materia nº 129/2017

ARQUIVADO ÇAVI: 
I 
ar Batista de 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Eromar Batista 
Assistente Administrativo 
Niatncula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Granle do Norte 
Câmara Muricipal de Calcó 
PROJETO DE LEI 
No 'À 29/201.7 
EMENTA: REGULAMENTA O ART.40, II, DA LEI 
COMPLEMENTAR. N° 19/2007 (ALTERADO PELA LEI 
COMPLEMENTAR N° 30/2009), L1SCIPLIN1 A COBRANÇA 
EXTRAJUDICIAL DOS CRÉTATOS DE NATUREZA TRIBIli ÁRIA 
OU NÃO TRIBUTÁRiOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
DATA: 31/03/2017 
• (-• 
tomartiattsta d'e-AYgítv... 
Assistente Administrativr 
Matricula N" 1 0209/Prvli 
- MUNICÍPIO DE , oa
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
131-o .3Z9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CA1a5/RN - CNP.; N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 216/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 25 de agosto de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 022/2017 que Regulamenta o art. 4°, 11, da Lei 
Complementar n° 19/2007. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem n°. 023, de 25 de agosto de 2017 e o 
Projeto de Lei que regulamenta o art. 4', II, da Lei Complementar n° 19/2007 (alterado pela Lei 
Complementar n° 30/2009), disciplina a cobrança extrajudicial dos créditos de natureza tributária 
ou não tributários. 
Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
Receoide 
Em 
às • 3 horas 
• 
• 
, MCIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CAICO CNPJ NQ: 08.0,96.570/0001-39 
PROCURADO...IA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Mensagem nQ 022/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Wreadoras, 
Caicó/RN, de agosto de 2017. 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este 
Projeto de Lei Complementar, que regulamenta o art. 4, II, da Lei Complementar n. 
19/2007 (alterado pela Lei C,,mplementar n. 30/2009), disciplina a cobrança 
extrajudicial dos créditos de natureza tributária ou não tributários e dá outras 
providências. 
A cobrança da dívida ativa por parte dos entes públicos, em especial na 
esfera municipal, apresenta limitações que causam prejuízos ao erário, não se 
mostrando eficiente na sua finalidade maior, que é contribuir para a geração de 
recursos suficientes para o atendimento das demandas sociais. 
A Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000, por seu turno, afasta 
expressamente as exigências do seu art. 14 — tratamento dado às renúncias de 
receita — à situação de "cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos 
respectivos custos da cobrança", o que não prejudica a possibilidade de adoção de 
meios alternativos à execução judicial, como medida que prestigia o princípio da 
eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal. 
Por outro lado, a sistemática da cobrança judicial da dívida pública, que gera 
milhares de processos executivos fiscais em tramitação, tem provocado sérios 
entraves ao funcionamento do Poder Judiciário, impedindo a agilidade que se busca 
no atendimento às demandas da população. 
Além do mais, é de grande importância o funcionamento harmônico de todas 
as instituições públicas, com vista a cumprir adequadamente o princípio da 
eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe aos agentes 
públicos a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências 
de forma imparcial, transparente, participativa e eficaz, fortalecendo a sua 
articulação institucional. 
Assim, cabe aos agentes públicos atender ao princípio da economicidade, em 
busca da qualidade dos serviços prestados à população, para a melhor utilização 
1 
:NICIPIO DE , 
CATCO PREFEITT;RA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
possível dos recursos públicos, evitando os desperdícios e garantindo melhor 
rentabilidade social. 
Cabe ressaltar que em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Norte sobre as Contas Anuais dê Governo do Governador do Estado, 
restou determinada a adoção de medidas a tornarem os meios utilizados para 
controle e cobrança da Dívida Ativa mais eficazes, eficientes e efetivos, 
recomendando-se aos entes estadual e municipais a adoção de providências 
tendentes a otimizar a sistemática de cobrança da divida pública. 
Outra recomendação de não menos iMportância foi a implementação, nos 
respectivos âmbitos legislativos, da normatização necessária para possibilitar 
alternativas de cobrança da divida ativa, tais como cobrança administrativa e outras 
providências não-contenciosas, disponibilização de informações para entidade de 
proteção ao crédito (SPC e SERAS A), cobrança bancária, conciliação extrajudicial e o 
protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, tendo como referência as 
disposições da Lei riQ 9.492/1997. 
