de Zoonoses, com ampliação de leitos para captura e controle de animais em situação de abandono;
4,120 Criação do Cemro de Estudos Ambientais é Humanas (CEPH) de Caicó/RN,
PRESERVAÇÃO:
4.2.1, Promoção periódica de trabalhos de educação ambiental:
422, Incentivo ao cultivo e plantação de árvores e arborização municipal;
4.23, Implantação agroflorestal no Açude ltans;
4,24. Implantação de cinturão verde na cidade de Caicó:
425 Recuperação de áreas degradadas no município, com ênfase na desativação dos lixões;
4.26. Ineremento de áreas de preservação ambiental;
427. Promoção de oficinas de reutilização de material reciclável;
4.2.8. Construção, instalação e equipagem de Galpão de Triagem de Lixo.
429, Despoluição e urbanização do Açude Recreio:
42.10, Drenagem dos rios Seridó, Sabugi e Barra Nova;
42,11, Ampliação da Coleta Seletiva do Lixo;
42.12. Viabilização de Aterro Sanitárie
42.13. Contribuição ao Consórcio Público Regional de Residuos Sólidos do Seridó;
o: 14. Revitalização do Poça de Sant'Ana;
3
É)
3
IS, Criação de Unidades de Conservação Municipais;
“42.16. Implantação de Licenciamento Ambiental Municipal;
4217, Arborização de praças, canteiros jardins,
5. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
SA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA:
5.1.1. Manutenção e funcionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abaste
5.1.2. Aquisição de equipamentos, veiculos e máquinas pesadas carros pipa:
5.1.3, Aquisição de veiculos para suporte da Secretaria;
5.1.4, Aquisição de implementos agricolas,
5.2 OBRAS PÚBLICAS NA ZONA RURAL:
52.1, Construção, recuperação e melhoria das estradas vicinais;
Construção de barras espaçadas para impedir passagem de animais,
mo;
Construção de barragens submersas ao longo dos rios;
Construção e reforma de istemas na zona rural;
526 Programa de construção, reforma e ampliação de reservatórios, açudes e barragens;
527. Desassorcamento de açudes e reservatórios:
528. Construção e recuperação de passagens molhadas na zona rural;
52.9, Construção e instalação de poços tubulares e amazonas;
52.10. Instalação e recuperação de dessalinizadores:
52.11. Programas de enfrentamento aos efeitos da seca;
2.12. Implementação do projeto hortas hidropônicas:
52.15, Cone de terras para produção agricola;
52.14, Construção de silagens
5.3. APOIO À CADEIA PRODUTIVA
51 Implementação do Serviço de Inpe joMunicipal;
tp hr ciariomunicipal com brfomumimaterial434 18025
Implantação do sistema de saneamento básico nos Distritos Palm, Laginhas, Perimetro lrigado Sabugi e outras comunidades rurais;
83
30/08/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
532, Apoio o trabalhador rural com oferta de cursos e ieinamento; 4
533. Refoama, ampliação e aquisição de equipamentos para o Matadouro Público: |
* 53,4. Viabilização de um novo Abatedouro Público
5.3.5. Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Açougue Público;
536 Comodato com a Secretaria de Agricultura do RN para recebimento do Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel, forma
manutenção do espaço:
7, Viabilização da Central de Abastecimento - CEASA
5.3. Realização de eventos agropecuários no município:
5.3.9, Reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para Feira Livre;
53.10, Implementação da Feira da Mulher;
511 Comênio com Associação de Criadores, Associação da Came de Sol, Sindicato dos Produtores Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais
entre outras, com o objetivo de fortalecer a produção na zona rural
53,12, Aquisição e distribuição de sementes
6. EDUCAÇÃO E ESPORTE:
6.1. TRANSPORTE ESCOLAR:
6.11 Funcionamento do Programa de Transporte Escolar;
6.12. Aquisição de micro-ônibus e ônibus escolares;
62. INFRAESTRUTURA DAS ESCOLA E CRECHES:
62.1. Construção, ampliação, restauração e adequação de unidades de ensino e creches
6.22. Aquisição de equipamentos de informática e implantação de Laboratórios nas escolas municipais;
6.23. Aquisição e/ou desapropriação de imóveis para melhoria da infraestrutura de ensino,
6.24. Instrumenta! para equipar as unidades de Ensino Fundamental;
6.25, Construção e reforma de quadras esportivas:
