materia nº 12/2016

01" 
MUNICÍPIO DE CAICO / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
Mensagem n° 003/2016 Caicó/RN, 24 de fevereiro de 2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
È com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa 
Legislativa, Projeto de lei que dispõe sobre alteração da Lei n°4.765/2015, que 
atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do 
Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. 
O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a 
Lei de reajuste do piso, no que concerne ao reajuste anual concedido aos 
professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de 11,36%, 
considerando que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes para 
o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses 
da Prefeitura, através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) 
O município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial 
permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, 
e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa. 
As razões determinantes da apresentação do referido projeto, 
consoante justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os 
valores do piso, em consonância com a Lei n° 11.738/2008; 
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis 
para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos 
a partir de janeiro de 2016. 
Julgado objeto de deliberação 
par UY\CNI riRd 
Encaminho ao Comissões Técnicas para 
emitir parecer. 
S. SeS8telt em C / / 40 1G
o edeiros Germano 
Prefeito Municipal 
APROVADOS EM: 
..... 03 .a)16 
1, • 
Recebido 
horas 
deiros 
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MUNICÍPIO DE CAIU)! RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
PROJETO DE LEI N° )./ ?:146 
Dispõe sobre a alteração da lei de n° 
4.765/2015, que atualiza as tabelas 
Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e 
Salário do Magistério Público do Município de 
Caicó/RN e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a 
Lei n°4.765/2015 que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público 
Municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 que instituiu o 
Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação 
Básica. 
Art. 2°. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso 
dos Professores passa a ser em 2016, R$ 2.135,64. (Dois mil, cento e trinta e 
cinco reais e sessenta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 
horas semanais. 
Art. 3°. Os salários constantes nos Anexos I e II referem-se à 
jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso 
proporcional a carga horária estabelecida' no Plano de Cargos do Magistério 
Público Municipal. 
Parágrafo único — O Município de Caicó/RN reajusta em 11,36% (onze vírgula 
trinta e seis por cento) o anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério 
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados 
nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de 
Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os 
professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito 
da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 4°. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de 
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Cai ó/RN, 24 de fevereiro de 2010. 
RTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
• 
TABELA DOS PROFESSORES (SEM O PISO) 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
I-I 
24 anos 
I 
27 anos 
J 
30 anos I 
_ 
LEIGO 900 880,00 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 
MAGISTÉRIO 901 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 
GRADUADO 902 1.016,40 1.067,22 1.120,58 1.176,61 1.235,44 1.297,21 1.362,07 1.430,17 1.501,68 1.576,76 
ESPECIALIZADO 
903 1.168,86 1.227,30 1.288,67 1.353,10 1.420,76 1.491,80 1.566,39 1.644,71 1.726,95 1.813,30 
MESTRADO 904 1.402,63 1.472,76 1.546,40 1.623,72 1.704,91 1.790,16 1.879,67 1.973,65 2.072,33 2.175,95 
DOUTORADO 905 1.753,29 1.840,95 1.933,00 R.029,65 2.131,13 2.237,69 2.349,57 2.467,05 2.590,40 2.719,92 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
TABELA DE SALÁRIOS 2016 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
H 
24 anos 
1 
27 anos 
J 
30 anos 
MAGISTÉRIO 901 1.601,72 1 .681,81 1.765,90 1.854,20 1.946,91 2.044,26 2.146,47 2.253,79 2.366,48 2.484,80 
GRADUADO 902 1.649,77 I .732_6 1 .818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 
ESPECIALIZADO 
903 1.732,26 1.818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 2.687,30 
MESTRADO 904 1.992,10 2.091,71 2.196,30 2.306,12 2.421,43 2.542,50 2.669,63 2.803,11 2.943,27 3.090,43 
DOUTORADO 905 2.490,13 2.614,64 2.745,37 2.882,64 3.026,77 3.178 1 1 3.337,02 3.503,87 3.679,06 3.863,01 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
TABELA DE SALÁRIOS 2016 
ENCAalr'::".'rèc PRO, T'D 1:A,3) 1
ternpLik 11-)àtá 
DATA: Qoks 
A:::,StirATURA 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 012/2016 
Autor: Poder Executivo Municipal 
PARECER 
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada em 3 de março 
de 2016, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa e, 
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 012/2016, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 
4.765/2015, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do 
Magistério Público do município de Caicó/RN e dá outras providências. 
Sala das Comissões, 3 de março de 2015. 
Raimundo I ácio Filho 
Presidente d issão 'de J,úst)iça e Redação 
• " 
Geei- CZ<Irra de Queiroz 
Relator 
José Maria de Queiráz 
Membro 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179— 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei 012/2016 
Autor do projeto: Executivo Municipal 
PARECER 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o a alteração da lei n° 4.765/2015, 
que atualiza as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos Carreiras e Salários do Magistério 
Públicos do Município de Caicó e dá outras providências. 
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que a remuneração dos 
servidores públicos só poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção 
de índices. 
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos, 
pudessem ter os subsídios relativos a sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a 
recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período. 
Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que, 
do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma 
material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, 
tendo em vista a previsão constitucional em conceder revisão anual na remuneração sempre na 
mesma data e utilizando os mesmos índices. 
Diante do exposto opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei 
devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. 
Câmara M icó, 15 de março de 2016 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Projeto de Lei n° 012/2016 
APROVADO 11/1: 
, 
. . 
........ 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
REDAÇÃO FINAL 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da lei de 
n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas 
Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e 
Salário do Magistério Público do Município de 
Caicó/RN e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIO:á/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 
n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em 
conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional 
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 2° — Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos 
Professores passa a ser, em 2016, R$ 2.135,64 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta 
e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
Art. 3
0 — Os salários constantes nos Anexos I e II referem-se à jornada 
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária 
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. 
Parágrafo único - O Município de Caicó/RN reajusta em 11,36% 
(onze vírgula trinta e seis por cento) o anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério 
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades 
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio 
Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário 
Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 4
0
- Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de 
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara rvunippa1 de Caicó/RN, 17 de março de 2016. 
Raimundo InàtkFi1ho 
Presidente da ãc/de Jxí iça e Redação 
.&(" 2-- de Qtãroz 
Relator 
José Maria de Queiróz 
Membro 
ABELA DOS PROFESSORES (SEM O PISO) 3
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
I-1 
24 anos 
I 
27 anos 
J 
30 anos 
LEIGO 900 880,00 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 
MAGISTÉRIO 901 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 
GRADUADO 902 1.016,40 1.067,22 1.120,58 1.176,61 1.235,44 1.297,21 1.362,07 1.430,17 1.501,68 1.576,76 
ESPECIALIZADO 
903 1.168,86 1.227,30 1.288,67 1.353,10 1.420,76 1.491,80 1.566,39 1.644,71 1.726,95 1.813,30 
MESTRADO 904 1.402,63 1.472,76 1.546,40 1.623,72 1.704,91 1.790,16 1.879,67 1.973,65 2.072,33 2.175,95 
DOUTORADO 905_ 1.753,29 1.840,95 1.933,00 2.029,65 2.131,13 2.237,69_ 2.349,57 2.467,05 2.590,40 2.719,92 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
TABELA DE SALÁRIOS 2016 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
II 
_ 24 anos 
1 
27 anos 
.1 
30 anos 
MAGISTÉRIO 901 1.601,72 1.681,81 1.765,90 1.854,20 1.946.91 2.044,26 2.146,47 2.253,79 2.366,48 2.484,80 
GRADUADO 902 1.649,77 1.732,26 1.818,87 1.909,81 , 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 
ESPECIALIZADO 
903 1.732,26 1.818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 2.687,30 
MESTRADO 904 1.992,10 2.091,71 2.196,30 2.306,12 2.421,43 2.542,50 2.669,63 2.803,11 2.943,27 3.090,43 
DOUTORADO 905 2.490,13 2.614,64 2.745,37 2.882,64 3.026,77 3.178,11 3.337,02 3.503,87 3.679,06 3.863,01 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% TABELA DE SALÁRIOS 2016 
985 35% 
44Pr 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIO) 
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 1° Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 013/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 012/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 16/03/2016 
Sem Emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal d aie-O/RN. 
Recebido em: íz.3 IOi I ' 
A ra 
Fl Vetado rx--I Sancionado: Lei N° 42,5ã_
, 
Assinatura 
051,À1,0
REDAÇÃO FINAL 
(Aprovada aos 21/03/2016) 
LEI N° 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da lei de 
n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas 
Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e 
Salário do Magistério Público do Município de 
Caicó/RN e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 
n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em 
conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional 
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 2° — Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos 
Professores passa a ser, em 2016, R$ 2.135,64 (Dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta 
e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 
Art. 3
0 — Os salários constantes nos Anexos I e II referem-se à a 
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carg 
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. 
ta 
1 
el6é.
1/4 
Parágrafo único - O Município de Caicó/RN reajusta em 11,36% 
(onze vírgula trinta e seis por cento) o anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério 
Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades 
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio 
Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário 
Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 4
0
- Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de 
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
• 
• 
al de Caicó/RN, 22 de março de 2016. 