Por fim, recomenda também o TCE/RN o estabelecimento de patamar 
mínimo para cobrança nas execuções fiscais de valores considerados 
antieconômicos. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à aprecLição de 'ossab 
excelências, com a convicção de cr,..e receberá o habitual apoio e aprovação na sua 
integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
—e,
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
• 
• 
!pio Dl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ N9: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
PROJETO DE LEI N° /2017 
Regulamenta o art. 4
0, II, da Lei 
Complementar n. 19/2007 (alterado pela Lei 
Complementar n. 30/2009), disciplina a 
cobrança extrajudicial dos créditos de 
natureza tributária ou não tributários e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1° - Esta lei regulamenta o art. 4
0, II, da Lei Complementar n. 19/2007 
(alterado pela Lei Complementar n. 30/2009), disciplinando a cobrança extrajudicial 
dos créditos de natureza tributária ou não e dá outras providências. 
Art. 2° - Poderá o órgão de administração tributária municipal, antes de 
proceder à inscrição imediata do contribuinte em dívida ativa municipal, adotar as 
medidas necessárias para a efetiva cobrança administrativa do crédito tributário. 
Art. 3° - Tomadas as medidas necessárias para a recuperação do crédito 
tributário sem obtenção de êxito na cobrança da divida do contribuinte, esta será 
consolidada, atualizada, inscrita em dívida ativa e encaminhada à Procuradoria 
Geral do Município. 
Parágrafo Único. A consolidação, atualização, inscrição em dívida ativa e 
encaminhamento para a Procuradoria Geral do Município deverá ser realizada em 
caráter de urgência, caso seja cotistatada a possibilidade de ocorrer à prescrição 
do crédito tributário. 
Art. 4° - Os créditos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal, que 
serão objeto de cobrança privativamente pela Procuradoria Geral do Município 
dividem-se em: 
• 
• 
1 1:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÉVRN 
_ CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
I — Dívida Ativa da Procuradoria (DAP); 
II — Dívida Ativa Judicializada (DAJ). 
§1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Dívida Ativa da Procuradoria - os créditos de natureza tributária ou não, 
regularmente inscritos, cuja Certidão de Dívida Ativa — CDA tenha sido 
encaminhada para a Procuradoria Geral do Município pelo órgão de administração 
tributária municipal. 
II - Dívida Ativa Judicializada - os créditos de natureza tributária ou não, 
inscritos na Dívida Ativa Municipal, após o ajuizamento da Execução Fiscal 
competente, nos termos da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. 
§ 2° - Não serão objeto de ,.;obrança administrativa por parte da Procuradoria 
Geral do Município os créditos tributários não inscritos em dívida ativa ou caso 
inscritos, que a CDA respectiva não tenha sido encaminhada pelo órgão de 
administração tributária municipal. 
§ 3° - Cumprida a formalidade regulada no artigo 3
0, poderá a Procuradoria 
Geral do Município realizar cobrança extrajudicial antes de propor a medida 
executiva fiscal perante o Poder Judiciário. 
§ 4° - Considera-se cobrança extrajudicial, para os fins desta lei, toda atuação 
extrajudicial que vise a cobrar ou .ecuperar bens ou direitos do Município de Caicó. 
Art. 5
0 - Será acrescido ao crédito tributário e não tributário, quando da 
cobrança disciplinada pelo artigo 3
0
, a quantia correspondente a 10% (dez por 
cento) sobre o valor atualizado e consolidado do débito, relativo a honorários 
advocatícios, observado o disposto no art. 7°, XXI, da Lei Complementar Municipal 
n. 19/2007. 
Parágrafo único - A quitação administrativa dos honorários advocatícios 
dispensa o contribuinte do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados 
pelo juiz, salvo nos casos em que houver descumprimento do parcelamento, cujo 
valor efetivamente pago será debitado do montante arbitrado pelo magistrado. 
