materia nº 134/2017

• 
AROUIVADO EM: 
(/.///
mar Batista 
Assistente Adrninistrat1vo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 134/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE COMPETÊNCIA 
MUNICIPAL PARA DISPENSAR O TRATAMENTO JURÍDICO 
DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO À 
MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA 
CONFORMIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO 
NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 
DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. 
DATA: 11/09/2017 
- Erorriái: Batista 
-------- Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 224/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 06 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 027/2017 e Projeto de Lei que dispõe de normas de 
competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem n°. 027, de 05 de setembro de 2017 e o 
Projeto de Lei que dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento 
jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à Microempresas e a Empresas de pequeno 
Porte, na conformidade das normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa 
de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
illii 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Mensagem n° 027/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 05 de setembro de 2J17. 
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa 
este Projeto de Lei, que dispõe sobre normas de competência municipal para 
dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, na conformidade das normas 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar nQ 123, de 14 de dezembro de 2006. 
As microempresas, empresas de pequeno porte e os 
microempreendedores individuais contribuem com parcela considerável da 
geração de emprego e renda em todo o país. No âmbito local, esse setor 
desempenha papel ainda mais relevante, pois movimenta a economia das 
cidades e colabora para a arrecadação de tributos a serem revertidos em 
serviços e investimentos de interesse da população. Por esse motivo, os 
governos devem trabalhar para implementação de políticas públicas necessárias 
para suporte e incentivo ao seu desenvolvimento. 
A política nacional criada por meio da publicação do Estatuto Nacional 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar ri° 123, de 
14 de dezembro de 2006 (LC n° 123), também conhecida como Lei Geral da 
MPE, instituiu o regime jurídico de tratamento diferenciado para esse 
segmento, tal como previsto na Constituição Federal. Aos Estados e Municípios 
cabe a regulamentação de diversos dispositivos da legislação nacional, tais 
como o uso do poder de compras públicas para a promoção do 
desenvolvimento, o licenciamento de atividades econômicas e a promoção dos 
microempreendedores individuais. 
Com a LC n° 123 são empreendidos esforços nas esferas federal, estadual 
e municipal para incentivar os micro e pequenos empreendedores, sobretudo 
no sentido de simplificar e racionalizar os procedimentos de abertura e 
fechamento de empresas, unificação de tributos (Simples Nacional), obrigações 
trabalhistas, acesso ao crédito e participação em compras públicas, entre outros. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
No âmbito do regime de tributação, a LC IV 123 é complementada pelas 
resoluções emanadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao 
Ministério da Fazenda, que trata dos aspectos tributários do regime aplicado às 
MPE, e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), vinculado à Secretaria 
da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dedicado a 
regulamentar o processo de registro e de legalização de empresários e de 
pessoas jurídicas. Em conjunto, essas normas orientam a aplicação prática do 
tratamento diferenciado para microempreendedores individuais, micro e 
pequenos empresários. 
Há espaço para avançarmos ainda mais. Os municípios podem, e devem 
implementar políticas públicas que beneficiem seus micro e pequenos 
empresários. Diversos dispositivos da legislação nacional só podem ser 
implementados com a participação de estados e municípios. É este o motivo, 
então, do encaminhamento do presente projeto, visando efetivar ações que 
terão importância singular no estímulo ao desenvolvimento e à geração de 
emprego e renda. 
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada à apreciação de 
Vossas Excelências, com a convicção de que receberá o habitual apoio e 
aprovação na sua integralidade de todos que compõem essa Augusta Casa. 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando 
elevados protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito 
empresas; 
MUNIU PIO D PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIO:á/RN CAICO CNPJ Nu: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
PROJETO DE LEI N°-139/2017
Dispõe sobre normas de competência municipal para 
dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e 
favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno 
Porte, na conformidade das normas previstas no Estatuto 
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° — Para atender e dar efetividade ao disposto nos arts. 
146, III , "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a presente Lei dispõe 
sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual — MEI, 
à Microempresa — ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 2° — As normas de que trata o artigo anterior referem-se, 
especialmente, a: 
a) simplificação do processo de registro e de legalização de 
b) incentivos à formalização de empreendimentos; 
c) preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos 
públicos municipais; 
d) estímulos à inovação e ao associativismo; 
e) incentivos à educação empreendedora. 
1 
MUNICÍPIO DE „. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
§ 1° Todos os órgãos da Administração Municipal direta e 
indireta e entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão 
incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos 
instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e 
contratos, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado 
aos Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de 
Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 e desta 
Lei. 
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação 
que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, 
no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte (LC 
federal 123/2006, art. 1°, §§ 3° a 6°, na redação dada pela LC 147, de 2014, art. 
1°): 
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá 
constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas 
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento 
das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
com o objetivo de cumprir a nova obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos 
na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será 
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja 
reiniciado o prazo para regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a 
nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 3° Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei 
aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na 
Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na 
Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o 
limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte (LC federal 
123/2006, art. 3-A, acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 3
0 — Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa — ME e à 
Empresa de Pequeno Porte — EPP sediadas no Município, no que não conflitar 
com esta lei, as disposições da Lei Complementar (federal) n° 123, de 
14/12/2006 e, desde que obedecida à competência outorgada pela referida Lei 
Complementar (LC federal n° 123/2006, art. 2°): 
2 
MUNI( IMO 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICO CNPJ Nu: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
I - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor 
de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor) instituído pelo artigo 2°, I , da Lei Complementar n° 123/2006; 
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, 
abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e 
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários 
e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 
(Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2°, III, da Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 4° - Para gerir no âmbito do município a implementação 
do tratamento diferenciado e favorecido dispensado ao microempreendedor 
individual, à microempresa e a empresa de pequeno porte de que trata o art. 1° 
desta Lei, fica instituído o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena 
Empresa, com as seguintes competências: 
I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no 
Município, inclusive, promovendo medidas de integração e coordenação entre 
os órgãos públicos e privados interessados; 
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da 
política municipal de desenvolvimento da microempresa e da empresa de 
pequeno porte; 
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos 
no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, do Fórum Estadual Permanente da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento 
do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno 
porte local ou regional, e do produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, 
nos termos da Lei Complementar (federal) n°123/2006. 
§ 1° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, será composto por representantes 
do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo um órgão colegiado de 
natureza consultiva e propositiva e de caráter permanente. 
§ 2° Os representantes do Poder Público Municipal serão 
indicados pelo Prefeito Municipal, que também indicará seu Coordenador. 
3 
MUNICIPIO 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU:o/RN 
CNPJ NP': 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
§ 3
0 Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por 
entidades de representação empresarial no âmbito municipal, com notória 
atuação. 
§ 4° Cada representante efetivo terá um suplente, cujos 
mandatos serão definidos no Regimento Interno. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor 
desta lei, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados pelos 
órgãos e entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do 
Executivo Municipal. 
§ 6° Os membros do Comitê Gestor Municipal elaborarão o 
Regimento Interno, o qual definirá o seu funcionamento no prazo de mais 90 
(noventa) dias, a contar da data de posse, o qual será submetido ao Prefeito 
Municipal para apreciação, aprovação e posterior publicação oficial. 
§ 7° A função de membro do Comitê Gestor Municipal da Micro 
e Pequena Empresa não será remunerada, sendo seu exercício considerado de 
relevante interesse público. 
Executiva. 
§ 9° No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
Seção I 
Da inscrição e baixa 
Art. 5° — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no 
processo de abertura e fechamento das empresas de que trata esta Lei deverão 
observar os dispositivos constantes da Lei Complementar federal n° 123/06, e 
suas alterações, da Lei Federal n° 11.598/07 das Resoluções do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios (REDESIM), bem como as decisões estabelecidas pelo 
seu respectivo Subcomitê Estadual. 
§ 1°. No exercício da competência prevista neste artigo, os 
órgãos públicos municipais devem observar, ainda, a unicidade no processo de 
registro e de legalização, cabendo, inclusive, para tanto, articular competências 
próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na 
4 
MUNICÍPIO DP PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICÓ CNPJ NI': 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
formalização empresarial, de forma a integralizar procedimentos e, assim, evitar 
duplicidade de exigências da apresentação de documentos, garantindo a 
linearidade do processo. 
§ 2°. No processo de inscrição, legalização e funcionamento, 
aplicar-se-á sempre a norma mais favorável às empresas. 
Art. 6° — Na abertura e fechamento de Microempresa — ME ou 
de Empresa de Pequeno Porte — EPP, o Poder Público Municipal limita-se a 
exigir, exclusivamente, a prova de: 
I — ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta 
Comercial do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente; 
II — inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
do Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da 
Tributação; 
Parágrafo único — A prova a que se refere o caput deste artigo 
será feita através de cópia que será apresentada juntamente com o original para 
conferência e arquivo no órgão municipal competente, ou através do Sistema 
Integrador Estadual da REDESIM. 
Art. 7° — É vedada a exigência de natureza documental ou 
formal, restritiva ou condicionante à abertura e fechamento de Microennpresa — 
ME ou de Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 8° — O Município colocará à disposição do contribuinte, 
pessoalmente e/ou por meios virtuais disponíveis, informações e orientações, de 
forma a permitir certeza quanto à documentação necessária para a inscrição, 
alteração e baixa das empresas regulamentadas nesta Lei e, ainda: 
I — a possibilidade de exercício da atividade desejada no local 
escolhido, cujo endereço será informado pelo contribuinte; 
II — os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças 
de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o 
grau de risco e a localização. 
Art. 9° — O registro de extinção, alteração ou baixa de 
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte e, na 
abertura da empresa, ocorrerão independentemente da regularidade de 
obrigação tributária, principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos 
sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da 
k;1 1'JC) 1)V PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAIO) CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
responsabilidade daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de 
extinção. 
Art. 10 — Na hipótese da existência de débito tributário ou não￾tributário para com o Município, a liquidação será realizada através de 
parcelamento compatível com a capacidade econômica do contribuinte, nos 
termos da legislação municipal aplicável. 
Art. 11 — O Município não exigirá na abertura e fechamento de 
empresas: 
I — excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer 
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro 
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas; 
II — documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel 
onde seja instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para 
comprovação do endereço indicado; 
III — comprovação de regularidade de preposto do empresário ou 
pessoa jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito 
para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa. 
Seção II 
Do Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 12 — Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, 
que permitirá o início imediato de operação do estabelecimento após o ato de 
registro, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado alto. 
§ 1° - Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder 
Executivo Municipal e enquanto permanecer a omissão, aplica-se a relação de 
atividades de alto risco estabelecida em Resolução do Comitê Gestor da 
REDESIM (CGSIM). 
§ 2° - Definidas as atividades de alto risco, todas as demais 
serão consideradas de baixo risco. 
§ 3° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de 
microempreendedores individuais, microempresa e empresa de pequeno porte 
de que trata esta Lei, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados, 
c/( 6 
MUNICÍPIO IE
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
somente sendo realizadas vistorias após o início de operação do 
estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, não for considerada de 
alto risco. 
