materia nº 68/2017

ARQUIVADO Es
aten ANSA
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 068/2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PLANEJAR A
IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE LOMBADAS ANTECEDENDO
(OS)METROS DE DISTÂNCIAS ... (VER AUTOS).
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO
FILHO - PMDB
DATA: 05/06/2017
[ORAR
Eromar Batista degifáujo
Assistente Adminstrativo
Matricula Nº 1O205/PMC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 Y
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Eis
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN sã rd
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
PROJETO DE LEINº 6 2017
PROTOCOLO
O vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
planejar a implantação obrigatória de
lombadas antecedendo 05 (cinco) metros de
distância das principais faixas de pedestres,
localizadas nas proximidades de escola
hospitais, postos de saúde e supermercados e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, planejar e executar a implantação
obrigatória de lombada antecedendo 05 (cinco) metros de distâncias das principais faixas de
pedestres localizadas nas proximidades das escolas, hospitais, postos de saúde e
supermercados.
Parágrafo Único — O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para
regulamentar a presente lei, designando a secretaria de infraestrutura pela fiscalização e
execução.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Wúnicipal de Caicó/RN, 05 de junho de 2017.
APROVADO EM: Raimundo Inácio Filho É
Vereador - PMDB pas 20%
Julgado objeto do deliberação Cpmíhia Canuto
Técnico Legisiativo us
emitir parecer.
S. Soústos am 24
JUSTIFICATIVA
Visando uma maior prevenção e proteção aos pedestres que desejarem atravessar as
vias públicas de nossa cidade utilizando as faixas de pedestres, se faz necessário à aprovação
da presente lei, haja vista, que infelizmente os condutores de veículos em sua maioria
desrespeitam a sinalização, e causam quase que diariamente atropelamentos, alguns com
vitimas fatais.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 junho de 2017.
Raimundo Inácio Filho
Vereador - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ La)
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP; 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954".
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 068/2017
Autor: Vereador Raimundo Inácio Filho
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 068/2017, que autoriza o
Poder Executivo a planejar a implantação obrigatória de lombadas antecedendo
05 (cinco) metros de distância das principais faixas de pedestres, localizadas
nas proximidades de escolas, hospitais, postos de saúde e supermercados e dá
outras providências.
O projeto in tela visa proteger os pedestres desta cidade nos
locais citados acima, tendo em vista que os condutores em sua maioria
desrespeitam a sinalização, causando vários acidentes diariamente.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 068/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, . // de 18 de 2017
«falo
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARA REJANE AIN COSTA
| Membro N
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ss
CNPJ: 08.285.940/0001-58 A
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 =
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 080/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 068/2017 CAICÓRN
Autoria: do Vereador Raimundo Inácio Filho Recebido em: / 4 DO p
Aprovado em 09/08/2017 (+ A und
Sem emendas Ja isa
Aimbo, Mat Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: 7. a
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1.
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem:. / 7.0 Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data /— pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a planejar a
implantação obrigatória de lombadas antecedendo 05
(cinco) metros de distância das principais faixas de
pedestres, localizadas nas proximidades de escolas,
hospitais, postos de saúde e supermercados e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo, planejar e executar a
implantação obrigatória de lombadas antecedendo (05) metros de distâncias das principais
faixas de pedestres localizadas nas proximidades das escolas, hospitais, postos de saúde e
supermercados.
Parágrafo Único - O Poder Executivo adotará todas as medidas
necessárias para regulamentar a presente Lei, designando a secretaria de infraestrutura para
fiscalização e execução.
Art. 2º. Esta Lei en! ará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. nn
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de mn, +
as A
Odair Aivés Diniz
Presidente
212
au08por7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LELN"4998, DE 29 DE AGOSTO DE 20
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a planejar a
implantação obrigatória de lombadas antecedendo 05
(cinco) metros de distância das principais faixas de
pedestres, localizadas nas proximidades de escolas,
hospitais, postos de saúde e supermercados e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei
Art. 1º, Fica autorizado o Poder Executivo, planejar e executar a
implantação obrigatória de lombadas antecedendo (05) metros de
distâncias das principais faixas de pedestres localizadas nas
proximidades das escolas, hospitais, postos de saúde e supermercados.
Parágrafo Único — O Poder Executivo adotará todas as medidas
necessárias para regulamentar a presente Lei, designando à secretaria
de infraestrutura para fiscalização e execução.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da SilvaCosta
Código Identificador:0F740174
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2017. Edição 1591
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