materia nº 92/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 092/2017
EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
12.527, DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ￾RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
- PRESIDÊNCIA DA CMC.
DATA: 21/06/2017
Eromar Batista dels
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 /
Cx. Postal 48 — Fone; 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI ni 7.
PROTOCOLO
Recebido e; ah
Assistente Adminstrate
Matrcula Nº + 020904"
Eromar Batista
O veresdor Odair Alves Diniz, no desempenho de seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento na Lei Orgânica e no art. 139 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Regulamenta a aplicação da
Lei Federal nº. 12.527, de 2011 — Lei de
Acesso à Informação, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores de
Caicó - RN.
Art. 1º - Fica estabelecido que todos os setores da Câmara Municipal de Caicó — RN,
serão cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar normas de
caráter nacional introduzidas pela Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo
objetivo é garantir o acesso às informações previstos nos artigos 5, XXXIII, 37, 8 3º e
216, $ 2º da Constituição Federal.
Art. 2º - As informações prestadas pela Câmara Municipal serão realizadas de forma
objetiva, ágil, com linguagem compreensível, em atendimento ao princípio da
publicidade, norteador da administração Pública.
APROVADO EM:
é j2om Julgado objeto de deliberação
S. Sessios om 26 /CC /Z0M. Técnico Legislativo
t
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
$ 1º. - O acesso à informação será assegurado também mediante a realização de
audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular, além de outras
formas de divulgação.
82º - O acesso à informação de que trata essa Lei não se aplica às hipóteses previstas na
legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça.
Art.3º- A fim de dar cumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11, a Câmara
Municipal de Caicó - RN, independentemente de requerimento, promoverá a
divulgação, em local visível e de fácil acesso, das seguintes informações:
1 - Registro das competências organizacionais, horário de atendimento ao público e
identificação dos responsáveis por cada setor;
II — Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 4º. — Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação, o qual
deverá ser realizado por escrito. por meio de formulário padrão, o qual será
disponibilizado no sítio na internet.
Art. 5º - O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
1-Nome do requerente;
11 - Número de documento de identificação válido;
HI — Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, bem como à
finalidade daquela;
IV = Endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da informação requerida.
Parágrafo único - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
1- Genéricos;
11 — Desarrazoados, entendendo-se estes como pedidos que não tenham relação com o
funcionamento da Casa Legislativa;
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 — Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência da Câmara Municipal, devendo, neste caso, indicar o local onde se
encontram as informações podem ser concedidas.
Art. 6º - Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Art. 7º - O acesso às informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
$ 1º - Quando em risco os valores descritos no caput as informações pessoais serão de
acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se
referirem, podendo ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, somente em
caso de previsão legal ou consentimento expresso daquele, mediante apresentação de
documento.
$ 2º - O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado nas hipóteses
previstas na Lei 12.527/11, sem prejuizo de outras hipóteses constantes em Lei Federal
específica sobre o tema.
$3º - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que
trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro. aos descendentes ou ascendentes,
consoante previsto no artigo 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9278, de 10 de maio de
1996.
$ 4º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão ou extrato,
com ocultação da parte sigilosa.
$5º- O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que
fundamentaram sua autorização e a ciência de suas obrigações na condição de
requerente, sendo responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 8º - O acesso aos documentos ou informações utilizados como fundamento da
tomada de decisão será assegurado a partir da edição daquela.
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Art. 9— A Presidência da Câmara de Vereadores, por intermédio de sua secretaria,
deverá:
I- Enviar a informação ao endereço fisico ou eletrônico informado;
1 — Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
MI — Comunica que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação
ou que a detenha;
V.- Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
8 1º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume
de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
tramitação poderá ser adotada a medida prevista no inciso II;
$ 2º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, a Secretaria da Câmara deverá indicar outro modo para consulta ou, até
mesmo, proceder à cópia, com certidão de confere com o original.
$3º- A referida cópia poderá ficar às expensas do requerente que procederá a sua
retirada, mediante acompanhamento do servidor público, para garantir a integridade do
documento.
Artigo 10 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso ou em
outro meio de acesso universal, a Secretaria da Câmara deverá orientar o requerente
quanto ao modo de conseguir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese do caput a Câmara Municipal se desobriga do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor meios para
tal, desde que devidamente justificado.