§ 4° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 5
0 - Os Microempreendedores Individuais, assim definidos de 
conformidade com a Lei Complementar federal n° 123/2006, estão dispensados 
do pagamento de taxas incidentes sobre a vistoria sanitária ou sobre quaisquer 
outros serviços ou exercício do poder de polícia municipal, assim como sobre o 
pedido de inscrição (cadastramento), renovação anual e licença de 
funcionamento. 
§ 60 - A operação das atividades referidas no caput deste artigo, 
desempenhadas por Microempreendedor Individual — MEI será admitida em 
todas as zonas de uso, inclusive residencial, desde que atendidos os parâmetro 
de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como, as 
exigências relativas à segurança, à higiene, à salubridade, à ordem, aos 
costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou 
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade 
e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação 
urbanística e demais normas de postura. 
§ 7° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 8° - O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente cancelado quando: 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
autorizada; 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos 
controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, 
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o 
sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; 
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento. 
7 
MUNICÍPIO Dh PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CAICÕ CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Art. 13 — O Alvará de Funcionamento Provisório será 
imediatamente declarado nulo quando: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e 
regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade 
firmado. 
Seção III 
Da Consulta Prévia 
Art. 14 — Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou 
à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza 
quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição 
do seu negócio, nos termos do regulamento (LC federal n° 123/2006, art. 50, 
parágrafo único). 
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado: 
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse e da 
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II — de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de 
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade 
pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; 
III — da possibilidade de uso do nome empresarial de seu 
interesse. 
Art. 15 — O Órgão municipal competente dará resposta à 
consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o 
endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, 
informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada. 
8 
MUNICIPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Subseção I 
CNAE — Fiscal 
Art. 16 — Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução 
IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Tributação e 
Finanças, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela 
uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do 
Município. 
Subseção II 
Da Sala do Empreendedor 
Art. 17 — Com o objetivo de orientar os empreendedores, 
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica 
criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as 
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; 
II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III — orientação sobre procedimentos necessários para a 
regularização de registro e funcionamento, bem como, situação fiscal e tributária 
das empresas; 
IV — outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos. 
Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos, na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar 
parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação 
9 
muNiupio „ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, 
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, 
orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no 
município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual 
Art. 18 — Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI 
(LC n° 123/2008, art. 4°, §§1° a 3-A, e art. 7
0, na redação da LC n° 128/2008 e 
LC n° 147/2014): 
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional 
para o empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê 
CGSIM; 
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, 
alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, 
autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de 
autorizações de funcionamento deverão ser realizadas após o início de 
operação da atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade 
não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos 
fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do 
Comitê CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e 
licença de funcionamento; 
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização 
da vigilância sanitária municipal. 
Parágrafo único - O Executivo instituirá por meio do Comitê 
Gestor Municipal, programa de formalização do Microempreendedor Individual - 
MEI, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o 
objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte. 
10 
MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAJCO CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 f 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 19 — Os órgãos e entidades municipais envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e 
entidades estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a 
linearidade do processo (LC federal n° 123/2006, art. 4°); 
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro 
e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê 
CGSIM (LC federal n° 123/2006, art. 2°, III, e § 7°, na redação da LC federal n° 
128/2008). 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos 
neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caput terão como 
objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à 
integração com módulo integrador estadual da REDESIM. 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização 
de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, 
racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de 
suas competências (LC federal 123/2006, art. 6°). 
§ 3° Fica vedada aos órgãos e entidades municipais envolvidos 
na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão 
de licenças e autorizações de funcionamento (LC federal 123/2006, art. 10): 
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de 
quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil 
de Pessoas Jurídicas; 
II - a comprovação de regularidade de prepostos dos 
empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer 
forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa 
de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração. 
11 
MUNICIPIO 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
III - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos 
requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da 
empresa (LC federal n°123/2006, art. 11). 
Art. 20 — Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade 
seja considerado alto, o Poder Executivo concederá o Alvará de Funcionamento 
Provisório para microempresa ou empresa de pequeno porte, que permitirá o 
inicio de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, 
nas seguintes situações (LC federal 123/2006, art. 7°, na redação da LC 
147/2014): 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação 
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; 
I I — em residência do Microempreendedor Individual ou do titular 
ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a 
atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo 
eventualmente cobrado não será superior ao residencial. 
CAPÍTULO III 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 21 — Fica recepcionada na legislação tributária do Município 
o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples 
Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro 
de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal n° 123, art. 12 a 41, na 
redação das LC federais 128/2008, 133/2009, e 139/2011): 
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II — às aliquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos 
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
I II — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
12 
odekk 
• 
MUNICIPIO DE „. 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de 
mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e 
imposição de penalidades; 
V — ao Microempreendedor Individual — MEI. 
§ 1° Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos 
termos do caput deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços 
(ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas 
em seu território e efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no 
Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), 
instituído pela Lei Complementar federal 123/3006, desde que obedecida à 
competência que lhe é outorgada pela referida lei complementar. 
§ 2° — O recolhimento do tributo no regime de que trata este 
artigo, não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (LC federal, art. 
13,§ 1°, XIV): 
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou 
retenção na fonte: 
I I — na importação de serviços. 
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 22 — Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o 
incentivo à inovação tecnológica (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a 
administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, 
de 2006. constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem 
como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e 
13 
fik 
#0" 
CAICÓ CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
MUNICÍPIO 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, 
especialmente (Lei Complementar n°. 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 
147/2014): 
I — comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de 
assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação 
exigida como condição de participação no certame; 
II — preferência de contratação, em caso de empate, como 
disciplinado no artigo 44 da referida Lei Complementar; 
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente 
à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV — possibilidade de incluir no edital exigência de 
subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos 
processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por 
cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte, em certames para aquisição de bens de natureza divisível. 
§ 2° Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas 
nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão ser 
feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 
123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014): 
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 
15000,00; 
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00. 
§ 3° Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados 
unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando 
existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, 
serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais. 
§ 4° Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V 
do § 1° a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte 
sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor 
preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3°, acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 23 — Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens 
e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
14 
ts" 
MUNICIPIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICÓ CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
2 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e 
demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo 
Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou 
regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas (LC federal 
n° 123/06, art. 47). 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
I — Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição 
de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando 
estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do 
disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na 
região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, 
exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou 
qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no 
processo. 
Art. 24 — Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições 
de bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 43 e 
47). 
de qualificação; 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins 
II I — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do 
contrato. 
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade 
fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do 
certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para 
a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e 
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão 
negativa (LC 123/2006, art. 43, § 1°, na redação da LC 147/2014). 
15 
MUNICIPIO 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N0: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no 
parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 25 — As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração 
Direta do Município, suas autarquias e fundações, empresas públicas e demais 
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, 
serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais 
(LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas 
em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do 
mercado, visando à economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas. deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva 
dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a 
facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com 
transporte e armazenamento. 
Art. 26 — Sempre que possível, a alimentação fornecida ou 
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, empresas públicas e demais entidades de direito 
privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio 
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da 
região (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Art. 27 — Nas aquisições de bens ou serviços comuns na 
modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de 
produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá 
ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (LC federal n°. 123/06, 
art. 47). 
Art. 28 — Na especificação de bens ou serviços a serem 
licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" 
deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por 
entidades de idoneidade reconhecida (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Art. 29 — Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a 
mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e 
representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação 
em seus veículos de comunicação (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
16 
MUNICÍPIO DF PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CAICÓ CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CALCO 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os órgãos 
responsáveis pela licitação poderão celebrar parcerias com as entidades 
referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de 
comunicação. 
Art. 30 — Em relação aos processos licitatórios destinados à 
aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às 
sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem 
ampliadas às estabelecidas na região (LC federal n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 
2°, e 49). 
§ 1° É vedada a exigência de subcontratação de itens 
determinados ou de empresas específicas. 
§ 2° O disposto no caput não é aplicável quando: 
I — o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno 
porte; 
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do 
objeto a ser contratado; 
III — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito 
específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de 
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Art. 31 — Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, 
observar-se-á o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49): 
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e 
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas 
no Município e Região; 
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista 
das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo 
da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
I II — a empresa contratada compromete-se a substituir a 
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua 
17 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ Nu: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de 
rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos 
termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido 
iniciada. 
Art. 32 — As contratações diretas por dispensas de licitação com 
base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, exceto quando 
houver obrigatoriedade nos termos do § 2° do art. 22 desta lei, deverão ser 
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte 
locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em 
caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno 
porte regionais (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Seção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 33 — Para a ampliação da participação das microempresas 
e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC federal n°. 
123/06, art. 47).
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas 
e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, 
com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a 
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de 
parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas 
empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com 
a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, 
em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e 
serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do 
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar 
conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
18 
MUNICiP10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÉVRN CAICO eNno CNPJ No: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
IV - definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual 
de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras 
do Município. 
Art. 34 - Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas 
empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo 
Município (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Parágrafo único - O certificado referido no caput comprovará a 
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da 
microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Seção III 
Estímulo ao Mercado Local 
Art. 35 - A Administração Municipal: 
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, 
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais 
em outros municípios de grande comercialização, 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com 
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer 
outras normas de preferência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos 
pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte 
local: 
b) promover feiras livres, destinadas à comercialização de 
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como, de produtos e 
artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; 
c) promover feiras gastronômicas, destinadas à 
comercialização, ao varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, 
assim como, de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da 
população: 
d) promover programas específicos, destinados a comercializar 
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; 
19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no 
varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e 
outros produtos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção 
agropecuária; 
f) apoiar instituições e entidades de classe, em ações voltadas 
ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte 
locais. 
III — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de 
capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 36 — A fiscalização, no que se refere aos aspectos 
trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação 
do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, 
comportar grau de risco compatível com esse procedimento (LC federal n°. 
123/06, art. 55, na redação da LC 147/2014). 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de 
autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou 
embaraço a fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a 
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de 
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não 
for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja 
constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, 
devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o 
responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo 
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, 
inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de 
outra natureza, exceto a trabalhista. 
20 
MUNIC(PIO 1)F PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU:é/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
§ 5° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade 
do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão 
observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por 
ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções 
administrativas. 
§ 7° O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações 
relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área 
destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas 
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e 
logradouros públicos. 
CAPÍTULO VI 
DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 37 — A Administração Pública Municipal, por si ou através 
de parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a 
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas 
e empresas de pequeno porte, em busca da competitividade e contribuindo para 
o desenvolvimento local integrado e sustentável. (LC federal n°. 123/06, art. 56) 
Art. 38 — O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo 
às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os 
quais: 
I — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e 
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do 
trabalho; 
I I — estimulo à forma cooperativa de organização social, 
econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios 
gerais do associativismo e na legislação vigente; 
III — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação 
da informalidade, para implementação de associações e sociedades 
cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no 
mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
21 
MUNICIPIO 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAI0j/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais 
para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI — cessão de bens e imóveis do município; 
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade 
Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
Art. 39 — A Administração Pública Municipal poderá aportar 
recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT 
— Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados 
através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de 
cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, 
empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como 
suas empresas, na forma que regulamentar (LC federal n°. 123/06, art. 63). 
