materia nº 132/2017

R UIV DO M: 
As 
Ero a tsta de 
Assistente Administrativo 
N!iatri cuia N° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 132/2017 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO 
EMPREGO DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE CAIC(5-RN, PARA A 
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. 
DATA: 04/09/2017 
mar Batista d 
Assistente Administrativo 
Matricula IV' 1 0209IPMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N".)3 /2017 
:- PROTOCOLO 
Em / (pq
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: ''‘CRIA O PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO DE 
JOVENS NO MUNICÍPIO DE CAICO-RN, 
PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES 
NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica instituído o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas 
domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador, gerem novos postos de trabalho 
para emprego de jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos. 
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se estenderá a pessoa 
jurídica inadimplente para com os tributos municipais relativamente a créditos tributários que 
não estejam com sua exigibilidade suspensa. 
Art. 20. Os objetivos do Programa são: 
1. Inserir o jovem no mercado de trabalho; 
Fomentar a geração de Emprego e Renda; 
Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; 
IV. Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de 
políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município. 
Art. 3
0
. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para incentivar 
através de beneficios às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, e devidamente inscritas no 
Cadastro Econômico do Município, a aderirem ao programa, as quais acrescentarão em seu 
quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice 
de desempregados, oportunizando a jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem 
como nos seguintes casos: 
• 
• 
1. Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda; 
Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas 
de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária; 
III. Desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação profissional de 
jovens; 
IV. Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para 
projetos de incubadora e micro e pequenas empresas; 
V. Implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho 
solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de 
apoio a creches, asilos, associações de moradores, adolescentes e jovens, habilitação e 
de portadores de necessidades especiais. 
Art. 4
0. As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer beneficio ou 
mesmo com isenção fiscal para instalarem no município deverão reservar, no mínimo, 20% 
(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
§ 1°. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número 
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 
§ 20. A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período 
mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do beneficio e/ou incentivo. 
Art. 5
0. O Poder Executivo Municipal designará o órgão gestor e executor, que criará 
Grupo Técnico para identificar as deficiências de mão de obra e disponibilizará cursos de 
qualificação intermediando a inserção do iniciante ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O órgão gestor e executor do programa encaminhará mensalmente a 
Secretaria de Assistência Social, relação de empresas beneficiadas com benefícios ou 
incentivos fiscais. 
Art. 6°. A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico composto por 
representantes dos órgãos citados no art. 5
0
desta lei, sob a coordenação geral do 
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1°. O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno. 
§ 2°. As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples de votos. 
Art. 7°. São atribuições do Grupo Técnico: 
1. Definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as 
prioridades de desenvolvimento do Município 
Instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados com as 
instituições empregadoras e jovens participantes do Programa; 
III. Definir os critérios para a avaliação do Programa; 
IV. Identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência 
do Programa; 
V. Propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais 
necessárias à execução do Programa; 
VI. Divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura Municipal 
de Caicó, a relação de jovens inscritos, os já encaminhados e aproveitados, as 
empresas participantes, e dados estatísticos do programa; 
VII. Apresentar, no mês de março de cada ano, a programação das diretrizes e 
metas do Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução 
dos projetos do Programa no ano anterior. 
Art. 8°. Cabe ao órgão gestor e executor do programa: 
1. Realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa; 
Coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa; 
III. Praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa; 
Art. 9
0. As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do Balcão 
de Emprego Municipal. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor e executor, com o auxílio e acompanhamento 
do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicado, fiscalizar o cumprimento da lei. 
Art. 10. Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida entre 
dezoito e vinte e quarto anos, devendo apresentar no ato da inscrição: 
1. Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS e comprovante de 
residência; 
Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; 
III. Atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando ou 
concluído os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino. 
Art. 11. O Balcão de Emprego deverá afixar nos seus postos de atendimento e no sítio 
da Prefeitura, mensalmente, a relação de inscritos no programa, bem como daqueles já 
encaminhados e aproveitados pelos empregadores. 