Art. 6° - Fica o Procurador Geral do Município autorizado a fixar critérios para 
priorização da cobrança administrativa ou execução fiscal dos créditos do Município 
descritos no caput do artigo 4°, em razão do valor consolidado do crédito tributário 
de um mesmo contribuinte ou responsável tributário e da data da prescrição. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Art. 7
0 - Recebidas as informações de que trata o artigo 3°, a Procuradoria 
Geral do Município poderá notificar o sujeito passivo da obrigação tributária, 
juntamente com a guia de pagamento correspondente, para quitação do respectivo 
débito atualizado e consolidado, com todos os acréscimos legais, inclusive os 
custos de cobrança e honorários advoCatícios, advertindo-o de que o não 
pagamento implicará na execução fiscal, nos termos da Lei Federal n.° 6.830, de 22 
de setembro de 1980, e dos efeitos do art. 184 e 185 do Código Tributário 
Nacional. 
Art. 8° - Não atendendo o contribuinte, o responsável tributário ou seu 
representante legal à notificação da Procuradoria Geral do Município, proceder-se-á 
à execução fiscal. 
Art. 9° - Ajuizada a ação judicial de execução fiscal, caso o contribuinte 
procure o órgão de administração tributária municipal para proceder à quitação do 
débito tributário, ser-lhe-ão prestadas as informações de que tratam os artigos 3° e 
5° e orientados a proceder a quitação, observado o disposto no artigo 7° desta lei. 
§ 1° - Na hipótese deste artigo, quanto a pedido de parcelamento, deverá o 
órgão de administração tributária municipal observar o disposto no art. 7
0, XXI, da 
Lei Complementar n. 19/2007. 
§ 2° - Somente será concedida quitação quando o contribuinte comprovar o 
pagamento do tributo, dos honorários advocatícios e dos custos de cobrança. 
Art. 10 - O Procurador Geral do Município poderá reconhecer, de ofício, a 
prescrição de créditos cobrados judicialmente nos seguintes casos: 
I - créditos tributários e não tributários ajuizados fora do prazo quinquenal; 
II - ações suspensas ou arquivadas há mais de 05 (cinco) anos, com base no 
art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80); 
III - ações ajuizadas anteriormente à Lei Complementar Federal n° 118/05, 
cujas citações não tenham sido efetivadas por culpa do Município; 
IV - ações extintas sem resolução do mérito, quando, por qualquer motivo, 
não for possível o novo ajuizamento. 
§ 1° Verificada a ocorrência da prescrição, nos termos dos incisos deste 
artigo, o Procurador Municipal suscitará, através de despacho a ser corroborado 
pelo Procurador Geral do Município, a baixa do crédito com o consequente pedido 
de extinção da ação judicial ou a desistência de recursos já interpostos. 
 ."/2
[PIO lE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
 CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAIU) 
§ 2° Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a reconhecer, de 
ofício e em caráter geral, a prescrição de créditos tributários lançados de ofício e 
créditos não tributários, ainda .não inscritos em Dívida Ativa ou que estejam 
inscritos e não ajuizados, inclusive, com os acréscimos referentes aos respectivos 
honorários; 
§ 3° O Secretário Municipal de Tributação regulamentará, por meio de 
Portaria, o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento, de ofício, da 
prescrição. 
Art. 11 - O Procurador Municipal deverá, ainda, requerer a desistência das 
execuções fiscais nos seguintes casos: - 
I — quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40 da Lei de 
Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80); há mais de 05 (cinco) anos. 
II - quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado 
por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, desde que não 
fornecidos pela Secretaria Municipal de Tributação os dados corretos para 
identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, 
assinalado pelo procurador municipal. 
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos 1 e II deste artigo, após a 
extinção da ação, proceder-se-á à baixa administrativa do respectivo crédito. 
Art. 12 - Reconhecida administrativamente a prescrição, no todo ou em parte, 
de crédito inscrito em dívida ativa e/ou em fase de execução fiscal, emitir-se-á nova 
certidão de dívida ativa, que será encaminhada à Procuradoria Geral do Município 
para os fins do §8° do art. 2° da Lei Federal n. 6.830/80. 
Art. 13 - As informações sobre inscrição em dívida ativa, quitação e 
prescrição serão repassadas trimestralmente à Controladoria Geral do Município e 
à Secretaria responsável pelo Planejamento, Orçamento e Finanças, para fins de 
registro e atualização contábil e financeira. 
Art. 14 - Visando otimizar os atos de cobrança previstos nesta lei, poderão ser 
utilizados serviços de instituições financeiras públicas, aplicando-se o disposto no 
art. 58 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, ou no dispositivo equivalente da lei 
que lhe sobrevier ou substituir. 
