materia nº 97/2017

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 097/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO
AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR PR. ERINALDO LINO
DOS SANTOS.
DATA: 21/06/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 EA
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 WS
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN /
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRAL
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 04% /2017
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao
Suicídio “ Setembro Amarelo ” e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica a Prefeitura de Caicó — RN, autorizada a instituir a Campanha
Municipal de Prevenção ao Suicídio “ Setembro Amarelo ”.
Art. 2º- A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o
intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade a respeito da
prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado o Dia Mundial
de Prevenção ao Suicídio.
Art, 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária,
educação, entre outras áreas do Poder Público e instituições públicas e privadas.
Art, 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com órgãos Públicos,
Universidades, Entidades de Classes, Organizações não governamentais, e entre outras
instituições públicas ou privadas, visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio “ Setembro
Amarelo ”, bem como sua promoção anual.
APROVADO EM:
Julgado objeto de delizeração O% 203. Peba
eminho Eça à para tos É Canto emitir parecer.
Técnico Legislativo Ê
S. Sessions em ZG / CS (20.
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Art, 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta dé Verba
Orçamentaria própria. — /
Art, 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
c Municipal de Caicó/RN, 26 de junho de 2017.
Erii Lino dos Santos
'ereador — PP
JUSTIFICATIVA
Considerando a magnitude do problema de saúde pública de comportamentos e pensamentos
suicidas, e sabendo que o mesmo pode ser evitável e que existe uma necessidade urgente de
desenvolver uma estratégia abrangente para prevenção do suicídio, que contextualize o
problema e esboce medidas específicas que possam ser tomadas em diversos níveis, é que
estamos apresentando este projeto, com o intuito de colaborar com aquelas pessoas que
precisam de apoio para lutar contra pensamentos suicídas. Contamos com o apoio dos (as)
colegas Edis desta Casa Legislativa, para aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de junho de 2017.
Erix Lino dos Santos
ereador — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
ds
A
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO /
Projeto de Lei nº 097/2017
Autor: Erinaldo Lino
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 097/2017, que dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.
O projeto in tela tem como principal objetivo prevenir o Suicídio,
através de informações, esclarecimentos, palestras, podendo a prefeitura firmar parcerias não
onerosa com Órgãos Públicos, Universidades, Entidade de Classes, Organizações Não
Governamentais, realizando a campanha anualmente, durante o mês de setembro.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei nº 097/2017
Câmara Municipal de Caicó/RN, o48, de AJA de2017
Us
IVO! DANTAS
Presido da Comissão de Justiça e Redação
vua AS 7 o o
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Relatora
C
ERINALDO LIXO DOS SANTOS
fembro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Leinº 40? noi.
Autor: FL. LAUDO LL DES serra
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou pela dispensa da Redação Final
e pela manutenção da redação original do Projeto de Lei nº //)/ /2017, haja vista não se
enquadrar com o disposto no art. 186, 86º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, (2 de //7 de2017.
ipnsti Dlnias Silva
Presidente Ad eR
E fé D. Cool a
Mara Rejane Saldanha da Costa
(Re
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
/
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Autógrafo de Lei Nº 075/2017 - CMC CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 097/2017
Autoria: Pr Erinaldo Lino dos Santos
Aprovado em 02/08/2017
Sem emendas
Recebido em: 14/09/17
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeit
( Veto total ( )Veto parcial:
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão:
Reenvio à prefeitura para
Câmara Municipal e na Secretaria de istração:
páSanção expressa ( Sanção tácita. Data: 4 1) / na sia
Data: 4
jPÉ cOficion? - Recebido por:
Promulgada Lei Nºppaçoem Ad pelo: f4Prefeito ( )Presidente da Câmara Eid
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
“ Setembro Amarelo ” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica a Prefeitura de Caicó — RN, autorizada a instituir a Campanha Municipal
de Prevenção ao Suicídio “ Setembro Amarelo ”.
Art. 2º- A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o
intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade a respeito da
prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado o Dia Mundial
de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança” comunitária,
educação, entre outras áreas do Poder Público e instituições públicas e privadas.
Art. 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com órgãos Públicos,
Universidades, Entidades de Classes, Organizações não governamentais, e entre outras
instituições públicas ou privadas, visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio * Setembro
Amarelo ”, bem como sua promoção anual.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de Verba
Orçamentaria própria.
Art, 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2017.
22
PREFEITUF 4 MUNICIPAL DE CAICÓ 28/08/2017 E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN 498, DE 24 DE AGOSTO DE 217.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Campanha
Municipal de Prevenção ao Suicídio * Setembro
“Amarelo ” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte ei
Art. 1º- Fica a Prefeitura de Caicó — RN, autorizada a instituir a
Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio * Setembro Amarelo
Art. 2% A campanha será realizada anualmente, durante o mês de
Setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar.
envolver & mobilizar sociedade a respeito da prevenção ao suicídio,
do em vista que o dis 10 de setembro é considerado o Dia Mundial
de Prevenção aoSuicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, serão realizados fóruns de
debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo
impresco ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em
espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de
profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social,
segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público
instituições públicas e privadas.
Art. 4º - A prefeitura poderá firmar parcerias de não onerosa com
órgãos Públicos, Universidades, Entidades de Classes, Organizações
não governamentais, e entre outras instituições públicas ou privadas,
visando a Campanha de Prevenção ao Suicídio * Setembro Amarelo ”,
bem como sua promoção anual
Art 8º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta de Verba Orçamentaria própria
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheylha Christina da Silva Costa
Código Identificador:22279019
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 25/08/2017. Edição 1588
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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tp ciariomunicipal com brfemurm/materia/22279019
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