materia nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Coicó/RN, CEP. 59.300-000. Cx, Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaico.m.gov.br suigado objeto do deliperação
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" per AlNQNIm
Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
ProjetodeLeino OM | 246 *Session em IM. 7.09 79016
Reccs Assegura aos professores das redes públicas
ECELIDO estaduais, municipais, e particulares de ensino,
O) 24 102 | 304 o direlio do (pagamento de ;meia-ntnida rios
Doo eventos que especifica e dá outras
providências.
ue eat Ta t A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
) SU FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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| es| 206: 878, o n os E 4 =—>>"SáIº - Fica assegurado, no âmbito do município de Caicó-RN, aos prpfessores em escolas
"A estaduais, municipais, e particulares, autorizadas pelo órgão competente, de Ensino Fundamental, Médio,
uperior é demais cursos de caráter educativos, o abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre o
preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos teatrais, musicais, circos, é cinemas, clubes, peças esportivas, culturais e lazer do município. Pa
SIS — Para efeito desta Lei, a prova da condição prevista no Art. 1º, O benefício da meia￾entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente, mediante
apresentação no momento da aquisição do ingressa, é na portaria, quando adentarem no local da
realização do evento, através da carteira funcional ou declaração emitida pelo respectivo órgão
empregador.
[] $2º - No caso dos professores já aposentados, a comprovação deverá ser feita com
comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida.
$3º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifícia, como promoções,
visando burtar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei
$4º - Não se aplica à presente Lei as promoções de cunho filantrópico e aquelas promovidas
direta ou indiretamente por Clubes de Serviço, Lojas Maçônicas, Associações de Desenvolvimento
gens e Conselhos de Bairros além das entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade s￾Pública. ao eae
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Art, 2º - É de competência do Poder Executivo Municipalya fiscalização e o cumprimento
desta Lei, ea
Art. 3º- Para fins de controle e fiscalização, ficam os Promotores de Eventos (culturai
sociais, recreativos e desportivos) obrigados a fixar nas bilheterias,os valores dos ingressos,
Art, 4º - O benefício da meia-entrada não se aplicará aos ingressos relativos às áreas VIP/s,)
camarotes e cadeiras especiais. To ie
"An. 5º - A presente Lei deverá ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem de
direito, implicará na aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
t Multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingressos cobrados pelo
evento, (onde; sérá convertido em favor da Biblioteca Municipal “Olegário
Vale”, para aquisição de acervos culturais. EN
1 Suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias, da Licença de Funcionamento,
o esmbeiesieni o Emp promos do evento, em asa de reincidência.
ut “ancelamento definitivo daLicença de Funcionamento.
Parágrafo Único — A apuração da infração e a aplicação das penalidades, assegurada em
qualquer caso a ampla defesa reger-se-á pelas normas do Processo Administrativo.
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03
-
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 23 de Fevereiro de 2016
DAMA e SAS
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o direito aos professores de educação infantil, de ensino fundamental e
médio das escolas públicas de pagar meia-entrada em estabelecimentos e casas de diversão que
promovam lazer e entretenimento no nosso município. Sabemos da dificuldade em que vivem os
professores. Temos total conhecimento de que sua faixa salarial não condiz com a realidade e
importância destes profissionais no contexto de nossa sociedade, que seu contra-cheque vem aquém do
que mereceria receber por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, normalmente.
Sabemos também que a formação acadêmica não dispensa o professor do contato frequente e
continuado com bens culturais, mas que estes custam caro, que ingressos de eventos e shows oneram
um orçamento já limitado, o que impossibilita na maioria das vezes o acesso economicamente aos
mesmos,
O professor é um instrumento de divulgação da arte, um grande responsável pela criação do
gosto pela cultura entre crianças e adolescentes.
Desta forma, acreditamos ser importante investir no educador para que ele esteja atualizado e
inteirado no contexto social e cultural, fazendo com que tenha mais embasamento para desenvolver
habilidades dos alunos em sala de aula, pois as atividades culturais fazem com que o professor esteja
preparado para relacionar o seu conteúdo com outros, praticando a interdisciplinaridade, fundamental
no ensino.
Assim, à meia-entrada acaba sendo uma alternativa para estimular os professores a participar
desses eventos, prática essencial para toda a sociedade, porque assim poderão contribuir ainda mai
para a informação e formação de seus alunos, que serão adultos no futuro.
Nesse sentindo, convém salientar que em vários Estados brasileiros como São Paulo, Rio de
Janeiro, as Gerais, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e Pernambuco essa lei já é uma realidade.
94
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2016
Autora: Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
e A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 28 de abril de
2016, opinou que a autora deve apresentar correções linguísticas com vistas a melhorar o
entendimento e a técnica legislativa ao Projeto de Lei nº 002/2016, que assegura aos professores
o direito ao pagamento de meia-entrada nos eventos que especifica e dá outras providências.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2016.
RaimundoNnátio Filho
de Justiça e Redação
DP nilados
Bezerra de Queiroz
Relator
Yano VE José Maria de Queiróz
id hu Mol Membro
APROVABO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3417-2954
wwnw.emeaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
A vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa-PROS, no desempenho de
seu mandato, vem à presença de V. Exa. apresentar SUBSTITUTIVO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016, de sua autoria, nos termos
que seguem.
Recebido em EMENTA: Assegura aos professores das
JE / OS, ES redes públicas e privadas de ensino o
— BO direito ao pagamento de meia-entrada
LIDOIDESPACHADC nos eventos que especifica e dá outras
8. Sessões em, o providências.
Ad / Ob 296 A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica assegurado aos professores ativos e inativos das instituições
de ensino federais, estaduais, municipais, particulares e dos demais cursos de
caráter educativo, no âmbito do município de Caicó, o desconto de 50% (cinquenta
por cento) sobre o preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de
espetáculos em eventos culturais, teatrais, musicais, esportivos e de lazer, bem
como em circos, cinemas, museus, cluves e mostras no município.
51º - O direito previsto no caput deste artigo beneficiará somente os
professores ativos que desenvolvem e os inativos que desenvolveram a atividade
docente no município deCaicó.
$2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que
comprovarem sua condição de docente por meio de documento oficial com foto
acompanhado da carteira funcional ou da declaração emitida pelo respectivo órgão
empregador, durante a aquisição do ingresso e na portaria.
$3º - No caso dos professor : já aposentados, à comprovação deverá ser
feita por meio de documento oficial com foto acompanhado de comprovante de
renda que identifique a função de magistério exercida ou de
declaração/documentação fornecida pelo sindicato competente.
A GAR
54º - Não se aplica a presente Lei às promoções de cunho filantrópico e
aos eventos promovidos direta ou indiretamente por lojas maçônicas, associações
de desenvolvimento comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins
lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.
85º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às
áreas VIP, aos camarotes e às cadeiras especiais.
Art. 2º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifício,
“como promoções, visando burlar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal a fiscalização e
o cumprimento desta Lei.
Art. 4º- Para fins de controle e fiscalização, ficam os promotores de
eventos culturais, sociais, recreativos e desportivos obrigados a fixar nas bilheterias
os valores dos ingressos.
Art. 5º - A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento,
por quem de direito, implica na aplicação das seguintes penalidades, conforme a
gravidade da infração:
+ multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingre:
cobrados pelo evento, a qual será convertida em favor da
Biblioteca Municipal “Olegário Vale”, para a aquisição de
acervos culturais;
ra suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias da Licença de
Funcionamento de. estabelecimento ou empresa promotora do
evento, em caso de reincidência, sem prejuízo da penalidade
prevista no inciso 1;
m- cancelamento definitivo da Licença de Funcionamento.
Parágrafo único — A apuração da infração e a aplicação das penalidades,
assegurada em qualquer caso a ampla defesa, regem-se pelas normas do Processo
Administrativo.
Ar. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016.
PL/
Qua vala
Mara Rejane Saldnha da Costa
Vereadora - PROS
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o direito aos professores de educação infantil, de
ensino fundamental e médio das escolas públicas de pagar meia-entrada em
estabelecimentos e casas de diversão que promovam lazer e entretenimento no
nosso município. Sabemos da dificuldade em que vivem os professores. Temos
total conhecimento de que sua faixa salarial não condiz com a realidade e
importância destes profissionais no contexto de nossa sociedade, que seu contra￾cheque vem aquém do que mereceria receber por uma jornada de trabalho de 40
horas semanais, normalmente.
Sabemos também que a formação acadêmica não dispensa o professor do
contato frequente e continuado com bens culturais, mas que estes custam caro, que
ingressos de eventos e shows oneram um orçamento já limitado, o que
impossibilita na maioria das vezes o acesso economicamente aos mesmos.
O professor é um instrumento de divulgação da arte, um grande responsável
pela criação do gosto pela cultura entre crianças e adolescentes.
Desta forma, acreditamos ser importante investir no educador para que ele
esteja atualizado e inteirado no contexto social e cultural, fazendo com que tenha
mais embasamento para desenvolver habilidades dos alunos em sala de aula, pois
as atividades culturais fazem com que o professor esteja preparado para relacionar
o seu conteúdo com outros, praticando a interdisciplinaridade, fundamental no
ensino.
Assim, a meia-entrada acaba sendo uma alternativa para estimular os
professores a participar desses eventos, prática essencial para toda a sociedade,
porque assim poderão contribuir ainda mais para a informação e formação de seus
alunos, que serão adultos no futuro.
Nesse sentindo, convém salientar que em vários Estados brasileiros como
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e
Pernambuco essa lei já é uma realidade.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o direito aos professores de educação infantil, de ensino
fundamental e médio das escolas públicas de pagar meia-entrada em estabelecimentos
e casas de diversão que promovam lazer e entretenimento no nosso município.
Sabemos da dificuldade em que vivem os professores. Temos total conhecimento de
que sua faixa salarial não condiz com a realidade e importância destes profissionais no
contexto de nossa sociedade, que seu contra-cheque vem aquém do que mereceria
receber por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, normalmente.
Sabemos também que a formação acadêmica não dispensa o professor do
contato frequente e continuado com bens culturais, mas que estes custam caro, que
ingressos de eventos e shows oneram um orçamento já limitado. o que impossibilita
na maioria das vezes o acesso economicamente aos mesmos.
O professor é um instrumento de divulgação da arte, um grande responsável
pela criação do gosto pela cultura entre crianças e adolescentes.
Desta forma, acreditamos ser importante investir no educador para que ele
esteja atualizado e inteirado no contexto social e cultural, fazendo com que tenha mais
embasamento para desenvolver habilidades dos alunos em sala de aula, pois as
atividades culturais fazem com que o professor esteja preparado para relacionar o seu
conteúdo com outros, praticando a interdisciplinaridade, fundamental no ensino.
Assim, a meia-entrada acaba sendo uma alternativa para estimular os
professores a participar desses eventos, prática essencial para toda a sociedade, porque
assim poderão contribuir ainda mais para a informação e formação de seus alunos, que
serão adultos no futuro.
Nesse sentindo, convém salientar que em vários Estados brasileiros como São
Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina e
Pernambuco essa lei já é uma realidade.
LIDOIDESPACHAQE.
Rs
CÂMARA Mº NICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei 02/2016
Autor do projeto: Mara Rejane Saldanha da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que Assegura aos professores das redes públicas e
privadas de ensino o direito ao pagamento de meia entrada nos eventos que especifica e dá outras
providências.
Tal projeto concede aos professores das instituições federais, estaduais,
municipais, particulares e dos demais cursos de caráter educativo, no âmbito do município de
Caicó, o desconto de 50% sobre o preço cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de
espetáculos em eventos culturais, teatrais, musicais, esportivos e de lazer, bem como em circos.
cinemas, museus, clubes e mostras do município.
Devido a ocorrência de defeitos de técnica legislativa em 16/05/2016, foi
oferecido substitutivo integral ao projeto, o qual atende a perfeita técnica legislativa.
Diante do exposto opinamos pelo encaminhamento do mesmo a plenário para
apreciação e aprovação desta Casa Legislativa.
Câmara Mui pdi de Caicó, 09 de Junho de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001 -58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei com substitutivo integral que assegura aos
professores das redes públicas e privadas de ensino o direito ao pagamento de meia-entrada nos
eventos que especifica e dá outras providências.
O presente projeto vise “orar os eventos culturais, no âmbito do município
de Caicó, mais acessíveis aos professores que contribuem ou contribuíram com a educação nesta
municipalidade e encontra-se em consonância com os preceitos constitucionais estampados nos
art. 23, V, e 2015, caput, da Constituição Federal.
hã
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei com
seu respectivo substitutivo, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Câmaro Municipal de Caicó, OS de pace de 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2016 com substitutiv: integral
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
APROVADO EM: É 106 J206. EMENTA: Assegura aos professores das redes
” E públicas e privadas de ensino o direito ao
PR pagamento de meia-entrada nos eventos que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica assegurado aos professores ativos e inativos das instituições de ensino
federais, estaduais, municipais, particulares e dos demais cursos de caráter educativo, no
âmbito do município de Caicó, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço
cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos em eventos culturais,
teatrais, musicais, esportivos e de lazer, “um como em circos, cinemas, museus, clubes e
mostras no município.
$1º - O direito previsto no caput deste artigo beneficiará somente os professores
ativos que desenvolvem e os inativos que desenvolveram a atividade docente no município de
Caicó.
$2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem
sua condição de docente por meio de documento oficial com foto acompanhado da c:
funcional ou da declaração emitida pelo respectivo órgão empregador, durante a aquisição do
ingresso e na portaria.
43º - No caso dos professores já aposentados, a comprovação deverá ser feita por
meio de documento oficial com foto acompanhado de comprovante de renda que identifique a
função de magistério exercida ou de declaração/documentação fornecida pelo sindicato
competente.
54º - Não se aplica a presente Lei às promoções de cunho filantrópico e aos eventos
promovidos direta ou indiretamente por lojas maçônicas, associações de desenvolvimento
I4 4
comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade
pública,
$5º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às áreas VIP,
aos camarotes e às cadeiras especiais.
Art. 2º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifício, como
promoções, visando burlar os benefícios previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal a fiscalização e o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º- Para fins de controle e fiscalização, ficam os promotores de eventos
culturais, sociais, recreativos e desportivos obrigados a fixar nas bilheterias os valores dos
ingressos.
Art. 5º - A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem
de direito, implica na aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
É multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingressos cobrados pelo
evento, a qual será convertida em favor da Biblioteca Municipal
“Olegário Vale”, para a aquisição de acervos culturais;
1 suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias da Licença de
Funcionamento do estabelecimento ou empresa promotora do evento, em
caso de reincidência, sem prejuizo da penalidade prevista no inciso |:
um cancelamento definitivo da Licença de Funcionamento.
Parágrafo único — A apuração da infração e a aplicação das penalidades, assegurada
em qualquer caso a ampla defesa, regem-se pelas normas do Processo Administrativo.
Ar. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi
disposições em contrário.
ão, revogadas as
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de junho de 2016.
