materia nº 8/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
PROJETO DE LEI N° O't /2016 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó/ e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: r* C 9 1.41, 
Art. 1° - Rua Projetada SBIII — 005 Fica denominada de Maria Gorete 
Fernandes de Aladin', com Código de Logradouro n° 01088-0, situada no Loteamento Serrote 
Branco III, ainda sem denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 Fevereiro de 2016. 
JULIO GRO1TO DE AZEVEDO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 008/2016 
Autor: Vereador Júlio Gregório de Azevedo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 008/2016, que dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências. 
Ressalta-se a necessidade de ajustes linguísticos na redação do Projeto, 
no que concerne à inversão sintática do art. 1°, o que pode ser realizado por ocasião da Redação 
Final. 
Sala das Comissões, 3 de março de 2015. 
Raimundo I ácio Filho 
Presidente da Co issão 'de Jus *ça e Redação 
Cicer 
Relator 
ueiroz 
José Maria de Queiróz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 008/2016 
Observação: com fundamento no art. 186, §6°, do Regimento Interno, foram realizadas 
adequações de redação oficial e de técnica legislativa, tendo em vista constituírem-se erro 
manifesto. 
REDAÇÃO FINAL 
APROVADO EM: 
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atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Rua Maria Gorete Fernandes de 
Aladim a Rua Projetada SB III - 005, com Código de Logradouro n° 01088-0, situada no 
Loteamento Serrote Branco III, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Munici de Caicó/RN, 08 de março de 2016. 
Raimund0 I 'rio Filho 
Presidente s Co isão e Justiça e Redação 
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Lei i(71-5/,90 6:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 005/2016 — 
Projeto de Lei N° 008/2016 
Autoria: Vereador Júlio Gregório 
Aprovado aos 07/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
CMC 
de Azevedo 
Encaminhado à Prefeitura Municipal de aicó/RN. 
Recebido em: / /0// 6 
Assinatura 
El Vetado E Sancionado: Lei N° 4fg 
LaC419/ ttaj 
Assinaj 
REDAÇÃO FINAL 
(aprovada aos 09/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de 
uma artéria projetada no município de Caicó e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° - Fica denominada de Rua Maria Gorete Fernandes de 
Aladim a Rua Projetada SB III - 005, com Código de Logradouro n° 01088-0, situada no 
Loteamento Serrote Branco III, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 10 de março de 2016. 
Mishon Medeiros Dantas 
Presidente da CâMira Municipal de Caicó/RN 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
SECRETARIA 
Memorando n° 008/16 — SCM Caicó/RN, 28 de março de 2016. 
Ao Senhor Vereador Júlio Gregório de Azevedo 
Assunto: Informar acerca da tramitação do Projeto de Lei n° 008/2016 
Senhor Vereador, 
Informo a V. Exa. que o Projeto de Lei n° 008/2016, de sua autoria, que dispõe 
sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó e dá outras providências, 
foi sancionado pelo Exmo. Prefeito Municipal, dando origem à Lei Municipal n°4.843/2016. 
Atenciosamente, 
• 
Quintila arma Santos 
Chefe de Plenário 
Recebido em 
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MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.843, DE 16 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de uma artéria projetada no município de 
Caicó e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua MARIA GORETE 
FERNANDES DE ALADIM a Rua Projetada SB III — 005, com Código de 
Logradouro n° 01088-0, situada no Loteamento Serrote Branco III, ainda sem 
denominação. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrário. 
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
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