materia nº 137/2017

ARQUIVADO E 
/ 
mmar 
sistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 137/2017 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 
4620/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES L DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO 
DAMA: 13/09/2017 
arBattsta 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
• 
• 
MUNICÍPIO DE 
CAICO ettris 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N2 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 227/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 13 de setembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha em caráter URGENTE, URGENTÍSSIMA, mensagem n°. 029/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho em caráter URGENTE, URGENTÍSSIMA, mensagem 
n°. 029/2017 e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei complementar n° 4.620/2013 — 
Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
— • 3% O 
Em -13 
As_ 
ã - 3 sk a ---
\ ativo 
MUNICÍPIO DE CAICORN 
CNPJ 08.096.570.0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. 
MENSAGEM n.° 29, de 13 Setembro de 2017 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
que dispõe acerca da modificação da Legislação atinente à cobrança do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza no Município de Caicó. 
De antemão, requeremos a tramitação em regime de urgência 
boik urgentíssima. haja vista a necessidade de aprovação do presente projeto de lei ainda 
no mês de setembro e, portanto, dentro do prazo da noventena e anualidade 
tributárias, a fim de permitir a cobrança do referido imposto já nos primeiros dias de 
2018. 
A modernização e atualização da legislação de regência é urgente e se 
funda em modificações oriundas da Legislação Federal, ampliando a eficiência e 
abrangência da arrecadação dos Municípios, conforme se expõe na presente 
Mensagem e Justificativa, além de tentar reprimir a possibilidade da chamada Guerra 
Fiscal entre os Municípios, propiciando a adoção de alíquotas uniformes no que toca ao 
ISS. 
Com a modificação da Lei Complementar n° 116/03 pela Lei 
Complementar n° 157/2016, impõe-se a atualização das Leis dos Municípios, 
mormente em razão da mudança do aspecto espacial da hipótese de incidência 
tributária do Imposto Sobre Serviços decorrente das atividades dos planos de saúde, 
administradoras de cartões de crédito ou débito, dos serviços de leasing, 
franchising e factoring, que passa a ser tributado não mais no local do estabelecimento 
do prestador destes serviços, mas no local do estabelecimento do tomador, ou seja, o 
imposto que antes era arrecadado para um número seleto de municípios da Federação, 
passará a ser recolhido para todos os entes municipais, acarretando uma distribuição 
mais justa e equilibrada destes recursos. 
Tal modificação tem o condão de possibilitar ao Município de Caicó a 
cobrar ISS de atividades ligadas a serviços que antes somente poderiam ser pagos a 
Municípios onde se concentravam as sedes das empresas do setor financeiro, tais 
como São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, etc. 
A data para recolhimento do imposto foi padronizada, inclusive, em 
razão da necessidade informada por representantes das empresas operadoras dos 
cartões de crédito, de ser fixada uma data padrão de vencimento do imposto (sugestão: 
dia 10 de cada mês), o que juntamente com a alíquota uniforme, facilitaria em muito a 
apuração do quantum devido ao fisco de cada município. O Município de Caicó já 
utilizava tal data e, portanto, não haverá modificações quanto à data para pagamento. 
Além disso, foram incluídas novas atividades passíveis de--eptirança 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, especificamente os itehs 1.09, 
14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 descritos na tabela abaixo: 
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais 
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 
2011, sujeita ao ICMS). 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de 
serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me 
levam a propor o presente Projeto de Lei. 
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e 
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente 
Projeto. 
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2017. 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
• 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN 
CNPJ 08.096.570.0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° DE DE SETEMBRO DE 2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°- Art. 10 Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 
e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei Complementar n° 
4.620/2013, passam a ter as seguintes redações: 
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas 
de informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da 
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, 
smartphones e congêneres. 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quais meios. 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
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gráficos, fotocomposição, cliche ria, zincografia, litografia e 
En) )0._ .P f.! ........ w---i4--fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
(malquer forma, a o utra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
f.` circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
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embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão 
sujeitos ao ICMS. 
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 
galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metro viário, ferroviário e aqua viário de passageiros. 
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n° 4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 
17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de 
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da intemet, respeitada a 
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição 
de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de 
setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais 
periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de 
sons e imagens de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para 
sepultamento. 
