materia nº 95/2017

ARQUIVADO Em:
Assmaidos
-— Eromar Bálista
AssistenteAmintas
Matrcula Nº 1 G2OGIP E
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 095/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, A PARTIR DA 12 SÉRIE DA DISCIPLINA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR
OBRIGATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
cem cumeagr a cer crsasi cs vERCALUR ALISSON JACKSON
DOS SANTOS - PROS.
DATA: 26/06/2017 = for ]
Eromar Batista jo
Assistente Adi
Matricula Nº
atrvo
PMC
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC(MF)08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CEP. 59.300-000
PROJETO DE LELN* (19 12017
Dispõe sobre a inclusão na grade curricular
do Ensino Fundamental das Escolas
Municipais, a partir da 1º série da disciplina
de Educação Física como componente
curricular obrigatório e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caicó/RN, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma obrigatória a disciplina de Educação Física na
grade curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir da 1ºsérie,
conforme Lei Federal nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26,
parágrafo 3º e seus incisos.
Art. 2º - A disciplina de educação física será ministrada com
ao menos 3 (três) aulas semanais em cada turma.
g1º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão
graduação em Educação Física, com o registro no respectivo conselho.
$2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada
de garantir o número de professores necessários para atender ao componente
curricular em questão. APROVADO EM:
Julgado objeto do deliberação SG | SE jZez
Enceminho da Comissõos Técnicas pa
omitir parecer. a co
S. Sencins om AG. / OG (AO. ' a
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação pro'
todos os materiais necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina
nas unidades escolares.
Parágrafo único - Haverá a adequação física, quando
necessário, do espaço destinado às aulas da disciplina em questão.
Art4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5º - O executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90(noventa) dias contados de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, em 26 de Junho de 2017.
Vereador2 PROS
a
JUSTIFICATIVAS
A cúpula mundial de Educação Fisica, realizada em Berlim em novembro de 1999,
confirmou um declínio e/ou uma marginalização da educação física nas escolas em
muitos países do mundo, com deficiências notadas na alocação de tempo no currículo,
no status da disciplina, no material, nos recursos humanos e financeiros, nas questões de
gênero e deficiências e na qualidade da entrega do programa (Hardman & Marshall,
2000)
Uma questão que necessita ser aprofundada é sobre a relevância e a qualidade dos
currículos da Educação Fisica. Em algumas partes do mundo, os currículos de Educação
Fisica estão sofrendo mudanças com sinais de que seus propósitos e funções estão
sendo redefinidos para acomodar resultados educacionais para toda a vida mais amplos.
Necessário que o Brasil se debruce sobre essa questão vez que se percebe a falta de
política para a Educação Física Nacional.
Os programas de Educação Físicos escolar têm sido organizados quase que
exclusivamente em torno dos desportos formais. Supõe-se, geralmente, que a prática
esportiva por si só atinja os objetivos educacionais esperados: desenvolvimento das
habilidades motoras, melhora da aptidão física, desenvolvimento sócio-pessoal, dentre
outros.
Assim, considerando que a Educação Fisica Escolar deve despertar no aluno o prazer
pela atividade física e esportiva e dar conhecimento a respeito dos diferentes exercícios,
precisa re-orientar seus programas, para atender mais eficazmente à sua função
educacional, assumindo com plenitude seu papel exclusivo e relevante — educar sobre —
através e — para a compreensão da atividade fisica e esportiva, facilitando mudanças nas
ações, no comportamento e nas atitudes dos estudantes, possibilitando tomadas de
decisões bem informadas rumo à adoção de um estilo de vida ativo.
O periodo correspondente à idade escolar inicial representa uma fase crítica durante a
qual a conduta das crianças em relação à prática de atividades físicas e exposição a
comportamentos sedentários (assistência à televisão) são estabelecidos, tornando-se
mais estáveis e gradualmente mais difíceis de modificar.
