materia nº 138/2017

ATIV DO JEM: 
Ii / A 
ER BATISTA 
CHEFE DE PLENÁRIO 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Calce) 
PROJETO DE LEI 
No 138/2017 
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE 
DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA 
DATA: 18/09/2017 
romar Batista d 
Assistente Administratrvo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA 
PROJETO DE LEI N° -I 3 X' /2017 
PROTOCOLO 
E 7: T.O 
go In- Eutel .. 29 ..... ..... 
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A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "Institui a Política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá 
outras providências." 
Art. 10. Fica instituído no Município de Caicó/RN, o controle de natalidade de cães e gatos 
que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização 
cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de 
animais, com base na Lei Federal n° 13.426, de 30 de maio de 2017. 
Art. 2°. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de 
controle populacional e sanitário. 
Art. 3°. A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a 
necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à prática 
do abandono de filhotes indesejados. 
Art. 4
0
. Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar de 
parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não g6verna entais 
de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de 
controle reprodutivo de cães e gatos. 
§1°. Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de 
animais de famílias carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia. 
§2°. Veterinários e Professores de Universidades estão autorizados a participarem do 
programa. 
Art. 5°. A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em 
conta: 
I — Estudo a ser elaborado pela Secretaria de Saúde, por intermédio dos setores 
competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face 
de superpopulação; 
II — O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à 
redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; 
III — O Tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às 
comunidades de baixa renda. 
Art. 6°. Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios 
de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética 
acerca da guarda responsável de animais domésticos. 
Parágrafo único: Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha 
sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas. 
Art. 7
0. Todos os cães e gatos do Município de Caicó deverão ser registrados no órgão 
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários 
devidamente credenciados por esse mesmo órgão. 
§1°. Os proprietários de animais, residentes no município de Caie& /deverão 
providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitent9) diás, partir -. da 
data de publicação da presente Lei 
§2°. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto 
mês de idade, recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva. 
§30
. Após o prazo estipulado no parágrafo 1°, os proprietários de animais não 
registrados estarão sujeitos a: 
I — Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo 
controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) 
dias; 
II— Vencido o prazo, multa de 30 (trinta) UFM's, por animal não registrado; 
Art. 8°. Os valores arrecadados serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo 
controle de zoonoses do Município. 
Art. 9
0
. A municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo￾se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais. 
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação, estabelecendo as condições para implementação da 
Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó, 18 de setembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
JUSTIFICATIVA 
Em um município, se procura organizar todos os setores da sociedade, quer seja: o 
comércio, a indústria, agricultura, as pessoas e porque não os animais. Convivemos 
diariamente com a problemática que envolve maus tratos a animais e o crescimento contínuo 
da população de cães e gatos, onde muitos não recebem a alimentação adequada e reviram 
lixeiras na busca de alimento. 
Com a recente aprovação da Lei Federal 13.426/2017, que trata do controle de 
natalidade de cães e gatos, cabe ao poder público veicular campanhas educativas pelos meios 
de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de ética 
sobre a posse responsável de animais domésticos. 
Até o momento não foi realizada uma campanha educativa com a população 
Caicoense, e por esta razão a situação tende a piorar. Atualmente, o controle de animais de 
estimação é reconhecido como necessário. Seja por questões de Saúde Pública, envolvidas no 
contexto da convivência humana, seja por questões de bem-estar animal, mas de singular 
importância no mundo civilizado. 
O controle das populações de animais de estimação se desenvolve por métodos 
racionais, protetores e diferenciados para os quais é importante a participação ativa dos 
proprietários. 
Portanto, apresentamos esta propositura, com a intenção de conscientizar o município 
da importância da guarda responsável de cães e gatos com o objetivo de minimizar toda 
problemática que envolve o tema. 
Câmara Municipal de Caicó, 18 de setembro de 2017. 
Ivonete D ntas Silva 
Vereadora - PMDB 
Julgado objeto de deliberação 
por 
Encaminho‘as Comissões Técnicas para 
emitir parem. 
