materia nº 103/2017

ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 103/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA
FRASE "DESRESPEITAR, NEGLIGÊNCIAR OU PREJUDICAR
IDOSO É CRIME, NOS ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E BANCOS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: '/EREADORA IVONETE DANTAS
SILVA - PMDB
/
SS
Eromar Batista dera
Assistente Admmistranvo.
Matricula Nº 1 O208/PMC
DATA: 07/08/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 j
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN /
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA /
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEIN* 403 /2017
PROTOCOLO. O
O ro +
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Inteno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Horia
EMENTA: “DISPÕE sobre a obrigação de
fixação da frase “DESRESPEITAR,
DISCRIMINAR, NEGLIGENCIAR OU, DE
QUALQUER FORMA INTENCIONAL,
PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos
ônibus, repartições públicas municipais, postos
de saúde, hospitais e bancos.”
Art. 1º, É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU
PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nos setores da Administração Direita e
Indireta Municipal que atendam ao público, nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos,
em local visível.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as ações
necessárias ao cumprimento da presente li.
Pa
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó,04 de Gato de 2017.
E
IVONETE DANTAS SILVA
Vereadora - PMDB
JUSTIFICATIVA AA
O art. 4º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso, estabelece que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,
discriminação, violência, crueldade ou opressão.
Nesse caminho, o presente projeto de lei objetiva dar publicidade a essa proposição
legal, a fim de que ela atinja o maior número de pessoas possível.
Sabe-se que a lei é pública e que se presume conhecida por toda a sociedade.Contudo,
1] a realidade mostra que a população, no mais das vezes, não tem ciência dos direitos que
possui por simples desconhecimento da lei.
Assim, acredita-se que a propositura ora apresentada ajudará a dar amplo
conhecimento ao que prescreve o estatuto do idoso, motivo pelo qual espera-se o apoio dos
demais Vereadores para a respectiva aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, OX de Q gelo de 2017.
IVONETE TAS SILVA
Vereadora - PMDB
MM»
Julgado objeto de deliberação
Enceminho às Comissões Técuicas para
emitir parecor.
S. Sossãos em QU / 05 / 203%
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar j
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 /
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2017
Autor: Ivonete Dantas da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 103/2017, que dispõe sobre a obrigação de
fixação de frase “DESRESPEITAR, DISCRIMINAR, NEGLICENCIAR OU DE QUALQUER
FORMA INTENCIONAL, PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, repartições públicas
municipais, postos de saúde, hospitais e bancos.
O projeto de Lei in tela visa dar publicidade a população, que na maioria das
vezes, não tem ciência dos direitos que possui por simples desconhecimento da Lei.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação no
presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, [4 de 4/ de 2017.
Presidpf da Comissão de Justiça e/Redação
bro No 4 a
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Relatora
exiso Poe SANTOS
“Meml

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar. CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2017
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Observação: com fundamento no art. 186, 56º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL
LEI Nº: Dispõe sobre a obrigação de fixação da
frase “Desrespeitar, discriminar, negligenciar ou, de
qualquer forma intencional. prejudicar idoso é
crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais,
postos de saúde, hospitais e bancos.
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR,
DISCRIMINAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nos
setores da administração direta e indireta municipal que atendam ao público nos postos de
saúde, nos hospitais e nos bancos, em local visível.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
decreto, as ações necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Câmara Municipal de Caicó/RNsZ4 de 12 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 17), Centro, CEP. 59.300-000 /
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 105/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 103/2017 DECAICÓRN
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em 13/09/2017
Com emendas
ar
= Vondes
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Admin
( )Veto total ( )Veto parcial: sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: // q:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: 14.
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /7/ 4) /Y, Ofcion* Recebido por
Promulgada Lei Nº S/25 Data ////0//4 [PÉ pelo: fpprefeito ( Presidente da Câmara
Obs: ua
REDAÇÃO FINAL (com emendas)
LEI Nº: Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase
“Desrespeitar, discriminar, negligenciar ou, de qualquer
forma intencional, prejudicar idoso é crime”, nos ônibus,
repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais
e bancos.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a fixação da frase “DESRESPEITAR, DISCRIMINAR,
NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nos setores da administração
direta e indireta municipal que atendam ao públ:>o nos postos de saúde, nos hospitais e nos bancos, em
local visível.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as
ações necessárias ao cumprimento da presenteLei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2017.
P esidente
161102017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ny
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ V
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO /
LEIN“ 5425, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase
“Desrespeitr, discriminar, negligenciar ou, de
qualquer forma intencional, prejudicar ídoso é
crime”, nos ônibus, repartições públicas municipais,
postos de saúde, hospitais e bancos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte ei
Art, 1º É obrigatória a fixação da fase “DESRESPEITAR,
DISCRIMINAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É
CRIME”, nos ônibus, nos setores da administração direta e indireta
municipal que atendam ao público nos postos de saúde, nos hospitais e
nos bancos, em local visivel.
Art. 2º, Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
decreto, as ações necessi primento da presente Lei.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 de outubro de 2017
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
- — Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:88520F40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2017. Edição 1621
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