materia nº 3/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC(MF)O8.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fone 84- 3417-2954
CEP. 59.300,00
PROJETO DE LEINº 03 omg Dispõe
Logradouro
sobre a denominação de um Público em nossa cidade, e dá outras providências.
&
A Câmara Municipal de Caicó(RN),
Art.
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
atendimento de Caicó
1º - Pica denominado Wady Rocha, a unidade de pronto
nossa cidade
(UPA), localizada no bairro Salviano Santos, zona nove de de nossa cidade, ainda sem denominação.
homenagem a um
SA denominação que se refere o artigo anterior, é uma
em nossa cidade.
homem que teve sua vida, voltado aos serviços públicos de saúdo
revogadas
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó (RN), em 24 de fevereiro de 2016,
lá
7
Julgado deliberação objeto de Raimundo Ínácio Filho (Lobão)
Encaminhe as Comissões Técnicas Vereador PMDB 1
omitir parscor.
8. Sassõos em DU 7 Q2. 74
=
ENCAMINHO O PROJETO A(S) COMISSÃOIE .;
-tometinto
oia 252, 2006
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 03/2016 : Dispõe sobre a denominação de um logradouro público e
dá outras providências.
PARECER
Em 24 de fevereiro de 2016, o Vereador Raimundo Inácio Filho, deu
entrada em Projeto de Lei nº 03/2016, denominando Wady Rocha a unidade de pronto
atendimento localizada no Bairro Salviano Santos.
A denominação de logradouros públicos encontra-se dentro das
competências do Poder Legislativo, respeitado o disposto na Lei Municipal 4.596/2013.
De acordo com o inciso IV do Art. 3º da supracitada Lei, a denominação de
logradouro público não deve conter nomes de pessoas falecidas há menos de um ano.
Em consulta realizada, verificamos que o óbito do Sr. Wady Rocha se deu
no dia 04 de janeiro de 2016, portanto, fora do interregno permitido pela lei.
Diante do exposto, opinamos ao autor da propositura, que caso deseje
prosseguir com o projeto de lei de denominação da unidade de pronto atendimento
localizada no Bairro Salviano Santos, que altere sua denominação através de emenda
modificativa, respeitando os parâmetros estabelecidos na Lei 4.596/20013.
É o parecer, salvo melhor julgamento.
Caicó/RN, 03 de março de 2016
Simone Sonieré “OAB/RN 4681-B
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
Venho respeitosamente à presença de V. Exa. REQUERER o arquivamento do
Projeto de Lei nº 003/2016, de minha autoria, considerando que não foi ainda emitido parecer
das comissões e este vereador resolveu apresentar propositura similar em coautoria.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Caicó/RN, 14 de março de 2016.
Raimundo Inácio Filho
Vereador - PMDB
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