Raimundo Pnácio Filho
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
pinto e EO — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dejCai rojeto de Lei ) - : g
Autora: DeciaVereadora Mara Rejane Saldanha | Recebido em: [6/06/16 eAssinatura
Aprovado aos 13/06/2016 DI Vetado BZ Sancionado: LeiNº 428
Com Substitutivo Integral
Assinatu
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada aos 15/06/2016)
LEINº
EMENTA: Assegura aos professores das redes
públicas e privadas de ensino o direito ao
pagamento de meia-entrada nos eventos que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica assegurado aos professores ativos e inativos das instituições de ensino federais, estaduais, municipais, particulares e dos demais cursos de caráter educativo, no âmbito do município de Caicó, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço
cobrado antecipadamente e nas bilheterias das casas de espetáculos em eventos culturais, teatrais, musicais, esportivos e de lazer, bem como em circos, cinemas, museus, clubes e
mostras no município.
81º - O direito previsto no caps: deste artigo beneficiará somente os professores
ativos que desenvolvem e os inativos que desenvolveram a atividade docente no município de Caicó.
$2º - O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem
sua condição de docente por meio de documento oficial com foto acompanhado da carteira
funcional ou da declaração emitida pelo respectivo órgão empregador, durante a aquisição do
ingresso e na portaria.
1/2
53º - No caso dos professores já aposentados, a comprovação deverá ser feita por
meio de documento oficial com foto acompanhado de comprovante de renda que identifique a
função de magistério exercida ou de declaração/documentação fornecida pelo sindicato
competente.
$4º - Não se aplica a presente Lei is promoções de cunho filantrópico e aos eventos
promovidos direta ou indiretamente por lojas maçônicas, associações de desenvolvimento
comunitário, conselhos de bairros e entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública.
85º - O benefício da meia-entrada não se aplica aos ingressos relativos às áreas VIP,
aos camarotes e às cadeiras especiais.
Art. 2º - É vedado aos promotores de eventos o uso de qualquer artifi
promoções, visando burlar os beneficios previstos no art. 1º desta Lei.
o, como
Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal a fiscalização e o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º- Para fins de controle e fiscalização, ficam os promotores de eventos
culturais, sociais, recreativos e desportivos obrigados a fixar nas bilheterias os valores dos ingressos.
Art. 5º - A presente Lei deve ter ampla divulgação e o não cumprimento, por quem
de direito, implica na aplicação das seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
E multa equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) ingressos cobrados pelo
evento, a qual será convertida em favor da Biblioteca Municipal
“Olegário Vale”, para » aquisição de acervos culturais;
1 suspensão pelo periodo de 60 (sessenta) dias da Licença de
Funcionamento do estabelecimento ou empresa promotora do evento, em
caso de reincidência, sem prejuizo da penalidade prevista no inciso |:
m- cancelamento definitivo da Licença de Funcionamento.
Parágrafo único — A apuração da infração e a aplicação das penalidades, assegurada
em qualquer caso a ampla defesa, regem-se pelas normas do Processo Administrativo.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cãs .ara Municipal de Caicó/RN, 15 de junho de 2016.
O O aço
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Presidente ara Municipal deCaicó/RN
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Ria Granda do Norto,
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23/de Junho dó 2016
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Alb ão bn o dpois am Erro,
tin do Prato, 2 jato do 2016
Roserto NEeios Geriuano
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Puscado po:
cruugia saroS WeNtEiRO.
césio isamisndor deresera
atá piada no DO OFICIAL DOSNUNCÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no a 29 de
Soho de 216. Eição "680.
A cncaçã de atantsánãa cámol pa or ota
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 5
Rua Felipe Guerra. 179 - |
Cx. Postal 48 — Fone; 341
SECRETARIA
Memorando nº 031/2016 — SCM Caicó RN
À senhura Vereadora Mura Rejune Saldanha da Costa
Assunto: Tramitação do Projeto de Lei nº 002/2016
Senhora Vereadora,
Informo a V. Exa, que o Projeto de Lei nº 002/2016.
assegura aos professores das redes públicas e privadas de ensino o direito ao p;
entrada nos eventos que especifica e dá outras providências, foi sancionas
Municipal. dando ori Municipal nº 4.878/2016. cuja cópia
Menciosamente.