S. Sessões Ocr ja.00.4. 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 10 Andar 
Cx. Postal 48- 'one: 3417-2954 
COMISSÃO DE JU E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 138/2017 
Autor do projeto: IVONETE DANTAS SILVA 
PAR
Trata-se de Projeto de Lei •n° 138/2017, institui a Política 
Municipal do Controle de Cães e Gatos e dá outras providências. 
O Projeto de Lei visa buscar instituir o controle de natalidade 
de cães e gatos, mediante o emprego cl- esterilização cirúrgica ou outra forma 
de interrupção da fertilidade ou de com de reprodução de animais. 
O projeto visa ainda, desencadeamento de campanhas 
educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à 
população a assimilação de noções de ica acerca da guarda responsável de 
animais domésticos. 
Ante o exposto, a Cor são de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade . uridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente proj le lei. 
Câmara Municipà1 Caicó/ RN, /s/ de //1 de 2017 
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Presi !e 
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(91Áij`t. 
MA REJANE SÁ ¶HA DA COSTA 
Mei 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 115/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 138/2017 
Autoria: Ivonete Dantas Silva 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Recebido em: 3( / (o / 
Daniel de Souza )antas 
CPF :010.871.974411 
MSS 1,111V4 Carimbo, Matricula e AssinaTura. 
\t, 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. 
Obs.: 
/ 
Assinatura 
Assinatura 
ASSinatuta 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
"Institui a Política Municipal do Controle de 
Natalidade de Cães e Gatos e d.á outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO-RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído no Município de Caicó/RN, o controle de natalidade de cães e gatos que 
será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização 
cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, 
com base na Lei Federal n° 13.426, de 30 de maio de 2017. 
Art. 2°. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle 
populacional e sanitário. 
Art. 3
0
. A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público re a 
necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim à prática 
do abandono de filhotes indesejados. 
Art. 4
0
. Caberá ao Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses criar, através de 
parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais 
de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle 
reprodutivo de cães e gatos. 
§1°. Será promovido o programa mutirões periódicos para a castração gratuita de 
animais de famílias carentes sendo observado o cuidado necessário com a assepsia. 
§2°. Veterinários e Professores de Universidades estão autorizados a participarem do 
programa. 
Art. 5°. A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em 
conta: 
I — Estudo a ser elaborado pela Secretaria de Saúde, por intermédio dos setores 
competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de 
superpopulação; 
II — O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução 
da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; 
III — O Tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às 
comunidades de baixa renda. 
Art. 6°. Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de 
comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética acerca da 
guarda responsável de animais domésticos. 
Parágrafo único: Será realizada anualmente nas Escolas Municipais, uma campanha 
sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas. 
2/2 
4 
Art. 7°. Todos os cães e gatos do Município de Caicó deverão ser registrados org o 
municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos 
devidamente credenciados por esse mesmo órgão. 
terinários 
§1°. Os proprietários de animais, residentes no município de Caicó, deverão 
providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da 
data de publicação da presente Lei 
§2°. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto 
mês de idade, recebendo no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva. 
§3°. Após o prazo estipulado no parágrafo 1°, os proprietários de animais não 
registrados estarão sujeitos a: 
1— Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle 
de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias; 
II — Vencido o prazo, multa de 30 (trinta) UFM's, por animal não registrado; 
Art. 8°. Os valores arrecadados serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo 
controle de zoonoses do Município. 
Art. 9°. A municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo￾se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais. 
Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da data de sua publicação, estabelecendo as condições para implementação da Política 
Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
Odair Piniz 
nte 
2/2 
MUNICÍPIO DE .01, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ N.° 08.096.570/0001-39 
AV. CEL. MARTINIANO 993 
Ofício n.° 287/2017/GAB/PREF/CAICO 
Caicó, 22 de novembro de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Odair Alves Diniz 
Presidente 
Câmara Municipal de Vereadores 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro 
59.300-000 — Caicó/RN 
Assunto: Encaminha mensagem MENSAGEM DE VETO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
1. Pelo presente, encaminho Mensagem de Veto ao Autógrafo Lei n°. 115/2017, 
oriundo desta casa, conforme dispõe sobre a 'Política Municipal do Controle de Cães e Gatos, 
em razão dos vícios de constitucionalidade que guardam as suas redações. 
2. Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
Robson de Araújo 
Prefeito Municipal 
ReCeia;d0. 
Em ___221_à_t_a_if )LS51"
às icr. DC. horas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
GABINETE DO PREFEITO 
Assunto: Autógrafo de Lei riQ 115/2017 
Caicó/RN, 22 de novembro de 2017. 
MENSAGEM DE VETO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Comunico à Vossa Excelência que sou levado a vetar o autografo de lei nQ 
115/2017 — CMC, em razão do vício de constitucionalidade que guarda a suas 
redação. 
A matéria de que trata o texto vindo dessa Respeitável Câmara é de 
conteúdo importantíssimo para a saúde população. Isso porque o autografo em 
questão visa instituir uma Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e 
Gatos, medida que além de tudo, demonstra importante preocupação com o bem 
estar dos animal. 
Ocorre, que o texto determina a assunção de obrigações e oneração por parte 
do poder executivo, estando, pois, eivado pela mácula da inconstitucionalidade, por 
afrontar o § 1°, inciso II, alínea "c" do art. 46 da Constituição do Estado do Rio 
Grande do Norte. 
É a redação da norma constitucional: 
Art. 46 (...) 
§ 1Q São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
(—) 
II - disponham sobre: 
(—) 
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia 
Civil e órgãos da administração pública. 
Com efeito, é de iniciativa privativa do Poder Executivo, a promoção de 
projetos de leis que o oneram e visam criar atribuições para suas pastas ou criação de 
órgãos. 
A bem da verdade, não obstante o comando da carta política apresente 
redação direcionada ao Governador do Estado, a disciplina da matéria deve ser 
seguida pelos Poderes Executivos Municipais em obediência ao princípio da simetria. 
Neste mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste 
Estado ao Julgar a ADIN 2013.008813-8. 
Veja-se trecho extraído da ementa do Acórdão: 
(...) No âmbito municipal, a iniciativa para deflagração do processo 
legislativo que dispõe acerca da criação de cargos, empregos ou funções 
públicas na Administração, bem como que trata do regime jurídico dos 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
servidores e, ainda, que cria, estrutura e define as atribuições dás órgãos 
administrativos, pertence exclusivamente ao Prefeito do Município (...). 
(TJRN. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2013.008813-8. Relator: 
Desembargador João Rebouças. Publicado dia 10/12/2014). (Destacado). 
Ademais, há de se ressaltar que a norma constitucional estadual em questão 
está amparada no texto da Carta Magna Federal, precisamente no art. 61, § 1°, inciso 
II, alínea "b", de repetição e observância obrigatória pelos demais entes federados, 
conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 
Em razão disso, venho, Senhor Presidente, apresentar VETO TOTAL ao 
autografo de lei nQ 123/2017 - CMC. , conforme autoriza o art. 43, § 2°, da Lei 
Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse 
augusto Poder. 
Por fim, aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos 
demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
- 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Av. Cel. Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP 59.300-000 
elel PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIU) 
Solicitante: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Autógrafo de Lei 
PARECER 
1- RELATÓRIO 
Trata-se de requerimento formulado pelo gabinete do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito solicitando a emissão de parecer jurídico por parte desta Procuradoria em relação 
à conformidade do autografo de Lei nQ 115/2017-CMC com o ordenamento jurídico 
vigente. 
É o que importa relatar. Fundamento e opino. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Versa o presente autografo sobre a instituição de política municipal do controle de 
natalidade de cães e gatos. 
A leitura do texto em análise, de iniciativa do legislativo, revela que o diploma legal 
em questão gera oneração e cria obrigações organizacionais ao Poder Executivo, 
guardando, pois, a mácula da inconstitucionalidade, por afrontar o § 1°, inciso II, alínea "c" 
do art. 46 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 
É a redação da norma constitucional: 
Art. 46 (...) 
§ 12 São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
(—) 
II - disponham sobre: 
(—) 
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e 
órgãos da administração pública. 
