materia nº 135/2017

ARQUIVADO, 
12_5_1 
Eromar BatiStã de 
— Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caia') 
PROJETO DE LEI 
No 135/2017 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ART.2° E 
ACRESCENTA OS §§ 3° E 40 AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 
N° 4906/2016, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAR VALOR DE 
GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM E CRIAR GRATIFICAÇÃO PARA O CARGO DE 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. 
DATA: 11/09/2017 
Eromar Batista de 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
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1 
MUNICÍPIO DE 
CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 226/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 11 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha Mensagem n°. 028/2017 e Projeto de Lei que altera a redação do § 2° 
art e acrescenta os §p e 4° ao art. 2° da Lei Municipal ° 4.906/2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem n°. 028, de 11 de setembro de 2017 e o 
Projeto de Lei que altera a redação do §2° do art. 2° e acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 2° da Lei 
Municipal n° 4.906/2016, com finalidade de atualizar valor de gratificação para cargo de Técnico 
de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
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MUNICIPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU') 
Mensagem ri° 028/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, 
Caicó/RN, 11 de setembr6de 20i . 
De saída, cumpre destacar que o trabalho de equipes da Saúde da Família é o 
elemento-chave para a concretização da prestação de um serviço de saúde cada vez 
mais efetivo e que se digne a atender as demandas sociais. Deste modo, entende-se 
que a correção de valores remuneratórios, a partir da atualização de gratificações, 
constitui-se em elemento singular para a garantia de direitos e estímulo da equipe 
envolvida, com a consequente melhora da prestação do serviço à população. 
Para além disso, cumpre asseverar que o valor gratificatório atualmente pago 
aos Técnicos de Enfermagem já se encontra desatualizado, pelo que necessita de 
imediata atualização. De mais a mais, a ausência de gratificação aos Auxiliares de 
Consultório Odontológico impõe o pagamento do direito. 
Sendo assim, pela exposição de motivos acima exposta, assim como pela 
existência de recursos federais que garantem o pagamento e o requerimento do 
sindicato representante da categoria, fica corroborada a necessidade de aprovação do 
presente projeto. 
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a 
aprovação do referido projeto de lei. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
MUNICIPIO DE 
CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
PROJETO DE LEI N°À t) /2017 
EMENTA: Altera a redação do § 2° do art. 2° e 
acrescenta os §§ 3° e 4° ao art. 2° da Lei 
Municipal n° 4.906/2016, com a finalidade de 
atualizar valor de gratificação para o cargo de 
Técnico de Enfermagem e criar gratificação 
para o cargo de Auxiliar de Consultório 
Odontológico. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- O parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°-
§ 1° - 
§ 2° - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia 
Saúde da Família farão jus à gratificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais), a título de compensação das 10 horas suplementares para adequação da 
carga horária ao que rege a PNAB, a contar da publicação da Portaria n° 
476/2016, de 24 de agosto de 2016; . 
Art. 2°- Ao parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 ficam 
acrescentados os parágrafos 3° e 4°, que recebem a seguinte redação: 
Art 2°-
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 3° - Os Auxiliares de Consultório Odontológico farão jus nos mesmos termos à 
gratificação disposta no parágrafo anterior; 
MUNI( DE „. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
etr3f CNPJ NQ: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
§ 4° - Fica o Município autorizado a atualizar os valores constant 
através de decreto regulamentador. 
Art. 3
0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2017. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
• 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N2: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.906, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"Modifica o art. 1° e 2° da Lei n° 
4.706/2014, de 21 de agosto de 2014" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - A jornada de trabalhos dos Profissionais de Enfermagem, 
servidores na administração Direta do Município de Caicó, com exceção dos 
profissionais vinculados à Estratégia Saúde da Família, será de, no máximo, 30 
(trinta) horas semanais, em turnos diários não excedentes a 6 (seis) horas diárias, 
vedados os turnos diários contíguos, salvo acordo coletivo dispondo de forma mais 
benéfica ou por motivo de força maior ou necessidade imperiosa. 
§ 12 - São considerados profissionais de enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, assim como os que a Lei n° 7.498/1986, 
regulamentadora do exercício profissional de enfermagem, disciplina. 
§22 - Fica estabelecida a carga horária de 40 horas semanais para os profissionais 
da categoria da Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia de Saúde da 
Família; 
§32 - Da Jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de 
dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas da carga horária para atividades na 
equipe de saúde da família podendo, conforme decisão e prévia autorização do 
gestor municipal, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para 
prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de 
especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina 
de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e 
apoio matricial. 
Art. 2° - A redução da jornada de trabalho de que trata esta Lei não 
implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais. 
§ 12 - Os Enfermeiros que compuserem a equipe da Estratégia Saúde da Família 
continuarão fazendo jus à gratificação de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a 
título de compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga 
horária ao que rege a PNAB; 
§ 22 - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia Saúde 
da Família farão jus à gratificação, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a título 
de compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga horária ao 
que rege a PNAB, a contar da publicação da Portaria n° 476/2016, de 24 de agosto 
de 2016; 
Art. 32 - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na Lei 
N2 4.706, de 21 de agosto de 2014. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016. 
• 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC(5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
• 
EMENTA: Projeto de Lei que visa alterar Lei 
Municipal com a finalidade de atualizar 
valor de gratificação para os cargos de 
técnico de enfermagem e criar gratificação 
para o cargo de auxiliar de consultório 
odontológico, modificando a lei n° 
4906/2016. Juízo de admissibilidade. 
