CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Resolução:
EMENTA: INSTITUI A FRENTE
PARLAMENTAR EM APOIO DA
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em apoio da agricultura familiar, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar terá caráter suprapartidário e
poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir
para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que
tratem sobre a agricultura familiar.
Art. 3°- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão coordenados por
um presidente que, conforme a adesão de outros parlamentares e necessidade do bom
funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vice-presidente e secretário, que terão
mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação de seus componentes.
Art. 4º- A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares,
inclusive de outros municípios e de outras casas legislativas, bem como com a Administração
Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema.
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar serão públicas,
realizadas nas datas e locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
PROTOCOLO
Parágrafo único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar
com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade civil
organizada e o público em geral.
Art. 6º - A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar produzirá relatórios de suas
atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando
garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das
medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em apoio da
Agricultura Familiar.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de maio de 2025.
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ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
TERMO DE ADESÃO
Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ RN, A FRENTE PARLAMENTAR EM APAIO DA
AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no
âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução apresentado pela
Vereadora ANA ALINE MORAIS, nesta casa legislativa.
Caicó/RN, em 12 de maio de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara
Municipal de Caicó, a Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar, que terá caráter
suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a
finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação
de políticas públicas que tratem sobre a agricultura familiar.
Como sabemos, a agricultura familiar é fundamental para a segurança alimentar, a
preservação do meio ambiente e o fortalecimento das comunidades rurais. Ela promove a
produção de alimentos de forma sustentável, gera empregos e renda para muitas famílias, além
de valorizar as tradições culturais e o uso de técnicas agrícolas mais responsáveis. Em resumo,
a agricultura familiar é essencial para o desenvolvimento social e econômico, contribuindo para
uma sociedade mais justa e equilibrada.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir
com a legislação do município de Caicó, haja visto que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de maio de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT