materia nº 104/2017

ABQUIVADO EM;
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 104/2017
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA "PRÓ-MULHER" DE
QUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO
DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADORA IVONETE DANTAS
DA SILVA.
DATA: 02/08/2017
ErómarEEBatista fujo
Assistente Admmstratvo
ii Matricula Nº 1O208/PMC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEIN' JO, (2017
PROTOCOLO
Julgado objeto de deliberação
Porsesasennrirertacdeaçãa .
Encaminho as Comissões Tócnic
emitir parecer.
S.Sessiosem CZ / OS /ZQUZ.
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI a Política Pública
“PRÓ-MULHER” de qualificação de mão-de￾obra feminina no município de Caicó e dá
outras providências”
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública “Pró-Mulher” de qualificação de mão-de-obra
feminina no município de Caicó.
$ 1º. A Política Pública será desenvolvida, implantada e executada pelos órgãos municipais
competentes, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos
municipais, estaduais e federais.
Art, 2º. A Política Pública “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob
sua responsabilidade a direção administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
of
Art. 3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convériios tom
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, vigándo a
implantação e execução do projeto promovendo a Política Pública “Pró-Mulher”.
Art, 4º, Para a eficácia do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”, as entidades envolvidas
terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
I- Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) Das mulheres interessadas em participar do projeto;
1) b) De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas, universidades e
organizações não-govemamentais que sejam parceiros do projeto de Política
Pública “Pró-Mulher”;
c) Oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo projeto:
H- Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres
cadastradas para:
a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
b) Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional
da demanda;
c) Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
HII- Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de
mídia local.
IV-Geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.
Art, 8º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias rç própi próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
a
Art. 7º, Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de gesto de 2017.
|
del,
IVONETE DANTAS SILVA
Vereadora - PMDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa criar políticas públicas para inserção das mulheres no mercado
de trabalho e reforçar a importância da participação da mulher na população economicamente
ativa para a sociedade como um todo, uma vez que as mulheres estão alcançando condições
de agentes, ocupando seu espaço na sociedade.
Assim, o debate sobre a inserção da mulher no mercado de trabalho tornou-se
essencial para as discussões contemporâneas. Pois há que se discutirem ainda as
desigualdades de gênero apresentados no trabalho, uma vez que a participação da mulher é
essencial para o desenvolvimento social.
O trabalho feminino é marcado pela presença das mulheres em empregos nos quais a
precarização se encontra acentuada, há um elevado grau de discriminação não só em relação à
qualidade das ocupações tanto no setor formal quanto no informal, mas principalmente nas
desigualdades salariais entre homens e mulheres.
Pelo apresentado, solicito apoio dos Nobres pares para que, juntos, possamos estimular
a criação de uma política pública que certamente auxiliará as mulheres na qualificação,
ingresso e reinserção no mercado de trabalho.
Câmara Municipal de Caicó,09 daoedo — de 2017.
[ad E
IVONETE TAS SILVA
Vereadora - PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO /
Projeto de Lei nº 104/2017
Autor: Ivonete Dantas da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 104/2017, que institui a política pública “PRÓ￾MULHER” de qualificação de mão-de-obra feminina no município de Caicó e dá outras
providências.
O projeto de Lei in tela visa criar políticas públicas para inserção das
mulheres no mercado de trabalho e reforçar a importância da participação da mulher na
população economicamente ativa para a sociedade como um todo.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação no
presente projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, [de JÁ de 2017.
IVONETE DANTAS
Presi idete da = Ejo de Redação
VA
M RA REIANF El COSTA
ERINALDO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ y >
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 300500
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR EA
Autógrafo de Lei Nº 086/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
LT" nº 04017
Ivonete Dantas Silva E ido em://4 1
Aprovado em 23/08/2017
O
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: / / asma
(OVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11. Ares
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asimum
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
LEI nº:
“INSTITUI a Política Pública “PRÓ-MULHER” de
qualificação de mão-de-obra feminina no município
de Caicó e dá outras providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Pública “Pró-Mulher” de qualificação de mão-de-obra
feminina no município de Caicó.
$ 1º. A Política Pública será desenvolvida, implantada e executada pelos órgãos municipais
competentes, e poderá estabelecer parcerias com outras Secretarias e demais órgãos municipais,
estaduais e federais.
Art. 2º. A Política Pública “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob
sua responsabilidade a direção administração ou manutenção familiar, e que se encontre
desempregada, ou em condições precárias de trabalho (mercado informal).
Art. 3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados a celebrar convênios com
universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não-governamentais, visando a
implantação e execução do projeto promovendo a Política Pública “Pró-Mulher”.
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Art. 4º, Para a eficácia do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”, as entidades crivolvidas
terão como atribuição a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:
1 Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:
a) Das mulheres interessadas em participar do projeto;
b) De empresas públicas ou privadas. órgãos e entidades públicas, universidades e
organizações não-governamentais que sejam parceiros do projeto de Política Pública
“Pró-Mulher”:;
c) Oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo projeto:
IL- Promoção da qualificação da mão-de-obra feminina, encaminhando as mulheres
cadastradas para:
a) Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural:
b) Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da
demanda;
c) Prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
HI Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio
de mídia local.
IV- — Geração de emprego, incentivo e fomento a formação de cooperativas de trabalho.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de setembro de 2017.
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN"SO24, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“INSTITUI a Política Pública “PRÓ-MULHER” de
qualificação de mão-de-obra feminina nomunicípio
de Caicó e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais, É
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica instituída a Política Pública *Pró-Mulher” de
qualificação de mão-de-obra feminina no município deCaicó.
$ 1º. A Políica Pública será desenvolvida, implantada e executada
pelos órgãos municipais competentes, e poderá estabelecer parcerias
com outras Secretarias e demais órgãos municipais, estaduais e
federais
Art. 2º, A Política Pública “Pró-Mulher” atenderá, prioritariamente, a
mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção administração ou
manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou em
condições precárias de trabalho (r-ercado informa)
Art, 3º. Os executores do presente projeto ficam autorizados a
celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas
e organizações não-goveramentais, visando a implantação e
execução do projeto promovendo a Política Pública “Pró-Mulher”,
Art, 4º, Para a eficácia do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”,
as entidades envolvidas terão como atribuição a execução das
seguintes ações, entre outras correlatas:
Criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo
cadastros:
Das mulheres interessadas em participar do projeto;
De empresas públicas ou privadas, órgãos e entidades públicas,
universidades e organizações não-governamentais que sejam parceiros
do projeto de Política Pública “Pró-Mulher”;
Oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo projeto;
Promoção da qualificação da mão-fe-obra feminina, encaminhando as.
mulheres cadastradas para:
Cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;
Cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão
profissional dademanda;
Prioritarismente, empregos oferecidos pelos parceiros do projeto.
Divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de
qualificação, por meio de mídia local
Geração de emprego, incentivo « fomento a formação de cooperativas
de trabalho.
Art. 8º, Às despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias. próprias, suplementadas, se
necessário
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: [0C1827F.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2017. Edição 1614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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tpw iariomunicipal. com brfemurnimateria/1001827F.