materia nº 11/2016

02-
MUNICÍPIO DE CAICO 
PREFEITURA MUNICIPAL 
GABINETE DO PREFEITO 
CGC (MF) 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano,993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó-Rn 
Fone: (84)3421-2281 - Telefax (84)3421-2280 
Email - caico.gov.municioal-gabinefe@hotmail.com 
MENSAGEM 005/2016 Caicó/RN, 29 de fevereiro de 2016. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o reajuste do piso Salarial constante no item I e II, do 
Anexo II, da Lei Municipal N. 4.384/2009 que Institui o Plano Geral de Cargos, 
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Caicó - PCCSS e dá 
outras providências". 
O reajuste propostos no incluso Projeto de Lei se adequa ao estabelecido 
pela já referida Lei Municipal n° 4.384/2009, pelo que este Poder Executivo espera o 
apoio e apreciação dos nobres Vereadores do Poder Legislativo Municipal no regime de 
Urgência Urgentíssima. 
Julgado objeto de deliberação 
........ 
Encaminho as Comissões Técnicas para 
omitir parecer. 
S. Sessões em 0-1- / 03 
Caicó/RN, 29 de fevereiro de 2016. 
erto Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
APROVADO EM: 
ego/G.
Recebido Em _2222 o
horas 
Lizci,iarreoruaal 
Seci:etnadeáir:si° 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN 
CNPJ 08.096.570.0001-39 
Av. Coronel Martiniano, 993 — Centro — Caicó/RN 
PROJETO DE LEI N.° 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 
4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO GERAL DE CARGOS 
CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CAIU) - PCCSS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIU), no uso de suas atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Piso 
Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei N° 
4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
valores constantes no Item I e II do Anexo II da Lei 4.384/2009. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 5°. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário. 
Caicó-RN, 29 de fevereiro de 2016. 
o e o Medeiros Germano 
Prefeito Municipal de Caicó 
ANEXO I (FUNDAMENTAL E MÉDIO) 
PROJETO DE LEI 29/02/2016 
....__ . - 
,CLASSES: A B C D E F c. G H I 
CARGOITEMPO DE SERV ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Mais de 40
-or.W ^V....-. PISO 5% ' - 5% ' 5% ''''5%-r ' --.% 
ASG 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1-123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
AG-LAVAG. DE VEICU E MÁQUINAS 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
AG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
1CAPTURADOR 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
COVEIRO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
COZINHEIRO 880,00 924 00 970,20 1018.71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
GARI 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
JARDINEIRO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR 880,00 924 00 970,20 1018.71 1069,65 1123,13 1179.28 1238,25 1300,16 
MARCENEIRO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
MERENDEDEIRO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
OPERADOR DE COMPRESSOR 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIE. DE FORM.-INFORMÁTICA 880,00 924 CO 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN..DE FORM.-PINT. EM TECIDO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
PINTOR 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
POIIIOR 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
SE -NTE DE PEDREIRO 880,00 924 00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
VIGIA 880,00 924.00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
gaMi..1490áifa' II o-hora (2%)O"' PISO 5% 5% 5% 5% --5.% aliW5%
CALCETEIRO 897,60 942.48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ELETRICISTA 897,60 942 48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ENCANADOR 897,60 942 48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
MOTORISTA 897,60 942.48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
PEDREIRO 897,60 942 48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01' 1326,16 
TRATORISTA 897,60 942 48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
Catdd-OWSOriii~11;40 horas " '''.'="..,- - '. PISO ," 5% 5% 5% 5% % 6% -'-'`r7,' ,IO , :1%.-- MESTRE-DE-OBRAS 915,55 961 33 1009,40 1059,87 1112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
OPERADOR MAQ. PESADAS 915,55 361 33 1009,40 1059,87 1 112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
NiVEL MÉDIO - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Mais de 40 
