materia nº 141/2017

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Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 141/2017 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.2°, §5°, DA LEI 
MUNICIPAL No 4.795/2015. (VER AUTOS) 
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE 
DE MEDEIROS. 
DATA: 18/09/2017 
roma! Bá-fista 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 02097PMC 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — 
ANDINHO DUARTE 
PROJETO DE LEI 1\1°-,1 9- /2017 
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta 
o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Altera a redação do art. 2°, § 5°, da lei 
municipal n° 4.795/2015 que autoriza o município 
a conceder crédito ao contribuinte que, às suas 
custas, executar pavimentação e drenagem de ruas 
e avenidas da zona urbana no município de 
Caicó/RN e dá outras providencias. 
Art. 1°- Altera a redação do art. 2°, §5°, da lei municipal n° 4.795/2015, com a finalidade de 
autorizar o município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no município de Caicó. 
Art. 2°- O projeto de lei n° 4.795/2015 passa a ter a seguinte redação: 
[...] 
Art. 1° 
Art. 2° Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte deverá apresentar 
requerimento ao chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões e o projeto detalhado da 
obra. 
§10 
§2° 
§30 
§4° 
§5° O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é pos§uidor de 
imóvel ou empresa na área beneficiada, dando também a artérias onde existam escolas públicas, 
creches, postos de saúde e hospitais. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2017. 
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 
Vereador — PSP 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A Emenda aditiva que ora é apresentada, traduz a importância do projeto de lei para a 
manutenção do bem-estar da população, que no dia a dia utilizam prédios públicos de nossa 
cidade. Em Caicó ainda existem um grande número de escolas, postos de saúde e creches que 
não possuem drenagem e pavimentação, causando sérios transtornos para os usuários. 
O contribuinte para obter compensação tributária, contribuirá com a comunidade através de 
beneficios de drenagem e pavimentação as artérias onde são localizados prédios públicos do 
município de Caicó. 
É a justificativa! 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de setembro de 2017. 
A 1W-DE SON CLAYT --DUAI7 - ET7E MEDEIROS 
_., Vereador — PRP, 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.795, DE 25 DE JUNHO DE 2015. 
EMENTA: Autoriza o Município a 
conceder crédito ao contribuinte que, às 
suas custas, executar pavimentação e 
drenagem de ruas e avenidas da zona 
urbana no Município de Caicó e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito 
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou a pagar, 
ao contribuinte que, ás suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e 
avenidas no Município de Caicó. 
§ 1°. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área 
pavimentada e drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construido. 
§ 2°. O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com o valor 
estabelecido pela Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou outro indexador que 
venha substitui-lo. 
§ 3°. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de 
oitenta por cento do valor total apurado. 
§ 4°. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas 
municipais lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da obra. 
Art. 2° - Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte 
deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo 
suas razões e o Projeto detalhado da obra. 
§ 1°. Obrigatoriamente o Projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e 
inscrito no Concelho Regional de Engenharia. 
§ 2°. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra. 
§ 3°. O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Serviço Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da emissão 
de parecer técnico, opinando por sua aprovação, desaprovação ou aprovação com 
ressalvas no que se refere a modificações sob a responsabilidade do requerente. 
§ 4°. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou 
outro órgão que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra. 
§ 5°. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é possuidor 
ou proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro empreendimento 
imobiliário empresarial. 
Art. 3° - Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo 
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será 
encaminhado para a Secretaria Municipal de Tributação relatório final para cálculos 
e levantamento dos créditos tributários. 
§ 1°. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação 
remeterá ao Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do crédito 
tributário. 
§ 2°. Concedido o crédito, o contribuinte terá prazó de até 1 (um) ano para solicitar 
a compensação tributária. 
Art. 4° - O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU ou 
Taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge, não 
sendo permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros. 
Art. 5° - A pavimentação e drenagem realizada em áreas 
pertencentes a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da 
concessão de crédito. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá conceder crédito ao contribuinte 
que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e avenidas a partir dos 
últimos trezentos e sessenta e cinco dias à entrada em vigor da presente lei. 
