CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CÉSAR FENRNADES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre o controle da
reprodução de cães e gatos, e dá outras
providências.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal incentivará a viabilização e o desenvolvimento de
programas que visem ao controle de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas, por
meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais
para a conscientização pública da relevância de tais atividades, cujas regras básicas seguem
descritas nesta Lei.
Art. 2º Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia,
permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis
que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 1º A eutanásia será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput deste artigo, procedido, quando for o caso, de exame
laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º Ressalvada a hipótese de doença infecto-contagiosa incurável, que ofereça risco à saúde
pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para
resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral
responsabilidade.
PROTOCOLO
Art. 3º O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico,
será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura
de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em
legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições
favoráveis ao seu processo de ressocialização
Parágrafo único. Caso não seja adotado em 90 (noventa) dias, o animal poderá ser eutanasiado.
Art. 4º O recolhimento de animais observará procedimentos protetivos de manejo, de transporte
e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua
comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, registro
e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso
de seu cuidador principal.
§ 2º Para efeitos desta Lei considera-se "cão comunitário" aquele que estabelece com a
comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua
responsável único e definido.
Art. 5º Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia, autorizadas pelo art. 2º, os animais
permanecerão por 72 (setenta e duas) horas, a disposição de seus responsáveis, oportunidade
em que serão esterilizados.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados,
serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º Para efetivação deste Programa o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - a destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais
disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão
separados conforme critério de compleição física, de idade e de temperamento.
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação
periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em tese,
prática de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral os princípios de tutela responsável
de animas, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios,
entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a aplicação de multa pecuniária no valor
correspondente R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicadas em dobro na hipótese de reincidência.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de maio de 2025.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
A proposta de controle da reprodução de cães e gatos se justifica por diversos motivos que
envolvem tanto a saúde pública quanto o bem-estar animal.
O controle da reprodução contribui para a diminuição da população de animais abandonados
nas ruas, reduzindo riscos de zoonoses e melhorando as condições de higiene e saúde nas
cidades. Com menos animais nas ruas, as chances de adoção aumentam, oferecendo uma nova
vida a muitos cães e gatos que necessitam de um lar.
Dessa forma, a proposta de controle da reprodução de cães e gatos é fundamental para promover
uma convivência harmônica entre humanos e animais, além de contribuir para a saúde pública
e o bem-estar animal.