Categoria.Salar1a1k1V-40 horas : - PISO 5% 5% '' : ,.. 5% .5% '-i t .;'5% lereNi- 5% Z5% MIE‘M5% 
ARTE-EDUCADOR 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
AUX. ADMINISTRATIVO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 
~5% 
1287,78 
°~5% 
1352,17 
1W4o horas PISO 5% 5% 5% 5% Cá 
AG DE TRANSPORTE 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
AGE TE FISCAL 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 933,50 980.17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
ASSISTENTE FAZENDARIO 933,50 980.17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
MAESTRO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
OPERADOR DE SISTEMA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT. RADIOLOGIA 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TECNICO EM ENFERMAGEM 933,50 980 17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
PARTE ESPECIAL V 40 horas PISO 5% 5% 5% . 5% -~5% .,:e.• 4'5%
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 933,50 " '.'.. 17 1029,18 1080,64, 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
PARTEVESPECIA MO horas PISO 5% ' 5% 5% 5% ';'zi..0 ,,,, '5% -4-i w,,4,60/0 4.6% 5% 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 700,13 7.»._ -,4 771,89 810,49 651,01 893,56 938,24 985,15 1034,41 
PARTE ,ESPECIALI.V-'20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 4~24,5% S1~5% . 485N 5% 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 466,75 490 09 514,59 540,32 567,34 595,70 625,49 656,76 689,60 
Catiidtirla-Salarla1 40 horas -PISO 5% 5% 5% 5% 5% 40-5% 05% ;TÉCNICO EM CADASTRO 952,16 999,77 1049,76 1102,24 1157,36 1215,22 1275,99 1339,78 1406,77 I . ,TOPÓGRAFO 952,16 999 77 1049,76 1102,24 "1157,36 1215,22- 1275,99 1339,78 1406,77 
ENCAN1M0 O PROTO A(3) co1s3Ão(Õ ) 
Cern viten .1(0 
DATA: ______ 
A,.:3:ZuAtURA 
• 
• 
05 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n°011/2016 
Autor: Poder Executivo Municipal 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 011/2016, que dispõe sobre o reajuste do piso 
salarial constante no Anexo II da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano Geral de 
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do município de Caicó - PCSS e dá outras 
providências. 
Sala das Comissões, 3 de março de 20151 
Raimun 'Inácio Filho 
Presidente da de Jj.tsiça e Redação 
Cicer 
faa4 
e ra de eiroz 
Relator 
José Maria de Queiráz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 011/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial 
constante no Anexo II da Lei Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano Geral de Cargos 
Carreiras e Salários dos servidores Públicos do Município de Caicó — PCCSS e dá outras 
providências. 
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos 
servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices. 
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos, 
pudessem ter os subsídios relativos a sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a 
recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período. 
Tal medida visa dar efetividade ao principio da irredutibilidade salarial que, 
do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma 
material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, 
tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na 
mesma data e utilizando os mesmos índices. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
~)--N Q.ms.y.t s. cisacm.k,, 
k:(9-5.~ 
Câmara Mui sal de Caicó, 15 de março de 2016 
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01 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 011/2016 
Autor: Poder Executivo 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 17 de março 
de 2016, opinou pela dispensa da Redação Final e pela manutenção da redação original do 
Projeto, haja vista não se enquadrar com o disposto no art. 186, §6°, do Regimento Interno, 
devendo apenas se proceder à correção da ordem numérica dos artigos por ocasião do autógrafo. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2015. 
Rai ilho 
Presidente ustiça e Redação 
Cie • itarde Queiroz 
Relator 
José Maria de Queirész 
Membro 
t 1 ' t 
NI!,)0j a , 2_3103LXiG,
atiljoIG 4x trit/uniohbek `è. 
-ti4) P(1-kj- ri* d12 13.) n
— k 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 012/2016 — CMC 
Projeto de Lei N°011/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 16/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
OS 
eé:D 
Encaminhado à Prefeitura Municipal aic(RN. 