Parágrafo único. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo 
executados judicialmente. 
Art. 7° - O limite total de concessão de crédito é fixado em até 40% 
(quarenta por cento) da receita estimada para a arrecadação de IPTU e Taxas 
municipais podendo ser, a critério da conveniência administrativa, reavaliado 
anualmente por ocasião da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2015. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO 
EMENTA: Projeto de Lei que objetiva 
alterar a redação do artigo 22, § 52 da lei 
municipal 4795/2015 e autoriza o 
município a conceder crédito ao 
contribuinte que, às suas custas, executar 
pavimentação e drenagem de ruas e 
avenidas da zona urbana do município de 
Caicó — RN. Projeto de lei de autoria de edil 
desta Casa Legislativa. Não atendimento 
aos requisitos de admissibilidade 
constantes nos artigos 127 e 137 do 
Regimento Interno da Câmara. Não 
prosseguimento na tramitação, salvo se a 
correção se der por meio de emenda. 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva 
alterar a redação do artigo 22, § 52 da lei municipal 4795/2015, a qual autoriza o 
município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar 
pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana do município de Caicó — 
RN. Recebido em 18/09/2017 por esta Casa Legislativa, o projeto foi encaminhado a 
esta Procuradoria para emissão de parecer sobre juízo de admissibilidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CA1a5 
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
É o relatório. 
Na fase inicial do processo legislativo a 
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente 
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. 
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá 
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao 
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. 
A legitimidade da proposição é evidente, 
uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante 
prevê o artigo 30, 1 e II da Constituição Federal e o artigo 10, 1, da Lei Orgânica do 
Município de Caico — RN. Ademais, não se trata de matéria cuja competência e 
exclusiva do executivo. 
O segundo aspecto a ser averiguado, cuja 
determinação se encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que 
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação previa sobre 
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. 
Vejamos o que diz o artigo: 
"Art. 127. As proposições manifestamente 
antirregimentais, ilegais e 
inconstitucionais, apresentadas sem 
clareza na exposição e sem a observando 
das regras de técnica legislativa não serão 
recebidas pela mesa." 
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
No caso em questão a proposição do edil 
se deu sem clareza de informações, de forma a gerar dubiedade de interpretações, 
motivo pelo qual o requisito não se encontra preenchido. 
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de 
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da 
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser 
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: 
"Art. 137. São requisitos dos projetos: 
I — ementa do seu objetivo; 
II — conter, tão somente, a enunciação da 
vontade legislativa; 
III — divisão dos artigos numerados, claros e 
concisos; 
IV — menção da revogação das disposições 
em contrário, quando foro caso, 
V — assinatura do autor; 
VI — justificação, com a exposição 
circunstanciada dos motivos do mérito que 
fundamentam a adoção da medido 
proposta." 
Analisando a proposição em questão 
verifica-se que também não houve atendimento aos requisitos legais, constante no 
artigo 137, posto que a justificativa apresentada não é a apropriada para o projeto. De 
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
acordo com o texto, a mesma foi apresentada como emenda aditiva, o que não é o 
caso, posto que a lei já está em vigor. Emenda aditiva é para situações de projeto em 
tramitação. 
Ante o exposto, esta procuradora opina 
pelo não prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo não 
preencheu os requisitos de admissibilidade, salvo no caso de apresentação de emenda, 
situação que corrigiria as falhas apresentadas. 
É o parecer. 
Caicó — RN, 4 de outubro de 2017. 
Wdia Priscila a e Paiva 
Procuradora Jurídica 
.•• 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
• 
DESPACHO 
Considerando que após o parecer jurídico que opinou pelo não 
prosseguimento ou prosseguimento com ressalvas, o edil autor da proposição optou 
pelo não prosseguimento do projeto de lei determina que seja restituída a proposição 
ao mesmo e encerrada a tramitação. 
Caicó — RN, 4 de outubro de 2017. 
• 
c 
Odair Alves Diniz 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó - RN 
ii./10/020/1