materia nº 128/2017

ARQUIVADO EM: 
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Assistente Administrativo 
Matricula NI° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 128/2017 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTA°, I E II; ART.20 E 
ART.40, I E II, DA LEI MUNICIPAL N° 4.939/2017, COM A 
FINALIDADE DE PRORROGAR A VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAIC(5-
RN, E CONCEDE PRAZO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE 
DIVIDAS JUDICIALIZADAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DATA: 01/09/2017 
E romar Battsta d 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
MUNICÍPIO 1)EL 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CA105/RN - CNPJ N9- 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 218/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 30 de agosto de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 025/2017 que altera a redação do art. 1°, I e II; art. 2° e 
art. 4°, I e II da Lei Municipal n° 4.939/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem n°. 025, de 30 de agosto de 2017 e o 
Projeto de Lei que altera o art. 1°, I e II; art. 2° e art. 4° I e II, da Lei Municipal n° 4.939/2017, 
com a finalidade de prorrogar a vigência do Programa de Recuperação Fiscal — RUIS, no 
Município de Caicó/RN, e concede prazo de adesão ao parcelamento de dívidas j udicializadas. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
co 
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horas 
• 
• 
dAidó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIC(5/RN 
CNPJ NP: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIC(5 
Mensagem n° 025/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 30 de agosto de 2017. 
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, tem objetivo de incentivar os 
contribuintes que estão com débitos fiscais vencidos, na esfera administrativa ou 
judicial, regularizarem suas situações fiscais em relação aos tributos, concedendo 
descontos nos juros e nas multas nos valores dos créditos fiscais do município de 
Caicó. 
O IPTU, ISS e Taxas são as principais fontes de arrecadação do município de 
Caicó, tornando-se cada dia mais importante, em tempos de redução do Fundo de 
Participação do Estado e Fundo de Participação do Município. 
O REFIS, além recuperar créditos fiscais para o Município de Caicó tem a 
função de regularizar a situação fiscal do contribuinte de forma a deixa-lo apto 
quanto a emissão da Certidão Negativa de débitos. 
Sendo assim, a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS visa sobretudo o 
aumento da base de recolhimento dos tributos, efetivando, deste modo, o princípio 
da igualdade, uma vez que ao se regularizar o pagamento de tributos, haverá 
aumento de arrecadação, o que poderá ser transformado em serviços para toda a 
população de Caicó. 
Informo que a Mensagem 021/2017 e projeto de lei anteriormente enviados, 
ambos tratando sobre este mesmo objeto, devem ser desconsiderados em virtude de 
erro material constante naquele texto, por equívoco de datas. 
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
Recebido 
Em horas às 
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Cireters Sêcre.! 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIG5 
PROJETO DE LEI N° 2 Li /2017 
EMENTA: Altera a redação do art 1°, I e II; art. 
2° e art. 4°, I e II, da Lei Municipal n° 
4.939/2017, com a finalidade de prorrogar a 
vigência do Programa de Recuperação Fiscal — 
REFIS, no Município de Caicó/RN, e concede 
prazo de adesão ao parcelamento de dívidas 
judicializadas. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Os incisos I e II do art. 1°, o art. 2°; o inciso I e o Parágrafo 
único do art. 4° passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°-
I — à vista, até 05 (cinco) de novembro de 2017 com redução de 100% (cem por 
cento) das multas e juros: 
II — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e 
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 05 (cinco) de novembro 
de 2017, as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: 
Art. 2° - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a 
dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas, com o vencimento da primeira parcela para 05 (cinco) de novembro de 
2017 e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas 
no art. 1° desta Lei. 
Art. 4° - 
I — Solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante 
de residência ou com procuração com firma reconhecida, no período 05 (cinco) 
de outubro de 2017 a 05 (cinco) de novembro de 2017, na sede da tributação 
deste município situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025 — Centro — Caiod￾RN, 
Parágrafo Único — A solicitação de parcelamento descrita no inciso I deste artigo 
terá validade até 05 (cinco) de novembro de 2017. 
MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Art. 2°- Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos 
municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de que trata o 
art. 4° da Lei Municipal n° 4.939/2017 terá validade até 31 (trinta e um) de dezembro 
de 2017. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2017. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁICÓ 
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CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que trata da 
prorrogação de prazo para adesão ao 
REFIS. Juizo de admissibilidade. Proposição 
com matéria idêntica a outra em 
tramitação nesta Casa Legislativa. Parecer 
desfavorável. Projeto de lei que não deve 
prosseguir, salvo quando houver dúvidas 
da Mesa Diretora, oportunidade em que 
deve ser solicitado o parecer da CO quanto 
ao assunto. Inteligência dos artigos 131, 
parágrafo único e artigo 127, § 2° do 
Regimento Interno. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo da 
Prefeitura Municipal de Calco -- RN que altera a lei que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal — REFIS, com a finalidade de prorrogá-lo. Recebido em 01/09/2017 
por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para 
Juízo de Admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 
40, III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o 
atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observáncia 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
1. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 
CNPJ: 08385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão se verifica um óbice 
regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão possui 
matéria idêntica à outra que já se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. 
É certo que tal ato é do conhecimento do 
proponente. pois o mesmo, em sua mensagem, reconhece a identidade de objetos e 
pede a desconsideração do anterior, em razão de erro material. 
Ocorre que esta não é a melhor técnica 
legislativa, segundo o regimento interno. Nos termos do artigo 131 do referido 
diploma legal, quando houver identidade de matérias em projetos distintos deverá 
prevalecer o primeiro apresentado à Mesa Diretora. 
Para corrigir o erro material verificado, 
deveria o autor requerer a retirada da proposição perante a mesa, no âmbito do 
primeiro projeto apresentado (122/2017), a qual iria deliberar sobre o assunto ou leva￾lo a plenário, caso já existisse parecer favorável da comissão, nos termos do artigo 134. 
Somente após isto, o projeto poderia ser reapresentado com as devidas correções. 
A forma como o mesmo foi realizado 
assume a característica de substitutivo, projeto este que, nos termos do artigo 151 do 
regimento interno é de atribuição do vereador ou comissão, motivo pelo qual não é 
possível sua continuidade. 
Nesse contexto, para que não haja 
prejuízo ao município e seus habitantes, dada a importância do assunto, poderá o edil 
que representa o executivo na câmara propor uma emenda ao projeto que já se 
encontra tramitando e, assim, corrigir o erro material alegado e cumprir o regramento 
técnico legislativo exigido no regimento interno. 
CÂMARA IVIUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Considerando que não houve o 
atendimento ao segundo requisito exigido pelo regimento interno, deixa-se de analisar 
os demais, posto que incabível. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não prosseguimento do projeto apresentado, por ser antirregimental, 
devolvendo-se o mesmo ao autor. Em caso de haver divergência de interpretação da 
Mesa Diretora que se determine sua remessa à CCJ, ressaltando que a sugestão 
apresentada neste é a forma mais viável e rápida de corrigir a falha, atendendo, dessa 
forma, ao que preconiza o regimento. 
É o parecer. 
Caicó -- RN, 5 de setembro de 2017. 
Nadja Prisc de Paiva 
iJr, rodara jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDENCIA 
DESPACHO 
11 de setembro de 2017 
Trata-se de projeto de lei oriundo do executivo municipal que objetiva a 
prorrogação do REFIS. Esse projeto e idêntico a outro apresentado a essa casa legislativa 
e que se encontra em tramitação não podendo substituir o já existente, unia vez que 
substitutivo é prerrogativa de vereador ou comissão. Neste sentido foi dado o parecer 
jurídico, pela procuradoria da casa o qual concordo integralmente. Por esta razão, 
determino que seja devolvido o projeto de lei ao seu autor nos termos do 127 § 2° e artigo 
131 a do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
dair es Diniz 
Presidente 
IVADO M: 
Assinatura