materia nº 113/2017

ARQUIVADO Emi:
2 PSIM
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 113/2017
EMENTA: AUTORIZA A DOAÇAO DE TERRENO DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ À ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTA E MOTOBOYS
DE CAICÓ (AMMC) PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SALA DE
REUNIÕES E SALA DE CURSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 11/08/2017
Eromar Batista Ei
Assistente Admstrativo
Matrcula Nº 1O209/PMC.
CAICÓ 7
PREFEITURA MUNICIPAL /
GABINETE DO PREFEITO AA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 205/2017/GAB/PREFÍCAICO
Caicó, 09 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179,Centro
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 020/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
de doação de terreno.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
L Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 020, de 09 de agosto de 2017, e o
Projeto de Lei que promove a autorização de doação de terreno no Município de Caicó à
Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC), para fins de consirução de sala de
reuniões e sala de cursos, e dá outras providências.
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
do PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 020/2017 Caicó/RN, 09 de agosto de 20)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa augusta Casa proposta
legislativa que dispõe sobre a doação à Associação de Mototaxistas e Motoboys de
Caicó (AMMC) de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Nova Caicó,
na Rua Luiz Dantas Neto, lote 07, medindo 10x20m, limitando-se ao Norte com o
lote nº 08, de Luzia Maria Dantas; ao Sul com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste com
O lote nº 09, de Maria Lúcia Nogueira dos Santos; e ao Oeste com o lote nº 05, de
Etelvina Silva Dantas.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à instituição
acima mencionada, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, cujas
finalidades estatutárias compreendem projetos de congregação de associados, de
promoção de formação técnica relacionada com os seus fins, de legalização dos
associados na profissão, entre outros.
A instrução do Processo Administrativo nº 1707110006, que culminou com o
encaminhamento deste projeto, fez-nos concluir que a AMMC faz jus à pretendida
doação, uma vez que além dos objetivos sociais acima especificados, pretende
edificar no terreno salas de reunião e cursos que servirão para os seus associados, o
que, numa ampla escala, beneficiará a população que utiliza dos serviços de
mototaxistas e motoboys, frente ao fato de que os mesmos, além de legalizados,
possuirão capacitações para melhoramento da prestação de serviço ao público.
Ademais, ressalto que a previsão de cláusula de reversão, através da qual a
entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) anos
para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dá
segurança ao Município de que, em caso de inadimplemento e/ou desvio de
finalidade, o terreno doado retornará ao patrimônio municipal.
De resto, destaque-se que a doação de bens públicos realizada com o intuito
de contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados à coletividade, é atitude
louvável, que atende ao interesse público.
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
É CAICÓ PATA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN j
Ante o exposto, diante de todas as benesses que serão geradas em razão da
presente proposta legislativa, dirigimo-nos a Vossa Excelência e derríais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei.
ç RE e 0
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Recente
em AÍ 4/08 1995
as 8:h) noras
mustcino pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E) CAICÓ CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ U,
PROJETO DE LEI Nº 412/2017 /
Autoriza a doação de terreno do Município
de Caicó à Associação de Mototaxistas e
Motoboys de Caicó (AMMC), para fins de
construção de sala de reuniões e sala de
cursos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei
Art. 1º. Fica o Municipio de Caicó autorizado a promover a doação à Associação de
Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC), pessoa jurídica de direito privado sem
fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 25.318.819/0111-22, de terreno de
propriedade municipal, situado no Bairro Nova Caicó, na Rua Luiz Dantas Neto,
lote 07, medindo 10x20m, limitando-se ao Norte com o lote nº 08, de Luzia Maria
Dantas; ao Sul com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste com o lote nº 09, de Maria
Lúcia Nogueira dos Santos; e ao Oeste com o lote nº 05, de Etelvina Silva Dantas.
Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada
para a construção de salas de reunião e de cursos a serviço da entidade
beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais.
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá
o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento
de sua finalidade.
