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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos, e dá outras providências.
native_id6706

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Sancionada — —
2025-06-25 Enviado Para Sanção — —
2025-06-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-18 Aprovada — —
2025-06-18 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-18 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-11 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-11 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-09 Retirada da Ordem do Dia — Retirado da Ordem do dia por Ausência do Vereador no momento da Deliberação.
2025-06-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-04 Retirada da Ordem do Dia — Retirado da Ordem do dia por ausência do Propositor no momento da Deliberação.
2025-06-04 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-04 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-05-15 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-15 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T19:04:38.024559-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CÉSAR FENRNADES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o controle da 
reprodução de cães e gatos, e dá outras 
providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal incentivará a viabilização e o desenvolvimento de 
programas que visem ao controle de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por 
meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais 
para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem 
descritas nesta Lei. 
Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de 
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, 
permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis 
que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e 
estabelecimentos referidos no caput deste artigo, procedido, quando for o caso, de exame 
laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais. 
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde 
pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para
resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral 
responsabilidade. 
PROTOCOLO
Art. 3º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, 
será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura 
de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em 
legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições 
favoráveis ao seu processo de ressocialização
Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o animal poderá ser eutanasiado. 
Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte 
e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua 
comunidade. 
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro 
e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso 
de seu cuidador principal.
§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a 
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua 
responsável único e definido. 
Art. 5º Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo art. 2º, os animais 
permanecerão por 72 (setenta e duas) horas, a disposição de seus responsáveis, oportunidade 
em que serão esterilizados. 
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados, 
serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º Para efetivação deste Programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas: 
I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais 
disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão 
separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento. 
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação 
periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese, 
prática de crime ambiental; 
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral os princípios de tutela responsável 
de animas, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, 
entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a 
consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 8º A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor 
correspondente R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicadas em dobro na hipótese de reincidência. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2025.
 
 Júlio César Fernandes de Azevedo
 Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA: 
A proposta de controle da reprodução de cães e gatos se justifica por diversos motivos que 
envolvem tanto a saúde pública quanto o bem-estar animal. 
O controle da reprodução contribui para a diminuição da população de animais abandonados 
nas ruas, reduzindo riscos de zoonoses e melhorando as condições de higiene e saúde nas 
cidades. Com menos animais nas ruas, as chances de adoção aumentam, oferecendo uma nova 
vida a muitos cães e gatos que necessitam de um lar.
Dessa forma, a proposta de controle da reprodução de cães e gatos é fundamental para promover 
uma convivência harmônica entre humanos e animais, além de contribuir para a saúde pública 
e o bem-estar animal.

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