Outras investigações vêm evidenciando que o tempo que crianças despendem em
atividades sedentárias (assistir televisão, jogar videogame) está associado a desfechos
negativos em saúde, tais como sobrepeso e obesidade em idades mais avançadas. Além
do controle de peso, a prática de atividade física, nesta fase da vida, parece ter efeito
sobre a densidade mineral óssea, desempenho motor e sobre variáveis psíquicas, tais
como auto-estima e auto-imagem, entre outras
JM
Sobrepeso e obesidade vêm se tornando eventos de saúde cada vez mais fregdentes em
crianças pré-escolares. /
Por meio dessa disciplina e sob a orientação de profissionais de Educação Fisica, as
crianças e os jovens aprendem e se preparam para desenvolver as habilidades de ser,
conviver, conhecer e fazer — exatamente os quatro pilares que dão base ao ensino,
segundo a Unesco.
Aulas de Educação Fisica significam muito mais do que atividades corporais. Por meio de
apreensão de conhecimentos específicos dessa disciplina e da prática regular de
atividades físicas e esportivas a mesma desenvolve competências, capacidades e
habilidades, associadas às dimensões afetivas, cognitivas, sociais, psicomotoras, e
internaliza valores. Pela participação em atividades individuais e coletivas a criança ou
aluno deixará de pensar apenas em si mesmo para contribuir para o alcance do bem￾estar comum.
Desta forma faz-se necessário resgatar a prática de atividades fisicas tão necessárias ao
desenvolvimento das crianças. Nesse sentido entendemos que a disciplina Educação
Fisica escolar, ministrada por Profissionais de Educação Física é um dos fatores
fundamentais para que a criança possa ter seu desenvolvimento integral, adquirir sua
coordenação motora que contribuirá para a alfabetização, assim como para seu
desenvolvimento cognitivo e social. Imperioso ressaltar que a falta de estimulação motora
na infância acarreta, além de déficits motores, uma série de limitações no âmbito
cognitivo, sócio-afetivo e emocional.
Na continuidade das séries escolares a Educação Física além de oportunizar a vivência
de diversas práticas de atividades físicas tem a responsabilidade com a aquisição de
conhecimentos e de hábitos de atitudes para uma vida saudável, que se incorporados a
vida cotidiana da criança contribuirá tanto para seu desenvolvimento integral como para
que tenha uma qualidade de vida mais confortável e principalmente ativa.
A Manchete da CBS é significativa, “Obesidade Sobe, Educação Fisica Desce” (Turner,
2005). Está ocorrendo um crescimento relatado e difundido de obesidade, de doenças
relacionadas ao estilo de vida sedentário e do aumento associado dos custos com
cuidados de saúde, especialmente em países economicamente desenvolvidos,
Estamos as voltas com a epidemia de obesidade atingindo todas as faixas, inclusive a
infantil e jovem. Nesse sentido imperioso que durante o período escolar seja oferecido,
no contra turno escolar, atividades físicas, sejam em forma de exercício físico ou esporte,
de tal forma que a criança tenha possibilidade de participar, pelo menos três vezes por
semana de atividades fisicas mais intensas que contribuam para seu condicionamento
físico, o que certamente contribuirá para a diminuição da obesidade.
Acreditamos que se devem conjugar esforços no sentido de que a disciplina Educação
Fisica escolar esteja presente em todas as séries e anos escolares, ministrada por
Profissionais de Educação Fisica. Que o objetivo esteja bem definido desse componente
curricular, fazendo parte do projeto pedagógico da escola, de tal forma que contribua
para seu desenvolvimento integral, para a educação para a saúde e para compreensão
da importância da prática de atividades físicas ao longo de sua existência aqui na Terra
Devemos, sim, neste momento, aproveitando que o Brasil vai receber e promover SS
maiores mega eventos desportivos do mundo, promover campanhas não só para assistir
aos eventos, mas incentivar as pessoas a adoção de estilo de vida mais ativo, à prática
de atividades físicas, pois isso contribuirá individualmente para o bem estar de cada um
bem como coletivamente para diminuir a incidência de doenças e proporcionar econom 8
no atendimento aos doentes, contribuindo desta forma para que e inicie o processo de
erradicação da obesidade em nosso pais.
