| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Parecer ao Veto 002/2025. |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Veto Total ao Projeto de Lei nº 006/2025 Autoria: Vereadora Ana Aline Morais Trata-se de Veto Total ao Projeto de Lei, de iniciativa da Vereadora Ana Aline Morais, tombado sob o nº 006/2025, este com ementário “Institui a Política de Cuidados no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, a aludida vereadora teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir, no município de Caicó/RN, a política supramencionada, que visa garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres na provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades. Encaminhado para discussão e aprovação por esta Casa de Leis, o Projeto foi aprovado em 14 de abril de 2025, sem emendas. Aprovado e com redação final, o dito Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção do Prefeito Municipal, oportunidade em que enviou o veto total ao Projeto de Lei nº 006/2025. Por meio da mensagem de veto nº 002/2025, o Chefe do Poder Executivo aduziu haver vício material de inconstitucionalidade e ilegalidade no Projeto, por não apresentar previsão quanto ao financiamento ou às fontes de custeio necessárias à efetiva execução da Política instituída. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. O teor do veto encaminhado diz respeito à ausência de previsão quanto ao financiamento ou às fontes de custeio necessárias à efetiva execução da Política de Cuidados no Município de Caicó/RN. No que se refere ao veto, tem-se que ele se trata de uma oposição formal do Executivo ao Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo e remetido para sanção e promulgação. O veto é ato eminentemente politico, razão pela qual é inatacável por via judicial e só pode ser apreciado pela Câmara, na forma regimental. Assim, o Executivo pode vetar qualquer disposição ou o projeto na sua totalidade por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó assim aduz: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 188 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, a Mesa Diretora terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter ao Prefeito Municipal que, concordando, o sanciona em igual prazo. 8 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do ato. $ 2º O veto parcial abrange o texto integral do projeto, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item. $ 3º Comunicado o veto ao Presidente da Câmara Municipal, este Órgão Legislativo terá o prazo do artigo 42, 8 4º da Lei orgânica do Município, para aceitá-lo cabendo ao presidente encaminhá-lo às comissões competentes. $ 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que terá o prazo improrrogável de S(cinco) dias para emitir parecer e, não o fazendo, o Presidente da Câmara Municipal designará Comissão Interpartidária para emitir parecer sobre a matéria no prazo improrrogável de 2 (dois) dias. Desse modo, está o Sr. Prefeito Municipal exercendo seu poder discricionário, que se configura exatamente na faculdade legal que possui para a prática dos atos administrativos que, segundo seu entendimento, seja inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público. No caso em análise, o Chefe do Executivo alegou ausência de previsão quanto ao financiamento ou fontes de custeio necessárias à efetiva execução da Política de Cuidados no Município de Caicó/RN. Isto posto, em uma reanálise do Projeto, entendeu, esta Comissão, pela necessidade, no texto do Projeto, de dispositivo que indicasse expressamente a previsão quanto ao financiamento ou às fontes de custeio para a execução da Política Municipal de Cuidados. Ora, a omissão das fontes de financiamento da política pública a ser instituída pode vir a comprometer a sua efetividade e legalidade e constitucionalidade, violando o princípio da responsabilidade fiscal, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Portanto, por vislumbrar a ausência de indicação das fontes de custeio da política pública, assiste razão ao Executivo, entendendo, esta Comissão, pelo acolhimento do veto apresentado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende válido ressaltar que o prazo para apreciação do veto é de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme preceitua o art. 188, $ 6º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Veto ao Projeto de Lei em tela revelou irregularidade material no texto legal, estando ele (Veto) adequado ao ordenamento regimental desta Casa, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão se posiciona pelo seu ACOLHIMENTO INTEGRAL, com fulcro nos arts. 59, b, e 188, 84º, ambos do RI/CMC. E o parecer. Caicó/RN, 14 de maio de 2025. Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Tui Nery WA Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br