materia nº 9/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
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GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 
PROJETO DE LEI N° oc? /2016 - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 003/2016 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de um 
Logradouro Público consistente em uma Unidade 
de Pronto Atendimento — UPA. 
• 
01'N 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Elita Batista Dantas a Unidade de Pronto 
Atendimento — UPA situada no Bairro Salviano Santos, Zona Norte do município de Caicó, 
ainda sem denominação. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ugado objeto de delijeeração 
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Encaminho aN .missões Técnicas para 
emitir parecw. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de fevereiro de 2016. 
S. Seseõee em / / Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereador - PROS 
JUSTIFICATIVA 
O projeto apresentado originalmente denomina logradouro com nome de pessoa 
falecida a menos de 01 (um) ano, o que vai de encontro ao disposto na Lei n° 4.596/2013. 
O atual projeto apresenta proposta de denominação com nome de pessoa falecida a mais 
de 01 (um) ano e com história relevante na região onde se encontra o logradouro a ser 
denominado. 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereador - PROS ã 
"Y° I .. /.. ... 
ENCAMENEO O PROZTO Â(S) COP/IISSÃO0
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
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PARECER JURIDICO 
I — DOS FATOS 
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente desta Casa Legislativa quanto à 
possibilidade de subsistência de projeto de lei substitutivo n° 009/2016, apresentado aos 
29/02/2016 pelo Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, com objeto idêntico ao Projeto de Lei n° 
003/2016, que dispõe sobre a denominação de um logradouro público, de autoria do vereador 
Raimundo Inácio Filho, aos 24/02/2016. 
II— DO DIREITO 
O projeto substitutivo trata-se de um projeto apresentado por um vereador ou 
comissão para substituir outro projeto apresentado sobre o mesmo assunto, não podendo o 
mesmo ser apresentado de forma parcial ao projeto ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto, conforme dispõe o Art. 151, caput., in verbis: 
Art. 151 Substitutivo é um projeto apresentado por um vereador ou 
comissão para substituir outro apresentado sobre o mesmo assunto. 
Parágrafo Único: Não é permitido apresentar substitutivo parcial ou 
mais de um substitutivo ao mesmo projeto. 
Importante se faz ressaltar que, o projeto substitutivo trata-se de um projeto 
totalmente autônomo, conforme dispõe o Art.125, VIII, in verbis: 
DLe 
tOR 
Art. 125 A matéria sujeita a apreciação da Câmara, receberá forma 
de proposição, que consistirão: 
VIII — Substitutivos, emendas e subemendas; 
Data vênia, Conforme dispões o Art.155, caput., "não serão aceitos substitutivos, 
emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da 
proposição principal". 
O que não é o caso em questão, visto que, o substitutivo apresentado pelo 
vereador Ivanildo, possui o mesmo assunto e tem relação direta com a matéria da proposição que 
foi apresentado do Vereador Lobão, sendo assim o mesmo totalmente válido. 
' III — CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opino no sentido que é permitido a apresentação do projeto de 
lei substitutivo n° 009/2016, apresentado pelo vereador Ivanildo dos Santos da Costa, visto que, 
o substitutivo apresentado pelo mesmo, possui o mesmo assunto do projeto apresentado pelo 
vereador Raimundo Inácio Filho, e está em conformidade com o que regulamenta o regimento 
interno dessa casa legislativa. 
Caicó-RN, 29 de fevereiro de 2016. 
GEO GE VICTOR SILVA DE MEDEIROS 
ssessor Jurídico — OAB/RN 11.015 
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REQUERIMENTO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -DE 
CAICÓ/RN, 
Venho respeitosamente à presença de V. Exa. REQUERER o arquivamento do 
Projeto de Lei substitutivo n° 009/2016, de minha autoria, considerando que não foi ainda 
emitido parecer das comissões e este vereador resolveu apresentar propositura similar em 
coautoria. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Caicó/RN, 14 de março de 2016. 
Ivanildo dos Santos da Costa 
Vereador — PROS 
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