Desta forma o presente Projeto é de fundamental importância vez que sem Educação
Fisica a Educação fica comprometida. A componente curricular Educação Física se
desenvolve integrada ao projeto pedagógico da escola, em sessões semanais, por meio
de jogos, atividades rítmicas e expressivas, atividades esportivas, ginásticas, danças e
lutas, É necessário reafirmar o caráter formativo da educação física escolar, permitindo
que ela seja oferecida a todos os estudantes, independente de condições físicas, raça,
cor, gênero sexo e condição social
O Projeto de Lei aponta os princípios e valores que fundamentam a educação física
escolar como: universalização, inclusão, diversidade, cidadania, saúde e qualidade de
Vida. O compromisso com o associativismo, a solidariedade, a tolerância e o respeito
pelo outro são aspectos intrínsecos à formação dos estudantes e devem ser repassados
por meio de uma educação fisica bem orientada, alicerçada na qualidade técnica, na
Etica e no compromisso social dos docentes e no envolvimento da comunidade escolar.
Por oportuno o PL aponta os objetivos da Educação Física escolar que é o de contribuir
na formação geral dos estudantes, favorecer a aquisição de competências motoras, à
ampliação do repertório de movimentos e o hábito da prática regular de atividades físicas,
entre outros. As estratégias utilizadas para alcançar estes objetivos devem garantir que
ds estudantes tenham acesso ao conhecimento e 30s bens culturais, científicos e
tecnológicos. produzidos pela humanidade e a prática da educação física como
componente fundamental da educação para uma vida saudável
Outrossim o PI visa garantir uma Educação Física escolar que qualidade estabelecida por
meio de políticas educacionais que compreendam a Educação Física como um direito de
todas as crianças e jovens à uma educação de qualidade. Essas políticas devem
y
considerar a necessidade de que a Educação Fisica seja orientada em todos os”veis
por professores de Educação Fisica com formação superior, qualificados e remunerados
dignamente. É necessário também que as atividades propostas se realizem em ambiente
físico adequado, com equipamentos de qualidade e em quantidade suficiente para
atender a todos. Importa, ainda, que os projetos pedagógicos das escolas valorizem e
promovam atividades de Educação Fisica com ênfase na educação, na saúde e na
interação comunitária.
Entendendo que a missão ou objetivo principal da Educação Física é preparar o Ser
Humano, intelectual, cultural e fisicamente para uma capacidade de vivência, seja
consigo mesmo, com seus semelhantes, com o meio ambiente, com equipamentos e
materiais, enfim preparar o indivíduo para que disponha de cultura que lhe permita a
adoção de um estilo de vida ativo.
Diante da alta relevância educacional do projeto de lei aqui apresentado, contamos,
desde já, com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 01 de Maio de 2012.
PARA MAIOR CONTRIBUIÇÃO E ESCLARECIMENTO AOS PARLAMENTARES,
encaminhamos abaixo a
Carta da Educação Física Escolar do Fórum de Educação Fisica Escolar: Realidade e
Perspectiva do 22º Congresso Internacional de Educação Física.
