materia nº 140/2017

ARQUIVADO E 
Ero ista d 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 140/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES ESPECIAS NOS 
ENVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA 
COSTA. 
DATA: 18/09/2017 
---Elttriar Batista 
Assistente Admtnistrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICC5 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179 - 
]0 Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.cmcalco.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
Projeto de Lei n ° 2.-hi"i 2,17 i 4 - 
"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS 
NECESSIDADES ESPECIAIS NOS 
EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO 
DE CAICO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Nos eventos realizados no Município de Caicó em que haja colocação de banheiros 
químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores 
de necessidades especiais. 
Art. 2° - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de portador de 
necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aquele. 
Art. 3° - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em 
regulamento, observados critério de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, 
especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 
5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos a serem instalados. 
Art. 4° - O infrator do dispositivo na Lei fica, sujeito' a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
por cada banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional 
estabelecido no Art. 3°. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das mb 1 
MA REJANF, SALDANHA DA COZA 
Vereadora — PROS 
• 
• 
JUSTIFICATIVA 
O ser humano, independente de sexo, raça, posição social e condição física, deve antes de 
tudo, ter respeitado a sua dignidade o que implica em jamais deixar de se tratar de forma 
desigual aos desiguais. 
Considerando, ainda, que os portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam 
dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam 
quando são obrigados a freqüentar locais de grande concentração, onde invariavelmente, a 
competição pelos serviços ofertados se intensifica agravando ainda mais, as desigualdades já 
observadas. 
Devemos incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades aos 
portadores de necessidades especiais, objetivando a tão propalada inclusão social dos mesmos, 
apresentamos esse projeto que visa garantir que os portadores de necessidades especiais 
encontrem condições adequadas na utilização de sanitários e quando da realização de eventos 
sócio-culturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos 
necessitam da instalação de sanitários químicos. Desta forma, esta Vereadora apresenta este 
projeto de Lei, em busca de uma maior valorização da pessoa portadora de necessidades 
especiais, tanto pelo poder público, como pela sociedade em geral. 
Julgado objeto de deliberação 
por L......k.v vvU..~1.2%.,
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em 2 / /2,0•34 •
* 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA,E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 140/2017 
Autor do projeto: MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 140/2017, que dispõe sobre a 
colocação de banheiros químicos adaptados as necessidades especiais nos 
eventos realizados no município de Caicó/RN. 
O Projeto de Lei visa buscar condições que reduzam as 
inúmeras dificuldades aos portadores de necessidades especiais, tendo em 
vista que enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso 
comuns. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, ig de de 2017 
IV NTAS 
Presidente 
ANTOS 
MA REJAM, SALDANHA DA COSTA 
Membro 
Sr3 -Ck 
APROVADO 
v'~ 
Cynthia 
Técnico Legislativo 
• 
go 
Obs.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — For:..: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 116/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 140/2017 
Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROlOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICO/RN 
Recebido em: -2A/ (o/ 
Daniel de Souza Dantas 
CPF : 010.871.9144S 
Carimbo, Matricelizitifflnatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na (..,âmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N05-b1,4.3 Datai 1/1//j-- pelo: ( Nrefeito ( )Presidente da Câmara. 
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS 
QUÍMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES 
ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO 
MUNICIPIO DE CAICer. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Nos eventos realizados no Município de Caicó em que haja colocação de banheiros químicos, 
será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades 
especiais. 
Art. 2° - O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de portador de necessidades 
especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo aquele. 
Art. 3° - A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, 
observados critério de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa 
de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo 
de banheiros químicos a serem inst lados. 
Wià 
Art. 4
0 - O infrator do dispositivo na Lei fica sujeito a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada 
banheiro adaptado não instalado, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3
0
. 
Art. 5
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de su.a publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
Oda' 
Presi nte 
iniz 
2/2 
27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.043, DE 23 DE NOVEMBRO BE 2017 
"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AS 
NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS 
REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAICer. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Nos eventos realizados no Município de Caicó em que haja 
colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de 
banheiros adaptados às necessidades dos portadores de necessidades 
especiais. 
Art. 2°- O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade de 
portador de necessidades especiais, exceto acompanhante, quando 
estiver assistindo aquele. 
Art. 3°- A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será 
estabelecida em regulamento, observados critério de 
proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a 
estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor 
do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos a 
serem instalados. 
Art. 4° - O infrator do dispositivo na Lei fica sujeito a multa de R$ 
2.000,00 (dois mil reais) por cada banheiro adaptado não instalado, 
considerando o quantitativo proporcional estabelecido no Art. 3°. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:5CCOB 1 D2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5CCOB1D2 1/1