Artigo 1 - O prazo para resposta do pedido será de até 20 (vinte) dias, contados da data
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do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a contar
da ciência do requerente.
Artigo 12 - Para o adequado exercício de suas atribuições, a Secretaria da Câmara
poderá:
1 - Requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, quando
concernentes à respectiva atribuição legal.
1 - Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Cai RN, quando
relativas às atividades parlamentares e políticos — administrativas desempenhada por
vereadores.
Artigo 13 - No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação deverá ser
fornecido ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso a seu fundamento legal, por
certidão ou cópia, bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo
para recurso.
Artigo 14 - O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às
informações ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a
negativa de acesso às informações por parte da Secretaria da Câmara, será de 10 (dez)
dias a contar da ciência do requerente.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Caicó — RN,
a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 15 - O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na
hipótese de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e ao
ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os eustos previstos no caput todo aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 16 - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato,
caso haja anuência do requerente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ dá
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Artigo 17 — Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/11, o
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó — RN deverá designar
autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito da Câmara de
vereadores de Caicó — RN, exercer as seguintes atribuições:
1 - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação;
HI - Monitorar a implementação do disposto nesta lei e apresentar relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento;
HI - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento desta Lei;
IV = Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto.
Artigo 18 - O agente público que der causa ao descumprimento das normas constantes
desta Lei estará sujeito às medidas disciplinares previstas na Legislação Municipal.
Artigo 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de Junho de 2017.
— A
Odair Alves Di
Presidente da Câmara Municipal de Caicó — RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
JUSTIFICATIVA
A administração pública deve ser pautada por diversos princípios, entre eles o da
publicidade. A Lei Federal nº. 12.527, de 2011, também denominada de Lei de Acesso à
Informação, estabeleceu que todos os órgãos da administração pública, direta e indireta,
devem tomar público os seus atos, visto que revestidos de caráter público. Para se
adequar a essas determinações legais é que se justifica o presente projeto, o qual
objetiva regular o sistema de prestação de informações públicas aos munícipes, bem
como dar transparência aos atos do poder legislativo.
Câmara Municipal de Caicó — RN, 20 de Junho de 2017.
Odair Alves Diniz
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 4
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 /
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar /
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417.2954 //
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 092/2017
Autor: Odair Alves Diniz
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 092/2017, que regulamenta a aplicação da
Lei federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de
Caicó/RN.
O projeto in tela tem como principal objetivo cumprir as determinações
legais, o qual objetiva regular o sistema de prestação de informação públicas aos munícipes, bem
como dar transparência aos atos do poder legislativo.
Todavia o acesso à informação de interesse particular ou coletivo junto
aos órgãos públicos é direito consagrado «a Constituição Federal, que ainda impõe ao Poder
Público a ampla publicidade de seus procedimentos.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 092/2017
Câmara Municipal de Caicó/RN, af & de Ages t+ Ode 2017.
yr
IVONE' DANTAS
Presidgfte da ComiGA RA e Redação
MAI ea SALDANHA DA COSTA
| Relatora
nu CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.3007000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar é
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
crmmccceccoceeecaceecooocoosoccescocccecaccoscccccannaneeco
Projeto de Leine 492 1017.
Autor: 427244 LOL) LDA Z
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº 202/2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, $6º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões,o/fide SÉ dez017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 e,
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA *
Autógrafo de Lei Nº 076/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei Nº 092/2017 CAICÓIRN
Autoria: Odair Alves Diniz Recebido em: | F/A /19
Aprovado em 02/08/2017
Sem emendas
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: DsiSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: (313)
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Asura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /£ /8 / [É .Oflcion” Recebido por: ===,
Promulgada LeiNº S00O Data /2/9 1 ff. velo ppsfreito ( JPresidente da Câmara Pa
Obs:
REDAÇÃO FINA]
(Conforme redação
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº. 12.527, de 2011 — Lei de Acesso à
Informação, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Caicó — RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica estabelecido que todos os setores da Câmara Municipal de Caicó — RN, serão
cientificados e instruídos a respeito da obrigatoriedade de observar normas de caráter nacional
introduzidas pela Lei Federal 12.527, de 1º de novembro de 2011, cujo objetivo é garantir o
acesso às informações previstos nos artigos 5, XXXII, 37, 83º e 216, 8 2º da Constituição
Federal.