Recebido em: 2 / 
Aksinatura 
13 Vetado X. Sancionado: Lei N° 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE 
DO PISO SALARIAL CONSTANTE NO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 
4.384/2009, QUE INSTITUI O PLANO 
GERAL DE CARGOS, CARREIRAS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ - PCCSS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei N° 
4.384/2009. 
Art. 2° — O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os valores 
constantes no Item I e II do Anexo II da Lei 4.384/2009. 
Art. 3° — As despesas decorrentes d ução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vig 
1/3 
Art. 4
0 — Esta Lei tem seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário. 
ara Municipal de Caicó , 22 de março de 2016. 
i1doi Medeiros Dan 
Presidente da Câmara Municipal de Caie() 
2/3 
ANEXO I (FUNDAMENTAL E MÉDIO) 
PROJETO LEI N° 011/2016 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Mais de 40 
Categoria Salarial - I 40 horas PISO 5% , 6% 6% •.'S% :,-; 5% • . 6% .,:' 6% 6 
ASG 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-CARG. E DESCA, DE MERCADO. 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
CAPTURADOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
COVEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
COZINHEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
GARI 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
JARDINEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
MARCENEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
MERENDEDEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
OPERADOR DE COMPRESSOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIE. DE FORM.-INFORMÁT1CA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
ORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
PINTOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
PODADOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
SERVENTE DE PEDREIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
VIGIA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
Categoria Salarial - II 40 horas (2%) PISO 5% 5% : 5% •,:.? 5% 6% 6% 4% 6% 
CALCETEIRO 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ELETRICISTA 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ENCANADOR 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
MOTORISTA 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
PEDREIRO 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
TRATORISTA 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
Categoria Salarial - III 40 horas PISO 5% • 6% ,-, 5% .', 6% 6% 5% 5% 6% 
MESTRE-DE-OBRAS 915,55 961,33 1009,40 1059,87 1112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
OPERADOR MAQ. PESADAS 915,55 961,33 1009,40 1059,87 1112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
NÍVEL MÉDIO - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15a 20 De 20 a 25 De 25a 30 De 30a 35 De 35a 40 Mais de 40 
Categoria Salarial - IV 40 horas PISO 5% 6% , 6% ,- 5% 5% 5% 6% 6% 
ARTE-EDUCADOR 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
AUX ADMINISTRATIVO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
AUX CONSULTORIO ODONTOLOGICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
Categoria Salarial -V 40 horas PISO 5% 5% 6% - 6% ,, 6% 5% 6% 5% 
AGENTE DE TRANSPORTE 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
AGENTE FISCAL 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
ASSISTENTE FAZENDARIO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
MAESTRO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
OPERADOR DE SISTEMA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT RADIOLOGIA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TECNICO EM ENFERMAGEM 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
PARTE ESPECIAL - V 40 horas PISO 5% 5% 5% -.. 6% 5% G% , 5% 8% 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
PARTE ESPECIAL - V 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 6% 6% 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 700,13 735,14 771,89 810,49 851,01 893,56 938,24 985,15 1034,41 
PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5% 5% 5% - 5% 6% 6% 6% 6% 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 466,75 490,09 514,59 540,32 567,34 595,70 625,49 656,76 689,60 
Categoria Salarial -VI 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 6% 
TÉCNICO EM CADASTRO 952,16 999,77 1049,76 1102,24 57,36 1215,22 1275,99 1339,78 1406,77 
TOPÓGRAFO 952,16 999,77 1049,76 1102,24 57,36 1215,22 1275,99 1339,78 1406,77 
MUNICíPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.850, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste do Piso 
Salarial constante no Anexo II da Lei 
Municipal n° 4.384/2009, que institui o Plano 
Geral de Cargos, Carreiras e Salários dos 
Servidores Públicos do Município de Caicó - 
PCCSS e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU:o/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o 
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no Anexo II da Lei 
n° 4.384/2009. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão 
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os 
valores constantes no Item I e II do Anexo II da lei 4.384/2009. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor. 