K II 
Ni son ~aros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
2/4 
111k-ABELA DOS PROFESSORES (SEM O PISO) 3 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
II
24 anos 
I 
27 anos 
J 
30 anos 
LEIGO 900 880,00 924,00 970,20 
, 
1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 
MAGISTÉRIO 901 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 
GRADUADO 902 1.016,40 1.067,22 1.120,58 1.176,61 1.235,44 1.297,21 1.362,07 1.430,17 1.501,68 1.576,76 
ESPECIALIZADO 
903 1.168,86 1.227,30 1.288,67 1.353,10 1.420,76 1.491,80 1.566,39 1.644,71 1.726,95 1.813,30 
MESTRADO 904 1.402,63 1.472,76 1.546,40 1.623,72 1.704,91 1.790,16 1.879,67 1.973,65 2.072,33 2.175,95 
DOUTORADO 905 1.753,29 1.840,95 1.933,00 2.029,65 2.131,13 _ 2.237,69 2.349,57 2.467,05 2.590,40 2.719,92 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
ti) 
TABELA DE SALÁRIOS 2016 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos , 
G 
21 anos 
H 
24 anos 
1 
27 anos 
J 
30 anos 
MAGISTÉRIO 901 1.601,72 1.681,81 1.765,90 1.854,20 1.946,91 2.044,26 2.146,47 2.253,79 2.366,48 2.484,80 
GRADUADO 902 1.649,77 1.732,26 1.818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 
ESPECIALIZADO 
903 1.732,26 1.818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 2.687,30 
MESTRADO 904 1 .992,10 2.091,71 2.196,30 2.306,12 2.421,43 2.542,50 2.669,63 2.803,11 2.943,27 3.090,43 
DOUTORADO 905 2.490,13 2.614,64 2.745,37 2.882,64 3.026,77 3.178,11 3.337,02 3.503,87 3.679,06 3.863,01 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% TABELA DE SALÁRIOS 2016 
98535% 
- 
MCILU.U0‘࣠• Oq 001G 900 
" 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.852, DE 28 DE MARÇO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da 
lei de n° 4.765/2015, que atualiza as 
tabelas Remuneratórias do Plano de 
Cargos, Carreira e Salário do Magistério 
Público do Município de Caicó/RN e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN. no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 
n° 4.765/2015, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público 
Municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008, que instituiu o Piso 
Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. 
Art. 2°. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos 
Professores passa a ser, em 2016, R$ 2.135,64 (Dois mil, cento e trinta e cinco 
reais e sessenta e quatro centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas 
semanais. 
Art. 3° Os salários constantes nos Anexos 1 e II referem-se à 
jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional 
à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. 
Parágrafo único — O Município de Caicó/RN reajusta em 11,36% (onze vírgula 
trinta e seis por cento) o anexo I da Tabela Remuneratária do Magistério Municipal, 
a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades 
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal 
Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado 
Edueação 'e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores 
readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede 
Municipal de Ensino. 
Art. 4
0. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de 
janeiro de 2016, revogadas as disposiçõesArnontrário. 
Gabinete do Prefeito taicó/RN, 28 de marçi.e 2016. 
/ 
IE:f._,SOU, D9 D,É OãtáRA- - 
Prefeito Em Exercício 
Anexo da Lei n° 4852/2016, 28 de março de 2016 
TABELA DOS PROFESSORES (SEM O PESO) 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
D 
12 anos 
E 
15 anos 
1 
I 8 anos 
(, 
21 anos 
H 
24 anos 
I 
27 anos 
J 
30 anos 
LEIGO 900 880,00 924,00 970,20 1 .018,71 1 .069,65 1.123,13 1 .179,29 1»38,25 1.300,16 
, 
1.365,17 
MAGISTÉRIO 901 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1 .123,13 1.179,29 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 
GRADUADO 902 1.016,40 1 .067,22 1.120,58 1 .176,61 1.235,44 1.297,21 1.362,07 1.430,17 1.501,68 1.576,76 
ESPECIALIZADO 
903 1 .168,86 1 .227,30 1 .288.67 1 .353,10 1.420,76 1.491,80 1.566,39 1 .644,71 1.726,95 1 .813,30 
MESTRADO 904 1 .402,63 1 .472,76 1.546,40 1.623,72 1.704,91 1.790,16 1 .879,67 1 .973,65 2.072,33 2.175,95 
DOUTORADO 905_ 1.753,29 1.840,95 1.933,00 2.029,65 2.131_13 2.237,69 2.349,57 2.467,05 2.590,40 2.719,92 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
TABELA DE SALÁRIOS 2016 
Anexo da Lei n°4852/2016, de 28 de março de 2016 
NÍVEIS 
A 
03 anos 
B 
06 anos 
C 
09 anos 
I) 
12 anos 
E 
15 anos 
F 
18 anos 
G 
21 anos 
II 
24 anos 
1 
27 anos 
.1 
30 anos ' 
MAGISTÉRIO 901 1.601,72 1 .681,81 1 .765,90 1 .854,20 1.946.91 2.944,26 2.146,47 2.253,79 2.366,48 2.484,80 
GRADUADO 902 1 .649,77 1.732,26 1.818,87 1 .909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 
ESPECIALIZADO 
903 1 .732,26 1.818,87 1.909,81 2.005,30 2.105,57 2.210,85 2.321,39 2.437,46 2.559,33 2.687,30 
MESTRADO 904 1 .992,10 2.091,71 2.196,30 2.306,12 . 2.421,43 2.542,50 2.669,63 2.803,1 1 2.943,27 3.090,43 
DOUTORADO 905 2.490,13 2.614,64 2.745,37 2.882,64 3.026,77 3.178,1 1 3.337,02 3.503,87 3.679,06 3.863,01 
980 50% 
981 60% 
982 70% 
983 25% 
984 30% 
985 35% 
TABELA DE SALÁRIOS 2016