Foz do Iguaçu, 17 de Janeiro de 2007
CONSIDERANDO que a intervenção profissional na escola (magistério) é uma das mais
privilegiadas formas de exercer a cidadania e formação para a apropriação emancipatória
do corpo, da identidade subjetiva e da qualificação para o ser e para o trabalhar, para o
lazer e para a criatividade;
CONSIDERANDO que a Carta Internacional da Educação Física e do Esporte
(UNESCO/1978), no seu artigo 1º estabelece que "A prática da Educação Fisica e do
Esporte é um direito fundamental de todos”, e que o exercicio deste direito: (a) é
indispensável à expansão das personalidades das pessoas; (b) propícia meios para
desenvolver nos praticantes aptidões físicas e esportivas nos sistemas educativos e na
vida social; (c) possibilita adequações às tradições esportivas dos países, aprimoramento
das condições físicas das pessoas e ainda pode levá-las a alcançar níveis de
performances correspondentes aos talentos pessoais; (d) deve ser oferecido, através de
condições particulares adaptadas às necessidades específicas, aos jovens, até mesmo
às crianças de idade pré-escolar, às pessoas idosas e aos deficientes, permitindo o
desenvolvimento integral de suas personalidades; /
CONSIDERANDO que a Associação Européia de Educação Fisica (EUPEA) na Reunião
do Comitê Diretor em Ghent (1997), na busca de uma identidade da Educação Fisica na
Europa, reconheceu:
(a) A Educação Fisica é a única possibilidade de contribuição para todos os alunos, não
existindo Educação na Escola sem Educação Fisica; (b) A Educação Física objetiva o
desenvolvimento de uma aprendizagem e saúde, e é essencialmente um meio de ensino
da atividade física como uma parte da experiência educacional dos alunos; (c) Cada pais
tem sua própria identidade cultural, onde em geral, cada aluno, independente da
habilidade, sexo, etnia ou base cultural, tem o direito de experimentar um programa de
Educação Física que promova
- uma sólida base de competência fisica e conhecimento das atividades físicas;
- crescimento e desenvolvimento;
- um entendimento da importância de um estilo de vida saudável;
- uma auto-estima positiva no contexto da Educação Fisica;
- habilidades que possam ajudar a resolver problemas e cooperações com outros nos
contextos do esporte e da atividade física;
- um interesse ao longo da vida para um engajamento e afinidade para atividades físicas.
CONSIDERANDO que a Declaração de Madrid (1991), adotada pela Associação
Européia de Educação Física (EUPEA), no seu art. 1º, defendeu que não há Educação
sem Educação Fisica;
CONSIDERANDO que a Associação Européia de Educação Física (EUPEA) apresentou
documento no Congresso Mundial de Yokohama (ICHPERD/ 1993), no qual assegura
que
(a) A Educação Fisica significa uma contribuição singular para a educação dos
estudantes;
(b) A Educação Física é um processo de aprendizagem e consiste essencialmente no
meio de usar a atividade fisica para contribuir na experiência profissional das pessoas;
(c) A Educação Fisica, como parte do processo educativo, desenvolve possibilidades de
movimento e educa para o entendimento por quê ela é relevante e como e onde deve
ser utilizada devendo ser considerada como experiência única por tratar de um dos mais
preciosos recursos humanos, que é o corpo;
CONSIDERANDO que a Ill Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários
Responsáveis pela Educação Fisica e o Esporte - MINEPS Ill, pela Declaração de Punta
del Este (1999), nos seus documentos preparatórios, enfatizou que é importante que os
professores de Educação Fisica tenham estatuto comparável ao professor e profissionais
de outras áreas, para que suas missões sejam revalorizadas; reiterou a importância da
)
Educação Fisica e do Esporte como elementos essenciais e partes integrantes do
processo de educação permanente e de desenvolvimento humano e social, evidénciou
uma profunda preocupação com a redução dos programas de Educação Fisica, o que
pode estar contribuindo para o aumento da delingiência juvenil e da violência, assim
como um incremento nos gastos médicos e sociais, mostrando que para cada dólar
investido em atividades fisicas corresponde a uma diminuição de 3,8 dólares em
despesas médicas;
CONSIDERANDO o Manifesto Mundial da Educação Física — FIEP 2000;
CONSIDERANDO a Carta de Londrina: Manifesto do Congresso Norte-Paranaense de
Educação Física Escolar,
CONSIDERANDO a Carta Brasileira de Educação Fisica do Conselho Federal de
Educação Fisica
CONSIDERANDO que a Educação Fisica Escolar é um componente do sistema
educacional caracterizado pela ênfase nos conceitos, princípios, valores, atitudes e
conhecimentos das dimensões biodinâmica, comportamental e sócio-cultural do
movimentar-se humano e da corporeidade;
CONSIDERANDO que Educação Fisica Escolar propicia ao aluno, através da prática
consciente de atividades corporais, a otimização de possibilidades e potencialidades do
desenvolvimento e da movimentação corporal harmoniosa e eficaz;
CONSIDERANDO que se faz necessário, efetivar-se no cotidiano escolar os principios
emanados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) para assegurar
que estudantes atendidos pelo Sistema de Educação Nacional recebam a necessária
atenção em relação à educação integral a que têm direito;
CONSIDERANDO que a Educação Física escolar através de sua especificidade própria e
responsabilidade exclusiva, diferencia-se das outras disciplinas pelo movimento com
sentido.
