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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaEMENTA: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
native_id6693

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Promulgada — —
2025-06-05 Aguardando promulgação — —
2025-06-04 Aprovada — —
2025-06-04 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-04 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-05-19 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-05-19 Apresentação e Deliberação — —
2025-05-19 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER JURÍDICO - PROJETO DE RESOLUÇÃO 005/2025.
2025-05-15 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-15 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T18:44:30.362490-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_______/2025
 
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei 
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Resolução:
EMENTA: INSTITUI A FRENTE 
PARLAMENTAR EM APOIO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em apoio da agricultura familiar, no âmbito da 
Câmara Municipal de Caicó.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar terá caráter suprapartidário e 
poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir 
para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que 
tratem sobre a agricultura familiar.
Art. 3°- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão coordenados por 
um presidente que, conforme a adesão de outros parlamentares e necessidade do bom 
funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vice-presidente e secretário, que terão 
mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação de seus componentes. 
Art. 4º- A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares, 
inclusive de outros municípios e de outras casas legislativas, bem como com a Administração 
Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema. 
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar serão públicas, 
realizadas nas datas e locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
PROTOCOLO
Parágrafo único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar 
com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade civil 
organizada e o público em geral. 
Art. 6º - A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar produzirá relatórios de suas 
atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando 
garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das 
medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em apoio da 
Agricultura Familiar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de maio de 2025.
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ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
TERMO DE ADESÃO
Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAICÓ RN, A FRENTE PARLAMENTAR EM APAIO DA 
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no 
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução apresentado pela
Vereadora ANA ALINE MORAIS, nesta casa legislativa. 
Caicó/RN, em 12 de maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara 
Municipal de Caicó, a Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar, que terá caráter 
suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a 
finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação 
de políticas públicas que tratem sobre a agricultura familiar.
Como sabemos, a agricultura familiar é fundamental para a segurança alimentar, a 
preservação do meio ambiente e o fortalecimento das comunidades rurais. Ela promove a 
produção de alimentos de forma sustentável, gera empregos e renda para muitas famílias, além 
de valorizar as tradições culturais e o uso de técnicas agrícolas mais responsáveis. Em resumo, 
a agricultura familiar é essencial para o desenvolvimento social e econômico, contribuindo para 
uma sociedade mais justa e equilibrada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Caicó, haja visto que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social. 
 Câmara Municipal de Caicó, 12 de maio de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT

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