CAPITULO II 
Seção I 
Da Cobrança Extrajudicial 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Art. 15 - O Município de Caicó, através do órgão de administração de 
tributária e/ou da Procuradoria Geral do Município, poderá utilizar o protesto e/ou a 
inscrição dos contribuintes nos cadastros de proteção ao crédito como medida para 
a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, 
independente do seu valor, observados os critérios de eficiência administrativa e de 
custos de administração e cobrança, com relação aos seguintes títulos: 
I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal 
em favor do Município de Caicó, e cujos efeitos da medida prevista no caput 
alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados nos artigos 134 e 135 
da Lei Federal n° 5.172, de 2:5.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que 
seus nomes constem na Certidão de Dívida Ativa; 
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município 
de Caicó, desde que transitada em julgado. 
Seção II 
Do Protesto Extrajudicial 
Art. 16 - O órgão de administração tributária do Município e a Procuradoria 
Geral do Município poderão utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, 
tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de 
eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança. 
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que 
trata o "caput" deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento 
integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos 
emolumentos. 
Art. 17 - Após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, o 
parcelamento do crédito poderj., ser concedido por meio do órgão responsável pela 
administração tributária do Município ou pela Procuradoria Geral do Município. 
§ 1° Nos casos de parcelamento, efetuado o pagamento do depósito inicial 
acordado, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser 
efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas 
em lei. 
§ 2° Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo 
devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CATCO CNPJ I\12: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Seção III 
Da Inscrição em Cadastros de Devedores 
Art. 18 - As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também 
poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de 
Inadimplentes — CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, 
de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na 
legislação pertinente. 
CAPITULO III 
Do Ajuizamento das Execuções Fiscais 
Art. 19 - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar 
execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, 
considerados antieconômicos, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quantia 
definida em decreto do Poder Executivo Municipal. 
§ 1° Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos 
inscritos em desfavor de um mesmo devedor, mais os encargos e os acréscimos 
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração, 
§ 2° Para fins de observância dos limites mínimos acima estabelecidos, 
poderão ser reunidos diversos créditos em um único processo judicial, desde que 
observados os seguintes critérios, concomitantemente: 
a) lançamento em face do mesmo sujeito passivo; 
b) constatação, pela Procuradoria Geral do Município, de que existe 
compatibilidade proced.mental, eficiência, economicidade e praticidade 
na unificação da cobrança. 
§ 3° Excepcionalmente, poderá ser ajuizada execução fiscal de crédito 
inscrito em Dívida Ativa cujo valor consolidado for equivalente ou inferior ao limite 
previsto no caput, quando for identificada a existência de bem que se encontre em 
local certo ou direito hábil à garantia da dívida, hipótese em que deverá haver a 
indicação do bem ou direito pela Procuradoria-Geral do Município quando do 
ajuizamento. 
Art. 20 - A Procuradoria-Ceral do Município fica autorizada a apresentar 
pedido de desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação 
desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do 
pedido sejam equivalentes ou inferiores ao limite previsto no caput do art. 22. 
PREFEITLatA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
§ 1° Excluem-se das disposições do caput deste artigo: 
a) os créditos tributários e não _tributários que forem objeto de ações 
embargadas ou qualquer outra forma de defesa, salvo se o executado manifestar 
em Juízo sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para o 
Município de Caicó/RN, 
b) os créditos de natureza imobiliária, se o devedor possuir mais de um 
imóvel cadastrado perante a Secretaria Municipal de Tributação com débitos 
inscritos e ajuizados; 
c) os processos em que for verificada a existência de garantia, integral ou 
parcial, útil à satisfação do crédito. 
Art. 21 - O não ajuizamento e/ou a suspensão do processo executivo fiscal 
não implicam renúncia do crédito tributário ou não tributário, devendo o órgão de 
administração tributária e/ou a Procuradoria Geral do Município promoverem a 
cobrança extrajudicial do crédito. 
Art. 22 - Fica o Município de Caicó, através do órgão de administração 
tributária autorizado a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança 
extrajudicial da Dívida Ativa, bem como a proceder à seleção de débitos a serem 
enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório. 