CONSIDERANDO que a Educação Fisica, incluída no processo educativo do ensino
básico, também apresenta conteúdo da educação geral, como por exemplo, a difusão de
valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, a serem
vivenciados, destacados e refletidos em sua prática, constituindo elementos balizadores
da formação de uma sociedade mais justa e humana;
CONSIDERANDO que dada a abrangente e diversificadas possibilidades de atividades
corporais que podem compor o programa de educação física escolar, é essencial que o
profissional de Educação Fisica domine o conjunto de conhecimentos espe
sobre o movimentar-se humano, teóricos e técnicos bem como habilidades necessárias à
intervenção profissional da Educação Fisica.
Recomendamos a adoção dos seguintes princípios:
+ A Educação Fisica Escolar (EFE) somente cumpre seus objetivos fazendo com
que os alunos(as) vivencie o movimento de forma reflexiva e significativa para obter
maior qualidade de vida e promoção da saúde;
«A Educação Fisica Escolar só se justifica se for de qualidade;
+ A Educação Física Escolar deve sempre estar integrada ao projeto pedagógico da
escola, sendo tratada em igualdade de condições com os outros componentes
curriculares;
* A Educação Física Escolar por sua caracteristica e potencial possibilita a vivência
e assimilação de valores como: solidariedade, excelência, sustentabilidade,
esportividade, paz, entre outros, conforme recomenda as Nações Unidas,
+ A Educação Física Escolar no cumprimento de suas finalidades utiliza a ginástica,
as danças, os jogos, as lutas, os esportes e atividades interrelacionais criativas e
cooperativas de caráter lúdico;
+ A Educação Fisica Escolar deve possibilitar a construção de conhecimentos para a
autonomia da prática de exercício físico efou esportivo estimulando o hábito da prática;
«A Educação Fisica Escolar contribui de forma efetiva para o desenvolvimento de
cultura, adoção de estilo de vida ativa e saudável e para o pleno exercício da cidadania.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ z
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Z
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar /
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 dá
COMISSÃO Dk JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 095/2017
Autor: Alisson Jackson dos Santos
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 095/2017, que dispõe sobre
inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais,
a partir da 1º série da disciplina de Educação Física como componente
curricular obrigatório e dá outras providências.
O presente projeto de Lei tem como principal objetivo tornar
obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular das Escolas
Municipais, a partir da 1º série, conforme Lei federal nº 10.793/2003
Desta forma faz-se necessário resgatar a prática de
atividades físicas tão necessárias ao desenvolvimento das crianças.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Resolução nº 095/2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, /Í de [ZA de 2017
da ho
IVONETE DANTAS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
E) , DO LINO DOS SANTOS
fasvo 1) DO vsta /
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
U Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 084/2017 - CMC
Projeto de Lei nº 095/2017
Autoria: Vereador Allison Jackson dos Santos
Aprovado em 09/08/2017
()Veto total ( )Veto parcial:
Reenvio à prefeitura para promulgação es
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓRN
(Der aaa, Recebido em:
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmar!
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
1, - Oficio nº
Data:
Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / |
Obs.:
pelo: ( Prefeito ( )Presidente da Câmara
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
LEI nº:
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Escolas Municipais, a partir da 1º serie da
disciplina de Educação Física como
componente curricular obrigatório e dá
outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793,
de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art. 2º - A disciplina de educação física será ministrada com ao menos 3 (três)
aulas semanais em cada turma.