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior
implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu
patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que
necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização
por parte da Municipalidade.
Art. 4º. Fica assegurado ao Municipio de Caicó o direito de fiscalizar o
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e
a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrário.
/8
muicitso pe PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ Nº: 08096 570/0019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Gabinete do Prefeito, 09 de agosto de 2017.
O » 242
ese e Zé
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
yafes,
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA.
PARECER JURÍDICO
admissibilidade
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva
autorizar a doação de terreno do Município
de Caicó — RN, à Associação de
Mototaxistas e Motoboys de Caicó, para
fins de construção de sala de reuniões e de
cursos. Negócio jurídico que depende de
autorização legislativa, nos termos da Lei
Orgânica do Município, artigo 29
Atendimento aos requisitos — de
admissibilidade constantes nos artigos 127
e 137 do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do
executivo municipal que objetiva autorizar a doação de terreno do Município de Caicó
— RN, à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó, para fins de construção de
sala de reuniões e de cursos, Recebido em 11/08/2017 por esta Casa Legislativa, o
projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de
Éo relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Na fase inicial do processo legislativo à
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e o artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Municipio de Caicó — RN.
O negócio jurídico que se objetiva
estabelecer depende de autorização legislativa, posto que a Lei Orgânica Municipal,
em seu artigo 29, estabelece competência à Câmara para dispor sobre as matérias
próprias do ente federativo, especialmente em situações como a presente, vejamos:
Art, 29. Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Municipio,
especialmente:
(1)
IX = autorizar a alienação de bens imóveis;
Dessa forma, conclui-se que a proposição
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito à
ser aqui analisado.
ab,
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Titulo que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterize a proposição como manifestamente ofensiva
às disposições legais vigentes no país.
A doação de terreno por ente público
municipal é matéria de competência privativa do executivo, nos termos do artigo 40,
W, da Lei Orgânica do Município e sua autorização de competência desta Casa
Legislativa, consoante artigo 29 do mesmo diploma legal
Dessa forma, considerando que o negócio
jurídico entabulado está em consonância com o que determina a legislação, encontra￾se atendido o requisito do artigo 127 do regimento interno desta Casa
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
Legislativa
Ba,
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Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 —Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
“Art, 137. São requisitos dos projetos:
|- ementa do seu objetivo;
11 = conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
W1- divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV = menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com
circunstanciado dos motivos do mérito que
fundomentom a adoção
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ú
CNPJ: 08.385.940/0001-58 | |
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 |
Cx. Postal 48 - Fone; 3417-2954 - Caicó/RN |
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
Caicó — RN, 23 de agosto de 2017. | |
é Nadja Priscila de Paiva
Procuradora Jurídica |
CÂMARA MUNICIPAL DE CA]
CGC (ME) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ECUTIVO MUNICIPAL Autor do projeto
PARECER
trata-se de Projeto de Lei nº 113/2017, que autoriza a doação de
terreno do Município de Caicó/RN a Associação de Mototaxistas e Motoboy de
Caicó (AMMC), para fins de construção de sala de Reuniões e sala de cursos,
dá outras providências.
Conforme Mensagem nº 020/2017 anexa a este Projeto de Lei, este
destaca que a doação de bens públicos realizada com O intuito de contribuir
para o aprimoramento dos serviços prestados à coletividade, é louvável, que
atende o interesse público.
O terreno a ser doado é situado no Bairro Nova Caicó, na Rua Luiz
Dantas Neto, Lote 07, medindo 10x20m, limitando-se ao Norte com o lote nº
08, de Luzia Maria Dantas; ao Sul com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste com o
lote nº 09, de Maria Lúcia Nogueira dos Santos; e ao Oeste com o lote nº 05,
Etelvina Silva Dantas.
A doação de bem público imóvel é com frequência adotada pelos
Municípios, porém com modificaço s que são impostas ao poder público por
força de princípios constitucionais como os da motivação, da finalidade € do
interesse público, os quais exigem a evidenciação do interesse público
naquelas doações.
