materia nº 1/2016

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1 / 2016
Date	2016-02-17
Ementa	Altera o art. 17 da Lei Orgânica e dá outras providências.
native_id	6750

Autoria

Autoria: Mesa Diretora - MD - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016 primeiro autor

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