Competência do executivo para 
proposição, concedida pelo artigo 40, II, da 
Lei Orgânica Municipal. Atendimento aos 
requisitos de admissibilidade constantes 
nos artigos 127 e 137 do Regimento 
Interno da Câmara. Prosseguimento na 
tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei oriundo do 
executivo que visa alterar Lei Municipal com a finalidade de atualizar valor de 
gratificação para os cargos de técnico de enfermagem e criar gratificação para o cargo 
de auxiliar de consultório odontológico, modificando a lei ng 4906/2016. Recebido em 
11/09/2017 por esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta 
Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
É o relatório. 
• 
• 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do executivo, conforme consta no 
artigo 40, I e II, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta 
comprovado o atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição corno manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que possam estar em condição de trarnitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando foro caso; 
V — assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medida 
proposta." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Cajá — RN, 20 de setembro de 2017 
Nadja Priscila c(e Paiva 
Procuradora Jurídica 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 135/2017 
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER - 
Trata-se de Projeto de Lei n° 135/2017, que altera a redação do 
parágrafo 2°, do artigo 2° e acrescenta os parágrafos 3
0
e 4° ao artigo 2°, da Lei 
Municipal n° 4.906/2016, com a finalidade de atualizar valor de gratificação 
para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de 
Auxiliar de Consultório Odontológico. 
Cumpre asseverar que o valor gratificatório atualmente pago aos 
técnicos de enfermagem já se encontra desatualizado, pelo que necessita de 
imediata atualização. 
Ambas as categorias receberão gratificação no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Ante o exposto, a Comissão de Finança e Orçamento, unanimemente, 
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela 
aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, de 2017 
Rosângela Maria da Silva 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DF JUSTIÇAX REDAÇÃO 
Projeto de Lei 135/2017 
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 135/2017, que altera a redação do 
parágrafo 2°, do artigo 2° e acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao artigo 2°, da Lei 
Municipal n° 4.906/ 2016, com a finalidade de atualizar valor de gratificação 
para o cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação para o cargo de 
Auxiliar de Consultório Odontológico. 
Cumpre asseverar que o valor gratificatório atualmente pago aos 
técnicos de enfermagem já se encontra desatualizado, pelo que necessita de 
imediata atualização. 
Ambas as categorias receberão gratificação no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais). 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal (4 Caicó/ RN, de de 2017 
\i
IVONETE DÁNTAS 
Presidente 
OJtiOL.. efg 7-L 
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Relatora 
ERINALDO OS SANTOS 
APROVAW EM: 
714/'1- / ()c( /Zeu,*; 
vwo•- 53`2.- 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 109/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 135/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em 27/09/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
• 
Rece 2e5 / 09 
Daniel de Souza Dantas CDF : 010.871.97448 
1.111918 Carimbo, Matricula e Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 
Promulgada Lei N° Data / 
Obs.: 
legais, 
( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
Sessão: Data: / / • 
_/__/ . Oficio n° . Recebido por: 
pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
Altera a redação do § 2° do art. 2° e acrescenta os §§ 
30 .; 4° ao art. 2° da Lei Municipal n°4.906/2016, com 
a finalidade de atualizar valor de gratificação para o 
cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação 
para o cargo de Auxiliar de Consultório 
Odontológico. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que a Câmarg Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- O parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 2°-
§ 1° - 
§ 2° - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da Estratégia Saúde 
da Família farão jus à gratificação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título 
de compensação das 10 horas suplementares para adequação da carga horária ao 
que rege a PNAB, a contar da publicação da Portaria n° 476/2016, de 24 de agosto 
de 2016; . 
Art. 2°- Ao parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 ficam 
acrescentados os parágrafos 3° e 4°, que recebem a seguinte redação: 
Art. 2°-
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 3° - Os Auxiliares de Consultório Odontológico farão jus nos mesmos termos à 
gratificação disposta no parágrafo anterior; 
§ 4° - Fica o Município autorizado a atualizar os valores constantes dessa lei através 
de decreto regulamentador. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de setembro de 2017. 
Odair 
Presi en e 
Iniz 
2/2 
02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Altera a redação do § 2° do art. 2° e acrescenta os §§ 
3° e 4° ao art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016, com 
a finalidade de atualizar valor de gratificação para o 
cargo de Técnico de Enfermagem e criar gratificação 
para o cargo de Auxiliar de Consultório 
Odontológico. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- O parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°-
§ 1° - 
§ 2° - Os Técnicos de Enfermagem que compuserem a equipe da 
Estratégia Saúde da Família farão jus à gratificação, no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), a titulo de compensação das 10 horas 
suplementares para adequação da carga horária ao que rege a PNAB, a 
contar da publicação da Portaria n° 476/2016, de 24 de agosto de 
2016; . 
Art. 2°- Ao parágrafo 2° do art. 2° da Lei Municipal n° 4.906/2016 
ficam acrescentados os parágrafos 3° e 4", que recebem a seguinte 
redação: 
Art. 2°-
§ 1' - 
§ 2° - 
§ 3
0
- Os Auxiliares de Consultório Odontológico farão jus nos 
mesmos termos à gratificação disposta no parágrafo anterior; 
§ 4° - Fica o Município autorizado a atualizar os valores constantes 
dessa lei através de decreto regulamentador. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:220B4244 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612 
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http://www.diariomunicipal.com.brifemurn/ 
http://~w.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/220134244 1/1