Art. 2º - As informações prestadas pela Câmara Municipal serão realizadas de forime objetiva,
ágil, com linguagem compreensível, em atendimento ao princípio da publicidáde, norteador da
administração Pública.
$1º.- O acesso à informação será assegurado também mediante a realização de audiências ou
consultas públicas, incentivo à participação popular, além de outras formas de divulgação.
82º - O acesso à informação de que trata essa Lei não se aplica às hipóteses previstas na
legislação como sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art, 3º - A fim de dar cumprimento ao artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11, a Câmara
Municipal de Caicó — RN, independentemente de requerimento, promoverá a divulgação, em
local visível e de fácil acesso, das seguintes informações:
1 - Registro das competências organizacionais, horário de atendimento ao público e
identificação dos responsáveis por cada setor;
11 - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 4º. — Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à informação, o qual deverá ser
realizado por escrito, por meio de formulário padrão, o qual será disponibilizado no sítio na
internet.
Art. 5º - O pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
1- Nome do requerente;
11 - Número de documento de identificação válido;
1 - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, bem como à finalidade
daquela;
212
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da informação requerida.
Parágrafo único - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
1-Genéricos;
W - Desarrazoados, entendendo-se estes como pedidos que não tenham relação com O
funcionamento da Casa Legislativa;
HI - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da
Câmara Municipal, devendo, neste caso, indicar o local onde se encontram as informações
podem ser concedidas.
Art. 6º - Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente
não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Art. 7º - O acesso às informações pessoais deverá respeitar a intimidade, a vida privada,
a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais.
$ 1º - Quando em risco os valores desertos no caput as informações pessoais serão de acesso
restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo
ser autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, somente em caso de previsão legal ou
consentimento expresso daquele, mediante apresentação de documento.
82º - O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado nas hipóteses previstas na
Lei 12.527/11, sem prejuízo de outras hipóteses constantes em Lei Federal específica sobre o
tema.
$ 3º - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata
este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, consoante
previsto no artigo 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9278, de 10 de maio de 1996.
2/2
JM
$4º- Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente
sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão ou extrato, com
ocultação da parte sigilosa.
$5º- O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram
sua autorização e a ciência de suas obrigações na condição de requerente, sendo
responsabilizado por seu uso indevido.
Art. 8º - O acesso aos documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de
decisão será assegurado a partir da edição daquela.
Art. 9- A Presidência da Câmara de Vereadores, por intermédio de sua secretaria, deverá:
1 - Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
11 = Comunicar data, local e modo para reelizar consulta à informação, efetuar reprodução ou
obter certidão relativa à informação;
HI - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação
ou que a detenha;
V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
$ 1º - Nas hipóteses em que 0 pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de
documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação
poderá ser adotada a medida prevista no inciso II;
22
$2º - Quando à manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a
Secretaria da Câmara deverá indicar outro modo para consulta ou, até mesmo, proceder à cópia,
com certidão de confere com o original.
$3º - A referida cópia poderá ficar às expensas do requerente que procederá a sua retirada,
mediante acompanhamento do servidor público, para garantir a integridade do documento.
Artigo 10 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro
meio de acesso universal, a Secretaria da Câmara deverá orientar o requerente quanto ao modo
de conseguir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese do caput a Câmara Municipal se desobriga do fornecimento
direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor meios para tal, desde que
devidamente justificado.
Artigo 11 - O prazo para resposta do pedido será de até 20 (vinte) dias, contados da data
do protocolo do requerimento, e poderá ser prorrogado por mais TO (dez) dias, a contar da
ciência do requerente.
Artigo 12 - Para o adequado exercício de suas atribuições, a Secretaria da Câmara poderá:
1- Requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal, quando concernentes
à respectiva atribuição legal.
1- Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN, quando relativas
às atividades parlamentares e políticos — administrativas desempenhada por vereadores.
Artigo 13 - No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação deverá ser fornecido
ao requerente o inteiro teor da negativa de acesso a seu fundamento legal, por certidão ou cópia,
bem como deverá lhe ser informado sobre a possibilidade e o prazo para recurso.
