materia nº 118/2017

ARQUIVADO EM:
MM
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 118/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL
POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO
DA JORNADA DE TRABALHO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA.
DATA: 23/08/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO
PROJETO DE LEINº )47 2017
PROTOCOLO
n 20
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato,
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao
servidor público municipal tutor, curador ou
responsável por uma pessoa com deficiência o
) direito à redução da jornada de trabalho.
Art. 1º Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor,
curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades
especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por
cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira,
enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo Único — Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre
debilidade ou incapacidade fisica, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2º Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município.
Art. 3º A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento
do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de
identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
$ 1º Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental,
fisica ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá
usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
$2º A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos,
observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 4º A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado.
Art. 5º Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor abster-se á
de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Em 2016 foi sancionada a Lei 13.370/2016, que assegura o cumprimento de jornada
de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência. A lei ampliou o benefício ao servidor público federal de forma que o
responsável pela pessoa com deficiência não tenha que compensar a jornada não cumprida.
Ocorre que a Lei Federal contempla apenas os Servidores Públicos Federais, sendo
desconhecida alguma Lei Municipal análoga aos Servidores do Município de Caicó.
A ausência de Lei Municipal que não disciplina a matéria traz prejuízo aos servidores
ea municipalidade, uma vez que, esses servidores poderão judicializar ações para a concessão
do benefício. É imprescindível que a legislação se adéque às normas constitucionais e estenda
a possibilidade de redução da jomada de trabalho a todos os servidores que possuam
dependentes com qualquer tipo de deficiência.
É extremamente necessária uma Lei Municipal para regular a matéria, pois o direito
requerido, que é previsto em legislação que trata dos servidores públicos federais (Lei Federal
nº 8.112/90), deve ser estendido aos demais servidores dos demais Entes Federativos, com
fundamento previsto no artigo 5º, da Constituição da República e na Convenção Internacional
dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Diante de todo o exposto, fica claro que é dever também do Município assegurar todos
os meios de inserção social da pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial,
em igualdade de oportunidades com as demais. Essa garantia atinge não só a esfera jurídica
patrimonial da própria pessoa com deficiência, como também a de seus responsáveis.
A Constituição Federal vigente atribuiu aos Municípios à capacidade de
autonormatização, ou seja, a capacidade de editar suas próprias lei, de acordo com o princípio
da Supremacia do Interesse local.
De fato, a teor do art. 30, inciso 1, da Constituição Fede
Art. 30 — Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Ainda nesse sentido, dispõe o art. 10º, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de Caicó
do que segue:
“Art. 10º - Compete ao Município:
1legislar sobre assuntos de interesse local
Assim, compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de predominante interesse
local, obedecendo aos princípios e normas do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Não é demais
relembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 2º, garante a Independência e Harmonia
dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de forma que os Poderes não interfiram nas
atribuições uns dos outros.
O) Câmara Municipal SERA, 23 de agosto de 2017.
José Alexant jra-Zé Filho
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 -
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 118/2017
Autor: José Alexandre Pereira
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 118/2017, que dispõe sobre a
concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito a redução da jornada de trabalho.
O projeto in tela tem como principal objetivo reduzir a
jornada de trabalho por um período de até 30% (trinta por cento) de sua carga
horária, sem prejuizo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a
dependência.
Importante ressaltar que para a verificação da pessoa com
deficiência é necessário uma inspeção médica, feita pelo órgão pericial do
município.
Necessário destacar que existe uma Lei federal nº
13.370/2016, onde assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida
para servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência.
Noutra sorte, a nossa Carta Magna em seu Art. 30, inciso 1,
bem como a Lei Orgânica Municipal em seu art. 10, inciso II, da autonomia
para que município possa legislar sobre assunto de interesse local. Deste
modo, se faz necessário que o município legisle sobre a redução de carga
horária dos servidores público municipal para que cuide das pessoas com
necessidades especiais
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 118/2017 ú
Câmara Municipal de Caicó/RN, //. de [49] de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 110/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 118/2017 DE CAICÓIRN
Autoria: José Alexandre Pereira Recebido em: X | Lion
Aprovado em 27/09/2017 E a 4 de
no E) 5
Carimbo tirado Qua
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
O | oyesioa Oveioparciat: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / | ami
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data:
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion” E
Promulgada LeiNº Data 7 / ralo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara As
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(redação original)
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao
servidor público municipal tutor, curador ou
responsável por uma pessoa com deficiência o
o direito à redução da jornada de trabalho.
Art. 1º - Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor,
curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades
especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por
cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto
perdurar a dependência.
Parágrafo Único - Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que sofre
debilidade ou incapacidade física, mental ou sensorial, comprovada por perícia médica.
Art. 2º - Para verificação do disposto acima, a inspeção médica será feita,
obrigatoriamente, pelo órgão pericial do Município. E
Art. 3º- A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá de requerimento
do interessado ao órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de
identidade e atestado médico de que a pessoa com necessidades especiais encontra-se em
tratamento e/ou necessita da assistência direta do requerente.
$ 1º- Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental,
fisica ou sensorial forem ambos servidores Públicos Municipais, somente um deles poderá
usufruir da redução de carga horária em cada período requerido.
$2º- A redução de que se trata o caput do art. 3º desta Lei, será concedida pelo prazo
máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observando
sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art, 4º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a
houver determinado.
Art. 5º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o Servidor abster-se
de atividades remuneradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos
vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de outubro de 2017.
22
Agnoaqir PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS027, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a concessão ao servidor
público municipal tutor, curador ou responsável por
uma pessoa com deficiência o direito à redução da
“jormada de trabaluo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓRN, no uso de suas
auvibuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Are 1º. Ao Servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge
pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e
proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida
redução da jornada de trabalho por periodo de até 30% (trinta por
cento) de sua carga horária normal cotidiana,sem prejuizo de
remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência
Parágrafo Único — Compreende-se como pessoa com deficiência.
aquela que sofie debilidade ou incapacidade fisica, mental ou
sensorial, comprovada por perícia médica.
Art 2º - Para verificação do disp,sto acima, a inspeção médica será
feita, obrigatoriamente, pelo órgão pericial doMunicípio.
A. 3º - A redução de carga horária de que se trata esta Lei dependerá
“e requerimento do interessado ao órgão em que estiver lotado e será
instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de
que à pessoa com necessidades especiais encontra-se em tratamento
e/ou necessita da assistência direta do requerente.
8 1º - Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades.
especiais, mental, fisica ou sensorial forem ambos servidores Públicos
Municipais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga
horária em Cada periodo requerido.
52º - A redução de que se trata O caput do ar. 3º desta Lei, será
concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado,
sucessivamente, por iguais periodos, observando sempre o
procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei
Ar, 4º A redução de carga horáva se extinguirá com a cessação do
motivo que a houver determinado.
Am 5º - Durante 0 período de gozo da redução de carga horária o
Servidor abster-se á de atividades remuneradas, sob pena de
interrupção do. benefício, com perda total dos vencimentos ou
remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.
Ar. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Ar, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos.
Código Identificador:249DF 267
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/
tpw diariomunicipal com brifemumimateria/249DF 267 m