materia nº 143/2017

A •UIVADO M: 
A 
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ente Administra 
Matricula N° 1 0209/PMC 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara MunLipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 143/2017 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO 
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ 
FILHO. 
DATA: 18/09/2017 
—1 ornar Batista d 
Assistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209IPMC 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA-ZÉ FILHO 
PROJETO DE LEI N° ' /2017 
O Vereador José Alexandre Pereira-ZÉ Filho, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta 
o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO 
COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, consistente na 
execução de pavimentação, guias e sarjetas das vias urbanas municipais localizadas em loteamentos ou 
bairros já implantados no Município, através da participação recíproca do Poder Público Municipal e 
dos particulares (pessoa física ou jurídica), interessados, de modo a: 
— Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão 
administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais; 
II — Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da 
execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade; 
III — Melhorar a qualidade de vida da população; 
IV — Distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da 
população; 
V — Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrut ra do Município; 
VI — Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos pre os praticados na execução da 
obra. 
Parágrafo único — o Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutt6 e Syviços 
Urbanos. 
Artigo 2° - O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será acionado por iniciativa própria 
da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de 
logradouros públicos onde se dará a atuação. 
§ 1° - Quando o Programa for acionado pelos proprietários dos imóveis, somente será deferido o 
pedido, se houver a concordância de pelo menos 70% proprietários de imóveis localizados na via a ser 
recebedora dos serviços ou, havendo recusa por alguns dos proprietários, os demais assumirem com a 
responsabilidade integral constante do artigo 3°, II, da presente Lei. 
§ 2° - Os proprietários de imóveis que desejarem a implementação do Programa, deverão formular 
pedido por escrito, dirigido à Prefeitura Municipal de Caicó, indicando a via ou parte dela, que 
receberá os serviços, bem como a concordância dos proprietários e termo de responsabilidade pelo 
pagamento de mão de obra. 
§ 3° - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem de interesse e conveniência para o 
Município. 
Artigo 3° - Os custos das obras serão suportados pelas partes, respeitadas as seguintes regras: 
— O Município responsabilizar-se-á pela execução dos serviços, consistentes em elaboração de 
projeto, terraplenagem e fornecimento de material; 
II — Os beneficiários interessados responsabilizar-se-ão pelo pagamento da mão de obra para 
execução dos serviços. 
§ 1° - O Poder Público Municipal arcará com o custo dos materiais e mão de obra necessários a 
pavimentação defronte aos bens públicos municipais e áreas de lazer. 
§ 2° - Os materiais fornecidos a serem empregados na execução dos serviços, passarão a integrar o 
patrimônio municipal, não cabendo qualquer tipo de indenização ao fornecedor de tais materiais. 
Artigo 4° — A execução da pavimentação só será autorizada quando for de interesse público; houver 
recursos na dotação orçamentária correspondente e se estiverem satisfeitas as determinações e normas 
técnicas aplicáveis nos projetos de pavimentação, da drenagem, terraplenagem, serviços 
complementares e respectivos quantitativos, conforme exigência de cada área, fornecidas pela 
Prefeitura Municipal de Caicó. 
Artigo 5° - Independentemente do Programa a que se refere esta Lei e na medida em que os recursos 
orçamentários e financeiros permitirem, a Prefeitura Municipal manterá e ampliará o atual sistema de 
pavimentação de vias públicas. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Munic al de Caicó/RN, 18 de setembro de 2017. 
José Alexand ereira-Zé Filho 
Vereador — PRP 
• 
JUSTIFICATIVA 
A pavimentação asfáltica nos nossos bairros é de suma importância para as comunidades, gerando 
qualidade de vida e oportunizando melhor trafegabilidade de veículos e pedestres. Encaminhamos para 
apreciação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O 
presente Projeto de Lei propõe a implantação de um Programa Municipal voltado à pavimentação 
comunitária no Município que beneficiará a população em geral, sob a iniciativa de esforços conjuntos 
entre o Poder Público e a iniciativa privada. Sua finalidade é constituir uma base legal para que o 
Município possa resolver a situação de diversas ruas em que moradores se articularam em parceria 
com o Poder Público para viabilizar investimentos em pavimentação e drenagem. O novo modelo 
prevê, entre outros dispositivos, a execução em conjunto entre o Município e os proprietários, com o 
custo diluído entre as partes. A nova sistemática ora proposta busca agilizar o atendimento dessas 
demandas, além de propiciar que diversas outras ruas possam ser beneficiadas. Denota-se o intuito de 
participação dos proprietários na organização, planejamento, execução e controle dos serviços desta 
natureza, a envolver o aprimoramento do sistema viário, o que se revela plausível e harmonioso na 
conjunção de esforços. Ainda, destacamos que o fim social da presente matéria visa, sobretudo, ao 
melhoramento da acessibilidade de ruas do município, no afá de atribuir maior e melhor mobilidade 
urbana, através de vias pavimentadas. Tal programa comunitário irá contribuir com as ações de 
interesse coletivo desenvolvidas pelo Município na qualidade de vida e bem-estar comum da 
população, oferecendo melhor qualidade nas questões da trafegabilidade e trânsito. Assim sendo, 
solicito o apoio dos nobres edis para votarem favoravelmente esta propositura. 