§ 1°. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem 
cronológica de inscrição; 
§ 2°. Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos 
de programas sociais e que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior. 
§ 3°. É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, 
ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das 
empresas contratantes. 
Art. 12. Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a 
toas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de 
trabalho ou por contrato de prestação de serviços. 
Art. 13. O empregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no Art 
4° desta Lei ou que descumprir o que determina a lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao 
Município, em sua totalidade, em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores dos 
benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciado, os 
cí`, 
quais serão atualizados monetariamente, desde a data da concessão do beneficio, ficando, 
ainda, inabilitado para participar de Programas de incentivo ou firmar qualquer relação 
comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal. 
Art. 14. Se houver rescisão de contrato do iniciante devidamente inscrito no 
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 15 (quinze) dias, o 
jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade 
de atendimento. 
Parágrafo único. Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, base, princípio 
a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o 
percentual previsto no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização, entendendo￾se do completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo. 
Art. 15. — Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa dentro do âmbito 
da Administração Pública Direta e Indireta, obedecendo os seguintes quesitos: 
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 20% das vagas ao Programa 
Meu Primeiro Emprego. 
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para 
contrafação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta 
deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, 
salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação￾técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação. 
Art. 16. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Caicó,04 de 
IVONETE ANTAS SILVA 
Vereadora — PMDB 
,7ft) de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo proporcionar oportunidades aos jovens que 
buscam dar início a sua vida profissional, nas mais diversas áreas laborais. 
É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de qualificação 
adequada, tem levado um número significativo de jovens a não corresponder de forma 
satisfatória e tempo ideal as atividades oriundas de processos laborais juntos às organizações, 
sendo altamente prejudicados no seleto mundo das oportunidades profissionais. 
Assim, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para 
propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda familiar, uma preparação de qualidade para 
adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira profissional produtiva e de 
sucesso. 
Essa qualificação e inserção no campo de trabalho para os jovens em busca do 
primeiro emprego são tão necessárias quanto à requalificação de quem se encontra na 
condição de desempregado e não possuem alternativas de galgarem a qualificação sem 
comprometer o sustento familiar. 
A carreira profissional dos nossos jovens, além do comprometimento pessoal, depende 
deste incentivo do poder público no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o 
diferencial quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo com a sua entrada e 
permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo 
o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados. 
Pelo apresentado, solicito apoio dos Nobres Pares para aprovação desta lei. 
CâmaraMunicipal de Caicó,(Y1( de 2017. 
IVONETE DANTAS SILVA 
Vereadora — PMDB 
jelgado aloto de doilberação 
por 
Lncerninno'as CO1jS ,ÕJS Técnicas para 
uruitir parecer. 
S. Seseões em /ocr 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°: 132/2017 
Autor do projeto: Ivonete Dantas Silva 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 132/2017, que cria o programa de 
incentivo ao primeiro emprego de jovens no município de Caicó/RN, para 
contratação de iniciantes no mercado do trabalho e dá outras providências. 
O projeto de Lei visa instituir o incentivo fiscal destinado a 
estimular pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de 
empregador, gerem novos postos de trabalho para de jovens na faixa etária 
entre 18 e 24 anos. 
O incentivo fiscal não se estenderá a pessoa jurídica 
inadimplente para com os tributos municipais relativamente a créditos 
tributários que não estejam com sua exigibilidade suspensa. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de daicó, g/ de ( -)17 de 2017 
IVON T IANTAS 
te7
M RA REJANE SALDANHA DA COSTA 
APROVAI/O EM: 
/P5 / ZÇXV4- , 
5 ('-= 542.0. Cx_ct 
Cynthiadetwos -Cot 
Técnico In cs 
#0*N. 