$1º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação
Física, com registro no respectivo conselho
82º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir 0 número
de professores necessários para agender ao componente curricular em questão.
;2º A
g
Art, 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos osmatérias
necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escoláres.
Parágrafo único — Haverá a adequação física, quando necessário, do espaço
destinado às aulas da disciplina em questão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2017.
2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 3
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 ZH
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 1.101/17 - SCM Caicó/RN, 18 de setembro de 2017.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
o Prefeito do Município deCaicó/RN
Assunto: solicita numeração de ordem para promulgação de lei.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para requisitar a V.. Exa, o envio imediato
dos próximo núi de ordem para, com fundamento nos art. 43, $6º, c 28, V, ambos da Lei
Orgânica do Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de
Lei para o qual processou a sanção tácita:
+ Projeto de Lein* 095/2017 (Autógrafo de Lei nº 084/2017-CMC, protocolado na Prefeitura
em (18/082017), que dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental
[]) das Escolas Municipais, a partir da 1º serie da disciplina de Educação Física como
competente curricular obrigatório e dá outras providências.
Em seguida, a lei promulgada será encaminhada à Prefeitura e à Secretaria de
Administração.
Caso a lei oriunda do refisido projeto já tenha sido sancionada expressamente,
desconsidere o teor acima e remeta-nos a respectiva lei.
= Atenciosamente,
É carco
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993 é
Oficio n.º 228/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 13 de setembro de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha mensagem MENSAGEM DE VETO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
IR Pelo presente, encaminho Mensagem de Veto ao Autógrafo Lei nº. 095/2017,
oriundo desta casa, em razão das consequências orçamentárias que o aumento do número de
aulas geraria nos cofres públicos.
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
5 /
A /
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
R 1
Em 22
=== Ml noras
— EromarBatista a
Assistente Adminstrativo ==
Matncula Nº 1 0208/PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Autógrafo de Lei nº 095/2017
Caicó/RN, 06 de setembro de 2017.
MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico à Vossa Excelência que sou levado a vetar o caput do artigo
segundo do Autógrafo de Lei nº 095/2017, oriundo dessa Casa, em razão das
consequências orçamentárias que o aumento do número de aulas geraria nos cofres
públicos.
A matéria de que trata o texto vindo desta Respeitável Câmara, além de
reconhecer a importância da nobre profissão de educador físico, é de conteúdo
importantíssimo para a saúde, bem estar e desenvolvimento dos alunos da rede
municipal de ensino.
Com efeito, nota-se que o autografo em questão trata sobre a inclusão da
disciplina de Educação Física na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas
Públicas Municipais, a partir do 1º ano, como componente curricular obrigatório,
ratificando e instituindo como obrigação conduta que já vem sendo adotada por este
Município.
Ocorre, que hoje são ofertadas duas aulas semanais da disciplina seguindo
por simetria a base curricular instituída pelo Estado do Rio Grande do Norte. Logo,
aumentar o quantitativo para 03 três aulas por semana geraria impacto orçamentário
que não poderia ser suportado por esta municipalidade.
Em razão disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO tão somente ao
caput do artigo segundo do Autógrafo de Lei nº 095/2017, conforme autoriza o art. 43,
S 2º da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos
membros desse augusto Poder.
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos
distinta consideração.
Atenciosamente,
GA A
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal Eros
Assistente Asmmstrativo
Matricula Nº 1 OZ0BPMC
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicd/RN— CEP 59.300-000
Toe) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
1€ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
solicitante: Gabinete do Prefeito
Assunto: Autógrafo de Lei
PARECER
1- RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formulado pelo gabinete do Excelentíssimo Sent
Prefeito solicitando a emissão de parecer jurídico por parte desta Procuradoria em relaço
à conformidade do autograto de Lei nº 095/2017-CMC com o ordenamento jurídio:
vigente.
É o que importa relatar. Fundamento e opino.