d. Revitalização e aquisição de acervo para a Biblioteca Pública OlegárioVale;
6.27. Aquisição de instrumentos para bandas de música das escolas municipais;
OSS sets; sopisão a Escola Procons! Sta Medeiros e aquião de equipamentos de informát
cnsíios , um técnico para conserto de máquinas de costura e eletrodomésticos para sala de culinária,
62.9. Aquisição de veiculos para suporte da Secretaria
6.3. PROGRAMAS E EVENTOS
6.3.1 Funcionamento do Programa de Merenda Escolar: PNAE Creche; PNAE Pré- Escola: PNAE EJA, PNAE Ensino Fundamental é PNAE AEE;
6.3.2. Funcionamento do Programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA e MAIS EDUCAÇÃO;
6.3.3. Funcionamento do Ensino Fundamental e Educação Infantil com Recursos do Salário Educação;
6.3.4, Funcionamento do Programa Dinheiro Direto Na Escola - PDDE;
63.5, Funcionamento do Progruma Saúde do Educando — Pense;
63.6. Implementação de ações objetivando o fortalecimento dos Conselhos Sociais relativos àEducação;
6.3.7. Funcionamento doBrasil Carinhoso.
63.8. Fortalecer o programa de educação no campo em todos os niveis de atendimento da educação infantil, ensino fundamental, e
adultos;
6.3.9. Funcionamento das ações complementares de ensino;
61.10, Funcionamento do Programa Novo Mais Educação:
63.11. Realização da
6.4. ESPORTE:
64.1. Apoio e contribuição ao Esporte em suas diversas modalidades;
6.4.2. Apoio ao Esporte Profissional é Amador, assegurando cotas de participação de paratletas, no importe de 10% (dez por cento):
6.43 Apoio às Ligas Caicoenses de Futebol e de Futsal,
64,3. Conibuição à Associação Caicoense de Atletismo;
64.5 Contribuição à Associação Desportiva Cultural dos Capoeiristas de Caicó;
3.6. Apoio aos atletas profissionais que representam Caicó em eventos estaduais, regionais e nacionais;
1.4.7. Realização de eventos esportivos como a Corrida de Sant'Ana e a Mostra Esportiva, entre outros;
64.8. Apoio a eventos esportivos regionais e estaduais que sejam atraídos para o município;
6.49. Construção de quadras e outros equipamentos esportivos em bairros e distritos do municipio;
64.10, Apoio ao Atlético Clube Corinthians e ao Caicó Esporte Clube;
64.1. Funcionamento do Atendimento Educacional Hospitalar eDomi
(6.4.12. Aquisição de parquinhos para creches e escolas municipais,
máquinas industriais de costura
ino de jovens e
7.SAÚDE:
TLATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR:
7.1, Aquisição de Ambulâncias Básicas e Equipada com UTI;
7.1.2. Construção, reforma e ampliação de Unidades de Snúde:
7.13, Adesão ao Consórcio Intermunicipal deSaúde;
= 14 Comratualização e regulação da Assistência Ambulatorial é Hospitalar de Média e Alia Complexidade do SUS em Caicó,
71, Manutenção dos Serviços doCEREST:
7.16, Implementação das ações de Atenção à Saúde do Trabalhador;
71.7. Fortalecimento da Rede de Saúde Mental, através da manutenç
718, Implantação de um “CAPS 1º Regional:
7,19, Fortalecimento do Serviço Movel de Urgência éEmergência
71.10. Implementação e manutenção dos serviços do Hospital do Seridó e implantação do atendimento SUS nas instalações do mesmo:
7.1.11. Realização de concurso público para Hospital do Seridó;
71:12. Implantação do Centro de Parto Normal Intra e Peri Hospitalar;
71.13. Contribuição para apoio dos pacientes em tratamento de saúde fora do municipio de Caico;
71.14, Aquisição de equipamentos e material hospitalar;
71.15. Implantação de uma Equipe de Consultório na Rua;
71.16. Construção é implantação de novas Unidades de Saúde da Família - USF;
7.117. Implantação do Cemro Especializado de Odontologia — CEO tipo
dos serviços: CAPS III, CAPS ad e Residência Terapêutica;
pve eiariomunicipal com brfomurnimateria/43418025 ms
30082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
“LAS. Implantação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; 0
O En cos esposa coments Hopi Rio deCds By
+20 Menção da Coml deAlicia. VA
7.2, ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE: o
TT Constuç ampliação, reforma e readequação de Unidades de Saúde;
72.2. Manutenção e Adequação da Rede de Atenção à Saúde deCaicó; L
73.3. Funcionamento de Unidades Bicas deSaúde;
724. Cara da Assistência Farmacêutica com apoio Profit
6
ico é Terapêutico;
