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materia nº 81/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaParecer ao Veto 002/2025.
native_id6724

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Veto Total ao Projeto de Lei nº 006/2025
Autoria: Vereadora Ana Aline Morais
Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Ana
Aline Morais, tombado sob o nº 006/2025, este com ementário “Institui a Política de
Cuidados no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, a aludida vereadora teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir, no município de Caicó/RN, a
política supramencionada, que visa garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção
da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados,
consideradas as múltiplas desigualdades.
Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o Projeto foi
aprovado em 14 de abril de 2025, sem emendas.
Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei foi encaminhado ao
Poder Executivo para sanção do Prefeito Municipal, oportunidade em que enviou o veto
total ao Projeto de Lei nº 006/2025.
Por meio da mensagem de veto nº 002/2025, o Chefe do Poder Executivo
aduziu haver vício material de inconstitucionalidade e ilegalidade no Projeto, por não
apresentar previsão quanto ao financiamento ou às fontes de custeio necessárias à efetiva
execução da Política instituída.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram para esta Comissão Permanente para fins
de parecer.
E o que importa relatar.
O teor do veto encaminhado diz respeito à ausência de previsão quanto ao
financiamento ou às fontes de custeio necessárias à efetiva execução da Política de
Cuidados no Município de Caicó/RN.
No que se refere ao veto, tem-se que ele se trata de uma oposição formal do
Executivo ao Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo e remetido para sanção e
promulgação. O veto é ato eminentemente politico, razão pela qual é inatacável por via
judicial e só pode ser apreciado pela Câmara, na forma regimental.
Assim, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua
totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. Neste sentido,
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó assim aduz:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa
Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao
Prefeito Municipal que, concordando, o sanciona em igual prazo.
8 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
$ 2º O veto parcial abrange o texto integral do projeto, artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item.
$ 3º Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, este
Órgão Legislativo terá o prazo do artigo 42, 8 4º da Lei orgânica
do Município, para aceitá-lo cabendo ao presidente encaminhá-lo
às comissões competentes.
$ 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado
à Comissão de Justiça e Redação, que terá o prazo improrrogável
de S(cinco) dias para emitir parecer e, não o fazendo, o Presidente
da Câmara Municipal designará Comissão Interpartidária para
emitir parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de 2 (dois)
dias.
Desse modo, está o Sr. Prefeito Municipal exercendo seu poder
discricionário, que se configura exatamente na faculdade legal que possui para a prática
dos atos administrativos que, segundo seu entendimento, seja inconstitucional, ilegal ou
contrário ao interesse público.
No caso em análise, o Chefe do Executivo alegou ausência de previsão quanto
ao financiamento ou fontes de custeio necessárias à efetiva execução da Política de
Cuidados no Município de Caicó/RN.
Isto posto, em uma reanálise do Projeto, entendeu, esta Comissão, pela
necessidade, no texto do Projeto, de dispositivo que indicasse expressamente a previsão
quanto ao financiamento ou às fontes de custeio para a execução da Política Municipal de
Cuidados.
Ora, a omissão das fontes de financiamento da política pública a ser instituída
pode vir a comprometer a sua efetividade e legalidade e constitucionalidade, violando o
princípio da responsabilidade fiscal, previsto na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Portanto, por vislumbrar a ausência de indicação das fontes de custeio da
política pública, assiste razão ao Executivo, entendendo, esta Comissão, pelo acolhimento
do veto apresentado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
válido ressaltar que o prazo para apreciação do veto é de 15 (quinze) dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme
preceitua o art. 188, $ 6º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Veto ao Projeto de Lei em tela revelou
irregularidade material no texto legal, estando ele (Veto) adequado ao ordenamento
regimental desta Casa, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão se
posiciona pelo seu ACOLHIMENTO INTEGRAL, com fulcro nos arts. 59, b, e 188,
84º, ambos do RI/CMC.
E o parecer.
Caicó/RN, 14 de maio de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Tui Nery WA
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br

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