09 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 111/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 132/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em 27/09/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
R em: (94 / 
2 AA-0-S 
tel de Souza Dama Cif : 810.871.974416 
Carimbo, ^IN" Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: (ASanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: __/_/ . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data/ g/77/ (/)Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
EMENTA: "CRIA O PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO DE 
JOVENS NO MUNICÍPIO DE CAICO-RN, PARA 
A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO 
MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 10. Fica instituído o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas jurídicas domiciliadas 
no Município que, na qualidade de empregador, gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens 
na faixa etária entre 18 e 24 anos. 
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se estenderá a pessoa jurídica 
inadimplente para com os tributos municipais relativamente a créditos tributários que não estejam com 
sua exigibilidade suspensa. 
Art. 2°. Os objetivos do Programa são: 
1. Inserir o jovem no mercado de trabalho; 
Fomentar a geração de Emprego e Renda; 
Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; 
IV. Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações 
de geração de trabalho e de renda no Município. 
Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar Políticas públicas para incentivar através de 
benefícios às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, e devidamente inscritas no Cadastro Econômico do 
Município, a aderirem ao programa, as quais acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes 
de atividade no mercado de trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a jovens e 
adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos seguintes casos: 
1. Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda; 
Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de 
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária; 
Desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação profissional de jovens; 
IV. Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de 
incubadora e micro e pequenas empresas; 
V. Implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário, 
inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, 
asilos, associações de moradores, adolescentes e jovens, habilitação e de portadores de 
necessidades especiais. 
Art. 4°. As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer benefício ou mesmo com 
isenção fiscal para instalarem no município deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das 
vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
§ 1°. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este 
deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 
§ 2°. A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período mínimo 
de 03 (três) anos, a partir da data do início da colcessão do benefício e/ou incentivo. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal designará o órgão gestor e executor, que criará Grupo 
Técnico para identificar as deficiências de mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação 
intermediando a inserção do iniciante ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O órgão gestor e executor do programa encaminhará mensalmente à 
Secretaria de Assistência Social, relação de empresas beneficiadas com benefícios ou incentivos fiscais. 
2/2 
Art. 6°. A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico composto por 
representantes dos órgãos citados no art. 5° desta lei, sob a coordenação geral do representante da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
§ 1°. O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno. 
§ 2°. As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples de votos. 
Art. 7°. São atribuições do Grupo Técnico: 
1. Definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo com as prioridades 
de desenvolvimento do Município 
Instituir os termos básicos dos ahs administrativos a serem firmados com as instituições 
empregadoras e jovens participantes do Programa; 
Definir os critérios para a avaliação do Programa; 
IV. Identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar abrangência do 
Programa; 
V. Propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos governamentais 
necessárias à execução do Programa; 
VI. Divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura Municipal de Caicó, 
a relação de jovens inscritos, os já encaminhados e aproveitados, as empresas participantes, e 
dados estatísticos do programa; 
VII. Apresentar, no mês de março de cada ano, a programação das diretrizes e metas do 
Programa e apresentar o relatório anual do acompanhamento da execução dos projetos do 
Programa no ano anterior. 
Art. 8°. Cabe ao órgão gestor e executor do programa: 
1. Realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa; 
Coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa; 
Praticar os atos administrativos necessários à implementação do Programa; 
Art. 9°. As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do Balcão de 
Emprego Municipal. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor e executor, com o auxilio e acompanhamento do Grupo 
Técnico ou de pessoas por ele indicado, fiscalizar o cumprimento da lei. 
2/2 
Art. 10. Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida e 
vinte e quarto anos, devendo apresentar no ato da inscrição: 
1. Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS e comprovante de residência; 
Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; 
Atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando ou concluído os 
níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino. 
Art. 11. O Balcão de Emprego deverá afixar nos -seus postos de atendimento e no sítio da 
Prefeitura, mensalmente, a relação de inscritos no programa, bem como daqueles já encaminhados e 
aproveitados pelos empregadores. 
§ 10. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecerá ordem cronológica de 
inscrição; 
§ 2°. Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos de 
programas sociais e que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior. 