7255. Estruturação da Central de Abastecimento Farmas
6. Funcionamento da Estratégia Suúde daFamília.
7, Ampliação e manutenção do Núcleo de Apoio à Estratégia de Saúde da Família - NASF é Saúde Bucal;
. Manunenção das ações da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem;
7.2.9. Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE:
2.10. Manutenção e aquisição de veículos para apoiar as atividades da Estratégia de Saúde da Fami
Municipal deSaúde:
72.11. Foralecimento das Ações de Pronto Atendimento;
72.12. Implementação das Ações de Assistência Obstétrica é Pediátrica nomunicípio:
72.13, Funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS;
72.14. Manutenção das ações de Atenção Primária a Saúde;
72:15. Construção « manutenção do Polo Academia da Saúde:
72.16 Implementação do serviço de saúde prisional;
7217. Implementação da integração ensino-serviço no tocante à residência médica e respectiva preceptoria em medicina geral de Família e
comunidade,
22.18. Implementação do teste do pezinho em toda rede municipal de saúde, especificamente nas unidades básicas de saúde;
72.19. Implementação de ações relativas à microcefalia no tocante a prevenção, acompanhamento das gestantes, realização especifica de exames de
ulirassonografia, bem como assistência às crianças diagnosticadas com microcefalia;
O resmas seres sore so sorria suite da emitia bem como de saúde buce
221. Implementação da Política de Tecnologia da Informação em Saúde;
7222. Intensificação, em consonância com a programação anual de saúde do trabalhador. do número de atividades de educação em suúde
permanente relacionadas à saúde do trabalhador, assim como aumento de recursos humanos e materiais de custeio para desenvolver atividades de
forma a atingir toda à IV Região deSaúde/RN, integrando assistência ao trabalhador:
7233. Manutenção das atividades de planejamento e orçamento;
o de Referência de Atenção ao Idoso - CRIART;
o das práticas de trabalho e formação dos profissionais do SUS;
7226. Manutenção. Adequação e Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde;
72.27. Desenvolvimento de Práticas Saudáveis deVida:
7.228, Fortalecimento do Controle Social do SUS;
7229, Implantação da Ouvidoria do SUS;
72.9) Implementação do Complexo Regulador do SUS em Caicó:
7241 Implantação e manutenção do Projeto Saúde na Feira e Saúde nos Bairros;
72:32. Ampliação e manutenção do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da atenção básica - PMAQ
73, VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
73.1, Implementação e fortalecimento das ações de operacionalização da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental;
7.3.2. Aquisição de material permanente e de consumo para a castração de cães e gatos,
de Vigilância em Saúde e da Secretaria
8. SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO:
SL, SEGURANÇA:
SL Implantação da Guarda Municipal para defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do cidadão, formando grupos especificos para áreas
e trânsito e de locais de grande visitação de interesse turístico e cultural;
1.2. Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGI-M, tendo por finalidade articulação interna e extema, visando a implanta
de programas transversais de redução de violência;
8.13, Implantação é manutenção do Centro Integrado de Operações de
cidade com câmeras,
8.14, Incentivo aos programas Patrulheiro Mi
idadamia é nadisciplina;
ção da Coordenadoria Municipal de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação das Drogas, que terá por objetivo desenvolver ações
educativas é preventivas no âmbito das drogas, além de atuar na gestão das políticas públicas de prevenção e repressão às drogas;
8.1.6. Aquisição de equipamentos, de armamento e de viaturas destinados à Guarda Municipal;
82. TRÂNSIT
821. Eletivar a municipalização do trânsito, com a criação de departamento municipal para planejamento, funcionamento e fiscalização do trânsito,
822 Reativação e restruturação dos projetos “Habilitação para todos” e “É lendo que se dirige”, de forma a incentivar a obtenção da carteira de
