materia nº 122/2017

ARQUIVADO EM:
ENA
e
Eromar Batista-de à
Assistente Admynstrativo
Matricula Nº 1 0209/PMC
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 122/2017
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º,LII; ART.2º,
ART.49, LI, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.939/2017 - REFIS (VER
AUTOS).
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DATA: 24/08/2017
Assistente:
ntatcuia Nº
É cáico
PREFEITURA MUNICIPAL Z
GABINETE DO PREFEITO <— 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39"
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 213/2017/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 24 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha em regime de URGÊNCIA URGENTISSÍMA, Mensagem nº.
021/2017 e Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 021, de 17 de agosto de 2017, e o
Projeto de Lei que trata do Programa de Recuperação Fiscal, que tem como objetivo incentivar
os contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos na esfera Administrativa e/ou Judicial.
+ Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
RE MAC
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
É é ATÉ 0) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Mensagem nº 021/2017 Caicó/RN, 17 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem objetivo de incentivar os
contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos, na esfera administrativa ou
judicial, regularizarem suas situações fiscais em relação aos tributos, concedendo
descontos nos juros e nas multas nos valores dos créditos fiscais do município de
Caicó.
O IPTU, ISS e Taxas são as principais fontes de arrecadação do município de
Caicó, tornando-se cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de
Participação do Estado e Fundo de Participação do Município.
O REFIS, além recuperar créditos fiscais para o Município de Caicó tem a
função de regularizar a situação fiscal do contribuinte de forma a deixa-lo apto
quanto a emissão da Certidão Negativa de débitos.
Sendo assim, a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS visa sobretudo o
aumento da base de recolhimento dos tributos, efetivando, deste modo, o princípio
da igualdade, uma vez que ao se regularizar o pagamento de tributos, haverá
aumento de arrecadação, o que poderá ser transformado em serviços para toda a
população de Caicó.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a
aprovação do referido projeto de lei.
/
E) tod
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PETS
horas
ETA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CAICO CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
PROJETO DE LEINº 422 /2017
EMENTA: Altera a redação do art. 1º, le Il; art.
2º eat 4º | e Il da Lei Municipal nº
4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a
vigência do Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede
prazo de adesão ao parcelamento de dividas
judicializadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os incisos | e Il do art. 1º, o art. 2º; o inciso | e o Parágrafo
único do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
AR AS ii
| — à vista, até 05 (cinco) de outubro de 2017 com redução de 100% (cem por
cento) das multas e juros:
1! — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de outubro de
2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de outubro de
2017 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas
no art. 1º desta Lei
An. 4º-
| - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante
de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 05 (cinco)
de outubro de 2017 a 05 (cinco) de novembro de 2017, na sede da tributação
deste município situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó￾RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso | deste artigo
terá validade até 05 (cinco) de novembro de 2017.
Dará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
Art. 2º- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de que trata o
art. 4º da Lei Municipal nº 4.939/2017 terá validade até 31 (trinta e um) de dezembro
de 2017,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017.
<pL a Mé
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 -Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que trata da
prorrogação de prazo para adesão ao
REFIS. Juízo de admissibilidade.
Competência do prefeito para proposição,
concedida pelo artigo 40, ll, da Lei
Orgânica do Município. Atendimento aos
requisitos de admissibilidade constante nos
artigos 127 e 137 do Regimento Interno da
Câmara. Prosseguimento na tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da |
Prefeitura Municipal de Caicó - RN que altera a lei que institui o Programa de |
Recuperação Fiscal - REFIS, com a finalidade de prorrogá-lo. Recebido aos 24/08/2017
por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para
Juizo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a |
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito
od, 4 —
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Nesta perspectiva, um juizo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
A legitimidade da proposição é evidente,
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante
prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal e artigo 10, |, da Lei Orgânica do
Município de Caicó — RN.
Além disso, a proposição de matéria objeto
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo
40, ll, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o
atendimento a este requisito legal.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artig
“Art, 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentados sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa."
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art, 137. São requisitos dos projetos.
ementa do seu objetivo;
Hl — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
IH - divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação, com a exposição
cireunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
PROCURADORIA JURÍDICA.
Ante o exposto, esta procuradora opina
o pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa
É o parecer.
Caicó — RN, 28 de agosto de 2017.
gaia 8
[
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ -
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº U-/ | AO PROJETO DE LEI Nº 122/2017
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador José Rangel de Araújo, no desempenho do seu mandato,
vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda substitutiva ao Projeto
de Lei nº 122/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do
art. 1º, Ie II; art. 2º e art. 4º, Ie II, da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a
finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no município de Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao
parcelamento de dívidas judicializadas, nos termos que seguem:
Art. 1º O Inciso I e II do Artigo 1º, e Artigo 2º do Projeto de Lei Nº
122/2017, passam a ter a seguinte redação:
[a]
1- à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com
redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
! - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com
dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira
parcela seja recolhida até 05 (cinco) de novembro de
2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da
seguinte forma:
Art. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo
contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas,
desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com
o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de
novembro de 2017 e as demais iguais e sucessivas,
observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta lei.
4!
Ed
Câmara Municipal de Caicó, /2 de. 7, de 2017.
José Rangel de Araújo
Vereador - PDT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A prorrogação do prazo para adesão ao REFIS visa sobretudo o
aumento da base de recolhimento dos tributos, dessa forma poderá ser
transformado em serviço para toda a população de Caicó/RN.
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, A de setembro de 2017.
José Ran Araújo
Vereador - PDT
LIDO/DESP)
3. Ses
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 122/2017
Autor: Poder Executivo
PARECER —
Trata-se de Projeto de Lei nº 122/2017, que altera a redação do art. 1º, Le
HI; art. 2º e art. 4º, Ie II, da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a
vigência do programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede
prazo para adesão ao parcelamento de dívidas judicializadas.
