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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaDispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher.
native_id6743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

AO E vis
Estado do Rio Grande do Norte
o Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 109/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE
PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS
[1] DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR IVONETE DANTAS
SILVA.
DATA: 07/08/2017
>
Eromar Batista d '
Assistente Administrativo —
Matricula Nº 1O209/PMC
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA <
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEI ndg4 12017
PROTOCOLO
o)r
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
públicos de publicidade para campanhas
DISPÕE sobre o uso de espaços
educativas contra atos de violência contra
mulher.”
Art. 1º, Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como
repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outros,
no município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a
conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra amulher.
Art. 2º, A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que
serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas.
VZ
Ês
Art. 3º. O conteúdo é a forma dos materiais de publicidade serão decididos em conjurto pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos jpiteitid da
Mulher.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, O* de 0471» de 2017.
Soy
IVONETE DANTAS SILVA
Vereadora - PMDB
=
JUSTIFICATIVA
Z+
A violência contra a mulher apresenta-se hoje como um dos mais graves problemas de
segurança pública — ainda que, muitas vezes, crimes desta natureza não tenham a mesma
repercussão e impacto nos meios de comunicação.
A despeito da promulgação da Lei Maria da Penha ter ocorrido em 07 de agosto de
2006, desde então, o número de agressões contra mulheres relatadas cresceu mais de 600%. A
maioria dos casos descritos envolve agressões domésticas cometidas por maridos, amantes e
pais. Tematizar este tipo de violência nos espaços públicos é fundamental para ampliar a
conscientização sobre as consequências físicas e psicológicas que este mal acarreta nas
mulheres, além de ser uma prática criminosa prevista em lei.
Pelo apresentado, solicito apoio dos Nobres pares para aprovação desta lei.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de q o | de 2017.
Sds
IVONETE DANTAS SILVA
Vereadora - PMDB
Julgado objeto de deliberação
por ti Archer
Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõos om uti / 08/2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ TA.
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 109/2017
Autor: Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 109/2017, que dispõe sobre uso de espaços
públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher.
O projeto de Lei in «ela tem como principal objetivo a realização de
campanha educativa em espaços públicos e de publicidade que tenham visibilidade e grande
circulação de pessoas.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação no
presente projeto de Lei.
Presidenté da Comissão de Justiça e Redação
Ga Color
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Relatora
ERINALDO o » OS SANTOS
APROVADO EM:
23 | 28 [20%
cia 43 Seo Gu.
a
Técnico
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Autógrafo de Lei Nº 087/2017 - CMC E! DEGAM .
Projeto de Resolução nº 109/2017 Ráseido em: ME 273
Autoria: Ivonete Dantas Silva [
Aprovado peroem 23/08/2017 My |
o Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Agmisemp
( Veto total ( JVeto parcial: a SSSenção expressa ( Jão tácita. Data;/4 147 /5
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado, 5 Lt ss
Rego à prefira pra promoção et tr f rá Oficion” — “Recebido por:
" Promulgada Lei Nº J7/5 Data / 15 1 JJ. pelo: pásPreteito ( )Presidente da Câmara nm 7 77]
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
sobre o uso de espaços públicos
de publicidade para campanhas educativas contra atos
e de violência contra mulher.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como
repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outros, no
município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização
da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher.
Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que serão
fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas.
pa t
Art. 3º. O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos em'conjunto pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de setembro de 2017.
22
z20onom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ori ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº54008, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
LEI nº: “DISPÕE sobre o uso de espaços públicos de
publicidade para campanhas educativas contra atos de
violência contramulher.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte li:
Art. 1º, Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e
de publicidade, tais como repartições, veículos, praças, canteiros e
demais logradouros, bem como em placas e outfts, no município de
Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a
conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a
mulher.
Art. 2º, À campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais
de publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham
] visibilidade e grande circulação de pessoas.
Art, 3º, O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão
decididos em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social
é pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:FI736ADS
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2017. Edição 1607
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femurm/
tp: diariomunicipal.com brifemumimatoria/F1736ADS

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