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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“Institui o Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no âmbito do Município de Caicó-RN e
dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído, o Censo Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com o objetivo de identificar e mapear as pessoas diagnosticadas
com autismo no âmbito do Município de Caicó-RN.
Art. 2º - O Programa Censo de Inclusão do Autismo será realizado de 02 (dois) em
dois anos no Município de Caicó, devendo o primeiro ser realizado no ano posterior
ao da promulgação desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, no ato regulamentador desta Lei,
apontar o órgão responsável pela sua execução, bem como a forma de coleta e
disponibilização dos dados obtidos.
PROTOCOLO
Art. 4º - O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo:
I – Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA;
II – Endereço Residencial;
III – Nível de suporte necessário;
IV- Situação Educacional e/ou ocupacional;
V- Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 5º - Os dados coletados serão utilizados para:
I – Planejamento e desenvolvimento de politicas publicas voltadas às pessoas com
TEA;
II- Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento especializados;
III- Identificação de demandas e carências nas diferentes regiões do município.
Art. 6º - A privacidade e os direitos das pessoas com TEA deverão ser respeitados,
sendo os dados pessoais protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias sob responsabilidade do Município.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó 14__ de _maio_2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA:
lei sobre o censo de pessoas com transtorno do autismo no município pode ser a
necessidade de obter dados precisos sobre a população autista local, a fim de melhorar as
políticas públicas e serviços voltados para essa comunidade. A falta de informações
detalhadas e atualizadas dificulta o planejamento eficaz de ações de saúde, educação e
inclusão social. Com um censo, seria possível identificar as principais demandas da
população autista, como o acesso à educação inclusiva, serviços de saúde especializados, e
programas de apoio psicossocial, promovendo uma maior eficácia na alocação de recursos e
na criação de estratégias mais assertivas. Além disso, o censo ajudaria a aumentar a
conscientização sobre o transtorno do autismo, combatendo o estigma e a discriminação,
além de fortalecer a inclusão social e os direitos das pessoas com autismo no município.
Câmara Municipal de Caicó, 14 de maio 2025
RENATO SALDANHA DE SOUZA
VEREADOR PSDB
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