Art. 3° O artigo 240 da Lei Complementar n° 4 620/2013, passa a viger 
com as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, 
no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas 
nos incisos 1 ao XXIII, quando o imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento 
de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.14 da Lista de Serviços constante no art. 238 desta Lei; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos 
no subitem 11.02 da lista de serviços; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
L-1 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de se/viços. 
Art. 4° O caput do artigo 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será 
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente 
da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para 
os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista 
de serviços desta Lei Complementar. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro 
do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, de setembro de 2017. 
_ 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNN: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que altera o 
Código Tributário Municipal, Lei n2
4620/2013, no que concerne à cobrança do 
Imposto Sobre Serviços de qualquer 
natureza (ISS), no município de Caicó — RN. 
Juízo de admissibilidade. Competência do 
prefeito para proposição, concedida pelo 
artigo 40, III, da Lei Orgânica do Município. 
Atendimento aos requisitos de 
admissibilidade constante nos artigos 127 e 
137 do Regimento Interno da Câmara, 
Prosseguimento na tramitação. 
Trata-se de Projeto de Lei que altera o 
Código Tributário Municipal, no que concerne à cobrança do Imposto Sobre Serviços 
de qualquer natureza (ISS), no município de Caicó — RN. Recebido aos 13/09/2017 por 
esta Casa Legislativa, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para 
Juízo de Admissibilidade. 
É o relatório. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicá/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, I e II da Constituição Federal e artigo 10, I, da Lei Orgânica do 
Município de Caicó — RN. 
Além disso, a proposição de matéria objeto 
deste Projeto de Lei é de competência privativa do Prefeito, conforme consta no artigo 
40, III, também da Lei Orgânica do Município, motivo pelo qual resta comprovado o 
atendimento a este requisito legal. 
O segundo aspecto a ser analisado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observância 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão não se vislumbra a 
presença de elementos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva 
às disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade 
também se encontra devidamente preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto foram devidamente preenchidos. O artigo 137 do Regimento Interno 
da Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem 
ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
1— ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
111— divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção do revogação das disposições 
em contrario, quando foro caso; 
V — assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção do medido 
proposta." 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU') 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caie:ó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente 
projeto em falhas de sua confecção. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu 
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa 
Legislativa. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 20 de setembro de 2017. 
1. 
Nacller riscii0 de Paiva 
Procuradora Jurídica 
1/ 
Julgado olàjeto de deliberação 
per 
Encaminho 'às Comissões lécnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessees em g„c., / Cq 1 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-5K CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE F7:14ANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 137/2017 
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei r. 137/ 201 7, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 4.620/3013 - Código Tributário Municipal, com as 
alterações posteriores e dá outras providências 
De acordo com Mensagem n° 029/2017 anexa a este Projeto de Lei, se 
faz necessária a tramitação em regime de urgência, haja vista a necessidade de 
aprovação do presente projeto de lei ainda no mês de setembro e, portanto, 
dentro do prazo da noventena e anualidade tributárias, a fim de permitir 
cobrança do referido imposto já nos' primeiros dias de 2018. 
• 
O Projeto in tela o condão de possibilitar ao Município de Caicó/ RN a 
cobra ISS de atividades ligadas a servidos que antes somente poderiam ser 
pagos a Municípios onde se concentravam as sedes das empresas do setor 
financeiros. 
De tal modo, o município de Caicó perderia o repasse referente a 
parcela do tributo, aumento ainda mais a crise vivenciada no município de 
Caicó / RN. 
Os subitens alterados e acrescido a Lei Complementar n° 4.620/2013 
são de competência do município, nos termos da Constituição Federal, no 
artigo 156, inciso III. Vejamos: 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 
155, II, definidos em lei complementar. 
Bom esclarecer, que nenhum dos subitens citados acima estão 
compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, otg de 
Rosân ela 
Presid 
Relato 
Alisson Jac dos-Santos 
Mer ro 
de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal "3 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 137/2017 
Autor do projeto: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 137/2017, que altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 4.620/3013 - Código Tributário Municipal, com as 
alterações posteriores e dá outras providências 
De acordo com Mensagem n° 029/2017 anexa a este Projeto de Lei, se 
faz necessária a tramitação em regime de urgência, haja vista a necessidade de 
aprovação do presente projeto de lei ainda no mês de setembro e, portanto, 
dentro do prazo da noventena e anualidade tributárias, a fim de permitir 
cobrança do referido imposto já nos primeiros dias de 2018. 
Pois bem. 