O projeto in tela tem como principal objetivo incentivar os contribuintes
que estão com débitos fiscais vencidos na esfera Administrativa e/ou Judicial, que tenham os
prazos prorrogáveis para pagamento até 05 de outubro de 2017.
Foi proposta Emenda Substitutiva de nº 01 do vereador José Rangel ao
presente Projeto de Lei, alterando a prorrogação do prazo para pagamento até dia 05 de
novembro de 2017.
Faz sentindo a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS, uma vez que
aumenta a base de recolhimento dos tributos, dessa forma poderá ser transformado em serviço
para toda população de Caicó/RN.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente
Projeto de Lei, bem como a Emenda Subst: utiva de autoria do vereador José Rangel ao Projeto
de Lei nº 122/2017
Câmara Municipal de Caicó/RN, /Ei) de
Gal É =
IVONET! DANTAS
Presidente da Comissão de J1 a e Redação
Tm
A REJANE Cs Ri COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ -
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 122/2017
Autoria: Poder Executivo Municipal E
Observação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foram realizadas
adequações de redação oficial e de técnica legislativa.
REDAÇÃO FINAL (com emenda substitutiva - 01)
EMENTA: Altera a redação do art. 1º, Le Il; art. 2º
cart. 4º, Le II, da Lei Municipal nº 4.939/2017, com
a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao
parcelamento de dívidas judicializadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
o FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º- Os incisos 1 e II do art. 1º; o art. 2º; o inciso 1 e o Parágrafo único do
art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Arte
1-à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com redução de 100% (cem por cento)
das multas e juros:
HI — em parcelas mensais, iguais - sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas,
desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de novembro de 2017, as
subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
Ar. 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos
juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o vencimento da
primeira parcela para 05 (cinco) de novembro de 2017 e as demais iguais e-stcessivas,
observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art.4-
1 — Solicitação de parcelamento munido de “documentos pessoais e comprovante de
residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 05 (cinco) de outubro
de 2017 a 05 (cinco) de novembro de 2017, na sede da tributação deste município situada
na Avenida Coronel Martiniano, 1025, - Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso | deste artigo terá
validade até 05 (cinco) de novembro de 2017.
Art. 2º- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de que trata o art. 4º da Lei
Municipal nº 4.939/2017 terá validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de setembro de 2017.
E
Ivonete Dántas Silva
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Autógrafo de Lei Nº 106/2017 - CMC PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Nº 122/2017 DECAICÓRN
Autoria: Poder Executivo Municipal Recebido em: 29 / G&L qi
Aprovado em 25/09/2017 Nasal ES
Com Emenda
Denial do Souza Dantas
Carimbo, Matata natura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
o ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / | Assinatura
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. poa
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / — pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara . pr
Obs.:
REDAÇÃO FINAL (com emenda)
LEI Nº: Altera a redação do art. 1º, le l;art. 2º cart.
4º, e II, da Lei Municipal nº 4939/2017, com a
o finalidade de prorrogar a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao
parcelamento de dívidas judicializadas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Os incisos Le II do art. 1º; o art. 2º; o inciso Le o Parágrafo único do art.
4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Amt. 1º... es EA
k
|- à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com redução de 100% (cém por cento)
das multas e juros:
11- em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde
que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de novembro de 2017, as subsequentes
a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
Amt 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos
juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o vencimento da
primeira parcela para 05 (cinco) de novembro de 2017 e as demais jguais e sucessivas,
observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art 4
1 - Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 05 (cinco) de outubro de
[] 2017 a 05 (cinco) de novembro de 2017, na sede da tributação deste município situada na
Avenida Coronel Martiniano, 1025, - Centro —Caicó-RN;
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1 deste artigo terá
validade até 05 (cinco) de novembr » de 2017.
Art. 2º- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de que trata o art. 4º da Lei
Municipal nº 4939/2017 terá validade até 31 (trinta e um) de dezembro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de setembro de 2017.
2/2
oznozor PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SOI9, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 ”
LEI Nº: Altera a redação do art. 1º, e llzart. 2 cart. /
4º, 1 e Il, da Lei Municipal nº 4.939/2017, com a
finalidade de prorrogar a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de
CaicóRN, e concede prazo de adesão ao
parcelamento de dividas judicializadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei
Art 1º. Os incisos 1 II do ar. 1º; art. 2º o riso Le o Parágrafo
úínico do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
Am Ie a sã
1- à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com redução de
100% (cem por cento) das multas e juros:
11 - em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de
juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05
(cinco) de novembro de 2017, as subsequentes a cada 30 (rita) dias,
da seguinte forma:
Art, 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e
quatro) parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05
(cinco) de novembro de 2017 e as demais iguais e sucessivas,
observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Ana ice
1 — Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e
comprovante de residência ou com procuração com firma
reconhecida, no periodo 05 (cinco) de outubro de 2017 a OS (cinco) de
novembro de 2017, na sede da tributação dest Município situada na
Avenida Coronel Martiniano, 1025, - Centro — Caicó-RN;
Parágrafo Único —A solicitação de parcelamento descrita no inciso 1
deste artigo terá validade até 05 (cinco) de novembro de 2017.
Art. 2º- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de
que trata o ar. 4º da Lei Municipal nº 4.939/2017 terá validade até 31
(rimta e um) de dezembro de 2017
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador: ACC73D8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hrtp://www diariomunicipal.com.br/femum/
tpw diariomunicipal com brifemumimaterialACC73DE8 ”