materia nº 144/2017

AR UiVADO M: 
Erom lsta de 
ssistente Administrativo 
Matricula N° 1 0209/PMc 
Estado do Rio Grande do Norte 
Câmara Municipal de Caicó 
PROJETO DE LEI 
No 144/2017 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS 
INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA 
COSTA. 
DATA: 19/09/2017 
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Assistente Administrativo Matricula NP 1 0209/PMC 
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Técnico t.e.g\ slativo 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICCS 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar. Calca/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 
www.crncaico.rn.gov.br 
PALÁCIO VEREADOR "IVANOR PEREIRA" 
Projeto de Lei n ° 2It2 - 
Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas 
de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no município de 
Caicó, com a afixação de placas nas esquinas das vias públicas. 
Art. 2° - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos obedecerão 
aos seguintes critérios: 
I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao setor de logradouros públicos do 
Município de Caicó; 
II - Numeração; 
III - Denominação do bairro; 
IV - Código de endereçamento postal - CEP; 
V - Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de 
utilidade pública. 
Art. 3° - As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do município de Caicó serão de 
metal e resistente aos intemperes naturais e terão as seguintes características: 
I — comprimento mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros); 
II — altura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros); 
III — fundo metálico, com tinta de durabilidade as intemperes naturais. 
Art. 4° - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, 
com altura máxima de 3mt (três metros) e mínima de 2,5mt(dois metros e meio). 
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 
400mt (quatrocentos metros) de distância uma das outras. 
Art. 5° - Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que 
não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. 
Art. 6° - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que referidas empresas não 
façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não condiz com os bons 
costumes. 
Parágrafo Primeiro - A empresa que se interessar pela aplicação da presente lei fica autorizada a explorar o espaço 
público destinado à fixação das placas. 
Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem direito à exploração do espaço público deverão 
se cadastrar junto ao setor de logradouros públicos do Município, apresentando o desenvolvimento de um projeto 
que vise destacar na cidade a organização das ruas. 
• 
Art. 8° - As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que apresentar o melhor projeto ficar 
responsável por sua aplicação. 
Art. 9° - A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará um valor anual ao município, valor este 
estabelecido através de estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em consideração o espaço 
utilizado. 
Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração Pública serão integralmente revertidos aos 
projetos sociais da cidade. 
Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta Lei poderá disponibilizar um 
espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, 
por um período de tempo pré-determinado em contrato. 
Art. 11 - A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo em que a empresa ficará autorizada à 
exploração do espaço público. 
Art. 12 - Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a Secretaria de Infraestrutura devem fiscalizar 
conjuntamente todas as regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando mecanismos de 
orientação e autuação, para que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom estado de conservação. 
Art. 13 - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público: 
• 
• 
I - Dar total cumprimento a presente lei; 
II - Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel fixados com as empresas 
privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e propaganda; 
III - Manter sempre atualizadas as informações sobre os locais reservados ao Município para propaganda de 
utilidade pública; 
IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, comprometendo-se a trocá-las em caso de 
deterioração; 
V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e propaganda de seus produtos, 
comprometendo-se a trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas. 
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
I - Advertência e multa; 
II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do 
ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contradit6rio, através de processo administrativo. 
Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas 
voltadas à melhoria do meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder 
Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de Comunicação entre os comerciantes, consumidores e 
aos setores responsáveis para reclamações e sugestões. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta -lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e 
suplementar se necessária. 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
0" 1
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
VereadOra - KOS 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, muitas ruas em Caicó estão sem nenhuma placa de identificação. Além de dificul 
dos moradores e visitantes, o fato prejudica, evidentemente, os serviços de entrega de correspondências e de 
mercadorias. 
A proposta busca transferir para a iniciativa privada, sem qualquer custo para os cofres municipais, 
através de parceria monitorada pelo Poder Público, o custo da confecção e da instalação das placas de ruas e 
logradouros, com apenas a contrapartida do uso de espaço dessas placas para propaganda da empresa parceira, da 
iniciativa privada ou mesmo de órgãos públicos. 
Em assim procedendo e pelo acima exposto, nada mais justo do que a aprovação desta Lei. 
• 
• 
• 
Julgado objeto de deliberação 
por • 
Encaminho -às Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. Sessões em C. / /7„.•Q.X4-.
• 
• 
•• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO() 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179- 1° Andar 
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei 144/2017 
Autor do projeto: MARA REJANE SALDANHA DA COSTA 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei n° 144/2017, que dispõe sobre a 
padronização das placas indicativas de nomes de Ruas e Logradouros públicos, 
e dá outras providências. 
O Projeto de Lei visa buscar a parcerias entre o poder 
executivo com empresas privadas para confecção de placas indicativas , tendo 
em vista que várias ruas do Município de Caicó se encontra sem nenhuma 
identificação. 
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou, 
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no 
mérito, pela aprovação ao presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Caicó/ RN, 
IVONET ANTAS 
presidente 
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MA REJANE SALDANHA DA COSTA 
Membro 
de 2017 
APROVADO ESI: 
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14/, v-xiCk.99 6sv,0 x..).a ( • 
Cynthia di8if CCanuto 
Técnico Leg slativo 
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• 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CNPJ: 08385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN 
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 
Autógrafo de Lei N° 117/2017 — CMC 
Projeto de Lei N° 144/2017 
Autoria: Mara Rejane Saldanha da Costa 
Aprovado em: 18/10/2017 
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CA ICÓ/RN 
Rece n: -22( / lO / 
e 
Daniel de Souza Dantas af M 0.871.9744i Carimbo, Matrfilaimmignatura. 
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: 
( )Veto total ( )Veto parcial: (5')-Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / / . 
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / / . 
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / . Oficio n° . Recebido por: 
Promulgada Lei N°504.2/ Datazig /// pelo: *refeito ( )Presidente da Câmara. 
Obs.: 
Assinatura 
Assinatura 
Assinatura 
REDAÇÃO FINAL 
(redação original) 
Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas de 
nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO (RN), 
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no 
município de Caicó, com a afixação de placas nas esquinas das vias públicas. 
Art. 2° - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos 
obedecerão aos seguintes critérios: 
I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao setor de logradouros 
públicos do Município de Caicó; 
II - Numeração; 
III - Denominação do bairro; 
IV - Código de endereçamento postal - CEP; 
V - Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e 
mensagens de utilidade pública. 
Art. 3° - As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do município de 
Caicó serão de metal e resistente aos intemperes naturais e terão as seguintes características: 
I — comprimento mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros); 
II — altura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros); 
III — fundo metálico, com tinta de durabilidade as intemperes naturais. 
Art. 4
0
- A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos 
os lados, com altura máxima de 3mt (três metros) e mínima de 2,5mt(dois metros e meio). 
• 
• 
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas espaçadas de no 
mínimo 400mt (quatrocentos metros) de distância uma das outras. 
Art. 5
0
- Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as 
existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. 
Art. 6° - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações do Poder 
Executivo. 
Art. 7
0
- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que referidas 
empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não 
condiz com os bons costumes. 
Parágrafo Primeiro - A empresa que se interessar pela aplicação da presente lei fica autorizada a explorar 
o espaço público destinado à fixação das placas. 
Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem direito à exploração do espaço público 
deverão se cadastrar junto ao setor de logradouros públicos do Município, apresentando o 
desenvolvimento de um projeto que vise destacar na cidade a organização das ruas. 
Art. 8° - As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que apresentar o melhor prcjeto ficará 
responsável por sua aplicação. 
Art. 9° - A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará um valor anual ao município, 
valor este estabelecido através de estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em 
consideração o espaço utilizado. 
Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração Pública serão integralmente revertidos 
aos projetos sociais da cidade. 
Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas previstas nesta Lei poderá 
disponibilizar um espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e 
propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato. 
Art. II - A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo em que a empresa ficará autorizada 
à exploração do espaço público. 
2/2 
Art. 12 - Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a Secretaria de Infraestrutura devem 
fiscalizar conjuntamente todas as regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando 
mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem afixadas estejam sempre em bom 
estado de conservação. 
Art. 13 - São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público: 
I - Dar total cumprimento a presente lei; 
II - Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel fixados com as 
empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e propaganda; 
III - Manter sempre atualizadas as informações sobre os locais reservados ao Município para propaganda 
de utilidade pública; 
IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, comprometendo-se a trocá-las em caso 
de deterioração; 
V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e propaganda de 
seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas. 
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
I - Advertência e multa; 
II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da 
gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo 
administrativo. 
Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas 
públicas voltadas à melhoria do meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos 
os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de um canal de comunicação entre 
os comerciantes, consumidores e aos setores responsáveis para reclamações e sugestões. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua 
publicação. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria e suplementar se necessária. 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 23 de outubro de 2017. 