Art. 40 — Para os fins do disposto neste capitulo, o Poder 
Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VII 
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 41 — Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente 
de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, 
na redação da Lei Complementar n° 128/2008. 
§ 1° - O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput do 
presente artigo: 
I — terá sua função especificada na Portaria de designação, de 
conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local 
e regional previstas nesta lei e na Lei Complementar 123/2006; 
II — deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de 
qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
22 
êN nwKic PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN CÓ CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
c) possuir formação ou experiência compatível com a 
função a ser exercida; 
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 20 - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se 
pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, 
individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes 
contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local 
responsável pelas políticas de desenvolvimento. 
CAPÍTULO VIII 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
Art. 42 — Os órgãos e entidades competentes do Município 
estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, 
objetivando as seguintes ações: 
I — atuação pública junto aos bancos oficiais e privados e demais 
instituições financeiras, no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no 
Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído 
pela Lei Complementar federal n° 123/2006 (LC federal n° 123/2006, art. 58 a 
63); 
II - apoio à criação e a operacionalização de linhas de 
microcrédito, através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao 
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência; 
III — criação ou participação em fundos destinados à constituição 
de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos 
bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de 
pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, 
investimentos fixos ou projetos que envolvam a implantação de inovações 
tecnológicas; 
IV — promoção de ampla difusão de informação, inclusive, 
através da Sala do Empreendedor, das linhas de crédito existentes no mercado, 
23 
muqicipioin PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CAICO CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
linhas de crédito destinadas ao estimulo à inovação, seus requisitos de acesso e 
custos. 
Parágrafo único - Em relação ao inciso III do caput: 
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em 
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, 
desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na forma da Lei 
(federal) n° 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão 
de um Conselho de Administração e indique condições de se autossustentar 
financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá 
ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos na Lei (federal) n° 
9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a forma de execução e as 
condições de aplicação dos recursos; 
II — o Fundo de Aval Garantidor, em referência: 
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; 
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sem 
prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo Municipal 
adotar; 
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser 
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em 
sociedade de propósito especifico, associações ou cooperativas. 
Art. 43 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios com o Governo do Estado e/ou Governo Federal, objetivando a 
concessão de crédito a microempreendimentos do setor formal instalados no 
Município, destinados para capital de giro e investimentos fixos ou projetos que 
envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 44 — O Poder Público Municipal manterá programa de 
desenvolvimento empresarial, com a finalidade de desenvolver os 
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de 
pequeno porte dos vários setores de atividades. 
cv( 24 
MUNICÍPIO DE 
CAICÓ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ ND: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela 
implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput 
deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, 
agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação 
tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. Para consecução dos objetivos de que trata o presente 
artigo, a Poder Executivo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, 
inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da 
Administração Direta ou Indireta, federal e/ou estadual, bem como com 
organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições 
de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação 
entre os agentes envolvidos e destes com as empresas, cujas atividades 
estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 45 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar 
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de 
disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de 
pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos 
afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo: 
a implementação de capacitação com foco em 
empreendedorismo; 
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de 
negócios; 
III — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V — a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI — o desenvolvimento de programa de apoio à redução da 
mortalidade dos microempreendedores individuais, das microempresas e das 
25 
• 
•0"a% 
#0" 
MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NIQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
empresas de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida a estes 
empreendimentos; 
VII — o desenvolvimento do programa de incentivo a 
formalização de empreendimentos; 
VII I — outras ações de caráter curricular ou extracurricular 
voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim 
como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma 
de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; 
connplementação de ensino básico público; ações de capacitação de 
professores; e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis 
para estimular a educação empreendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do 
§1°: 
I — o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem 
das atividades informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem 
procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos; 
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a 
formalização de empreendimentos; 
IV — a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação 
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém￾formalizados. 
Art. 46 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de 
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o 
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de 
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação 
profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do caput deste 
artigo a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de 
qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações 
de capacitação de professores. 
Art. 47 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir 
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e 
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e 
comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento 
26 
• 
ogo 
• 
eft,y," se.
MUNICiP10 DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou 
outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e 
estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; 
valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e 
cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e 
procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no 
caput deste artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e 
orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não digital para 
capacitação e informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam 
para o uso de computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de 
tecnologia da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão 
digital. 
Art. 48 — Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar 
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições 
de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem 
fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: 
I — ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, 
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V — operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados. 
27 
MUNIU PIO In PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CAICÓ 
kr339
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICIÓ 
CAPÍTULO XI 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 49 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com o Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino superior, com a 
finalidade de possibilitar a realização de orientação e facilitação no processo de 
acesso à justiça e a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, 
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das 
microempresas - ME e das empresas de pequeno porte - EPP localizadas em 
seu território, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei 
Complementar n° 123/2006. 
§ 1° - O estímulo a que se refere o caput deste artigo 
compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimentos e 
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e aos honorários cobrados. 
§ 2° - Com base no caput deste artigo, o Município também 
poderá formar parceria com os mencionados parceiros, com o objetivo de criar e 
implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do 
mesmo. 
§ 3° — Para efeitos dos termos do parágrafo anterior: 
I — será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os 
processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito 
da justiça comum; 
II — a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI 
serão amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória 
arbitrai como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para 
garantia do acesso à arbitragem; 
III — terá caráter de serviço gratuito. 
§ 4° - A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação 
e arbitragem para solução de conflitos de interesse das microempresas e 
empresas de pequeno porte será estimulada mediante campanhas de 
divulgação e de esclarecimento. 
28 
• 
UNIC11,10 DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ IV: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
CAPÍTULO XII 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 50 — As microempresas serão estimuladas pelo Poder 
Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar 
consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina 
do trabalho (LC federal n°. 123/06, art. 50). 
Art. 51 — O Poder Público Municipal poderá formar parcerias 
com outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; hospitais; 
centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do 
trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, 
com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de 
sua região, e por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) e 
demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em 
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 52 — O Município deverá disponibilizar na Sala do 
Empreendedor orientações em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: 
I - quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência 
Social — CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas 
obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; 
29 
MUN Ict PIO 131, „, 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ 
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação 
Anual de Informações Sociais — RAIS e Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados — CAGED. 
II — quanto à dispensa de: 
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou 
fichas de registro; 
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos 
Serviços Nacionais de Aprendizagem; 
d) ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e 
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a 
concessão de férias coletivas. 
Art. 53 — O Município deverá disponibilizar, na Sala do 
Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual — MEI no que 
se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 54 — Através da Sala do Empreendedor serão prestadas 
orientações ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, 
de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do 
Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo 
trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 55 — Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à 
fiscalização da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido 
30 
• 
AniN, 
MUNICIPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N°: 08.096570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
conforme a Lei federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela 
Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de 
economia solidária (LC 123/2006, art. 4
0, § 3-A, na redação da LC 147/2014); 
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com 
órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa 
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da 
produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, 
treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico, nas 
atividades produtoras de microennpresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte 
ainda: sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que 
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à 
agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento 
de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços 
para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o 
desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos 
objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56 — O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido, através da concessão ou ampliação de incentivos ou 
benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de sua 
competência, devendo para tanto editar lei especifica, conforme disposto no § 
6°, do art. 150 da Constituição Federal, observado ainda o art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
Art. 57 — O Poder Público Municipal, como forma de estimular a 
criação de novas microempresas e empresas de pequeno porte no município e 
promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas 
específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com 
outras entidades públicas e privadas. 
31 
MUNI(1110 DE , 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
Art. 58 — Fica designado o dia 05 de outubro como o "Dia da 
Micro e Pequena Empresa", neste Município, que será comemorado em cada 
ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em 
consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o referido evento. 
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data 
de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal n° 
4.375/2009, e demais disposições em contrário, ficando ratificados os fatos 
jurídicos ocorridos no decorrer da sua vigência. 
Caicó/RN, 05 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
32 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
• 
PARECER JURÍDICO 
• 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva criar 
normas de competência municipal para 
oferecer tratamento jurídico diferenciado e 
simplificado à Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, cujas alterações foram 
instituídas pela Lei Complementar 
123/2006. Proposição de competência 
exclusiva do executivo por se tratar de 
matéria orçamentária, conforme preconiza 
o artigo 40, II da Lei Orgânica do Município. 
Atendimento aos requisitos de 
admissibilidade constantes nos artigos 127 
e 137 do Regimento Interno da Câmara. 
Prosseguimento na tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva 
criar normas de competência municipal para oferecer tratamento jurídico diferenciado 
e simplificado à Microennpresas e Empresas de Pequeno Porte, cujas alterações foram 
instituídas pela Lei Complementar 123/2006. Recebido em 11/09/2017 por esta Casa 
Legislativa, o projeto foi encaminhado a esta Procuradoria para emissão de parecer 
sobre juízo de admissibilidade. 
a 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
E o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
urna vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e o artigo 10, 1, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
A matéria em apreço, de natureza 
precipuamente orçamentária, é proposição de competência exclusiva do executivo, 
nos termos do artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município. 
Dessa forma, conclui-se que a proposição 
está em consonância com a Lei Maior do município, atendendo ao primeiro requisito a 
ser aqui analisado. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que elevem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
11 — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
111— divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando foro caso; 
V— assinatura do autor; 
vl — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 18 de outubro de 2017. 
Nadja Pr. de Paiva 
cura dora Jurídica 
4 
Julgado objeto de deliberação 
por 
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessõss em ,..kg /....)-C fr..‘-‘22,5.4.--• 
• 
• 
4,e•-+ 11
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48- Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei ri°: 134/2017 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 125/2017, que dispõe normas de 
competência municipal para conceder o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, na 
conformidade das normas prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências. 
O projeto in tela visa, com base na Constituição federal e Lei 
Complementar, incentivar os micro e pequenos empreendedores, sobretudo no 
sentido de simplificar e racionalizar os procedimentos de abertura e 
fechamento de empresas, unificação de tributos, obrigações trabalhistas, 
acesso ao crédito e participação em compras públicas, entre outros. 
redação: 
Prevê a Lei Complementar Federal n" 123/2006 EL seguinte 
Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comité Gestor 
expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções que se fizerem 
necessárias à sua execução. 
§ 19 O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita 
Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, 
as leis e derr ais atos necessários para assegurar o pronto e 
imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e 
favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. 
Neste sentido, se faz necessário a aprovação do presente Projeto 
de Lei, tendo em vista que tanto a Constituição Federal, quanto a Lei 
Complementar citada acima, assegura o pronto e imediato tratamento jurídico 
diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas 0e/
pequeno porte. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó, jt'k • j j.),6„),IAN9 de 2017 
• 
• 
et) 
IVONETE DANTAS 
Presidente 
ERIN DI IS SANTOS 
OvtA;k_ tfj • 
MAHA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08..,85.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 —Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOIZ PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 122/2017 — CMC 
Projeto de Lei N" 134/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em: 25/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Receb. m: -3) 1 
\1 
Daniel de Souza Dantas CPF : oto.s71.974.= Carimbo, IVIatriculllhefMokáTtira. 