Mm»
O egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já se
pronunciou a respeito do assunto, no julgamento da Consulta de nº 700.280,
relatada pelo i. conselheiro Moura e Castro: ça é
«Os bens públicos, quaisquer que sejam, pódém ser
alienados, por meio de doação a particulares /desde que
satisfeitas determinadas condições, tais como
desafetação, autorização legislativa e, sobretudo, O
reconhecimento de interesse público, pois, nº
Administração, não se faz o que se quer, mas apenas 9
autorizado em lei.”
Para que possa ser concretizada a doação de imóveis, contudo,
depende o Administrador realmente de autorização legislativa, porquanto
1) em princípio os bens públicos são inalienáveis por náturera « sua
desincorporação do patrimônio estatal pressupõe prévia desafetação, nos
casos e forma que a lei prescrever (CC/2002, arts. 100 e 107):
Quanto a autorização legislativa o mesmo já se encontra deliberado
por esta casa legislativa, em seguida será incluído na Ordem do dia para
votação.
Ante O exposto, à Comissão de Justiça e Redação opinou,
Unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei.
Caicó/RN, D/ de BB de2017 Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei Nº 088/2017 - CMC
Projeto de Resolução nº 113/2017
Autoria: Poder Executivo /
Aprovado em 04/09/2017 (
árimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parei ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 1. sim
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Dar: /1. Aster
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficion — Recebido por: — o
Promulgada Lei Nº Data / / — pelo:( Prefeito ( Presidente da Câmara pesa
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
LEI nº
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à
Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó
(AMMC), para fins de construção de sala de reuniões e
sala de cursos, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a promover à doação à Associação de Mototaxistas e
Motoboys de Caicó (AMMC), pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ
sob o nº 25.318.819/0111-22, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Nova Caicó, na
Rua Luiz Dantas Neto, lote 07, medindo 10x20m, limitando-se ao Norte com o lote nº 08, de Luzia
Maria Dantas; ao Sul com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste com o lote nº 09, de Maria Lúcia Nogueira
dos Santos; e ao Oeste com o lote nº 05, de Etelvina Silva Dantas.
Art. 2º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção
de salas de reunião e de cursos a serviço da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos
institucionais. XX
Z
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da doação, terá o praj
(dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta Leie o
inadimplemento do prazo fado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do
Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por
parte da Municipalidade.
Art. 48 Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações
estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de setembro de 2017.
Odair” Presidente
212
250972017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'S4003 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó
à Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó
(AMMC), para fins de construção de sala de reuniões.
e sala de cursos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Município de Caicó autorizado a promover à doação à
Associação de Mototaxistas e Motoboys de Caicó (AMMC), pessoa.
jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.318.819/0111-22, de terreno de propriedade municipal, situado
no Bairro Nova Caicó, na Rua Luiz Dantas Neto, lote 07, medindo
10x20m, limitando-se ao Norte (um O lote nº 08, de Luzia Maria
Dantas; ao Sul com a Rua Luiz Dantas Neto; ao Leste com o lote nº
09, de Maria Lúcia Nogueira dos Santos; ao Oeste com o lote nº 05,
de Etelvina Silva Dantas.
Art. 2º. A área objeto da doação à que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada para a construção de salas de reunião e de cursos a
serviço da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos:
institucionais.
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, a partir da efetivação da
doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras
necessárias ao cumprimento de sua finalidade
Art. 3º A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei e o inadim-lemento do prazo fixado no artigo
anterior implicarão na reversão au imóvel ao domínio do Munic
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e
benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção é
independentemente de qualquer indenização por parte da
Municipalidade.
Art. 4º, Fica assegurado ao Município de Caicó o direito de fiscalizar
o cumprimento das obrigações estatuidas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogada
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de2017,
ROBSON DEARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: 10ADBS4L
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/09/2017. Edição 1606
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