§ 3°. É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, ainda que 
por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes. 
Art. 12. Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a toas as 
pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por 
contrato de prestação de serviços. 
Art. 13. O empregador que reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no Art 4° desta 
Lei ou que descumprir o que determina a lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua 
totalidade, em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores dos benefícios ou incentivos 
despendidos pela municipalidade e que lhe tenha sido agraciado, os quais serão atualizados 
monetariamente, desde a data da concessão do beneficio, ficando, ainda, inabilitado para participar de 
Programas de incentivo ou firmar qualquer relação comercial ou de prestação de serviços com o 
Governo Municipal. 
Art. 14. Se houver rescisão de contrato do iniciante devidamente inscrito no Programa, o 
empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 15 (quinze) dias, o jovem dispensado por 
outro também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de atendimento. 
Parágrafo único. Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, base, princípio a 
execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual 
2/2 
previsto no caput deverá ser assegurado durante toda a sua realização, entendendo-se e e pleto 
funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo. 
Art. 15. — Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa dentro do âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta, obedecendo os seguintes quesitos: 
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 20% das vagas ao Programa Meu 
Primeiro Emprego. 
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para contratação de 
pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no 
mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais, 
desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação-técnica ou graduação especifica 
dentro das diversas áreas de atuação. 
Art. 16. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de outubro de 2017. 
Oda Diniz 
èeesictente 
2/2 
29/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU,
SECRETARIA DE 4DMINISTIRAÇÃO 
LEI N°5.028, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 
EMENTA: "CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO 
AO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS NO 
MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, PARA A 
CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO 
MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:o/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica instituído o incentivo fiscal destinado a estimular pessoas 
jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador, 
gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa 
etária entre 18 e 24 anos. 
Parágrafo único. O incentivo fiscal de que trata o caput não se 
estenderá a pessoa jurídica inadimplente para com os tributos 
municipais relativamente a créditos tributários que não estejam com 
sua exigibilidade suspensa. 
Art. 2°. Os objetivos do Programa são: 
Inserir o jovem no mercado de trabalho; 
Fomentar a geração de Emprego e Renda; 
Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; 
Incremento da participação da sociedade no processo de formulação 
de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município. 
Art. 3
0
. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas 
para incentivar através de benefícios às Pessoas Jurídicas de Direito 
Privado, e devidamente inscrlias no Cadastro Econômico do 
Município, a aderirem ao programa, as quais acrescentarão em seu 
quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de 
trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a 
jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos 
seguintes casos: 
Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda; 
Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de 
cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de 
economia solidária; 
Desenvolvimento de projetos de qualificação e requalificação 
profissional de jovens; 
Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados 
para projetos de incubadora e micro e pequenas empresas; 
Implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o 
trabalho solidário, inserindo os ,vens profissionais nos programas 
oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos, associações de 
moradores, adolescentes e jovens, habilitação e de portadores de 
necessidades especiais. 
Art. 4°. As empresas que diretamente forem beneficiadas por 
qualquer beneficio ou mesmo com isenção fiscal para instalarem no 
município deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das 
vagas de trabalho ao primeiro emprego. 
§ 10. Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em 
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número 
inteiro subsequente. 
§ 2°. A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser 
garantida pelo período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do 
início da concessão do beneficio e/ou incentivo. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal designará o órgão gestor e 
executor, que criará Grupo Técnic para identificar as deficiências de 
mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a 
inserção do iniciante ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O órgão gestor e executor do programa 
encaminhará mensalmente à Secretaria de Assistência Social, relação 
de empresas beneficiadas com beneficios ou incentivos fiscais. 
http://www.diariomunicipalcom.brgemurn/materia/7A87D F41 1/3 
29/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Art. 6°. A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico 
composto por representantes dos órgãos citados no art. 5° desta lei, 
sob a coordenação geral do representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
§ 1°. O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno. 
§ 2°. As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria 
simples de votos. 
