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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-05-14
Ementa“Institui o Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Caicó-RN e dá outras providências.”
native_id6722

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Sancionada — —
2025-06-12 Enviado Para Sanção — —
2025-06-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-11 Aprovada — —
2025-06-11 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-06-11 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-06-10 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-02 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-06-02 Apresentação e Deliberação — —
2025-06-02 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-05-15 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-05-15 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-11T19:18:15.223532-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
 GABINETE DO VEREADOR – RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
O Vereador RENATO SALDANHA DE SOUZA no desempenho de seu 
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
 
 “Institui o Censo de Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no âmbito do Município de Caicó-RN e 
dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído, o Censo Municipal de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), com o objetivo de identificar e mapear as pessoas diagnosticadas 
com autismo no âmbito do Município de Caicó-RN. 
Art. 2º - O Programa Censo de Inclusão do Autismo será realizado de 02 (dois) em 
dois anos no Município de Caicó, devendo o primeiro ser realizado no ano posterior 
ao da promulgação desta lei.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá, no ato regulamentador desta Lei, 
apontar o órgão responsável pela sua execução, bem como a forma de coleta e 
disponibilização dos dados obtidos.
PROTOCOLO
Art. 4º - O levantamento dos dados deverá incluir, no mínimo:
I – Nome, idade e sexo da pessoa diagnosticada com TEA;
II – Endereço Residencial;
III – Nível de suporte necessário; 
IV- Situação Educacional e/ou ocupacional;
V- Informações sobre acesso a serviços de saúde, educação e assistência social.
Art. 5º - Os dados coletados serão utilizados para:
I – Planejamento e desenvolvimento de politicas publicas voltadas às pessoas com 
TEA;
II- Ampliação e qualificação dos serviços de atendimento especializados;
III- Identificação de demandas e carências nas diferentes regiões do município.
Art. 6º - A privacidade e os direitos das pessoas com TEA deverão ser respeitados, 
sendo os dados pessoais protegidos nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentarias sob responsabilidade do Município. 
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Caicó 14__ de _maio_2025
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
JUSTIFICATIVA: 
lei sobre o censo de pessoas com transtorno do autismo no município pode ser a 
necessidade de obter dados precisos sobre a população autista local, a fim de melhorar as 
políticas públicas e serviços voltados para essa comunidade. A falta de informações 
detalhadas e atualizadas dificulta o planejamento eficaz de ações de saúde, educação e 
inclusão social. Com um censo, seria possível identificar as principais demandas da 
população autista, como o acesso à educação inclusiva, serviços de saúde especializados, e 
programas de apoio psicossocial, promovendo uma maior eficácia na alocação de recursos e 
na criação de estratégias mais assertivas. Além disso, o censo ajudaria a aumentar a 
conscientização sobre o transtorno do autismo, combatendo o estigma e a discriminação, 
além de fortalecer a inclusão social e os direitos das pessoas com autismo no município.
 Câmara Municipal de Caicó, 14 de maio 2025 
 
 
 RENATO SALDANHA DE SOUZA
 VEREADOR PSDB
 

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