22
Artigo 14 - O prazo para o recurso contra o indeferimento do pedido de acesso às informações
ou contra o não fornecimento das razões e fundamento legal para a negativa de acesso às
informações por parte da Secretaria da Câmara, será de 10 (dez) dias a contar da ciência do
requerente.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à Mesa da Câmara Municipal de Caicó - RN, a qual
deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 15 - O serviço de busca e fornecimento da informação será gratuito, salvo na hipótese
de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e ao ressarcimento do custo dos serviços e
dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 16 - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso
haja anuência do requerente.
Artigo 17 — Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/11, o Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó — RN deverá designar autoridade que lhe seja
diretamente subordinada para, no âmbito da Câmara de vereadores de Caicó — RN, exercer às
seguintes atribuições:
1 - Assegurar 0 cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma
1I- Monitorar a implementação do disposto nesta lei e apresentar relatórios periódicos
sobre o seu cumprimento;
H - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das
normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento desta Lei;
2/2
Lo
=
”
IV - Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto.
Artigo 18 - O agente público que der causs ao descumprimento das normas constantes desta
Lei estará sujeito às medidas disciplinares previstas na Legislação Municipal.
Artigo 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2017.
212
MM»
15/09/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN*54000, DE 13 D+ SETEMBRO DE 2017.
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal
1º. 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no
âmbito da Câmara Municipal de Vereadores deCaicó
-RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
asribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica estabelecido que todos os setores da Câmara Municipal
de Caicó — RN, serão cientficados e instruídos a respeito da
obrigatoriedade de observar normas de caráter nacional introduzidas
pela Lei Federal 12.527, de 18 de aovembro de 2011, cujo objetivo é
Earantir 0 acesso às informações previstos nos artigos 5, XXXII, 37,
6 3º 216, 8 2º da Constituição Federal.
Art. 2º - As informações prestadas pela Câmara Municipal serão
realizadas de forma objetiva, ágil, com linguagem compreensível, em
atendimento ao princípio da publicidade, norteador da administração
Pública
$1º.- O acesso à informação será assegurado também mediante a
realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular, além de outras formas de divulgação.
$2º- O acesso à informação de que trata essa Lei não se aplica às
hipóteses previstas na legislação como sigilo fiscal, bancário,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art, 3º - A fim de dar cumprimento ao artigo &º da Lei Federal nº
12.52711, aCâmara Municipal de Caicó — RN, independentemente de
requerimento, promoverá a divulgação, em local visível e de fácil
acesso, das seguintes informações:
1- Registro das competências organizacionais, horário de atendimento
ao público e identificação dos responsáveis por cada setor;
HI - Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
Art, 4º. - Qualquer pessoa poderá formular pedido de acesso à
informação, o qual deverá ser realizado por escrito, por meio de
formulário padrão, o qual será disponibilizado no sítio na inteet.
Art. S* - O pedido de informações de qualquer
conter:
teressado deverá
1- Nome do requerente;
11 - Número de documento de identificação válido;
HM - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida,
bem como a finalidade daquela;
IV - Endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
“comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único - Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação:
1-Genéric
H - Desarrazoados, entendendo-se estes como pedidos que não
tenham relação com o funcionamento da Casa Legislativa;
tpw iariomunicipal com brfemurmimaterial313F33A1
1/8
1a
MM»... 0000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
mm - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados que não seja de competência da Câmara
Municipal, devendo, neste caso, indicar 0 local onde se encontram as
informações podem ser concedidas.
Art. 6º - Para O acesso à informação de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
bilizem a solicitação.
Art. 7º - O acesso às informações pessoais deverá respeitar a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem
como as liberdades e garantias individuais.
8 1º - Quando em risco os valores descritos no caput às informações
pessoais serão de acesso restrito aos agentes públicos legalmente
autorizados e à pessoa a que elas se referirem, podendo ser autorizada
sua divulgação ou acesso por terceiros, somente em caso de previsão
legal ou consentimento expresso daquele, mediante apresentação de
documento,
82º. O consentimento de que trata o artigo anterior será dispensado
nas hipóteses previstas na Lei 12.527/11, sem prejuizo de outras
hipóteses constantes em Lei Federal específica sobre o tema.
83º- Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente,
os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, consoante previsto no
artigo 20 da Lei 10.406/2002 e na Lei 9278, de 10 de maio de 1996.
84º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser
ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa.
por meio de certidão ou extrato, com ocultação da parte sigilosa.