Espaço para rins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado 
Reenvio à prefeitura para promulgs.ação em: 
Promulgada Lei 1\1'503V Data / 
Obs.: 
( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
. Sessão: 
/ / 
pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
/ / . 
Data: / / 
. Oficio n° . Recebido por: 
A ssimitura 
A ssinatula 
, 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o 
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido à 
Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, na conformidade 
das normas previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕE— PRELIMINARES 
Art. 1" — Para atender e dar efetividade ao disposto nos arts. 146, III, "d", 170, 
IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
suas alterações, a presente Lei dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o 
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual — 
MEL, à Microempresa — ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 2" — As normas de que trata o artigo anterior referem-se, 
especialmente, a: 
a) simplificação do processo de registro e de legalização de empresas; 
b) incentivos à formalização de empreendimentos; 
c) preferência nas aquisi( 3es de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais; 
d) estímulos à inovação e ao associativismo; 
e) incentivos à educação empreendedora. 
§ 1° Todos os órgãos da Administração Municipal direta e indireta e entidades 
controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sita política de atuação 
e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes 
públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser 
dispensado aos Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno 
Porte, nos termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 e desta Lei. 
§ 20 Ressalvado o disposto no Capítulo IV. toda nova obrigação que 
atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento 
que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para 
cumprimento, observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1°, §§ 3° a 6°, na 
redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1°): 
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar 
prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à 
emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova 
obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível 
até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para 
regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova 
obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 3° Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei aplica￾se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei Fede=ral n° 
11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no 
Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto pa:ra as 
microempresas e empresas de pequeno porte (LC federal 123/2006, art. 3-A, acrescentado 
pela LC 147/2014).. 
2/2 
Art. 3°— Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa — ME e à Empresa de 
Pequeno Porte — EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições da 
Lei Complementar (federal) n° 123, de 14/12/2006 e, desde que obedecida à competência 
outorgada pela referida Lei Complementar (LC federal n° 123/2006, art. 20): 
I — as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2°, 1, da 
Lei Complementar n° 123/2006; 
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, 
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, 
legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2°,111, da Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 4
0 — Para gerir no âmbito do município a implementação do 
tratamento diferenciado e favorecido dispensado ao microempreendedor individual, à 
microempresa e a empresa de pequeno porte de que trata o art. I° desta Lei, fica instituído 
o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, com as seguintes competências: 
I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive, 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados 
interessados; 
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte; 
III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito 
do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum 
Estadual Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas 
e Negócios (Comitê CGSIM); 
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento do 
microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou 
regional, e do produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, nos termos da Lei 
Complementar (federal) n°123/2006. 
§ 10 O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, será composto por representantes do Poder 
Público Municipal e da Sociedade Civil, sendo um órgão colegiado de natureza consultiva 
e propositiva e de caráter permanente. 
§ 2° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo 
Prefeito Municipal, que também indicará seu Coordenador. 
2/2 
§ 3° Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por e ( ales 
de representação empresarial no âmbito municipal, com notória atuação. 
§ 4° Cada representante efetivo terá um suplente. cujos mandatos serão 
definidos no Regimento Interno. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, 
os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados pelos órgãos e entidades 
a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal. 
§ 6° Os membros do Comitê Gestor Municipal elaborarão o Regimento 
Interno, o qual definirá o seu funcionamento no prazo de mais 90 (noventa) dias, a contar 
da data de posse, o qual será submetido ao Prefeito Municipal para apreciação, aprovação 
e posterior publicação oficial. 
§ 7° A função de membro do Comitê Gestor Municipal da Micro e 
Pequena Empresa não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante 
interesse público. 
§ 9' No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
Seção I 
Da inscrição e baixa 
Art. 5
0 — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de 
abertura e fechamento das empresas de que trata esta Lei deverão observar os dispos:itivos 
constantes da Lei Complementar federal n° 123/06, e suas alterações. da Lei Fede:al n° 
11.598/07 das Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação 
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDES EM). bem como as decisões 
estabelecidas pelo seu respectivo Subcomitê Estadual. 
§ 1°. No exercício da competência prevista neste artigo, os órgãos públicos 
municipais devem observar, ainda, a unicidade no processo de registro e de legalização, cabendo, 
inclusive, para tanto, articular competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras 
esferas envolvidas na formalização empresarial, de forma a integralizar procedimentos e, assim, 
evitar duplicidade de exigências da apresentação de documentos, garantindo a linearidade do 
processo. 
§ 2°. No processo de inscrição, legalização e funcionamento, aplicar-se￾á sempre a norma mais favorável às empresas. 
Art. 6" — Na abertura e fechamento de Mieroempresa — ME ou de 
Empresa de Pequeno Porte — EPP, o Poder Público Municipal limita-se a exigir, 
exclusivamente, a prova de: 
2/2 
I — ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta C 
do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente; 
II — inscrição no CNRIf — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação; 
Parágrafo único — A prova a que se refere o capui deste artigo será feita 
através de cópia que será apresentada juntamente com o original para conferência e 
arquivo no órgão municipal competente, ou através do Sistema Integrador Estadual da 
REDESIM. 
Art. 7
0 — É vedada a exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante à abertura e fechamento de Microem presa — ME ou de Empresa 
de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 8° — O Município colocará à disposição do contribuinte, pessoalmente 
e/ou por meios virtuais disponíveis, informações e orientações, de forma a permitir certeza quanto 
à documentação necessária para a inscrição, alteração e baixa das empresas regulamentadas nesta 
Lei e, ainda: 
I — a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. cujo 
endereço será informado pelo contribuinte; 
11 — os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização 
de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 9
0 — O registro de extinção, alteração ou baixa de microempreendedor 
individual, microempresa e empresa de pequeno porte e, na abertura da empresa, ocorrerão 
independentemente da regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do empresário, 
da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo da 
responsabilidade daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 10 —Na hipótese da existência de débito tributário ou não-tributário 
para com o Município, a liquidação será realizada através de parcelamento compatível 
com a capacidade econômica do contribuinte, nos termos da legislação municipal 
aplicável. 
• Art. 11 — O Município não exigirá na abertura e fechamento de empresas: 
I — excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos 
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Piiblico de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
II — documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde seja 
instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado; 
III — comprovação de regularidade de preposto do empresário ou pessoa 
jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, corno requisito para deferimento de ato 
de inscrição, alteração ou baixa de empresa. 
Seção II 
2/2 
Do Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 12 — Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início imediato de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto 
nos casos em que o grau de risco seja considerado alto. 
§ 1° - Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder 
Executivo Municipal e enquanto permanecer a omissão, aplica-se a relação de atividades 
de alto risco estabelecida em Resolução do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM). 
§ 2° - Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão 
consideradas de baixo risco. 
§ 3° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de 
rn icroempreendedores individuais, microempresa e empresa de pequeno porte de que trata 
esta Lei, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados, somente sendo 
realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por 
sua natureza, não for considerada de alto risco. 
§ 4° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 5° - Os Microempreendedores Individuais, assim definidos de 
conformidade com a Lei Complementar federal n° 123/2006, estão dispensados do 
pagamento de taxas incidentes sobre a vistoria sanitária ou sobre quaisquer outros serviços 
ou exercício do poder de polícia municipal, assim corno sobre o pedido de inscrição 
(cadastramento), renovação anual e licença de funcionamento. 
§ 6° - A operação das atividades referidas no caput deste artigo, 
desempenhadas por Microempreendedor Individual — MEL será admitida em todas as 
zonas de uso, inclusive residencial, desde que atendidos os parâmetro de incomodidade 
definidos para a zona de uso ou via, assim como, as exigências relativas à segurança, à 
higiene, à salubridade, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de 
concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito 
à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de postura. 
§ 7° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 8° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cancelado quando: 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, 
ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física 
da vizinhança ou da coletividade; 
2/2 
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização 
e funcionamento. 
Art. 13 — O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Seção Hl 
Da Consulta Prévia 
Art. 14 — Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa 
jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos 
empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e 
quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento 
(I_,C federal n° 123/2006, art. 5°, parágrafo único). 
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado: 
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; 
11 — de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças 
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o 
grau de risco e a localização; 
III — da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. 
Art. 15 — O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num 
prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, 
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada. 
2/2 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Subseção I 
CNAE — Fiscal 
Art. 16 — Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
(CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA n° 1, 
de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, 
através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência 
das informações da CNAE — Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção II 
Da Sala do Empreendedor 
Art. 17 — Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os 
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, CD111 as 
seguintes atribuições: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da 
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos 
de comunicação oficial; 
11— emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III — orientação sobre procedimentos necessários para a regularização de 
registro e funcionamento, bem como, situação fiscal e tributária das empresas; 
IV — outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos. 
Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala 
do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições 
públicas ou privadas, para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de 
mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual 
Art. 18 — Em relação ao Microempreendedor Individual — MEL (LC n° 
123/2008, art. 4°, §§10 a 3-A, e art. 7°, na redação da LC n° 128/2008 e LC n° 147/2014): 
2/2 
s'y 
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o 
empreendedor, obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM; 
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos 
e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, 
concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o inicio de operação da atividade do 
Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, 
inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI 
será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento; 
V - fica isento de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal. 
Parágrafo único - O Executivo instituirá por meio do Comitê Gestor Municipal, 
programa de formalização do Microempreendedor Individual - MEI, envolvendo entidades de 
interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios 
informais de pequeno porte. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 19 — Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades 
estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de 
modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal 
n° 123/2006, art. 4°); 
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM (LC federal 
n° 123/2006, art. 2°, III, e § 7°, na redação da LC federal n° 128/2008). 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste 
artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o capuz' terão como objetivo a 
priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo 
integrador estadual da REDESIM. 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra 
incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de 
pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, art. 6°). 
2/2 
§ 3° Fica vedada aos órgãos e entidades municipais envolvidos n abei-tura e 
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de 
funcionamento (LC federal 123/2006, art. 10): 
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer 
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas 
Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
II - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas 
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato 
de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de 
escrituração. 
III - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documerEal ou 
formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência 
do ato de registro, alteração ou baixa da empresa (LC federal n° 123/2006, art. 11). 
Art. 20— Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado 
alto, o Poder Executivo concederá o Alvará de Funcionamento Provisório para microempresa ou 
empresa de pequeno porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente 
após o ato de registro, nas seguintes situações (LC federal 123/2006, art. 7
0
, na redação da LC 
147/2014): 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária 
e imobiliária, inclusive habite-se; 
II — em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou 
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não 
gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não 
será superior ao residencial. 