Od Diniz 
Presidente 
2/2 
27/11/2017 PREFEITUr<A MUNICIPAL DE CAICÓ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°5.042, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a Padronização das placas indicativas 
de nomes de Ruas e Logradouros públicos, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituída a padronização das placas .indicativas de ruas e 
logradouros públicos no município de Caicó, com a afixação de placas 
nas esquinas das vias públicas. 
Art. 2° - As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo 
das ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes 
critérios: 
I - Endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais 
cadastrados junto ao setor de logradouros públicos do Município de 
Caicó; 
II - Numeração; 
III - Denominação do bairro; 
IV - Código de endereçamento postal - CEP; 
V - Espaço para publicidade, informações turísticas, de meio 
ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública. 
Art. 3° - As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros 
públicos, no âmbito do município de Caiei) serão de metal e resistente 
aos intemperes naturais e terão as seguintes características: 
I — comprimento mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros); 
II — altura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros); 
III — fundo metálico, com tinta de durabilidade as intemperes naturais. 
Art. 4° - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão 
colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 
3mt (três metros) e mínima de 2,5pit(dois metros e meio). 
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão 
colocadas placas espaçadas de no mínimo 400mt (quatrocentos 
metros) de distância uma das outras. 
Art. 5" - Quando da implementação das novas placas, 
simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não 
prejudiquem a forma de padronização a ser adotada. 
Art. 6° - O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com 
as determinações do Poder Executivo. 
Art. 7° - O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas 
privadas, desde que referidas empresas não façam divulgação de 
bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer outra atividade que não 
condiz com os bons costumes. 
Parágrafo Primeiro - A empresa 'que se interessar pela aplicação da 
presente lei fica autorizada a explorar o espaço público destinado à 
fixação das placas. 
Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem 
direito à exploração do espaço público deverão se cadastrar junto ao 
setor de logradouros públicos do Município, apresentando o 
desenvolvimento de um projeto que vise destacar na cidade a 
organização das ruas. 
Art. 8° - As empresas cadastradas irão concorrer entre si, e aquela que 
apresentar o melhor projeto ficará responsável por sua aplicação. 
http://www.diariomunicipalcom.brifemurn/materia/AE3D94A1 1/3 
27/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
Art. 9
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- A empresa autorizada à exploração do espaço público pagará 
um valor anual ao município, valor este estabelecido através de 
estudos a serem realizados pelo Poder Executivo, levando-se em 
consideração o espaço utilizado. 
Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração 
Pública serão integralmente reverCdos aos projetos sociais da cidade. 
Art. 10. A empresa que ficar responsável pela aplicação das medidas 
previstas nesta Lei poderá disponibilizar um espaço para locação 
publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e 
propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré￾determinado em contrato. 
Art. 11 - A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo 
em que a empresa ficará autorizada à exploração do espaço público. 
Art. 12 - Fica estabelecido que o setor de logradouros públicos e a 
Secretaria de Infraestrutura devem fiscalizar conjuntamente todas as 
regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento, criando 
mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem 
afixadas estejam sempre em bom e tado de conservação. 
Art. 13 - São obrigações da empresa autorizada à exploração do 
espaço público: 
I - Dar total cumprimento a presente lei; 
II - Exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e 
contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao 
espaço reservado para divulgação e propaganda; 
III - Manter sempre atualizadas as informações sobre os locais 
reservados ao Município para propaganda de utilidade pública; 
IV - Manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, 
comprometendo-se a trocá-las em caso de deterioração; 
V - Determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com 
a divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a 
trocá-las em caso de serem rasgadas ou danificadas. 
Art. 14 - As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com: 
I - Advertência e multa; 
II - Multa, que em caso de reincidência será aplicada em dobro. 
Parágrafo Único - As punições acima serão aplicadas, isolada ou 
conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, 
garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de 
processo administrativo. 
Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para 
desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria do 
meio ambiente, qualidade de vida, informações e utilidades para todos 
os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e incentivar a criação de 
um canal de comunicação entre os comerciantes, consumidores e aos 
setores responsáveis para reclamações e sugestões. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 17 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se 
necessária. 
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017. 
ROBSON DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Elaine Cristine Santos 
Código Identificador:AE3D94A1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Rio Grande do Norte no dia 24/11/2017. Edição 1649 
http://www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/AE3D94A1 2/3