A instituição do princípio da noventena teve como objetivo driblar 
manobras tendentes à publicação de leis majoradoras de tributos no findar do 
ano, cuja eficácia já pudesse ser exigida no início do ano seguinte. Sem o 
princípio da noventena, poderia J legislador publicar uma lei fixando o 
aumento de determinado tributo em 31 de dezembro, que ela surtiria efeitos já 
em 10 de janeiro, de maneira, na verdade, a driblar o princípio da 
anterioridade, e, consequentemente, ferir a segurança jurídica dos 
contribuintes. 
Deste modo, faz jus que a CCJ analise o presente projeto de Lei em 
caráter de urgência. 
Quanto ao mérito do projeto in tela, os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 
13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lis'..a de Serviços instituída pelo artigo 238 da 
Lei Complementar n° 4.620/2013 passa a ter sua redação alterada. 
A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei Complementar n° 
4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.09, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05. 
Quanto aos artigos 240 e 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passam a ter sua redação alterada. 
Os subitens alterados e acrescido a Lei Complementar n° 4.620/2013 
são de competência do município, nos termos da Constituição Federal, no 
artigo 156, inciso III. Vejamos: 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 
155, II, definidos em lei complementar. 
Bom esclarecer, que netinum dos subitens citados acima estão 
compreendidos no art. 155, II da Constituição Federal. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, o< 
IVONET DANTAS 
ent 
QG 
M RA REJANE SALD NHA DA COSTA 
Relatora 
ERINALDO L SANTOS 
de 2017 
APROVAbQ 
5 3= 5 ,42"o •Ux.c3.. 
.411 ie • : 
Técnko 
• 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08 1185.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
REQUERIMENTO N0-,10-A /17 
Tipo: Urgência 
PROTOCOLO 
fr-uttr~ 
Erornar -Batista de, 
Assistente Acirninistratrvo 
Matricula Ni° 1 0209/PMC 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO, 
O Vereador ERINALDO LINO DOS SANTOS e os demais vereadores que este 
subscrevem, no desempenho do seu mandato, vêm à presença de V. Exa., com fundamento 
na Lei Orgânica Municipal e nos arts. 180 e inciso III. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja concedida URGÊNCIA ao 
Projeto de Lei n° 137/2017, que altera di.,positivos da Lei Complementar n° 4620/2013 — 
Código Tributário Municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA: A urgência se justifica pela necessidade de regularizar a 
situação prevista no supra mencionado Projeto, face a sua necessária de sanção antes de findo 
o mês de setembro. 
Lido no Expediente em 24- /2017. 
Câmara Municipal de Caicó, 26 de setembro de 2017. 
do Lino dos Santos, Pr. 
Vereador — PP 
Aprovado em: z /c-çi /2O17O 7 Oficio(s) n°(s): 
/2017. Data(s) de envio: /2017. . Resposta(s):—. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 107/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 137/2017 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
Aprovado em 27/09/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em. 29 / 09 / (1
Daniel de Souza Dantas cpfm167197.4. Carimbo, Mdtirlitabaee Assinatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . Assinatura 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . Assinatura 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura 
Obs.: 
legais: 
Lei: 
REDAÇÃO FINAL (redação original) 
LEI N°: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Art. 1° Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 
25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei Complementar n° 4.620/2013, 
passam a ter as seguintes redações: 
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em 
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação 
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e-dos serviços congêneres indissociáveis 
da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quais meios. 
1 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografla, litografia e fotoligrafia, exceto se 
destinos a posterior operação de comercialização ou industrialização, 
ainda que incorporados, de qualquer forma, a o utra mercadoria que deva 
ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, emb dagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS. 
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, seca.gem, fingimento, galvonoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento 
e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei Complementar 
n°4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com 
as seguintes redações: 
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade 
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo 
pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata 
a Lei n. 12.485, de 1? de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de nature a municipal. 
ti IP
f 
2/2 
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de 
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais 
periódicos e nas modalidades de serviços de radiofus tio sonora e de sons 
e imagens de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3
0 O artigo 240 da Lei Complementar n° 4.620/2013, passa a viger com 
as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do 
domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao 
XXIII, quando o imposto será devido no local: 
L..1 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação 
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, 
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da 
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por 
quaisquer meios no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista 
de Serviços constante no art. 238 desta Lei; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista de serviços; 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços,. 
b..1 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos sub itens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos 
no subitem 15.01 da lista de serviços; 
2/2 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 
da lista de serviços. 