11- FUNDAMENTAÇÃO
Versa O presente autograto sobre a inclusão da disciplina de Educação Física na
grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais, a partir do 1º
ano, como componente curricular obrigatório.
A análise do texto em apreço revela a total compatibilidade de sua redação em
relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/06) e à Lei
9.696/98, que regulamentou a profissão de educador físico.
Outrossim, em consulta formulada por esta Douta Procuradoria junto à 5
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, foi constatado que a disciplina já vem sendo
ofertada regularmente pela rede municipal de ensino. Contudo, com carga horária de duas
aulas semanais e não três, como propõe o caput do argo segundo do texto. Neste passo, à
disposição poderá impactar no orçamento do Executivo, razão pela qual recomenda-se a
a
serena análise de conveniência e oportunidade em relação ao veto dá disposição.
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro AN
E Po PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAIC CNP Nº: 08.096,570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ademais, é pertinente destacar que caso entenda-se pela impossibilidade de
aumento do número de aulas, o objeto do veto poderá ser apenas O caput do dispositivo,
conforme autoriza o art. 43, 8 2º, da Lei Orgânica do Município.
111- OPINIÃO
Desta feita, conforme os fundamentos acima elencados e diante da harmonia do texto
em apreço com as exigências do ordenamento pátrio, a Procuradoria Jurídica deste
Município OPINA pela conformidade do autografo nº 095/2017 — CMC com a legislação
vigente.
Por tim, recomenda-se a análise de impacto administrativo e financeiro ocasionada
pelo possível aumento do número de aulas semanais.
Este é 0 nosso parecer.
Elevamos para apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Caicó/RN, 06 de setembro de 2017.
PEDRO HENRI DANTAS DA ROCHA
Procurador Geral do Município
OAB/RN 9.091
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ,
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 084/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei nº 095/2017
Autoria: Vereador Allison Jackson dos Santos Recebidoems, 17/72”
Aprovado em 09/08/2017 Pe: Et
EA =—2ide >
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Gn TOA
(Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Los
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1
Data (1.
Oficion” [Recebido por:
yPrefeito ( )Presidente da Câmara. us
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
CAICÓIRN |
|
Carimbo, Matrícula e Assinatura H
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
LEInº:
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Escolas Municipais, a partir da 1º serie da
disciplina de Educação Física como
componente curricular obrigatório e dá
outras providências.
FAÇO SABER que à Câmera Municipal de Vereadores aprovou « eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Toma obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, a partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793,
de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art. 2º - A disciplina de educação fisica será ministrada com ao menos 3 (três)
aulas semanais em cada turma.
g1º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação
Física, com registro no respectivo conselho.
62º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir o número
de professores necessários pare Epis ao componente curricular em questão.
é
Cs
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos os fhatérias
necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escolares.
Parágrafo único — Haverá a adequação física, quando necessário, do espaço
destinado às aulas da disciplina em questão.
“go As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementares, se necessário.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
6 = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de agosto de 2017.
212
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 1.232/17 - SCM Caicó/RN, 09 de outubro de 2017.
A Sua Excelência
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Caicó/RN
Assunto: solicita numeração de ordem para promulgação de lei — (reitera ofício nº
1101/2017).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente expediente para REITERAR a solicitação do ofício nº
1101/2017, de 18/09/2017) em que foi requisitar a V. Exa. o envio imediato dos próximo
número de ordem para, com fundamento nos art. 43, 56º, e 28, V, ambos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei para o
qual processou a sanção tácita:
+ Projeto de Lein* 095/2017 (Autógrafo de Lei nº084/2017-CMC, protocolado na Prefeitura
em (18/082017), que dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental
das Escolas Municipais, a partir de 1º serie da disciplina de Educação Física como
competente curricular obrigatório e dá outras providências.
O Veto ao Projeto supra mencionado, deu entrada nesta Casa, em prazo
superior aos 15 (quinze) dias úteis, recebido em 20/09/2017. Motivo de seu arquivamento.
