| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher. |
| native_id | 6743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
AO E vis Estado do Rio Grande do Norte o Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 109/2017 EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS [1] DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. AUTOR(A)/PROPONENTE: VEREADOR IVONETE DANTAS SILVA. DATA: 07/08/2017 > Eromar Batista d ' Assistente Administrativo — Matricula Nº 1O209/PMC CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA < GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI ndg4 12017 PROTOCOLO o)r A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: públicos de publicidade para campanhas DISPÕE sobre o uso de espaços educativas contra atos de violência contra mulher.” Art. 1º, Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outros, no município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra amulher. Art. 2º, A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas. VZ Ês Art. 3º. O conteúdo é a forma dos materiais de publicidade serão decididos em conjurto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos jpiteitid da Mulher. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, O* de 0471» de 2017. Soy IVONETE DANTAS SILVA Vereadora - PMDB = JUSTIFICATIVA Z+ A violência contra a mulher apresenta-se hoje como um dos mais graves problemas de segurança pública — ainda que, muitas vezes, crimes desta natureza não tenham a mesma repercussão e impacto nos meios de comunicação. A despeito da promulgação da Lei Maria da Penha ter ocorrido em 07 de agosto de 2006, desde então, o número de agressões contra mulheres relatadas cresceu mais de 600%. A maioria dos casos descritos envolve agressões domésticas cometidas por maridos, amantes e pais. Tematizar este tipo de violência nos espaços públicos é fundamental para ampliar a conscientização sobre as consequências físicas e psicológicas que este mal acarreta nas mulheres, além de ser uma prática criminosa prevista em lei. Pelo apresentado, solicito apoio dos Nobres pares para aprovação desta lei. Câmara Municipal de Caicó, 01 de q o | de 2017. Sds IVONETE DANTAS SILVA Vereadora - PMDB Julgado objeto de deliberação por ti Archer Enceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõos om uti / 08/2007. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ TA. CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 109/2017 Autor: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei nº 109/2017, que dispõe sobre uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher. O projeto de Lei in «ela tem como principal objetivo a realização de campanha educativa em espaços públicos e de publicidade que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação no presente projeto de Lei. Presidenté da Comissão de Justiça e Redação Ga Color MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Relatora ERINALDO o » OS SANTOS APROVADO EM: 23 | 28 [20% cia 43 Seo Gu. a Técnico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL Autógrafo de Lei Nº 087/2017 - CMC E! DEGAM . Projeto de Resolução nº 109/2017 Ráseido em: ME 273 Autoria: Ivonete Dantas Silva [ Aprovado peroem 23/08/2017 My | o Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Agmisemp ( Veto total ( JVeto parcial: a SSSenção expressa ( Jão tácita. Data;/4 147 /5 (Veto mantido ( ) Veto rejeitado, 5 Lt ss Rego à prefira pra promoção et tr f rá Oficion” — “Recebido por: " Promulgada Lei Nº J7/5 Data / 15 1 JJ. pelo: pásPreteito ( )Presidente da Câmara nm 7 77] REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos e de violência contra mulher.” FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outros, no município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher. Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham visibilidade e grande circulação de pessoas. pa t Art. 3º. O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos em'conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de setembro de 2017. 22 z20onom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ori ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº54008, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 LEI nº: “DISPÕE sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contramulher.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte li: Art. 1º, Fica determinado que o executivo use os espaços públicos e de publicidade, tais como repartições, veículos, praças, canteiros e demais logradouros, bem como em placas e outfts, no município de Caicó, para campanhas educativas permanentes voltadas para a conscientização da sociedade sobre o problema da violência contra a mulher. Art. 2º, À campanha educativa deverá ser feita por meio de materiais de publicidade, que serão fixados em locais públicos que tenham ] visibilidade e grande circulação de pessoas. Art, 3º, O conteúdo e a forma dos materiais de publicidade serão decididos em conjunto pela Secretaria Municipal de Assistência Social é pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:FI736ADS Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/09/2017. Edição 1607 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femurm/ tp: diariomunicipal.com brifemumimatoria/F1736ADS