Art. 4° O caput do artigo 268 da Lei Complementar n°4.620/2013 passa a ter 
a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto 
de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou 
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgaria, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta 
ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subiten-s 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços 
desta Lei Complementar. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano 
de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de setembro de 2017. 
OdairM Diniz 
P?esidnte 
2/2 
02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE èAICCI 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
LEI N°: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Art. 1° Os subitens 1.u3, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 
16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, passam a ter as seguintes redações: 
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos, e congêneres. 
1.04 — Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, marn.tenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quais meios. 
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos 
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 
fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a o utra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
14.05 — Restauração, recondicion' ,nento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo ' artigo 238 da Lei 
Complementar n° 4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 
14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio à internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
O; 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 1/3 
• 
02/10/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° O artigo 240 da Lei Complementar n° 4.620/2013, passa a 
viger com as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local 
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local 
do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I 
ao XXIII, quando o imposto será devido no local: 
[...] 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.14 da Lista de Serviços constante no art., 238 desta Lei; 
[...] 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no cas ) dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista de serviços; 
[-] 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
[...] 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 'ia lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de serviços. 
Art. 4° O caput do artigo 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será 
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de 
serviços desta Lei Complementar. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro 
do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 2/3 
02/10/2017 
é 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:A79F6490 
ekN 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 29/09/2017. Edição 1612 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brdemurn/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A79F6490 3/3 
04/10/2017 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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• 
ESTADO DO RIO CRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N°5.020, 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL JE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - Art. 1° Os subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 
16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, passam a ter as seguintes redações: 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, 
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de 
informação, entre outros formatos congêneres. 
1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina 
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres. 
7.1ara 
ção d
Florestamento, Fel a m 
plantio,
ento , siiage
incolheita,
C p4 - reflorestamento, corse tme eadeusrcaa, scaadubação, mduebnaçto
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quais meios. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes. 
çá 
--s, 
13.04 - Composição gráfica, i-clusive confecção de impressos 
ficos, fotocomposição, c . • ria, zincografia, litografia e 
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industria liação,- ainda que incorporados, de 
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior 
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, 
polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, 
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de 
corpos cadavéricos. 
Art. 2" A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementa ° .620/2013, fica acrescida dos subitens 1.10, 6.06, 
1.4114, 16.02 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
(1.109- Dispon zação, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
-M eo, - imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
http://www.diariomunicipal.com.brgemurn/materia/99AE8BD6 1/3 
• 
04/1 0/Â017 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17: 2fly- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e- pnblicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de rafliofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° O artigo 240 da Lei Complementar n° 4.620/2013, passa a 
viger com as seguintes alterações: 
Art. 240. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no 
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos 
incisos I ao XXIII, quando o imposto será devido no local: 
[...] 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, 
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de 
árvores, silvicultura, exploraçã,, florestal e serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.14 da Lista de Serviços constante no art. 238 desta Lei; 
[...] 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.02 da lista de serviços; 
[...1 
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso 
dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; 
[...] 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços 
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e 
demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 
15.09 da lista de serviços. 
Art. 4
0 O caput do artigo 268 da Lei Complementar n° 4.620/2013 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 268 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será 
objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários 
ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, 
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os 
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de 
serviços desta Lei Complementar. 
Art. 5" Revogam-se as disposições em sentido contrário. 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro 
do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/99AE8BD6 2/3 
O4/10/017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:99AE8BD6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 03/10/2017. Edição 1614 
A verificação de autenticidade ‘la matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurni „ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/99AE8BD6 3/3 
• 
19/1C/2017 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N" 
5.020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, POR ERRO MATERIAL 
CONSTANTE NO ART. 2°, SUBITEM 6.06 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 4.620/2013 — CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - 
Art. 2° A Lista de Serviços instituída pelo artigo 238 da Lei 
Complementar n°4.620/2013, fica acrescida dos subitens 1.10, 14.14, 
16.02, 17.24 e 25.05, a viger com as seguintes redações: 
1.10 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, 
vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de 
livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
14.14 — Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. 
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17.24 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda 
e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e 
nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens 
de recepção livre e gratuita); 
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Art. 3° - 
Art. 4" - 
Art. 5" - 
Art. 6° - 
Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:1C64DA76 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 19/10/2017. Edição 1625 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brifemum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1C64DA76 1/1