habilitação,
segurança Pública - CIOSP, implementando o serviço de manitorumento da
m' e “Bombeiro Mirim”, objetivando atrair jovens para um modeto de formação sadio, ético, com
9. ADMINISTRAÇÃO GERAI
9 INFRAESTRUTURA:
9 LL Gestão, manutenção e funcionamento das Secretarias Municipais;
9.12. Informatização das Secretárias Municipais, com aquisição « locação de softwares diversos;
9.1.3. Aquisição de equipamentos de informática, comunicação, eletrodomésticos, e mobiliário para as Secretarias:
9.1.4, Aquisição de materiais de expediente e materiais permanentes;
9.1.5. Aquisição de veículos para Secretarias;
9.1.6. Reforma, ampliação, organização e informatização do Arquivo Ger 1 doMunicípio;
9/17. Reforma e adequação das instalações físicas do Ceniro Administrativo e das Secretarias
9.18. Construção, instalação e manutenção de prédios públicos:
9.1.9, Manutenção, restauração, adequação e reforma de prédios cedidos e alugados;
9.1 10, Aquisição é desapropriação de imóveis:
ph diariomunicipal com brifomumimateria/43418025. ans
3008/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O, sunuiciorrmscas:
91, Aq
9.112. Reglizaçã da Festa daCriança
9.113. Manuenção do Conselho Tutelar,
92. PESSOAL
921 Realização de Concurso Público;
922. Contação de Servidores;
923. Treinamento, capacitação e qualfic
924 Tereirização deServiços.
9.3. GESTÃO E PARCERIAS:
931 Realização de Reforma Administra;
932. Comnbuição à Associação dos Municipios doSerid;
935. Funcionamento da Junta Militar
9:54. Manter e fortalece as aividades dos Conselhos Municipais;
95.5. Manter é fortalecer os Fundos Municipais;
9/56. Manter é futlecer as atividades das Comissões Municipais;
9.37. Consiuir Reserva de Contingência
9:38 Realização de Conferências, Seminários, Campanhas eCongressos; 33 Realização de Convênios com Entidades Flatrópicas ePrivada;
9310. Realiação de Convênios com Entes Federados, Entidades e Órãos Públicos;
ão de servidores;
10, PLANEJAS
10.1. GESTÃO: INTO:
10.11 Implementar planejamento estratégico em toda administração, incentivando o usa do planejamento nas unidado
10.12, Estruturação do departamento de convi
efetividade do planejamento de políticas públicas.
10.13. Manutenção e funcionamento da Sesretaria de Planejamento e Segurança Pública;
11. GESTÃO:
111 Modemizar administrativa é operacionalmente a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
11.12. Implementação de Programa de Educação Fiscal em parceria com as demais Secretarias:
113. Implantação de Programa de Geoprocessamento da Área Terrestre dos Imóveis Urbanos;
1114. Atualização da Base Cadastral Imobiliária do Município com Implantação de Base Cartogrdi
H-15, Revisão da Planta de Valores Genéricos;
11.16, Reformulação e revisão do Plano Diretor da Cidade;
H-17. Implantação de Cadastro TécnicoMutifinalitário;
HILLS, Programa de Incentivo Fiscal às Pessoas Jurídicas;
111.9, Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos Municipais:
11.1.10. Implementação e aperfeiçoamento do Módulo de Fiscalização de Tributos;
HUL Reformulação e Revisãodo Código Tributário Municipal;
[IL I2. Capacitação do grupo operacional da Tributação e de
12. PROCURADORIA JURÍDICA:
124. GESTÃO:
[2 1, Manutenção e funcionamento da Procuradoria Jurídico
12.12. Modernização administrativa e operacional da Procuradoria Jurídica;
12.13, Oferecer assistência juridica a todas as SecretariasMunicipais;
Digital;
[214 Implantar conjuntamente com a Secretaria de Tributação e Finanças o núcleo de cobrança Extrajudicial;
O, cosmo ora cena:
134. GESTÃO:
[RL 1, Manutenção é funcionamento da Controladoria Geral;
131.2 Modemização administrativa e operacional da Controladoria Geral
1313, Imp
13.1.4, Fortalecimento e aperfeiçoamento do Controle Social
14, GABINETE DO PREFEITO:
14.1, GESTÃO:
14:1:1. Manutenção e funcionamento doGabinete;
[4.1.2 Modemização administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito:
15.13. Desenvolvimento das atividades de cerimonial e solenidades;
14.14 Aquisição de veiculo para atender as demandas doGabin