Atenciosamente,
PREFEITURA | CIPAL DE GAICO |
GABINF TT 7) PREFEITO
RECE. DO EM
= E A
Mas
ms NICIPIO DE
ES. CAICÓ
ao
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
Secretaria Municipal de Administração
Ofício nº 070 / SMA Caicó/RN, 16 de outubro de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Vereador ODAIR ALVES DINIZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atinência ao Ofício nº 1.232/17 - SCM, envio o próximo
número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei.
« Projeto de Lei nº 095/2017 (autógrafo de lei nº 084/2017 - CMC), que
dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas
Municipais, a partir da 1º serie da disciplina de Educação Física como
competente curricular obrigatório e dá outras providências, LEI nº 5.026 de 16
de outubro de 2017.
Atenciosamente,
VANDERSON DIAS DE ARAÚJO
Secretário Municipavde Administração
ep SÊ pit:
=.
x
CÂMARA MUNICIPAL.DE CAICÓ .
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro,Caicó/RN
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Ofício nº 1.232/17 - SCM Caicó/RN, 09 de outubro de 2017.
PREFEITURA Mi DETAOS |
GABINETE CO PREFEITO |
rRErETO |
A Sua Excelência RECEI,
ROBSON DE ARAÚJO mil tiOS (2 |
Prefeito do Município de Caicó/R] mm À
LEG
Assunto: solicita numeração de ordem para promulgação de lei — (reitera ofício nº
1101/2017).
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente exp
1.101/2017, de 18/09/2017) em que foi requi
número de ordem para, com fundamento nos art. 43, $6º, e 28, V, ambos da Lei Orgânica do
Município de Caicó, proceder à promulgação da lei referente ao seguinte Projeto de Lei para o
qual processou a sanção tácita:
«Projeto de Lein* 095/2017 (Autógrafo de Lei n 084/2017-CMC, protocolado na Prefeitura
em (18/082017), que dispõe sobre a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental
das Escolas Municipais, a partir da 1º serie da disciplina de Educação Física como
competente curricular obrigatório e dá outras providências.
O Veto ao Projeto supra mencionado, deu entrada nesta Casa, em prazo
superior aos 15 (quinze) dias úteis, recebido em 20/09/2017. Motivo de seu arquivamento.
GABINETE DO PREF;
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Escolas Municipais, a partir da 1º serie da
disciplina de Educação Física como
componente curricular obrigatório e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art
43,88 3º, cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Tora obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, ? partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793,
de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art. 2º - A disciplina de educação física será ministrada com ao menos 3 (três)
aulas semanais em cada turma.
$1º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação
Física, com registro no respectivo conselho.
82º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir o número
de professores necessários para atender ao componente curricular em questão.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos os matérias
necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escolares.
Parágrafo único — Haverá a adequação fisica, quando necessário, do espaço
destinado às aulas da disciplina em questão.
Art. 4º- As despesas decorre. ses desta Lei correrão por dotações orçamentárias
suplementares, se necessário.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
própri
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2017.
Odair Alves)
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Escolas Municipais, a partir da 1º serie da
disciplina de Educação Física como
componente curricular obrigatório e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art.
43,88 3º, cle art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a disciplina de Educação Física na grade curricular
das Escolas da Rede Municipal de Ensino, « partir da 1º série, conforme Lei Federal nº 10.793,
de 01 de dezembro de 2003, em seu artigo 26, parágrafo 3º e seus incisos.
Art.2º - A disciplina de educação fisica será ministrada com ao menos 3 (três)
aulas semanais em cada turma.
81º - Os Professores ministrantes desta disciplina terão graduação em Educação
Física, com registro no respectivo conselho.
82º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, encarregada de garantir o número
de professores necessários para atender ao componente curricular em questão.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação providenciará todos os matérias
necessários para as atividades relativas à prática dessa disciplina nas unidades escolares.
Parágrafo único — Haverá a adequação física, quando necessário, do espaço
destinado às aulas da disciplina em questão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementares, se necessário.
Art. $º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2017.
es
Odair AZ
Presidente