55º O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a
finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e a
ciência de suas obrigações na condição de” requerente,sendo
responsabilizado por seu uso indevido
Art, 8º - O acesso aos documentos ou informações utilizados como
fundamento da tomada de decisão será assegurado a partir da edição
daquela.
Art. 9 - A Presidência da Câmara de Vereadores, por intermédio de
sua secretaria, deverá:
1-Envi informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
H - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à
informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à
informação;
MM — Comunicar que não possui a informação ou que não tem
conhecimento de sua existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade
responsável pela informação ou que a detenha;
V-- Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
81º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio
de grande volume de documentos ou a movimentação do documento
puder comprometer sua regular tramitação poderá ser adotada a
medida prevista no inciso Il;
$ 2º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da
informação ou do documento, a Secretaria da Câmara deverá indicar
outro modo para consulta ou, até mesmo, proceder à cópia, com
certidão de confere com o original,
$3º- A referida cópia poderá ficar às expensas do requerente que
procederá a sua retirada, mediante acompanhamento do servidor
público, para garantir a integridade do documento.
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mm».
15092p17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Artigo 10
— Caso
a informação esteja disponível ao público em
formato impresso ou em outro meio de acesso universal,
à Secretaria
da Câmara deverá orientar
o requerente quanto ao modo de conseguir
a informação.
Parágrafo único
- Na hipótese do caput
a Câmara Municipal se rd
desobriga do fornecimento direto da informação, salvo se
o requerente
declarar não dispor meios para tal, desde que devidamente justificado.
Artigo
1
-
O prazo para resposta do pedido será de até 20 (vinte)
“ias, contados da data do protocolo do requerimento,
e poderá ser
prorrogado por mais 10 (dez) dias,
a contar da ciência do requerente.
Artigo 12
- Para
o adequado exercício de suas atribuições,
a
Secretaria da Câmara poderá: 1 - Requisitar informações às unidades
e servidores da Câmara
Municipal, quando concementes
à respectiva atribuição legal
H
- Solicitar informações ao Presidente da Câmara Municipal de
Caicó
— RN, quando relativas às atividades parlamentares
é políticos
—
administrativas desempenhada por vereadores.
Artigo 13
- No caso de indeferimento do pedido de acesso
à
informação deverá ser fornecido ao requerente
o inteiro teor da
negativa de acesso
a seu fundamento legal, por certidão ou cópia, bem
como deverá lhe ser informado sobre
a possibilidade
e
o prazo para
recurso,
Artigo 14
-
O prazo para
o recurso contra
o indeferimento do pedido
de acesso às informações ou contra
o não fornecimento das razões
e
fundamento legal para
à negativa de acesso às informações por parte
da Secretaria da Câmara, será de 10 (dez) dias
a contar da ciência do
requerente,
Parágrafo único.
O recurso será dirigido
à Mesa da Câmara
Municipal de Caicó
— RN,
a qual deverá se manifestar no prazo de 10
(dez) dias.
E
Artigo 15
-
O serviço de busca
e fornecimento da informação será
gratuito, salvo na hipótese de reprodução de documentos, situação em
que poderá ser cobrado exclusivamente
o valor necessário ao
ressarcimento do custo dos serviços
e ao ressarcimento do custo dos
serviços
e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no
caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
“sem prejuizo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos
da Lei né 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Artigo 16
-
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Artigo 17
- Para dar cumprimento ao artigo 40 da Lei Federal nº
12527111,
o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó
“RN deverá designar autoridade que lhe seja diretamente subordinada.
para, no âmbito da Câmara de vereadores de Caicó
- RN, exercer as
seguintes atribuições: 1 - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso
a
informação, de forma 1 - Monitorar a implementação do disposto nesta lei
e apresentar
relatórios periódicos sobre
o seu cumprimento;
11
- Recomendar as medidas indispensáveis
à implementação
e ao
aperfeiçoamento das normas
e procedimentos necessários ao correto
cumprimento desta Lei;
IV
— Orientar as respectivas unidades no que se refere ao
cumprimento do disposto.
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MM»...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Artigo 18 - O agente público que der causa ao descumprimento das:
normas constantes desta Lei estará sujeito às medidas disciplinares
previstas na Legislação Municipal.
“Artigo 19 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:313F33A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2017. Edição 1601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
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