Art. 7°. São atribuições do Grupo Técnico: 
Definir, anualmente, diretrizes e metas para o Programa, de acordo 
com as prioridades de desenvolvimento do Município 
Instituir os termos básicos dos atos administrativos a serem firmados 
com as instituições empregadoras-e jovens participantes do Programa; 
Definir os critérios para a avaliação do Programa; 
Identificar fontes de recursos complementares de forma a ampliar 
abrangência do Programa; 
Propor ações que visem à integração das Secretarias e órgãos 
governamentais necessárias à execução do Programa; 
Divulgar mensalmente por meio eletrônico, na página da Prefeitura 
Municipal de Caicó, a relação de jovens inscritos, os já encaminhados 
e aproveitados, as empresas participantes, e dados estatísticos do 
programa; 
Apresentar, no mês de março de cada ano, a programação das 
diretrizes e metas do Programa e apresentar o relatório anual do 
acompanhamento da execução dos projetos do Programa no ano 
anterior. 
Art. 8°. Cabe ao órgão gestor e executor do programa: 
Realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do 
Programa; 
Coordenar as ações institucionais necessárias à execução do 
Programa; 
Praticar os atos administrativos necessários à implementação do 
Programa; 
Art. 9°. As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de 
atendimento do Balcão de Emprego Municipal. 
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor e executor, com o auxílio e 
acompanhamento do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicado, 
fiscalizar o cumprimento da lei. 
Art. 10. Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade 
compreendida entre dezoito e vinte e quarto anos, devendo apresentar 
no ato da inscrição: 
Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS e comprovante 
de residência; 
Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; 
Atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando 
ou concluído os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino. 
Art. 11. O Balcão de Emprego deverá afixar nos seus postos de 
atendimento e no sítio da Prefeitura, mensalmente, a relação de 
inscritos no programa, bem como daqueles já encaminhados e 
aproveitados pelos empregadores. 
§ 10. O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá 
obedecer à ordem cronológica de inscrição; 
§ 2°. Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os 
jovens oriundos de programas sociais e que estejam cursando o Ensino 
Médio ou Superior. 
§ 3
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. É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que 
sejam parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos 
empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes. 
Art. 12. Para efeito desta lei, cc aipreende-se por primeiro emprego 
aquele destinado a toas as pessoas que não tenham qualquer 
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por 
contrato de prestação de serviços. 
Art. 13. O empregador que reduzir o número de postos de trabalho 
estabelecido no Art 4° desta Lei ou que descumprir o que determina a 
lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua 
totalidade, em até seis parcelas mensais e sucessivas, os valores dos 
benefícios ou incentivos despendidos pela municipalidade e que lhe 
tenha sido agraciado, os quais serão atualizados monetariamente, 
desde a data da concessão do beneficio, ficando, ainda, inabilitado 
para participar de Programas de incentivo ou firmar qualquer relação 
comercial ou de prestação de serviços com o Governo Municipal. 
Art. 14. Se houver rescisão de contrato do iniciante devidamente 
inscrito no Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, 
substituindo, em até 15 (quinze) :as, o jovem dispensado por outro 
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29/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de 
atendimento. 
Parágrafo único. Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, 
base, princípio a execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer 
durante a fase de execução de obras, o percentual previsto no caput 
deverá ser assegurado durante toda a sua realização, entendendo-se do 
completo funcionamento do empreendimento, observando-se o 
disposto neste artigo. 
Art. 15. — Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa 
dentro do âmbito da Administ -ação Pública Direta e Indireta, 
obedecendo os seguintes quesitos: 
a) O programa de estágio deverá priorizar no mínimo 20% das vagas 
ao Programa Meu Primeiro Emprego. 
b) Os contratos de prestação de serviços advindos de processos 
seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração 
Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no mínimo, 
20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em 
casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que 
exija qualificação-técnica ou graduação especifica dentro das diversas 
áreas de atuação. 
Art. 16. A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificadon7A87DF41 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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