Art. 23 - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência 
de atualização monetária e de juros de mora, tampouco elide a exigência de prova 
da quitação em favor da Fazenda Municipal, quando exigida por lei. 
CAPITULO IV 
Da Compensação de Créditos 
Art. 24 - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à 
compensação de créditos tributários ou não tributários inscritos na dívida ativa, com 
créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, desde que 
se enquadre nas condições previstas nos artigos 101 e 105 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n° 94, de 15 de 
dezembro 2016. 
§ 1° A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes 
requisitos: 
I - créditos tributários e não tributários com precatórios cujo titular seja c 
sujeito passivo em mora; 
vfo 
io PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN AICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
II - créditos tributários e não tributários com precatórios de terceiros, 
transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora. 
§ 2° Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles 
constituídos contra o Município de Caicó. 
§ 3° Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, 
eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente 
constituída, sempre observada a ordem de precatórios. 
§ 4° Os créditos de natureza não 'tributária somente podem ser objeto de 
compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa. 
§ 5° É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto 
de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial. 
§ 6° Os pedidos de compensação de créditos dos interessados são 
analisados pela Secretaria Municipal de Tributação. 
Art. 25 - Fica a Administração Municipal autorizada a expedir 
regulamentação necessária estabelecendo os procedimentos para o fiel 
cumprimento deste Capítulo. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Gerais 
Art. 26 - A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de 
quantias pagas. 
Art. 27 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 28 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à 
execução desta lei. 
Art. 29 - Fica o Procurador Geral do Município autorizado a expedir atos 
normativos internos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. 
DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito, de agosto de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que trata da 
regulamentação do artigo 42, II, da Lei 
Complementar n° 19/2007 (alterado pela 
lei complementar ri° 30/2009), que 
disciplina a cobrança extrajudicial dos 
créditos de natureza tributária ou não 
tributários e dá outras providências. 
Proposição que não atende os requist(». dc,
tramitação previstos nos 3rti os 12.7 
137 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Parecer Jurídico pelo não 
recebimento do mesmo. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do 
poder executivo que disciplina a cobrança extrajudicial dos créditos de natureza 
tributária ou não, no âmbito desta municipalidade. Recebido em 31/08/2017 por esta 
Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de 
Admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicd/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
Numa análise preliminar, entende-se pela 
legitimidade da proposição, urna vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de 
interesse local, consoante prevê o artigo 30, 1 e II da Constituição Federal, artigo 10, 1, 
ca Le Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, III, também da LOM, a 
ouern atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. É 
preciso risa r que está análise e inicial posto que o projeto não veio acompanhado da 
legislação que se objetiva alterar. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo:,
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAiCO 
CNPJ: 08.385.930/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Calco/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão se verifica um óbice 
regimental ao prosseguimento do presente projeto. A proposição em questão foi 
apresentada sem clareza na exposição, com falhas de confecção e sem o 
acompanhamento da legislação que se objetiva alterar. 
O referido projeto objetiva disciplinar a 
cobrança extrajudicial dos créditos de natureza tributária ou não, alterando, em tese 
uma lei complementar de 2007, que teria sido modificada em 2009, ampliando a 
competência do município para tal. O artigo 52 do presente projeto aduz que a lei que 
se pretende alterar é municipal, contudo a mesma não foi localizada e este não a 
acompanha, motivo pelo qual o objetivo não está claro, não podendo, por esta razão 
se( abjeto de análise. 
Ademais, o envio da mesma tem por 
justificativa uma recomendação do TCE/RN, de um patamar mínimo para cobranças de 
execuções fiscais, consoante se infere do texto da mensagem. Contudo, verifica-se que 
este patamar não foi criado pela lei. O artigo 20 aduz que o valor estaria disciplinado 
no artigo 22, o que não ocorreu, ferindo o que preleciona o artigo 137, II do Regimento 
Interno desta Câmara, o qual aduz que é requisito do projeto conter a enunciação da 
vontade legislativa, o que não existiu no presente caso, no tocante ao que contem na 
justificativa. 