CAPÍTULO III 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 21 — Fica recepciona(' '• na legislação tributária do Município o Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal n° 123, art. 12 a 
41, na redação das LC federais 128/2008, 133/2009, e 139/2011): 
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangiância, 
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II — às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
2/2 
III — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo a 
fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de 
ofício, previstos pela legislação federal do Immsto de Renda e imposição de penalidades; 
V — ao Microempreendedor Individual — ME!. 
§ 1° Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do caput 
deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos 
deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei 
Complementar federal 123/3006, desde que obedecida à competência que lhe é outorgada pela 
referida lei complementar. 
§ 2° — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se 
aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação apl:icável 
às demais pessoas jurídicas (LC federal, art. 13,§ 1°, XIV): 
fonte; 
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na 
II — na importação de serviços. 
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO &OS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 22 — Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública 
adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e 
nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente 
(Lei Complementar n°. 123/06, art. 42 a 49, na redação da LC 147/2014): 
I — comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do 
contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de 
participação no certame; 
II — preferência de contratação, em caso de empate, como disciplinado no 
artigo 44 da referida Lei Complementar; 
2/2 
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações, cujo valor seja de 
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV — possibilidade de induir no edital exigência de subcontratação de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à 
aquisição de obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada 
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para 
aquisição de bens de natureza divisível. 
§ 2° Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos 
incisos I e II do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão ser feitas 
exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 49, 
IV, na redação da LC 147/2014): 
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00; 
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00. 
§ 3° Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às 
microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou 
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas 
de pequeno porte regionais. 
§ 4° Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1° 
a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação 
para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até 
o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3°, 
acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 23 — Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por 
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades 
de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por 
intermédio de consórcios ou cooperativas (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
I — Poderá ser utilizada a licitação por item: 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos 
bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser 
adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, 
em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) 
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de 
2/2 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser 
justificada no processo. 
Art. 24 — Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e 
serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 43 e 47). 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de 
qualificação; 
III — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de 
pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponde rá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual 
período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa (LC 123/2006, art. 43, § 1°, na redação da LC 
147/2014). 
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo 
anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 
81 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 25 — As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e 
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta 
ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais 
ou regionais (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ I° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas 
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à 
economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, 
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou 
regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, 
de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 26— Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte 
dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, empresas públicas 
e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o 
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região (LC 
federal n°. 123/06, a t. 47). 
2/2 
Art. 27 — Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modal de pregão, 
que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo 
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (LC 
federal n°. 123/06, art. 47). 
Art. 28 — Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de 
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (LC federal n°. 
123/06, art. 47). 
Art. 29 — Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla 
divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e 
das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal n°. 123/06, 
art. 47). 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar parcerias com as entidades referidas no caput para divulgação da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 30— Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras 
e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno 
porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso 
contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região (LC federal n'. 123/06, art. 47 e 48, 11, e § 
2', e 49). 
§ 1° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de 
empresas específicas. 
§ 2° O disposto no caput não é aplicável quando: 
I — o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração 
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
111 — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, 
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o 
disposto no artigo 33 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 31 — Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o 
seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 47 e 48, 11, e § 2°, e 49): 
1 — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de 
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região; 
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de 
assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
111 — a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o 
2/2 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão o 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso 
III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde 
que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 32 — As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos 
termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, exceto quando houver obrigatoriedade nos 
termos do § 2° do art. 22 desta lei, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e 
empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), 
devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte 
regionais (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Seção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 33 — Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC federal n°. 123/06, art. 
47): 
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a 
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a 
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e 
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas 
eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais 
públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem 
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas 
de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
IV — definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação 
das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município. 
Art. 34 — Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o 
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente 
registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (LC federal n°. 123/06, art 47). 
Parágrafo único - O certificado referido no capta comprovará a habilitação 
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno 
porte. 
Seção III 
Estímulo ao Mercado Local 
2/2 
Art. 35 — A Administração Municipal: 
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim 
corno apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros 
municípios de grande comercialização; 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento 
no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer outras normas de 
preferência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo 
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; 
b) promover feiras livres, destinadas à comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como, de produtos e artigos de uso 
doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; 
c) promover feiras gastronômicas, destinadas à comercialização, ao 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim corno, de comidas 
típicas e atípicas que atendam a demanda da população; 
d) promover programas específicos, destinados a comercializar 
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; 
e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, 
de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros produtos 
de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária; 
f) apoiar instituições e entidades de classe, em ações voltadas ao 
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais. 
111— manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e 
orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
licitações públicas. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 36 — A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, 
metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das 
microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente 
orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível co esse procedimento (LC federal n°. 123/06, art. 55, na redação da LC 
147/2014). 
2/2 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de 
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço a fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar 
a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada 
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado. 
§ 3
0 Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma 
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento 
de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano 
negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de 
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprim ento 
de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. 
§ 5° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade dc, auto 
de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da 
natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar 
o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação 
de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. 
§ 7
0 O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas 
à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos 
urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, 
ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPÍTULO VI 
DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 37 — A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias 
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o 
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito Específico 
formada por microempresas e empresas de pequeno porte, em busca da competitividade e 
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável. (LC federal d. 123/06, art. 56) 
Art.38 — O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas 
e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo 
e cooperativo no Município entre os quais: 
1 — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas 
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de 
organização de produção, do consumo e do trabalho; 
2/2 
II — estímulo à forma cooNrativa de organização social, econômica e cultural 
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente; 
III — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando 
à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a 
geração de trabalho e renda; 
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V — apoio aos funcionários ráblicos e aos empresários locais para organizarem￾se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI — cessão de bens e imóveis do município; 
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, 
sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município. 
Art. 39 — A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT — Conselho Deliberativo 
do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico 
para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, 
empreendedores de microempresa e empresa -de pequeno porte, bem como suas empresas, na 
forma que regulamentar (LC federal n°. 123/06, art. 63). 
Art. 40 — Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá 
alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VII 
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 41 — Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei 
Complementar if 128/2008. 
§ I° - O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput do presente artigo: 
I — terá sua função especificada na Portaria de designação, de 
conformidade com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional 
previstas nesta lei e na Lei Complementar 123/2006; 
11 — deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
2/2 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação 
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser 
exercida; 
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 2° - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício 
de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições 
e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável 
pelas políticas de desenvolvimento. 
CAPÍTULO VIII 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
Art. 42 — Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão 
política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: 
I — atuação pública junto aos bancos oficiais e privados e demais instituições 
financeiras, no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal n° 
123/2006 (LC federal n° 123/2006, art. 58 a 63); 
II - apoio à criação e a operacionalização de linhas de microcrédito, através de 
instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência; 
111 — criação ou participação em fundos destinados A constituição de garantias 
que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados, por 
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, junto aos estabelecimentos 
bancários, para capital de giro, investimentos fixos ou projetos que envolvam a implantação de 
inovações tecnológicas; 
IV — promoção de ampla difusão de informação, inclusive, através da Sala do 
Empreendedor, das linhas de crédito existentes no mercado, linhas de crédito destinadas ao 
estímulo à inovação, seus requisitos de acesso e custos. 
Parágrafo único - Em relação ao inciso III do capul: 
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações 
de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de Garantia 
de Crédito esteja qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — 
2/2 
OSCIP, na forma da Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março de 1999, tenha em s atum a 
previsão de um Conselho de Administração e indique condições de se autossustentar 
financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o 
Poder Executivo, nos termos previstos na Lei (federal) n°9.790, de 23 de março de 1999, onde se 
fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos; 
II — o Fundo de Aval Garantidor, em referência: 
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; 
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do 
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo Municipal adotar; 
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas 
pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito 
específico, associações ou cooperativas. 
Art. 43 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e/ou Governo Federal, objetivando a concessão de crédito a 
microempreendimentos do setor formal instalados no Município, destinados para capital de giro e 
investimentos fixos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 44 — O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento 
empresarial, com a finalidade de desenvolver os microempreendedores individuais, as 
microempresas e as empresas de pequeno porte dos vários setores de atividades. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do programa 
de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com 
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação 
tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Poder 
Executivo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e outros 
instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da Administração Direta ou Indireta, federal e/ou 
estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, 
instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre 
os agentes envolvidos e destes com as empresas, cujas atividades estejam baseadas em 
conhecimento e inovação tecnológica. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
2/2 
• 
Art. 45 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias 
ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de 
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de 
microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativ:ismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo: 
I — a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; 
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; 
III — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V — a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI — o desenvolvimento de programa de apoio à redução da mortalidade dos 
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, 
objetivando assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; 
VII — o desenvolvimento do programa de incentivo a formalização de 
empreendimentos; 
VIII — outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos 
do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e 
superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino 
básico público; ações de capacitação de professores; e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação er:preendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1 0: 
I — o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades 
informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos 
para abertura e formalização de empreendimentos; 
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de 
empreendimentos; 
IV — a execução de projeto, de capacitação gerencial, inovação tecnológica e 
de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. 
2/2 
Art. 46 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a celeb r recrias 
ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e 
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação 
tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de 
pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do capa deste artigo a concessão 
de bolsas de iniciação cientifica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação 
de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 47 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir 
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas 
empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à 
Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos 
governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer 
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de 
contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; 
condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e 
interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no capta deste 
artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos 
por meio da Internet; 
V - a promoção de ações presenciais ou não, que contribuam para o uso 
de computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia 
da informação e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 48 — Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios 
ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, 
para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fi ns lucrativos, que reúnam 
individualmente as condições seguintes: 
I — ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições 
de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
2/2 
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos participes e, 
V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTULO XI 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 49 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias 
com o Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino superior, com a finalidade de 
possibilitar a realização de orientação e facilitação no processo de acesso à justiça e a 
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 
solução de conflitos de interesse das microempresas - ME e das empresas de pequeno 
porte - EPP localizadas em seu território, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 
da Lei Complementar n° 123/2006. 
§ 10 - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas 
de divulgação, serviços de esclarecimentos e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido 
no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. 
§ 2° - Com base no caput leste artigo, o Município também poderá formar 
parceria com os mencionados parceiros, com o objetivo de criar e implantar o Setor de Conciliação 
Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo. 
§ 3' — Para efeitos os termos do parágrafo anterior: 
I — será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os processos jurídicos 
de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum; 
li — a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão amplamente 
orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitrai como dispositivo jurídico 
previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; 
III — terá caráter de serviço gratuito. 
§ 4° - A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem 
para solução de conflitos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte será 
estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento. 
CAPÍTULO XII 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
2/2 
Art. 50 — As microempresas serão estimuladas pelo Pod lico e 
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a 
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (I,C federal n°. 123/06, art. 
50). 
Art. 51 — O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde 
privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar 
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes 
de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde (Vigilância Sanitária) e demais parceiros, promover a orientação das micro e 
pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os 
acidentes. 
Art. 52 — O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor 
orientações em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de 
pequeno porte, especialmente: 
I - quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social — GF1P; 
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de 
Informações Sociais — RAlS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED. 
11 — quanto à dispensa de: 
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas 
de registro; 
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem; 
d) ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e 
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de 
férias coletivas. 