Câmara Municipal de C icó/RN, 18 de setembro de 2017. 
José Alexandre 
Vereado 
é Filho 
Julgado objeto de deliberação 
per 
Encaminho'as Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em L,Lr uo /W14/14. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 - 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA-E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 143/2017 
Autor: José Alexandre Pereira 
PARECER_ 
Trata-se de Projeto de Lei n° 143/ 2017, que institui o programa 
municipal de pavimentação comunicaria e dá outras providências. 
O Projeto de Lei visa instituir o programa de pavimentação 
municipal entre o Poder Público Municipal e do Particulares, sendo este 
responsável pelo pagamento da mão de obra para execução do serviço, e aquele 
pela execução do serviço, consistente em elaboração de projetos, 
terraplanagem, e fornecimento de materiais. 
A execução só será autorizada quando houver interesse 
público; e houver recursos na dotação orçamentária correspondente. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipa de Caicó/ RN, fi de A ) de 2017 
IVO 'JANTAS 
i-residente 
Gvu4 79-k
M RA REJANE SALD. N • A DA COSTA 
Membro 
APROVADO EM: 
.05 / 14/3O 
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cer￾Cynthia • • Canuto 
Técnico 1.• sistativo 
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C A.I eve".
CÂMARA MUNICIPAL DE CALCO 
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48— Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 118/2017 — CMC 
Projeto de Lei N' 143/2017 
Autoria: José Alexandre Pereira 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CAICÓ/RN 
Recebi nu / (D/ n 
"C SouzaDan Cif :010.871.974-00 
Carimbo, Matri 1tP9Minatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veco total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: I I . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N° 0-23/ Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . 
Obs.: 
ASS111:1ffil'a 
AssinaltIld 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária, consistente na 
execução de pavimentação, guias e sarjetas das vias urbanas municipais localizadas em loteamentos 
ou bairros já implantados no Município, através da participação recíproca do Poder Público Municipal 
e dos particulares (pessoa física ou jurídica), interessados, de modo a: 
— Promover o associativismo e participação comunitária dos planos de gestão 
administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das vias urbanas municipais; 
II — Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da 
execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade; 
I I I — Melhorar a qualidade de vida da população; 
IV — Distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses a maioria 
da população; 
V — Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município; 
VI — Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da 
obra. 
Parágrafo único — o Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos. 
Artigo 22 - O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será acionado por iniciativa própria 
da Administração ou quando solicitado pelos proprietários de imóveis localizados nas vias de 
logradouros públicos onde se dará a atuação. 
• § 12 - Quando o Programa for acionado pelos proprietários dos imóveis, somente será deferido o 
pedido, se houver a concordância de pelo menos 70% proprietários de imóveis localizados na via a ser 
recebedora dos serviços ou, havendo recusa por alguns dos proprietários, os demais assumirem com 
a responsabilidade integral constante do artigo 32, II, da presente Lei. 
§ 22 - Os proprietários de imóveis que desejarem a implementação do Programa, deverão formular 
pedido por escrito, dirigido à Prefeitura Municipal de Caicó, indicando a via ou parte dela, que receberá 
os serviços, bem como a concordância dos proprietários e termo de responsabilidade pelo pagamento 
de mão de obra. 
§ 32 - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem de interesse e conveniè.ncia para 
o Município. 
Artigo 32 - Os custos das obras serão suportados pelas partes, respeitadas as seguintes regras: 
— O Município responsabilizar-se-á pela execução dos serviços, consistentes em elaboração de 
projeto, terraplenagem e fornecimento de material; 
II — Os beneficiários interessados responsabilizar-se-ão pelo pagamento da mão de obra para 
execução dos serviços. 
§ 12 - O Poder Público Municipal arcará com o custo dos materiais e mão de obra necessários a 
pavimentação defronte aos bens públicos municipais e áreas de lazer. 