P r fim, o artigo 130 do mesmo diploma 
legal aduz que as proposições que fizerem referências às Leis, devem vir 
acompanhadas dos respectivos textos, o que não ocorreu. Embora tenha o executivo 
municipal sido informado dessa situação, ainda que informalmente, o mesmo não 
procedeu ao envio da legislação de referência, motivo pelo qual o projeto não deve ser 
recebido pela mesa. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Considerando que houve falhas na sua 
confecção e consequente afronta 'aos dispositivos regimentais supracitados, incabível a 
análise de demais requisitos, bem como do seu prosseguimento.. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
prosseguimento cio projeto apresentado, por ser manifestamente 
an; rre,,?irnental, não devendo, por este motivo, ser recebido pela Mesa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 13 de novembro de 2017. 
n
Nadja Pr. • Paiva 
Procuradora Juriciica 
C.ÁMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
UNPJ: 08_385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra. 179, Ceneo, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Despacho 
De acordo com o parecer jurídico concluo pelo não recebimento do 
presente projeto uma vez que não preenche os requisitos de tramitação previsto 
no regimento interno desta casa. 
Determino que seja está decisão comunicada em plenário e após seja 
remetido o projeto ao autor. 
13 de novembro de 2017 
OD ES DINIZ 
Presidente da amara Municipal 
_,or3PEJESPACtir., 
S. SeSS 
- - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 1.393/17 — SCM Caicó/RN, 14 de novembro de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAld 
GABINETE PREFEITO 
A Sua Excelência 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: Cópias de Leis. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
Servimo-nos do presente expediente e de ordem da Presidência desta Casa. para 
solicitar a Vossa Excelência, que nos remeta com a maior brevidade possível, cópias das leis a 
seguir: 4.134/2005, 4.377/2009, 4.521/2011, 4.695/2014, 4.751/2014 e 4.871/2014, para instruir 
despacho da Procuradoria desta Casa, e seguir os tramites do Projeto de Lei n° 153/2017. 
Outrossim, comunicamos e através deste vimos devolver a mensagem n" 022/17 
— Projeto de Lei n° 129/2017, conforme despacho que segue no mesmo. 
Atenciosamente, 
EROMAR BATISTA I) 
Chefe de Plenário CMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Ofício n° 774/2018-SMC Caicó-RN, 24 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência 
MARCOS JOSÉ DE ARÁUJO 
Prefeito do Município de Caicó/RN 
Assunto: REMESSA do Nojo() de Lei n°129/2017. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
PlePEITURA DE CAIC GAENE-T. -)PlEFEITO ' 
RECE.i.;/0 
e 
Servimo-nos do presente expediente e de ordem da Presidência desta Casa, para 
solicitar a Vossa Excelência, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município, para que 
faça REMESSA do Projeto de Lei n° 129/2017, recebido pelo protocolo do Gabinete em 
14/11/2017, (conforme cópia anexo) em diligências ao Executivo, onde solicitava cópias das leis 
a seguir: 4.134/2005, 4.377/2009, 4.521/2011, 4.695/2014, 4.751/2014 e 4.871/2014, para instruir 
despacho da Procuradoria desta Casa, e seguir os tramites. 
Atenciosamente, 
ER TA 
efe de Plenário CN1C 
CÂMARA MUNICIPAL DL CA LCO 
CNPJ: 08.385.940/0001-55 CEP. 5').?,0(1- i) 
Rua Felipe Guerra, 179. C.'entro, 
Cx. Postal 48 — Fone: *' 4- 17-2:).fH 
PALÁCIO VEREADOR 1\ r H 
Oficio n° 77=1/2018-SMC 
.:t ecDncin 
COS 30SE. DE AR;ILU,I0 
cieit;; do NIunieípio de Cnien/RN 
Prolicio de Lei r1" 1 9 , 7 01 -
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Mt P'EITURA 
GA ir 
RE(-
.PAL DE CAK;(., 
Servimo-nos do presente, expediente e de (.H 
s,, , I leaar a Vossa Excelência. conjuntamente Com a PmL rJ r ret O 1uwciH: 
RE.À\ IESSA do Projeto de Lei n" 120/2017. recchido 
2017. (conibrine cópia anexo) em diligências ao 1.-_.:xecu ivu. „Lie 
-1 . 134/2005, 4.377/2009,4.52112011, 4.695/2011, 0.75 1[2 .4 e -L'71/2.00. ry,L;( 
Procuradoria desta Casa. e segun os 
tenciosamente, 
ER 
----Chefe de Pien,irio