Com efeito, é de iniciativa privativa do Poder Executivo, a promoção de projetos de 
leis que visam criar órgãos e atribuições para suas pastas e que geram oneração. 
A bem da verdade, não obstante o comando da carta política apresente redação 
direcionada ao Governador do Estado, a disciplina da matéria deve ser seguida pelos 
Poderes Executivos Municipais em obediência ao princípio da simetria. 
Neste mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ao 
Julgar a ADIN 2013.008813-8. 
Veja-se trecho extraído da ementa do Acórdão: 
(...) No âmbito municipal, a iniciativa para deflagração do processo 
legislativo que dispõe acerca da criação de cargos, empregos ou funções 
públicas na Administração, bem como que trata do regime jurídico dos 
servidores e, ainda, que cria, estrutura e define as atribuições dos órgãos 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
. . , 
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICO 
administrativos, pertence exclusivamente ao Prefeito do Município (...). 
(TJRN. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2013.008813-8. Relator: 
Desembargador João Rebouças. Publicado dia 10/12/2014). (Destacado). 
Ademais, há de se ressaltar que a norma constitucional estadual em questão está 
amparada no texto da Carta Magna Federal, precisamente no art. 61, § 1°, inciso II, alínea 
"b", de repetição e observância obrigatória pelos demais entes federados, conforme 
entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. 
III - OPINIÃO 
Pelas razões acima expostas, a Procuradoria Jurídica deste Município OPINA pela 
inconstitucionalidade e consequente veto do grafo de lei ri° 115/2017 — CMC. 
Este é o nosso parecer. 
Elevamos para apreciação do xcelentíssi o Senhor Prefeito Municipal. 
Caicó/RN, 20 de novembro e 20 7. 
PEDRO HENRIQ . iANTAS DA ROCHA 
Procurador eral do Município 
OAB/RN 9.091 
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIC(5 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DESPACHO 
Trata-se de Projeto de Lei n° 138/2017, proposto pela 
Vereadora Ivonete Dantas Silva — MDB, que institui a política municipal 
do controle de natalidade de cães e gatos, além de outras providências. 
Analisando o trâmite legislativo do presente projeto de lei, 
constatei que foi apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
nos termos do artigo termos do artigo 43, §2° da Lei Orgânica do 
Município de Caicó, na data de 22 de outubro do ano de 2017, VETO 
TOTAL ao autógrafo de lei n° 115/2017, oriundo do mencionado projeto, 
pela fundamentação exposta na referida mensagem de veto. 
Com o decurso do prazo previsto no artigo 43, §4°, da Lei 
Orgânica do Município de Caicó, sem que tenha sido apreciado o veto total 
apresentado, restou-se prejudicado o trâmite contido no artigo 188, §4° e 
§5° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tornando-se preclusa, 
portanto, a derrubada do veto pelo mencionado Órgão. 
ID01068P 
E. Sessões 
• 
no 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Logo, em obediência ao artigo 188, §6°, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Caicó, considero MANTIDO o veto total ao 
autógrafo de lei n° 0115/2017, apresentado pelo Poder Executivo 
Municipal. 
À Secretaria deste Plenário, para as providências necessárias. 
Caicó — RN, 01 de agosto de 2018. 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP, 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48- Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
Oficio n° 734/2018 — SCM Caieó/RN, 17 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência 
Marcos José de Araújo 
Prefeito Municipal, de Caicó-RN 
Assunto: Encaminhamento de Despachos em Anexo. 
. PREFEITURA 
GABINER: • 
NÃS.‘ 
L4'LÂiLLV:i 
Servimo-nos do presente expediente para encaminhar de Ordem da Prcsidência 
dessa Casa, as cópias de despachos a Mensagens de Veto Total, encaminhados pelo [Executivo 
Municipal. 
consideração. 
No ensejo, renovamos a V. Exa. Nossos protestos de elevada estima e distinta 
Atenciosamente, 
ERQ,MA-R.13ATISTA 
Chefe de Plenário 
RUJO 
UNICVA [) 
p 1,, 
e3z.,. 
ATISTA DE 
CHEFE DE PLENÁRIO