2/2 
Art. 53 — O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, 
orientações para o Microempreendedor Individual — MEI no que se refere às suas 
obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 54 — Através da Sala do Empreendedor serão prestadas orientações 
ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado 
fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam 
dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 55 — Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização 
da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal n° 
1 1 .326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - 
DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária ( L,C 123/2006, art. 4
0
, § 
3-A. na redação da LC 147/2014); 
11 - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de 
conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e de 
empresas de pequeno porte. 
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de 
contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e 
disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores 
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, 
e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Publico Municipal, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas 
neste artigo. 
2/2 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56 — O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, simplificado 
e favorecido, através da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita de sua competência, devendo para tanto editar lei específica, 
conforme disposto no § 6°, do art. 150 da Constituição Federal, observado ainda o art. 14 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
Art. 57 — O Poder Público Municipal, como forma de estimular a criação de 
novas microernpresas e empresas de pequeno porte no município e promover o seu 
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de 
forma direta ou em parceria com outras entidades públicas e privadas. 
Art. 58— Fica designado o dia 05 de outubro corno o "Dia da Micro e Pequena 
Empre.s.a", neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, 
dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover 
o referido evento. 
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal n" 4.375/2009, e demais 
disposições em contrário, ficando ratificados os fatos jurídicos ocorridos no decorrer da sua 
vigência. 
Câmara Municipal de Caieó/RN, 25 de outubro de 2017. 
Oda' Dini 
Pre • nte 
2/2 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MLNICIPAL DE CAIU, 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.030, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre normas de competência municipal para 
dispensar o tratamento jurídico diferenciado, 
simplificado e favorecido à Microempresa e à 
Empresa de Pequeno Porte, na' conformidade das 
normas previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2066, e suas alterações, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÉVRN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° — Para atender e dar efetividade ao disposto nos arts. 146, III, 
"d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 
123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a presente Lei 
dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o 
tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao 
Microempreendedor Individual — MEI, à Microempresa — ME e a 
Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 2° — As normas de que trata o artigo anterior referem-se, 
especialmente, a: 
a) simplificação do processo de registro e de legalização de empresas; 
b) incentivos à formalização de empreendimentos; 
c) preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos 
municipais; 
d) estímulos à inovação e ao associativismo; 
e) incentivos à educação empreendedora. 
§ 10 Todos os órgãos da Administração Municip-al direta e indireta e 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão 
incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem 
como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes 
públicos, convênios e contr—os, o tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores 
Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, nos 
termos da Lei Complementar (federal) n° 123/2006 e desta Lei. 
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que 
atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá 
apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, 
observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 10, §§ 3° a 6°, na 
redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1°): 
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar 
prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas 
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e 
atendimento das demandas realizr his pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nov. obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na 
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova 
obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização 
orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 1/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas 
de pequeno porte. 
• 
• 
§ 3° Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei 
aplica-se ao produtor rural pessoa fisica e ao agricultor familiar 
conceituado na Lei Federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com 
situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham 
auferido receita bruta anual até o limite previsto para as 
microempresas e empresas de peaueno porte (LC federal 123/2006, 
art. 3-A, acrescentado pela LC 147/2014). 
Art. 3
0 — Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa — ME e à 
Empresa de Pequeno Porte — EPP sediadas no Município, no que não 
conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar (federal) n° 
123, de 14/12/2006 e, desde que obedecida à competência outorgada 
pela referida Lei Complementar (LC federal n° 123/2006, art. 2°): 
I — as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de 
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê 
Gestor) instituído pelo artigo 2°, I, da Lei Complementar n° 123/2006; 
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, 
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e 
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de 
empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização 
de Empresas e Negócios (Comité:. CGSIM) instituído pelo artigo 2°, 
III, da Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 4
0
- Para gerir no âmbito do município a implementação do 
tratamento diferenciado e favorecido • dispensado ao 
microempreendedor individual, à microempresa e a empresa de 
pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei, fica instituído o Comitê 
Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, com as seguintes 
competências: 
I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto 
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no 
Município, inclusive, promovendo medidas de integração e 
coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política 
municipal de desenvolvimento d? microempresa e da empresa de 
pequeno porte; 
III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no 
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, do Fórum Estadual Permanente da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Comitê CGSIM); 
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento do 
microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de 
pequeno porte local ou regional, e do produtor rural pessoa física e ao 
agricultor familiar, nos termos da Lei Complementar (federal) 
n°123/2006. 
§ 1° O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, 
vinculado ao Gabinete do Pref...ito Municipal, será composto por 
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, 
sendo um órgão colegiado de natureza consultiva e propositiva e de 
caráter permanente. 
§ 2° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados 
pelo Prefeito Municipal, que também indicará seu Coordenador. 
§ 3° Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por 
entidades de representação empresarial no âmbito municipal, com 
notória atuação. 
§ 4° Cada representante efetivo terá um suplente, cujos mandatos 
serão definidos no Regimento Interno. 
§ 5° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei, 
os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser indicados pelos 
órgãos e entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe 
do Executivo Municipal. 
§ 6° Os membros do Comiti'. Gestor Municipal elaborarão o 
Regimento Interno, o qual definirá o seu funcionamento no prazo de 
mais 90 (noventa) dias, a contar da data de posse, o qual será 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 2/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
submetido ao Prefeito Municipal para apreciação, aprovação e 
posterior publicação oficial. 
§ 
7
0 A função de membro do Comitê Gestor Municipal da Micro e 
Pequena Empresa não será remunerada, sendo seu exercício 
considerado de relevante interesse público. 
§ 8° No Regimento Interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
• 
• 
CAPITULO II 
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO 
Seção I 
Da inscrição e baixa 
Art. 5° — Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo 
de abertura e fechamento das empresas de que trata esta Lei deverão 
observar os dispositivos constantes da Lei Complementar federal n° 
123/06, e suas alterações, da Lei Federal n° 11.598/07 das Resoluções 
do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), bem 
como as decisões estabelecidas pelo seu respectivo Subcomitê 
Estadual. 
§ 
1
°. No exercício da competência prevista neste artigo, os órgãos 
públicos municipais devem observar, ainda, a unicidade no processo 
de registro e de legalização, cabendo, inclusive, para tanto, articular 
competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras 
esferas envolvidas na formalização empresarial, de forma a 
integralizar procedimentos e, assar.., evitar duplicidade de exigências 
da apresentação de documentos, garantindo a linearidade do processo. 
§ 2°. No processo de inscrição, legalização e funcionamento, aplicar￾se-á sempre a norma mais favorável às empresas. 
Art. 60 — Na abertura e fechamento de Microempresa — ME ou de 
Empresa de Pequeno Porte — EPP, o Poder Público Municipal limita￾se a exigir, exclusivamente, a prova de: 
I — ato de constituição ou de dissolução registrado na Junta Comercial 
do Estado do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente; 
II — inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do 
Ministério da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da 
Tributação; 
Parágrafo único — A prova a que se refere o caput deste artigo será 
feita através de cópia que será apresentada juntamente com o original 
para conferência e arquivo no órgão municipal competente, ou através 
do Sistema Integrador Estadual da REDESIM. - 
Art. 7° — É vedada a exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante à abertura e fechamento de Microempresa 
— ME ou de Empresa de Pequeno Porte - EPP. 
Art. 8° — O Município colocará à disposição do contribuinte, 
pessoalmente e/ou por meios virtuais disponíveis, informações e 
orientações, de forma a permitir certeza quanto à documentação 
necessária para a inscrição, alteração e baixa das empresas 
regulamentadas nesta Lei e, ainda: 
I — a possibilidade de exercício da atividade desejada no local 
escolhido, cujo endereço será informado pelo contribuinte; 
II — os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o 
porte, o grau de risco e a localização. 
Art. 9° — O registro de extinção, alteração ou baixa de 
microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno 
porte e, na abertura da empresd, ocorrerão independentemente da 
regularidade de obrigação tributária, principal ou acessória, do 
empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
empresas de que participem, sem prejuízo da responsabilidade 
daqueles por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 10 — Na hipótese da existência de débito tributário ou não
-
tributário para com o Município, a liquidação será realizada através de 
parcelamento compatível com a capacidade econômica do 
contribuinte, nos termos da legislação municipal aplicável. 
Art. 11 — O Município não exigirá na abertura e fechamento de 
empresas: 
I — Excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos 
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público 
de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas; 
II— Documento de propriedade ontrato de locação do imóvel onde 
seja instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para 
comprovação do endereço indicado; 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 3/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
III — comprovação de regularidade de preposto do empresário ou 
pessoa jurídica com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como 
requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de 
empresa. 
Seção II 
Do Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 12 — Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que 
permitirá o início imediato de ovr.ação do estabelecimento após o ato 
de registro, exceto nos casos em que o grau de risco seja considerado 
alto. 
§ 1° - Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder 
Executivo Municipal e enquanto permanecer a omissão, aplica-se a 
relação de atividades de alto risco estabelecida em Resolução do 
Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM). 
§ 2° - Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão 
consideradas de baixo risco. 
§ 3° - Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e 
legalização de microempreendedores individuais, microempresa e 
empresa de pequeno porte de que trata esta Lei, deverão ser 
simplificados, racionalizados e uniformizados, somente sendo 
realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, 
quando a atividade, por sua natr reza, não for considerada de alto 
risco. 
§ 4° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 5° - Os Microempreendedores Individuais, assim definidos de 
conformidade com a Lei Complementar federal n° 123/2006, estão 
dispensados do pagamento de taxas incidentes sobre a vistoria 
sanitária ou sobre quaisquer outros serviços ou eercício do poder de 
polícia municipal, assim como sobre o pedido de inscrição 
(cadastramento), renovação anual e licença de funcionamento. 
§ 6° - A operação das atividades referidas no caput deste artigo, 
desempenhadas por Microempreendedor Individual — MEI será 
admitida em todas as zonas de uso, inclusive residencial, desde que 
atendidos os parâmetro de incomodidade definidos para a zona de uso 
ou via, assim como, as exigências relativas à segurança, à higiene, à 
salubridade, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades 
dependentes de concessão, pei diissão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos 
direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da 
legislação urbanística e demais normas de postura. 
§ 7° - O Alvará de Funcionamento Provisório será fornecido 
gratuitamente. 
§ 8° - O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
cancelado quando: 
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela 
autorizada; 
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles 
de poluição, ou se o funcionamento do estabeleciãnento causar danos, 
prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a 
segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou 
da coletividade; 
III — ocorrer reincidência de infrar; Js às posturas municipais; 
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização; 
V — for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de 
localização e funcionamento. 
Art. 13 — O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente 
declarado nulo quando: 
I — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer 
declaração, documento ou o descumprimento do termo de 
responsabilidade fumado. 
Seção III 
Da Consulta Prévia 
Art. 14 — Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à 
pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário 
certeza quanto à documentação e quanto à viabilidade do 
registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC 
federal n° 123/2006, art. 5°, parágrafo único). 