Laginhas, Palma e do Perimetro Irrigado do Sabugi:
14.15. Manutenção e funcionamento das subprefeituras de Ly
14.16, Anticular convênios e programas nas várias instâncias de órgãos govemamentais
141.7. Funcionamento da Ouvidoria doMunicípio;
e gestão de ações de enfrentamento à seca;
141.9. Desenvolvimento das atividades do projeto Prefeitura nos Bairros;
tação de sistemática organizacional intema em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;
nhas, Palma e do Perimetro Irrigado do Sabugi;
jos por meio da aquisiyão de equipamentos e de qualificação de servidores públicos. buscando a
e do Prefeito « de motocicletas para atender as demandas das subprefeitutas de
141,10, Promover à publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo:
4.1.1. Pxercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;
14.1.12. Agendar as audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executiv
14.113, Avaliar é monitorara
13,1.14, Conceder Subvenções Sociais;
14.115 Criação do Gabinete do Vice-Prefeito
tp /rnyariomunicipal com brfemurmimaterial43418025
ão governamental e a gestão dos órgãos é entidades da administração municipal, direta e indiretames
sas
MM om oo o SS 0
soazorr PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
142. DEFESA CIVIL: p
14.21. Manutenção e funcionamento da Defesa Civil; | A
«1422 Construção da sede da defesa civil; A
1423, Aquisição de material permanente para 0 funcionamento da defesa civil:
1424 Aquisição de veiculo com tração 4x4
1425. Aquisição de caro pipa
1826. Capacitação dos membros daCOMDEC.
Gabinete do Prefeita, 24 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
METAS ANUAIS EXERCÍCIO DE 2018
E um | no | “o | a
SE E E E E RS E O RR RS RR rara RES
STEHCAçÃO sa
MUNICÍPIO DE CAICORN.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
DEMONSTRATIVO II - AVAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2018
ORÇAMENTARIAS 2018
O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
me ma = no
ESPECTCAÇÃO
ni diariomunicipal com brifemurnimateria/434 18025. 1013
0-0
30082017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
* MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO
ANEXO DE METAS FISCAIS,
EXERCÍCIO DE 2018
ss TRÊEXERCÍCIOS ANTE 24
unicimo DECaco Meo Taz ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO IV- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ARNO DEMETAS FISCAIS
POLUCÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO Oiaiocers
vuniimo DECACO VE Dar ORcaMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
NO DEMETAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
lancei DES
tp ariomunicipal com brfemurm/matarial43418025
mm». o no o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 30082017
Cor
TM
Zz
MUNICÍPIO DE CAICÓRK
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
DEMONSTRATIVO VI
ERVIDORES PÚBLICOS
ANEXO DE METAS FISCAIS.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 201%
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DEPREVIDÊNCIA DOS
SETMOVIMENTO
tpw iriomunicipal com brfemurmimaterial434 18025
aow82or7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN É A
«LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AZ
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2018 VA
4
Txcic ERAS CONT RETA | DEeSas RESULTADO REPASSE RECADO
RONAL revi. mem, prev. PontaTuRA pe pEnCiT ares
o e ES
MUNICÍPIO DE CAICÓRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS,
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2018
SETORESPROCRANAS RENINCIA DE RECEITA PREVISTA NERÇÃOT
E I I I I
MUNICÍPIO DE CAICÓIRN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO DE METAS FISCAIS,
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE C%RÁTI
EXERCÍCIO DE 2018
CONTINUADO
cio Fes e Doe
Publicado por
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:434 13025
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2017. Edição 1591
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
hap://wrwwdiariomunicipal com.br
tor siariomunicipal com brifemum/materiala3418025, “ana