materia nº 131/2017

AR UuLIVADien,gNI: 
MA DEARA 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 131/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE 
CAPITAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA, 
INSTITUI A SUA OBRIGATORIEDADE EM NOVOS IMÓVEIS 
CONSTRUÍDOS NO MUNíCIPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA. 
DATA: 04/09/2017 
errrãr Batista 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 - Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO 
PROJETO DE LEI N° iJ 3 /2017 
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, 
com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
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EMENTA: Dispõe sobre a criação so 
sistema de captação e aproveitamento de 
água de- chuva, institui a sua 
obrigatoriedade em novos imóveis 
construídos no Município de Caicó e dá 
outras providências. 
Art. 10 - As edificações ou construções novas, edificadas em terrenos com área igual 
ou superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados) e os empreendimentos residenciais 
multifamiliares novos com área construída igual ou superior a 300 m2 (trezentos metros 
quadrados) ficam obrigados a possuir um reservatório ou cisterna adicional para coleta de 
água pluvial, sendo que o reservatório deverá ter capacidade de no mínimo 1.000 (mil) litros 
e no máximo 50.000,00 (cinquenta mil) litros de água. 
§ 1° As cisternas deverão ter as dimensões de acordo com a metragem de construção, 
na seguinte proporção: - de 200 a 300m' de área construída: cisterna(s) de no mínimo 1.000 
litros de água; - de 300 a 400m2 de área construída: cisterna(s) de no mínimo 4.000 litros de 
água; - de 400 a 500m2 de área construída: cisterna(s) de o mínimo 5.000 litros de água; - de 
500 a 1.000m2 de área construída: cisterna(s) de no mi mo 6.000 litros de água; - acima de 
1000m2 de área construída: cisterna(s) de no mínimo 1 .000 litros de água. 
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§ 2° Funda-se a presente Lei nos seguintes princípios: 
I — Despertar a consciência ecológica com intuito de conservar o recurso ambiental 
água; 
II- Fomentar a conservação das águas e a autossuficiência para o abastecimento; 
III- Reduzir consumo de água da rede pública; 
IV - Contribuição para o abastecimento de água em períodos de estiagem; 
V- Promover economia no valor das taxas com a diminuição de consumo de água da 
rede pública; 
VI- Implementar o uso racional dos recursos naturais; 
VII — Combater o desperdício de água; 
VIII— Preservar o meio ambiente, dever conjunto do município e dos cidadãos. 
Art. 2° - As edificações ou construções, edificadas em terrenos com área inferior a 
200 m2 (duzentos metros quadrados) ficam desobrigadas, desde que não façam parte de 
condomínio ou complexo industrial. 
Art. 3° - A água deverá ser coletada das coberturas, podendo ser complementada com 
telhados de garagens e anexos próximos. 
Art. 4° - Os proprietários dos imóveis deverão implementar junto a tais construções o 
sistema de captação e aproveitamento de água de chuva. 
§ 1° As cisternas deverão ser construídas de alvenaria ou adquiridas no mercado para o 
uso de armazenamento de água, com revestimento impermeável, que não dê lugar a formação 
de substâncias nocivas à saúde; 
§ 2° As cisternas deverão ser instaladas em local de fácil acesso para inspeção e 
limpeza; 
§ 3° Deverá ser instalado um sistema de dutos ou instrumentos similares que conduza 
a água captada por telhados, coberturas, terraços a um reservatório. 
§ 4° Os proprietários dos imóveis deverão fechar entradas e saídas das cisternas com 
telas para impedir a circulação do mosquito Aedes Aegypti. 
§ 5° Os proprietários dos imóveis deverão providenciar um sistema capaz de reter 
sujeira (folhas, insetos, fezes de pássaros e impurezas) antes da entrada da água na cisterna. 
§ 6° Devem constar no projeto arquitetônico a ii icação do local a ser instalada a 
cisterna de captação de água de chuva e a memória de álculo do volume, sendo que o não 
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comprimento destas disposições implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e 
consequentemente do alvará de construção. 
Art. 5
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- A água proveniente das chuvas deverá ter como finalidade o uso em 
irrigação de hortas e jardins; descarga em vasos sanitários; limpeza e abastecimento de 
piscinas; limpeza de paredes, calçadas e pisos em geral; lavagem de automóveis e similares 
e outros fins que não sejam o consumo humano direto. 
Art. 6° - Cabe ao Município, através da Secretaria de Infraestrutura, indeferir o 
projeto de construção que não estiver de acordo com esta legislação, bem como embargar 
obras que não estejam contemplando na prática os requisitos constantes do Projeto. 
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a licença para construção somente 
será aprovada pelo órgão competente mediante a apresentação do projeto arquitetônico, 
respeitando todas as outras exigências legais. 
Art. 7° - Nas construções destinadas a abrigar animais (aviários, pocilgas, currais e 
outros), poderá se assim entender o proprietário, ser utilizada a água pluvial para 
abastecimento dos bebedouros, desde que não venha infringir legislação superior ou 
específica. 
Art. 8° - A Carta de Habitação ("Habite-se") da edificação será obtida somente após 
vistoria pelo órgão competente com a comprovação da conclusão e do efetivo funcionamento 
da cisterna, atendendo todos os outros itens aprovados no projeto, conforme legislação em 
vigor. 
Art. 9° - Para a perfeita aplicação desta Lei Complementar deverão ser observados 
todas as NBR'S aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 
Art. 10° - A aplicação desta Lei restringe-se aos imóveis novos, cujo projeto de 
construção, à época da publicação desta Lei, ainda não tenha sido protocolado no setor 
competente do Município. 
Art. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de agosto de 2017. 
José Alexandr Pe eira-Zé Filho .2 
Vereador — PRP 
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JUSTIFICATIVA 
A 
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O presente Projeto de Lei se faz necessário, tendo em vista as dificuldades em que o nosso 
município está enfrentando quanto à falta de água. A crise hídrica que atinge o nosso Estado 
há alguns anos, demonstra a necessidade da conscientização, bem como de adoção de novas 
medidas para economia e reaproveitamento de água. A mudança climática sentida na pele por 
toda a população, comprova a necessidade de mudanças em nosso cotidiano no que se refere a 
forma de como usamos a água que chega até nós através do fornecimento por empresas e 
também a que chega através de forma natural (chuvas). Com um sistema de captação de água 
da chuva, é possível em um único dia, dependendo do tamanho do imóvel, armazenar mais de 
1.000 litros de água, quantidade suficiente para sanar algumas necessidades de um imóvel, 
como irrigação de plantas, lavagem de quintais, garagens ou veículos ou qualquer outro uso 
que não dependa de água potável. Não é possível que mesmo diante de uma crise hídrica sem 
precedentes ainda descartemos a grande quantidade de água que vem através da chuva. 
A cisterna é a forma mais básica e eficaz para a captação de água, sendo que seu 
funcionamento básico consiste na captação da água que desce pelas calhas instaladas no 
telhado e a direcionam para um reservatório. Este funcionamento apesar de simples é muito 
eficaz e resolveria diversos dos problemas enfrentados pelos cidadãos nos últimos anos. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de agosto de 2017. 
José Alexand e P eira-Zé Filho 
Verea r — PRP 
Julgado objeto de deiiteração 
por 
- Loca mintio'as Comissões Técnicas para emitir parecer. 
S. Sessões em Qz-r Oci / 
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ROMAR BATISTA 
-- CHEFE DE PLENÁRIO