Parágrafo único - A consulta prévia informará ao interessado: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 4/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade 
de exercício da atividade desejada no local escolhido; 
II — de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de 
licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da 
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; 
III — da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse. 
Art. 15 — O órgão municipal competente dará resposta à consulta 
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o 
endereço eletrônico fornecido ot., se for o caso, para o endereço do 
requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a 
atividade solicitada. 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Subseção I 
CNAE — Fiscal 
Art. 16 — Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da 
Resolução IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e 
atualizações posteriores. 
Parágrafo único - Compete à Secretaria Municipal de Tributação e 
Finanças, através do seu Núcleo de Processamento de Dados, zelar 
pela uniformidade e consistência das informações da CNAE — Fiscal, 
no âmbito do Município. 
Subseção II 
Da Sala do Empreendedor 
Art. 17 — Com o objetivo de orientar os empreendedores, 
simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, 
fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: 
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à 
emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, 
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação 
oficial; 
II — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III — orientação sobre procedimentos necessários para a regularização 
de registro e funcionamento, bem como, situação fiscal e tributária das 
empresas; 
IV — outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos. 
Parágrafo único - Para a consecução dos seus objetivos, na 
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal 
poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, 
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do 
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano 
de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, 
associativismo e programas de apoio oferecidos no município. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual 
Art. 18— Em relação ao Microempreendedor Individual — MEI (LC n° 
123/2008, art. 4°, §§10 a 3-A, e art. 7°, na redação da LC n° 128/2008 e 
LC n° 147/2014): 
I - o processo de registro deverá ter trâmiteespecial, opcional para o 
empreendedor, obedecido o dispo ...to nas normas baixadas pelo Comitê 
CGSIM; 
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, 
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, 
registro, alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, 
arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade 
não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos 
fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê 
CGSIM,no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa 
eletrônica do MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de 
alvará e licença de funcionamento; 
V - fica isento de taxas e outroc ialores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal. 
Parágrafo único - O Executivo instituirá por meio do Comitê Gestor 
Municipal, programa de formalização do Microempreendedor 
Individual - MEI, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil 
http://www.diariomunicipal.com.brlfemurn/materia/40300F4F 5/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios 
informais de pequeno porte. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 19 — Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas devem: 
I - articular as competências privrias entre si e com os órgãos e 
entidades estaduais e federais, Com o objetivo de compatibilizar e 
integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de 
exigências e garantir a linearidade do processo (LC federal n° 
123/2006, art. 4°); 
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de 
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê 
CGSIM (LC federal n° 123/2006, art. 2°, III, e § 7°, na redação da LC 
federal n° 128/2008). 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste 
artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o caput terão 
como objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas 
necessários à integração com módulo integrador estadual da 
REDESIM. 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios, dentre outros, para "os fins de registro e 
legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão 
ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos 
do Município, no âmbito de suas competências (LC federal 123/2006, 
art. 6°). 
§ 3° Fica vedada aos órgãos e entidades municipais envolvidos na 
abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela 
emissão de licenças e autorizações de funcionamento (LC federal 
123/2006, art. 10): 
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer 
documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do 
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
II - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou 
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, 
como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou 
baixa de empresa, bem como paia autenticação de instrumento de 
escrituração. 
III - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza 
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o 
estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, 
alteração ou baixa da empresa (LC federal n° 123/2006, art. 11). 
Art. 20 — Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja 
considerado alto, o Poder Executivo concederá o Alvará de 
Funcionamento Provisório para microempresa ou empresa de pequeno 
porte, que permitirá o início de operação do estabelecimento 
imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações (LC 
federal 123/2006, art. 7°, na redação da LC 147/2014): 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária 
e imobiliária, inclusive habite-se; 
II — em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou 
sócio da microempresa ou empres$ de pequeno porte, na hipótese em 
que a atividade não gere grande circulação de pessoas, hipótese em 
que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao residencial. 
CAPÍTULO III 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
Da Recepção na Legislação Municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 21 — Fica recepcionada na legislação tributária do Município o 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas 
(LC federal n° 123, art. 12 a 41, na redação das LC federais 128/2008, 
133/2009, e 139/2011): 
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, 
abrangência, vedações ao regime forma de opção e hipóteses de 
exclusões; 
II — às aliquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos 
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da 
arrecadação; 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 6/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
III — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo 
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente; 
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora 
e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e 
imposição de penalidades; 
V — ao Microempreendedor Individual — MEI. 
§ 1° Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do 
caput deste artigo, para o recollr mento do Imposto sobre Serviços 
(ISS) devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos 
deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê 
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar 
federal 123/3006, desde que obedecida à competência que lhe é 
outorgada pela referida lei complementar. 
§ 2° — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, 
não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será 
observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (LC 
federal, art. 13,§ 1°, XIV): 
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou 
retenção na fonte; 
II — na importação de serviços. 
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO AOS MERCADOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 22 — Nas contratações públicas será concedido tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento 
econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica 
(LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração 
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 
2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, 
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento 
diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de 
pequeno porte, especialmente (Lei Complementar n°. 123/06, art. 42 a 
49, na redação da LC 147/2014): 
I — comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de 
assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a 
documentação exigida como condição de participação no certame; 
II — preferência de contratação, em caso de empate, como disciplinado 
no artigo 44 da referida Lei Complementar; 
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas 
contratações, cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV — possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos 
licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) 
destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte, em certames !via aquisição de bens de natureza 
divisível. 
§ 2° Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos 
incisos I e II do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão 
ser feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno 
porte (LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014): 
a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00; 
b) para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00. 
§ 3° Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados 
unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, 
quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, 
em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas 
de pequeno porte regionais. 
§ 4° Em relação aos beneficios refwidos nos incisos III, IV e V do § 1° 
a Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a 
prioridade de contratação para as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% 
(dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3°, 
acrescentado pela LC 147/2014). 
http://www.diariomunicipal.com.brIfemurn/materia/40300F4F 7/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Art.23 — Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e 
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, 
suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas 
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou 
indiretamente, pelo Município, deverão ser plariejadas de forma a 
possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas 
de pequeno porte locais ou regjp tais, ainda que por intermédio de 
consórcios ou cooperativas (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
1— Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de 
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, 
quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes 
distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no 
caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região 
de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, 
exigência de qualidade especifica, risco de fornecimento considerado 
alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá 
ser justificada no processo. 
Art. 24 — Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de 
bens e serviços comuns, apenas o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 
43 e 47). 
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME pu EPP, para fins de 
qualificação; 
III — certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e 
empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de 
assinatura do contrato. 
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial 
correspondera ao momento em que o proponente for declarado o 
vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da 
administração pública, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (LC 
123/2006, art. 43, § 1°, na redaçãc „:a LC 147/2014). 
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no 
parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do 
contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 25 — As necessidades de compras de gêneros alimentícios 
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da 
Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, 
empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, 
direta ou indiretamente, pelo Município, serão preferencialmente 
adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC federal n°. 
123/06, art. 47). 
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em 
tantas parcelas quantas necessárias. para aproveitar as peculiaridades 
do mercado, visando à economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente 
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade 
produtiva dos fornecedores locais ou regionais, à disponibilidade de 
produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de 
forma a evitar custos com transporte e armazenamento. 
Art. 26 — Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada 
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, empresas públicas e demais entidades de 
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município 
terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros 
usuais do local ou da região (LC federal no. 123/06, art. 47). 
Art. 27 — Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade 
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores 
rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá 
ser dada preferência pela utilizaçâo do pregão presencial (LC federal 
n°. 123/06, art. 47). 
Art. 28 — Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, 
salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" 
deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 8/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
passados por entidades de idoneidade reconhecida (LC federal tf. 
123/06, art. 47). 
Art. 29 — Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais 
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e 
representação das microempresas e das pequenas empresas para 
divulgação em seus veículos de comunicação (LC federal no. 123/06, 
art. 47). 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela 
licitação poderão celebrar parcerias com as entidades referidas no 
caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de 
comunicação. 
Art. 30 — Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição 
de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada 
preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em 
caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região (LC federal 
n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49). 
§ 1° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou 
de empresas específicas. 
§ 2° O disposto no caput não é aplicável quando: 
1— o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II — a subcontratação for invi4vel, não for vantajosa para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou 
complexo do objeto a ser contratado; 
III — a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, 
compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de 
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
Art. 31 — Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar￾se-á o seguinte (LC federal n°. 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49): 
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas 
de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no 
Município e Região; 
II — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e 
subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como 
ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
III — a empresa contratada comprci.iete-se a substituir a subcontratada, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da 
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado 
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos 
do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela 
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha 
sido iniciada. 
Art. 32 — As contratações diretas por dispensas de licitação com base 
nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1996, exceto 
quando houver obrigatoriedade nos termos do § 2° do art. 22 desta lei, 
deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e 
empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual 
ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados 
às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais (LC 
federal n°. 123/06, art. 47). 
Seção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 33 — Para a ampliação da participação das microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (LC 
federal n°. 123/06, art. 47): 
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e 
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de 
influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e 
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das 
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além 
de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas 
eletrônicos de compras; 
II — divulgar as contratações púhlicas a serem realizadas, com a 
estimativa quantitativa e de data das contratações', no sítio oficial do 
município, em murais públicos, jornais ou outras formas de 
divulgação; 
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a 
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 9/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim 
de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
IV — definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de 
participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas 
compras do Município. 
Art. 34 — Fica criado no âmb'to das licitações efetuadas pelo 
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro 
e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações 
promovidas pelo Município (LC federal n°. 123/06, art. 47). 
Parágrafo único - O certificado referido no caput comprovará a 
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da 
microempresa e da empresa de pequeno porte. 
Seção III 
Estímulo ao Mercado Local 
• 
• 
Art. 35 — A Administração Municipal: 
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim 
como apoiará missão técnica para exposição C -venda de produtos 
locais em outros municípios de grande comercialização; 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com 
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, 
estabelecer outras normas de prefetência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo 
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte 
local; 
b) promover feiras livres, destinadas à comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como, de produtos e 
artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da 
população; 
c) promover feiras gastronômicas, destinadas à comercialização, ao 
varejo de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim 
como, de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da 
população; 
d) promover programas específicos, destinados a comercializar 
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores 
rurais; 
e) promover feiras orgânicas, destLadas à comercialização, no varejo, 
de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios 
e outros produtos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de 
produção agropecuária; 
f) apoiar instituições e entidades de classe, em ações voltadas ao 
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte 
locais. 
III — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de 
capacitação e orientação visando estimular a participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 36 — A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, 
metrológico, sanitário, ambiental, le segurança e de uso e ocupação 
do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter 
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, 
por sua natureza, comportar grau de risco compatível co esse 
procedimento (LC federal n°. 123/06, art. 55, na redação da LC 
147/2014). 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos 
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou 
embaraço a fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade 
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de 
caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na 
primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo 
formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme 
regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e 
plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo 
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do 
caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada 
com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. 
http://www.diariomunicipal.com.brffemurn/materia/40300F4F 10/16 
08/11/2017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
§ 5
0 A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do 
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, 
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão 
observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e 
demais sanções administrativas. 