§ 22 - Os materiais fornecidos a serem empregados na execução dos serviços, passarão a integrar o 
patrimônio municipal, não cabendo qualquer tipo de indenização ao fornecedor de tais materiais. 
Artigo 42 — A execução da pavimentação só será autorizada quando for de interesse públic:o; houver 
recursos na dotação orçamentária correspondente e se estiverem satisfeitas as determinações e 
normas técnicas aplicáveis nos projetos de pavimentação, da drenagem, terraplenagem, serviços 
complementares e respectivos quantitativos, conforme exigência de cada área, fornecidas pela 
Prefeitura Municipal de Caicó. 
2/2 
Artigo 52 - Independentemente do Programa a que se refere esta Lei e na medida ci ç ecursos 
orçamentários e financeiros permitirem, a Prefeitura Municipal manterá e ampliará o atual .sistema de 
pavimentação de vias públicas. 
Artigo 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
• 
Odai 
Pres' a ente 
olo 
Iniz 
2/2 
08/11/2p17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIU) 
• 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO &ORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 5.031, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Pavimentação 
Comunitária, consistente na execução de pavimentação, guias e 
sarjetas das vias urbanas municipais localizadas em loteamentos ou 
bairros já implantados no Município, através da participação recíproca 
do Poder Público Municipal e dos particulares (pessoa fisica ou 
jurídica), interessados, de modo a: 
I — Promover o associativismo e participação comunitária dos planos 
de gestão administrativa, destinados à dotação de infraestrutura das 
vias urbanas municipais; 
II — Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua 
propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias 
com testada à sua propriedade; 
III — Melhorar a qualidade de vida da população; 
IV — Distribuir os beneficios públicos de infraestriitura, de acordo com 
os interesses da maioria da população; 
V — Promover a integração, racionalização e otimização da 
infraestrutura do Município; 
VI — Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços 
praticados na execução da obra. 
Parágrafo único — o Programa será administrado pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 
Artigo 2° - O Programa Municipal de Pavimentação Comunitária será 
acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado 
pelos proprietários de imóveis 1,calizados nas vias de logradouros 
públicos onde se dará a atuação. 
§ 1° - Quando o Programa for acionado pelos proprietários dos 
imóveis, somente será deferido o pedido, se houver a concordância de 
pelo menos 70% proprietários de imóveis localizados na via a ser 
recebedora dos serviços ou, havendo recusa por alguns dos 
proprietários, os demais assumirem com a responsabilidade integral 
constante do artigo 3°, II, da presente Lei. 
§ 2° - Os proprietários de imóveis que desejarem.a implementação do 
Programa, deverão formular pedido por escrito, dirigido à Prefeitura 
Municipal de Caicó, indicando a via ou parte dela, que receberá os 
serviços, bem como a concordância dos proprietários e termo de 
responsabilidade pelo pagamento de mão de obra. 
§ 3° - Os melhoramentos solicitados serão aprovados quando forem de 
interesse e conveniência para o Município. 
Artigo 3° - Os custos das obras serão suportados pelas partes, 
respeitadas as seguintes regras: 
I — O Município responsabilizar-se-á pela execução dos serviços, 
consistentes em elaboração de projeto, terraplenágem e fornecimento 
de material; 
II — Os beneficiários interessados responsabilizar-se-ão pelo 
pagamento da mão de obra para execução dos serviços. 
§ I° - O Poder Público Municipal arcará com o custo dos materiais e 
mão de obra necessários a pavimentação defronte aos bens públicos 
municipais e áreas de lazer. 
§ 2° - Os materiais fornecidos a serem empregados na execução dos 
serviços, passarão a integrar o patrimônio municipal, não cabendo 
qualquer tipo de indenização ao fornecedor de tais materiais. 
http://www.diariomunicipalcom.brifemum/materia/0B69BFAD 1/2 
08/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAlCó 
Artigo 4
0
- A execução da pavimentação só será autorizada quando 
for de interesse público; houver recursos na dotação orçamentária 
correspondente e se estiverem satisfeitas as determinações e normas 
técnicas aplicáveis nos projeto,. de pavimentação, da drenagem, 
terraplenagem, serviços complementares e respectivos quantitativos, 
conforme exigência de cada área, fornecidas pela Prefeitura Municipal 
de Caicó. 
Artigo 5° - Independentemente do Programa a que se refere esta Lei e 
na medida em que os recursos orçamentários e financeiros permitirem, 
a Prefeitura Municipal manterá e ampliará o atual sistema de 
pavimentação de vias públicas. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificadon0B69BFAD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2017. Edição 1637 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.brdemurn/ 
• 
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0669BFAD 2/2