Art. 4°. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 28 de março de 2016. 
ORIEL SEGUNDO DE OLIVEIRA 
Prefeito Em Exercício 
934$ 
TABELA SALARIAL -2016 
Anexo Ida Lei n°4.850/2016, de 28 de março de 2016 
Anexo l(Fundamental e Méd o) 
NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Mais de 40 
Categoria Salarial -140 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
NSG 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
NSG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
4SG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
NSG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123.13 1179,28 1238,25 1300,16 
NSG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123.13 1179,28 1238,25 1300,16 
ZAPTURADOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123 13 1179,28 1238,25 1300,16 
:OVEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
:OZINHEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
GARI 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
JARDINEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
_UBRIFICADOR DE VEI, AUTOMOTOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
MARCENEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
MERENDEDEIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
DPERADOR DE COMPRESSOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
DPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
DRIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
E. DE FORM.-INFORMÁTICA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16
EN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
DRIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
PINTOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
PODADOR 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
SERVENTE DE PEDREIRO 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123,13 1179,28 1238,25 1300,16 
VIGIA 880,00 924,00 970,20 1018,71 1069,65 1123.13 1179,28 1238,25 1300,16 
Categoria Salarial - II 40 horas (2%) PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ZALCETEIRO 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ELETRICISTA 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
ENCANADOR 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
MOTORISTA 897,60 942 48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326 16 
PEDREIRO 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326 16 
TRATORISTA 897,60 942,48 989,60 1039,08 1091,04 1145,59 1202,87 1263,01 1326,16 
Categoria Salarial - III 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
MESTRE-DE-OBRAS 915,55 961,33 1009,40 1059,87 1112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
DPERADOR MAQ. PESADAS 915,55 961,33 1009,40 1059,87 1112,86 1168,50 1226,93 1288,27 1352,69 
\IIVEL MÉDIO - CLASSE 
CLASSES: A B C D E F G H I 
CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De O a 5 De 5 a 10 De 10 a 15 De 15 a 20 De 20 a 25 De 25 a 30 De 30 a 35 De 35 a 40 Mais de 40 
Categoria Salarial - IV 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
ÁRTE-EDUCADOR 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
NUX. ADMINISTRATIVO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
1111. CONSULTORIO ODONTOLOGICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
MADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
DRIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 915,20 960,96 1009,01 1059,46 1112,43 1168,05 1226,46 1287,78 1352,17 
Categoria Salarial - V 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 
NGENTE DE TRANSPORTE 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
NGENTE FISCAL 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191 40 1250,97 1313,52 1379,20 
ÁGENTE FISCAL AMBIENTAL 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
NSSISTENTE ADMINISTRATIVO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
NSSISTENTE FAZENDARIO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191.40 1250,97 1313,52 1379,20 
MAESTRO 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
DPERADOR DE SISTEMA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TEC. LABORAT. RADIOLOGIA 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
TECNICO EM ENFERMAGEM 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,20 
PARTE ESPECIAL - V 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5°/‘ 
NUXILIAR DE ENFERMAGEM 933,50 980,17 1029,18 1080,64 1134,67 1191,40 1250,97 1313,52 1379,2C 
PARTE ESPECIAL - V 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5°Á 
4UXILIAR DE ENFERMAGEM 700,13 735,14 771,89 810,49 851,01 893,56 938,24 985,15 1034,41 
PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5°Á 
NUXILIAR DE ENFERMAGEM 466,75 490,09 514,59 540,32 567,34 595,70 625,49 656,76 689,6( 
Categoria Salarial - VI 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5°Á 
TÉCNICO EM CADASTRO 952,16 999,77 1049,76 1102,24 1157,36 1215,22 1275,99 1339,78 14O6,7 
TOPÓGRAFO 952,16 999,77 1049,76 1102,24 1157,36 1215,22 1275,99 1339,78 1406,7 
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