§ 7° O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas 
à ocupação irregular da reserva de faixa não -edificável, de área 
destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação 
permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e 
dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPÍTULO VI 
DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 37 — A Administração Pública Municipal, por si ou através de 
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a 
organização de empreendedores fomentando_ o associativismo, 
cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito 
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte, 
em busca da competitividade e c'olitribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável. (LC federal n°. 123/06, art. 56) 
Art. 38 — O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município 
entre os quais: 
I — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo 
nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo 
e do trabalho; 
II — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais 
do associativismo e na legislação vigente; 
III — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades 
cooperativas de trabalho, visan o à inclusão da população do 
município no mercado produtivo fomentando alternativas para a 
geração de trabalho e renda; 
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade 
associativa e cooperativa destinadas à exportação; 
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para 
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo; 
VI— cessão de bens e imóveis do município; 
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial 
Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da 
legislação tributária do Município. 
Art. 39— A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos 
complementares em igual valor aos recursos financeiros do 
CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao 
Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa 
específico para as cooperativas le crédito de cujos quadros de 
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de 
microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, 
na forma que regulamentar (LC federal n°. 123/06, art. 63). 
Art. 40 — Para os fms do disposto neste capítulo, o Poder Executivo 
poderá alocar recursos em seu orçamento. 
CAPÍTULO VII 
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 41 — Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de 
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 
123/2006, na redação da Lei Complementar n° 128/2008. 
§ 1° - O Agente de Desenvolvimento de que trata o caput do presente 
artigo: 
I — terá sua função especificado na Portaria de designação, de 
conformidade com as ações públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei 
Complementar 123/2006; 
II — deverá preencher os seguintes requisitos: 
a) residir na área do município; 
b) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica 
para a formação de Agente de Desenvolvimento; 
http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/materia/40300F4F 11/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
c) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser 
exercida; 
d) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 2° - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo 
exercício de articulação das aç'õs públicas para a promoção do 
desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou 
comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das 
disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob 
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de 
desenvolvimento. 
• 
• 
CAPÍTULO VIII 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO 
Art. 42 — Os órgãos e entidades competentes do Município 
estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o 
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de 
pequeno porte, objetivando as seguintes ações: 
I — atuação pública junto aos bancos oficiais e privados e demais 
instituições financeiras, no sentido de dar efetividade às diretrizes 
previstas no Estatuto Nacional ?.as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar federal n° 123/2006 
(LC federal n° 123/2006, art. 58 a 63); 
II - apoio à criação e a operacionalização de linhas de microcrédito, 
através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades 
de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, 
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou 
região de influência; 
III — criação ou participação em fundos destinados à constituição de 
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos 
bancários solicitados por empreendedores, microempresas e empresas 
de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para capital 
de giro, investimentos fixos ou projetos que envolvam a implantação 
de inovações tecnológicas; 
IV — promoção de ampla difusão c' -3 informação, inclusive, através da 
Sala do Empreendedor, das linhas de crédito existentes no mercado, 
linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, seus requisitos de 
acesso e custos. 
Parágrafo único - Em relação ao inciso III do caput: 
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em 
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado 
colaborador, desde que a Associação de Garantia de Crédito esteja 
qualificada como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público OSCIP, na forma da Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março 
de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de 
Administração e indique condições de se autossustentar 
financeiramente, além de cumprir o disposto em Termo de Parceria 
que deverá ser firmado com o Poder Executivo, nos termos previstos 
na Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março de 1999, onde se fixará a 
forma de execução e as condições cle aplicação dos recursos; 
11—o Fundo de Aval Garantidor, em referência: 
a) deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; 
b) será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do 
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo Municipal 
adotar; 
c) as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser 
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, 
organizadas em sociedade de propósito específico, associações ou 
cooperativas. 
Art. 43 — Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com o Governo do Estado e/ou Governo Federal, objetivando a 
concessão de crédito a microempreendimentos do setor formal 
instalados no Município, destinados para capital de giro e 
investimentos fixos ou projetos que envolvam a adoção de inovações 
tecnológicas. 
CAPÍTULO IX • 
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 44 — O Poder Público Municipal manterá programa de 
desenvolvimento empresarial, com a finalidade de desenvolver os 
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de 
pequeno porte dos vários setores de atividades. 
§ 1°. A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do 
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 12/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
artigo, por si ou em parceria com entidades de. pesquisa e apoio a 
microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos 
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e 
tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. 
§ 2°. Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a 
Poder Executivo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, 
inclusive convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com 
órgãos da Administração Direta ou Indireta, federal e/ou estadual, bem 
como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, 
universidades, instituições de fomento, investimento ou 
financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes 
envolvidos e destes com as empresas, cujas atividades estejam 
baseadas em conhecimento e inovação tecnológica. 
CAPITULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À 
INFORMAÇÃO 
• 
• 
Art. 45 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar 
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o 
desenvolvimento de projetos c'e educação empreendedora, com 
objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas 
e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, 
empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo: 
I — a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; 
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de 
negócios; 
III — a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V — a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI — o desenvolvimento de programa de apoio à redução da 
mortalidade dos microempreendedores individuais, das 
microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando 
assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos; 
VII — o desenvolvimento do progr _dna de incentivo a formalização de 
empreendimentos; 
VIII — outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a 
alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim 
como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de 
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de 
estudo; complementação de ensino básico público; ações de 
capacitação de professores; e outras ações que o Poder Público 
Municipal entender cabíveis para estimular a educação 
empreendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1°: 
I — o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das 
atividades informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem 
procedimentos para abertura e fom alização de empreendimentos; 
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a 
formalização de empreendimentos; 
IV — a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação 
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos 
recém-formalizados. 
Art. 46 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de 
desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o 
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo 
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, 
qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de 
produção. 
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do caput deste artigo a 
concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de 
qualificação profissional; a compiJmentação de ensino básico público 
e ações de capacitação de professores. 
Art. 47 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir 
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de 
micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da 
informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar 
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 13/16 
• 
• 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, 
inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer 
prioridades no que diz respeito ac fornecimento do sinal de Internet; 
valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à 
comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e 
interrupção do sinal. 
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste 
artigo: 
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de 
computadores para acesso gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados- de qualificação e 
orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e 
informação das empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos 
oferecidos por meio da Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o 
uso de computadores e de novas teenologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia 
da informação e, 
VII- a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 48 — Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar 
convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e 
instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de 
associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
I — ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, 
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu 
curso; 
III — ter entre seus objetivos estatutários o de _ oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV — ter em seu estatuto .tk discriminação das atribuições, 
responsabilidades e obrigações dos partícipes e, 
V — operar sob supervisão de professores e profissionais 
especializados. 
CAPÍTULO XI 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
Art. 49 — Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar 
parcerias com o Poder Judiciário, OAB e instituições de ensino 
superior, com a finalidade de possibilitar a realização de orientação e 
facilitação no processo de acesso à justiça e a estimulação e utilização 
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 
solução de conflitos de interesse das microempresas - ME e das 
empresas de pequeno porte - EPP localizadas em seu território, 
priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 
n° 123/2006. 
§ 1° - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá 
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimentos e tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos 
administrativos e aos honorários cobrados. 
§ 2o - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá 
formar parceria com os mencionados parceiros, com o objetivo de 
criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como 
postos avançados do mesmo. 
§ 3o — Para efeitos os termos do parágrafo anterior: 
I — será observada a Lei federal 9.307/96, que disciplina os processos 
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito 
da justiça comum; 
II — a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão 
amplamente orientados quanto à exigkcia da cláusula 
compromissória arbitrai como dispositivo jurídico previsto nos 
contratos que celebrarem para gar4ntia do acesso à arbitragem; 
III — terá caráter de serviço gratuito. 
§ 4° - A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e 
arbitragem para solução de conflitos de interesse das microempresas e 
empresas de pequeno porte será estimulada mediante campanhas de 
divulgação e de esclarecimento. 
CAPÍTULO XII 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 14/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
4% 
• 
• 
Seção I 
Da Segurança e da Medicina do Trabalho 
Art. 50 — As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e 
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar 
consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e 
medicina do trabalho (LC federal n°. 123/06, art. 50). 
Art. 51 — O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com 
outros municípios; sindicatos; instituições de ensino superior; 
hospitais; centros de saúde privaclà; cooperativas médicas e centros de 
referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento 
Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de 
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) e demais 
parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em 
saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os 
acidentes. 
Art. 52 — O Município deverá disponibilizar na Sala do 
Empreendedor orientações em relação aos direitos e obrigações 
trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
especialmente: 
I - quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — 
CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das 
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem 
essas obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo 
de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; 
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de 
Informações Sociais — RAIS e Cadastro Geral de Empregados e 
Desempregados — CAGED. 
II — quanto à dispensa de: 
a) afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
b) anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de 
registro; 
c) empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços 
Nacionais de Aprendizagem; 
d) ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e 
e) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de 
férias coletivas. 
Art. 53 — O Município deverá disponibilizar, na Sala do 
Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual — 
MEI no que se refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
Do Acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 54 — Através da Sala do Empreendedor serão prestadas 
orientações ao empregador de microempresa ou de empresa de 
pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar 
perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, 
ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. 
CAPÍTULO XIII 
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
Art. 55 — Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização 
da vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido 
conforme a Lei federal n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e 
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou 
jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art. 
4
0
, § 3-A, na redação da LC 147/2014); 
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa 
rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria 
da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante 
orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e 
científico, nas atividades produtoras de microempresas e de empresas 
de pequeno porte. 
§ 10. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da irkiciativa privada que 
tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de 
http://www.diariomuriicipaI.com.br/femurn/materia/40300F4F 15/16 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
fomento à agricultura, mediante geração c, disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios 
produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, 
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras 
atividades rurais de interesse comum. 
§ 2°. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público 
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução 
dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
podek 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56 — O Município poderá ampliar o tratamento diferenciado, 
simplificado e favorecido, através da concessão ou ampliação de 
incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita de sua competência, devendo para tanto editar lei 
específica, conforme disposto no § 6°, do art. 150 da Constituição 
Federal, observado ainda o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000). 
Art. 57 — O Poder Público Municipal, como forma de estimular a 
criação de novas microempresas e empresas de pequeno porte no 
município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de 
programas específicos de atração de novas empresas de forma direta 
ou em parceria com outras entidades públicas e privadas. 
Art. 58— Fica designado o dia 05 de outubro como o "Dia da Micro e 
Pequena Empresa", neste Município, que será comemorado em cada 
ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de 
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, 
promover o referido evento. 
Art. 59 — Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições contidas na Lei Municipal n° 
4.375/2009, e demais disposições em contrário, ficando ratificados os 
fatos jurídicos ocorridos no decorrer da sua vigência. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:40300F4F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/40300F4F 16/16